composse

Acórdão nº 624/04.7TBALB de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2008
1. A usucapião tem como efeito a aquisição originária do direito correspondente à posse exercida, sendo o direito adquirido (direito de propriedade ou outros direitos reais de gozo) imune aos vícios que afectem o direito antes incidente sobre a coisa. 2. A usucapião, que carece de ser invocada por aquele a quem aproveita, forma-se independentemente de um direito anterior, podendo constituir-se...

... não surgem, desde 1940, como compossuidores, mas sim como possuidores plenos e exclusivos do prédio. Composse que existirá, com efeito, na compropriedade em que os comproprietários exercem, em conjunto, todos os direitos que pertencem ao proprietário ...
Acórdão nº 4873/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I - As servidões são encargos que têm por objecto utilidades susceptíveis de serem usadas por intermédio do prédio dominante, cujas necessidades ou vantagens devem ser definidas tendo em atenção, não só o seu estado natural, mas também a afectação especial a que se encontra adstrito. II - O direito de aparcar veículos pode ser uma servidão predial se for estabelecido em favor de um prédio onde

... á se consumou o prazo da usucapião; XII - Enquanto não se consumou o prazo da usucapião, existia, entre os condóminos, uma situação de composse; XIII - Para efeitos de usucapião, não interessa apurar se o "corpus" e o "animus possidendi" se verificam em relação a todos os compossuidores, ...
Acórdão nº 159/1997.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2007
Porque tal está implícito no pedido e conforme à fundamentação da sentença, deve suprir-se a aludida obscuridade da sentença fazendo-se a menção na al. c) do dispositivo da sentença de que a quota das AA. como comproprietárias é de 1/3. Tal não implica porém que proceda e se decrete a pretendida anulação da sentença.

... 5.865 (al. a) dos factos assentes) ... 2º - O prédio cuja compropriedade e composse as AA. se arrogam tinha, até 1937, a seguinte descrição: terra de semeadura com árvores, no sítio e limite da Portela de S. Caetano, que ...
Acórdão nº 044406 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1993 (caso None)
I - Os vícios contidos nas alíneas a) b) e c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal só geram nulidades se decorrerem do próprio texto da decisão recorrida (que os contenha), por si só ou interpretada através das regras da experiência comum. II - O princípio da livre apreciação da prova pelo tribunal, constitui, no fundo, um dever de perseguir a chamada verdade material e, no exercício

... - -acrescenta não sendo necessariamente de posse directa seria, pelo menos, de uma qualquer ligação do arguido com tal droga, na forma de composse", com propriedade ou colaboração com o possuidor, detentor ou proprietário. Perante esta argumentação vê-se que se pretendem impugnar a valoraç\xC3" ...
Acórdão nº 044406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1993
I - Os vícios contidos nas alíneas a) b) e c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal só geram nulidades se decorrerem do próprio texto da decisão recorrida (que os contenha), por si só ou interpretada através das regras da experiência comum. II - O princípio da livre apreciação da prova pelo tribunal, constitui, no fundo, um dever de perseguir a chamada verdade material e, no exercício

... - -acrescenta não sendo necessariamente de posse directa seria, pelo menos, de uma qualquer ligação do arguido com tal droga, na forma de composse", com propriedade ou colaboração com o possuidor, detentor ou proprietário. Perante esta argumentação vê-se que se pretendem impugnar a valoraç\xC3" ...
Acórdão nº 02B4563 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2003 (caso NULL)

... ção inicial e afirmando serem todos os bens, nela referidos , sua propriedade, e conclui ( para além de focar que mesmo na tese do A., da composse dos bens, teria havido inversão de posse, digo, do título de posse) pela alegação de contradição nos fundamentos da acção, sendo ...
Acórdão nº 07340/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
1. A falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar, constituindo embora nulidade de sentença (cfr. arts. 668º do CPC, 144º, nº 1 do anterior CPT e 125º do actual CPPT), só se verifica quando o tribunal deixa de conhecer de questão que devia ser conhecida e não quando deixa de apreciar qualquer argumento produzido pela parte. 2. A nulidade da sentença por falta de fundamentação só se...

