complemento doenca subsidio
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Acórdão nº 4299/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2003 (caso None)
I - Não obstante o pedido de pagamento de retribuições assentar em 1ª linha, num alegado despedimento de facto e este não ter sido considerado verificado, desde que os factos que a A. assim qualificava estejam, como estão, assentes (mormente a existência do contrato de trabalho e o não pagamento da retribuição) podia o tribunal, sem necessidade de recorrer ao preceituado pelo artº 69 do CPT/81,...
... base mensal de 151.000$00, acrescida de subsídio de alimentação de 600$00 por cada dia útil de ... ção de 1 a 17 de Janeiro nem o complemento de subsídio de doença que há longo tempo fora ... -
Decreto-Lei n.º 126-A/2017
... ês componentes: a componente base, o complemento e a majoração. A componente base destina-se a ... subsídio mensal vitalício e a pensão social de ...
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Acórdão nº 553/11.8YRLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2011
I - A decisão arbitral proferida no âmbito de arbitragem obrigatória tem os efeitos de uma convenção colectiva e, portanto, cria normas, razão pela qual não é uma sentença, em sentido próprio, não estando, por isso, sujeita ao disposto no art. 659.º, nº 2 do Cód. Proc. Civil. II – São nulas, por violação de normas imperativas, as cláusulas da decisão arbitral que fixam indemnizações com...
... Subsídio de refeição e direito a refeições” e refere ... Por seu turno, a cláusula 69.ª (“Complemento do subsídio de doença”) refere no seu nº 3 ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 12/2009 de 25 de Maio
... , a LOTAÇOR, para além de atribuir um subsidio de transporte igual ao montante de duas tarifas ... Cláusula 60.ª ... Complemento do subsídio de doença ou acidente ... 1 - O ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2011 de 14 de Junho
... subsídio serão pagos no respectivo início e integrará, ... Cláusula 108.ª ... Complemento do subsídio de doença ... 1 - Durante o ...
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Relatório 11-J/2007, de 13 de Agosto de 2007
... se refere ao período de férias e ao complemento do subsidio de doença ou acidente e assistência ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 11/2009 de 25 de Maio
... Cláusula 32.ª ... Subsídio de alimentação ... 1 - A todos os ... Cláusula 30.ª ... Complemento do subsídio de doença ou acidente ... 1 - ...
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Portaria n.º 303/2021
... x € 3 000,00 = € 600,00 relativo ao subsídio recebido em N-4 ... 1/5 x € 4 000,00 = € ... reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 6 de Dezembro
... Cláusula 13.ª ... (SUBSIDIO DE FÉRIAS) ... 1. No início das férias os ... Cláusula 38.ª ... (COMPLEMENTO DE SUBSÍDIO DE DOENÇA OU ACIDENTE DE TRABALHO) ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 32/2004 de 22 de Julho
... ao período de férias, acrescida de um subsídio de férias de montante igual ao dessa ... complemento contratual, se a ele houver lugar; ... As dadas ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 33/2004 de 22 de Julho
... ao período de férias, acrescida de um subsídio de férias de montante igual ao dessa ... complemento contratual, se a ele houver lugar; ... As dadas ...
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Regulamento n.º 78/2018
... seguintes prestações sociais: i) Complemento Solidário para Idosos, ii) Rendimento Social de Inserção; iii) Subsídio Social de Desemprego; iv) 1.º Escalão do Abono ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... ão de invalidez e a pensão vitalícia, subsídio de elevada incapacidade e prestação suplementar ... pensão diz respeito a seguro a um complemento da reforma que só seria accionado quando ... -
Acórdão nº 651/06 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 2006
... laboral, também a privação do complemento de subsídio de doença: ... - do complemento ...
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Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... b) A um subsídio de Natal de valor igual ao das mensalidades ... de três anos, havendo lugar a um complemento remuneratório igual a 20% do valor total do ...
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Portaria n.º 1003/89, de 20 de Novembro de 1989
... horário de trabalho têm direito a um subsídio que não será inferior ao valor correspondente a ... Artigo 64.º Complemento de subsídio de doença Durante o período de ...
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Resolução n.º 52/84, de 26 de Dezembro de 1984
... /79, de 29 de Dezembro, não podendo o complemento do subsídio de doença, quando tiver lugar, ...
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Resolução n.º 51/84, de 20 de Dezembro de 1984
... , de 29 de Dezembro, e não podendo o complemento de subsídio de doença, quando tiver lugar, ...
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Portaria n.º 820/89, de 15 de Setembro de 1989
... Artigo 110.º Subsídio de férias 1 - Durante o período de férias, o ... , as instituições pagarão um complemento, que, adicionado ao respectivo subsídio, integre ...
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Resolução n.º 11/85, de 07 de Março de 1985
... regalia interna de atribuição de um complemento de subsídio de doença; c) Suspensão da ...
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Deliberação n.º 2016/2007, de 11 de Outubro de 2007
... o abono do vencimento de exerccio e complemento de subsdio perdido por motivo de doena; ... 14.6 ...
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Decreto-Lei n.º 53/2023
... através do aumento do subsídio parental inicial e do subsídio parental alargado ... social de inserção e com o complemento" solidário para idosos; ... d) Prestações de pr\xC3" ...
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Acordo de Empresa N.º 126/2004 de 30 de Dezembro
... a) Pequeno - almoço 40% do subsídio de alimentação ... b) Almoço ou jantar 100% do ... Cláusula 60.ª ... Complemento do Subsídio de Doença ou Acidente ... 1 - O ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 51/2009 de 29 de Dezembro
... c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição normal; ... Cláusula 85.ª ... Complemento de subsídio de doença, em caso de acidente ou ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
... , o trabalhador tem direito a um subsídio de férias cujo montante compreende a ... Cláusula 88.ª ... Complemento de subsídio de doença ou acidente ... Todos os ...