complemento doenca subsidio
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Aviso n.º 5839/2023
...titular de um contrato de subsídio ao arrendamento habitacional, salvo se ...plemento solidário para idosos, complemento por dependência, subsídio por assistência de ...
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Regulamento n.º 867/2022
...titular de um contrato de subsídio ao arrendamento habitacional, salvo se ...plemento solidário para idosos, complemento por dependência, subsídio por assistência de ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 1/2009 de 18 de Maio
... concerne à supressão do regime do complemento do subsídio de doença, estando presentes:. Em ...
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Acórdão nº 06S2188 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
1.O facto das prestações periódica e regularmente percebidas pelo trabalhador integrarem, em princípio, o conceito de retribuição não significa que linearmente tenham de ser levadas em conta para efeitos de cálculo das prestações cujo montante se encontra indexado ao valor da retribuição, como, por exemplo, acontece com a retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal. 2. A retribuiç
... de 2002, na retribuição de férias e subsídio das férias de 2002 e 2003; b) a quantia de ... montantes pagos pela ré a título de complemento de doença" o que, com o devido respeito, encerra ... -
Portaria n.º 1455/2008, de 16 de Dezembro de 2008
... e o valor das diuturnidades, do subsídio" à isençáo de horário e do complemento do subs\xC3"...
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Anúncio n.º 129/2005(2ªSérie), de 08 de Agosto de 2005
... horário de trabalho têm direito a um subsídio nos termos da lei. CAPÍTULOVI Suspensão da ...Artigo62.º Complemento do subsídio de doença 1 - Durante o período de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2009 de 22 de Junho
...Cláusula 83.ª. Subsídio de Alimentação. 1 - Todos os trabalhadores ...Cláusula 7.ª-A. Complemento de reforma. 1 - Manter;. 2 - Manter;. 3 - ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 10/2010 de 26 de Abril
...Cláusula 83.ª. Subsídio de alimentação. 1 - Todos os trabalhadores ...Complemento de subsídio de doença. 1 - Manter;. 2 - ...
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Acórdão nº 2815/20.4T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O...
... prestações no mesmo valor relativas a subsídio de Natal e férias; b) entre janeiro de 2019 e ...complemento do subsídio de doença”. 18. Na mesma ronda ... -
Acórdão nº 3287/19.1T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021
I. Uma síntese de vários factos sociais que implicam valorações não é um facto conclusivo. II. A demonstração da inexistência de posto de trabalho compatível com as aptidões do trabalhador pode em casos como o presente, de externalização de uma unidade que se destinava à realização de uma certa atividade, fazer-se provando que essa atividade já não é realizada pela empresa e que as aptidões do...
... recebidas pelo autor a título de subsídio de desemprego, as quais deverão ser entregues ... curos e sete cêntimos), a título de complemento do subsídio de doença, tendo absolvido a Ré do ... -
Acórdão nº 04S338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2004
A reforma por invalidez só opera a caducidade do contrato de trabalho a partir do momento em que ambas as partes - empregador e trabalhador - têm conhecimento daquela.
... A Ré nunca lhe completou o subsídio de baixa por doença, como era seu direito, ... de 1998; 324.576$00, respeitantes ao complemento de subsídio de doença em dívida durante os 322 ... -
Parecer n.º 1/2021
... a diminuição das despesas com o subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego ...ão inclui os valores de pensões e de complemento solidário para idosos, que tenham sido ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2008 de 17 de Março
...ção inferior, ser-lhe-á mantido o subsídio de turno actualizado a cada momento, podendo por ...Protecção social. Cláusula 37.ª. Complemento do subsídio de doença. 1 - Em caso de doença, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 46/2004 de 2 de Setembro
... durante esse período, e auferirão um subsídio de prevenção no valor de 0,92 euros por cada ...Cláusula 2.ª - A. Complemento do subsídio de doença. 1 - Os trabalhadores na ...
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Portaria n.º 201/2006, de 24 de Fevereiro de 2006
...ária, nomeadamente as diuturnidades, o subsídio à isenção de horário e a um complemento do ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
...complemento ou concretização dos que as partes hajam ... relativamente ao beneficiário de subsídio de desemprego, de valor igual ou inferior à ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 4/2009 de 20 de Abril
...Cláusula 15.ª. Subsídio de alimentação. 1 - A todos os trabalhadores, ...ção de trabalho, será fornecido um complemento de refeição composta de pão com manteiga, ...
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Lei n.º 24-D/2022
...Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente. 1 — Para ...Artigo 140.º. Reforço do complemento de alojamento para estudantes do ensino superior. ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 3/2010 de 1 de Fevereiro
... a pagar uma pensão complementar de subsídio que o trabalhador receba de qualquer ...Cláusula 30.ª. Complemento de seguro de acidente de trabalho. Em caso de ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 92/2004 de 4 de Novembro
... ao seu serviço, para efeitos de subsídio de alimentação, com uma importância de ...Cláusula 48.ª. Complemento do subsídio de doença. 1 - Em caso de doença ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2005 de 10 de Março
...óprio em serviço, terá direito a um subsídio nos termos da cláusula seguinte. 5 - Nas ... referidos no número seguinte, um complemento do subsídio de doença cujo valor corresponderá ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2005 de 10 de Março
...óprio em serviço, terá direito a um subsídio nos termos da cláusula seguinte. 5 - Nas ... referidos no número seguinte, um complemento do subsídio de doença cujo valor corresponderá ...
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Acórdão nº 18052/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2022
Ocorrendo, em sede de audiência de julgamento, a confissão de factos por mandatário sem poderes especiais para o efeito, não há que fazer apelo aos disposto nos artºs 290º e 291 º do CPC, que pressupõem sempre a prolação de uma sentença.
... €; f) No pagamento das diferenças do subsídio de Natal no valor de 4501,30 €; g) No pagamento ... IRS 6.309,77 €; h) No pagamento do complemento das diferenças do subsídio de doença natural e ... -
Acordo de Empresa N.º 1/2008 de 8 de Setembro
...Cláusula 83.ª. Subsídio de alimentação. 1 - Todos os trabalhadores ...Cláusula 7.ª - A. Complemento de reforma. 1 - Manter;. 2 - Manter;. 3 - ...
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Acórdão nº 3071/18.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2020
I - No conceito de «transmissão» de estabelecimento, os precisos termos que os artigos 318.º do CT/2003 e 285º do CT/ 2009 utilizam para a ele aludir, explicitando que a transmissão se pode operar “por qualquer título” (nº 1), evidencia que se pretendeu consagrar um conceito amplo de transmissão do estabelecimento, nele se englobando todas as situações em que se verifique a passagem...
...complemento de subsídio de doença por baixa médica) ...