... (tal como os direitos reais definitivos podem ter mais do que um sujeito, também na respectiva posse é admissível a contitularidade (composse) ... Também no caso da «traditio» a transferência de posse pode ser global, por forma a excluir da relação possessória o transmitente, ou ...
Acórdão nº 01335/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006

... Na verdade, existirá composse de ambos e não posse exclusiva da embargante sobre o bem penhorado em causa, já que a utilidade do mesmo é usufruída por ambos no regime de ...
Acórdão nº 1970/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I – A figura jurídica do caso julgado, para além de eventuais razões de defesa do prestígio dos tribunais, evitando a sua colocação perante a contingência de definir num sentido uma situação concreta já validamente definida em sentido diferente, tem por objectivo assegurar a certeza e segurança jurídica, indispensáveis à fluidez do comércio jurídico e até à estabilidade e paz social . II &

... na convicção que também é a das outras pessoas de que são seus comproprietários na mencionada proporção”- traduz uma situação de composse, afirmando-se um exercício da posse no seio de uma contitularidade ... XVII – Essa afirmação de composse é clara e plenamente confirmada pela ...
Acórdão nº 045169 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2002

... revertidos, designadamente nos casos em que anteriores situações de compropriedade não sejam acompanhadas de idênticas situações de composse à data da entrada em vigor desta Lei ... Aliás, este direito de reversão, foi atribuído apenas a quem fosse possuidor no momento da entrada em ...
Acórdão nº 319/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - Se na vigência dum contrato de arrendamento o senhorio inicial se alterou, sem que o inquilino fosse disso informado, a comunicação dum trespasse feita ao primitivo senhorio, mostra-se legalmente feita. II - Se o inquilino enviou ao senhorio uma carta registada, para a única residência que conhecia dele, que coincidia com aquela que constava da escritura de arrendamento, comunicando-lhe...

... Na medida em que a situação ora invocada é compaginável com a de composse e de co-senhoria alegada no inicial petitório, apresenta-se como mera precisão de tal alegação, e não exactamente como "facto novo" traduzindo ...
Acórdão nº 9157/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 2003 (caso None)
Para que possa considerar-se a existência de um contrato de sociedade é necessário, além do mais, a prova de factos que impliquem o exercício em comum de uma determinada actividade económica, no sentido de que a actividade tem que ser exercida em nome do grupo. Tal não se verifica se, apesar de ter sido efectuada por dois interessados a construção de uma oficina de carpintaria no terreno de um

... ção, sobre aquele edificada, supra referida nos artigos 5° a 9°, da p.i.; c) Restituir aqueles bens imóveis, respectivamente, à posse e composse do Autor; d) Pagar ao Autor, a título de indemnização pelos danos causados, até à presente data, com a ocupação abusiva de tais bens imóveis, ...
Acórdão nº 06260/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Junho de 2003 (caso NULL)
I - Se, antes de notificada a embargada para contestar os embargos, a embargante vem dizer que, por lapso, não mencionou na petição inicial que agia como representante legal de sua filha menor e que os actos reveladores da posse foram por ela praticados em nome desta, nada obsta a que se leve em conta essa alteração que, se não puder considerar-se como mero erro material, sempre será admissível...

... do direito de propriedade sobre as fracções em causa, por usucapião, há que dar como assente a posse da Embargante (Ainda que possa ser composse, no caso de se tratar de co-herdeira, como parece resultar dos elementos juntos aos autos), enquanto herdeira, e a anterioridade dessa posse ...
Acórdão nº 63/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2009
1. A procuração é um negócio unilateral, que tem como conteúdo típico a outorga de poderes de representação para a execução da relação subjacente e para a execução de uma função dela decorrente. Encontrando-se sempre ligada a uma relação subjacente que constitui a sua causa. Assim sucedendo memo que a procuração tenha sido outorgada também no interesse do procurador, o qual tem, de igual modo,

... A venda é, pois, nula ... Mas também o prédio pertence em compropriedade, na proporção de 1/35, ao A., tendo o mesmo composse, há mais de 20 anos sobre o imóvel, de forma pública, pacífica, contínua e de boa fé ... Apenas pertencendo ao falecido DD 6/7 de tal ...
Acórdão nº 03B034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2003 (caso NULL)

... dela, ao credor ou a terceiro, podendo essa entrega, nos termos do nº 2 do mesmo artigo, ser substituída pela simples atribuição da composse ao credor contanto que o autor do penhor fique privado da disposição material da coisa empenhada. E, sendo de excluir os privilégios mobiliários ...
Acórdão nº 9157/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2003
Para que possa considerar-se a existência de um contrato de sociedade é necessário, além do mais, a prova de factos que impliquem o exercício em comum de uma determinada actividade económica, no sentido de que a actividade tem que ser exercida em nome do grupo. Tal não se verifica se, apesar de ter sido efectuada por dois interessados a construção de uma oficina de carpintaria no terreno de um

... ção, sobre aquele edificada, supra referida nos artigos 5° a 9°, da p.i.; c) Restituir aqueles bens imóveis, respectivamente, à posse e composse do Autor; d) Pagar ao Autor, a título de indemnização pelos danos causados, até à presente data, com a ocupação abusiva de tais bens imóveis, ...
Acórdão nº 96A737 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1997 (caso None)
Em execução de mandado de despejo, o cônjuge não accionado na respectiva acção de despejo onde se não levantou a questão da ilegitimidade, pode deduzir embargos de terceiro contra aquela execução.

... 1 do artigo 1038, remissivo ao n. 2 do artigo 1037, ambos do Código de Processo Civil, a posse ou composse derivada do mesmo contrato, por a não possuir. É certo que no tocante à casa de morada de família o cônjuge não arrendatário deve ser também ...
Acórdão nº 01562/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2007
I - A Reclamação a que se reportam os artigos 276º e ss. do CPPT é processada no processo de execução fiscal, cujo processo deve ser enviado ao Tribunal competente - artigo 97º, n.º 1, al. n) do CPPT. II - A remessa do processo de execução, com a reclamação, ao tribunal implica, necessariamente, a suspensão da execução; III - A nulidade cometida pelo processamento da reclamação fora do processo...

... , qualquer dos compossuidores pode obter o levantamento da respectiva penhora, através de embargos de terceiro em que se alegue e prove a composse sobre os bens penhorados, a qualidade de terceiro na acção executiva e a indivisão dos ditos bens. Pode ainda qualquer dos comproprietários dos ...
Acórdão nº 1581/06.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2007
I- As partes sabem que a divisão do prédio em substância, como pretendem, e não em valor, quer por via notarial, quer por via da acção especial de divisão de coisa comum, estaria normalmente votada ao fracasso, pois que não só a escritura seria negada, como também a acção especial improcederia, por haver indivisibilidade do prédio por força da lei (art. 1052º nº1 e 1053º nº4 do CPC) —o...

... composse" para efeitos de defesa desta ou do direito real e não constitui posse exclusiva (art. 1406º, 1286º e 1291º do CC). Essa alegação sobre a invers\xC3" ...
Acórdão nº 667/06.6YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2006

... 1406º nº 2 do CC. À face do provado, a situação era e é de composse (o que não é prejudicado por algum acordo sobre o uso exclusivo da coisa comum) e não consta ter ocorrido inversão do título da posse, como o ...
Acórdão nº 96A737 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1997
Em execução de mandado de despejo, o cônjuge não accionado na respectiva acção de despejo onde se não levantou a questão da ilegitimidade, pode deduzir embargos de terceiro contra aquela execução.

... 1 do artigo 1038, remissivo ao n. 2 do artigo 1037, ambos do Código de Processo Civil, a posse ou composse derivada do mesmo contrato, por a não possuir. É certo que no tocante à casa de morada de família o cônjuge não arrendatário deve ser também ...
Acórdão nº 01562/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2007
I - A Reclamação a que se reportam os artigos 276º e ss. do CPPT é processada no processo de execução fiscal, cujo processo deve ser enviado ao Tribunal competente - artigo 97º, n.º 1, al. n) do CPPT. II - A remessa do processo de execução, com a reclamação, ao tribunal implica, necessariamente, a suspensão da execução; III - A nulidade cometida pelo processamento da reclamação fora do processo...

... , qualquer dos compossuidores pode obter o levantamento da respectiva penhora, através de embargos de terceiro em que se alegue e prove a composse sobre os bens penhorados, a qualidade de terceiro na acção executiva e a indivisão dos ditos bens. Pode ainda qualquer dos comproprietários dos ...
Acórdão nº 02A2732 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2002 (caso NULL)

... Dividida a propriedade, a composse inicial sobre o edifcio e, mais concretamente, a posse sobre aquelas partes materializadas transferiu-se para as partes agora juridicamente ...
Acórdão nº 03A466 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2003 (caso NULL)

... 2 do mesmo artigo, ser substituda pela simples atribuio da composse ao credor contanto que o autor do penhor fique privado da disposio material da coisa empenhada. E, devendo excluir-se os privilgios mobilirios ...
Acórdão nº 082124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1992 (caso None)
O direito à quota de uma sociedade comercial não é usucapível nem perante o Código Civil de 1867 nem perante o Código Civil de 1966: em referência ao primeiro, por não ser um direito sobre uma coisa móvel, no sentido de objecto material, nem por tão-pouco se configurar como um direito real; em referência ao segundo, por não se apresentar como um direito real de gozo nem, na perspectiva do direito

... Rés foram sempre consideradas pela A., durante mais de 20 anos, que aquela renunciou ao direito de excluir as Rés da sociedade, que têm composse" titulada e de boa-fé, etc.\" Daí se ter ordenado o prosseguimento dos autos, com prolação de novo despacho saneador e elaboração de especificaç\xC3" ...