complemento doenca subsidio
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Acórdão nº 0091034 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1994
I - O princípio constitucional "a trabalho igual, salário igual", previsto no artigo 59, n. 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, de mãos dadas com o "princípio da igualdade", referido no artigo 13, tem de ser interpretado dentro da ideia de que a retribuição do trabalho deve ser conforme à qualidade, à quantidade e à natureza do trabalho prestado. II - A proibição da discriminaçã
... o seu pedido sobre diferenças do complementobre diferenças do complemento do subsídio ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... do conceito de r etribuição o subsídio de alimentação e bem assim quaisquer ... data de 01.01.2013 Cláusula Única Complemento de subsídio de doença Os trabalhadores na ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... do conceito de retribuição o subsídio de alimentação e bem assim quaisquer ... data de 01.01.2003 Cláusula Única Complemento de subsídio de doença Os trabalhadores na ...
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Aviso n.º 18756/2018
... prediais, prestações sociais (subsídio de doença/Subsidio de desemprego Complemento ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... do conceito de retribuição o subsídio de alimentação e be m assim quaisquer ... data de 01.01.2013 Cláusula Única Complemento de subsídio de doença Os trabalhadores na ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... por dedução de idêntico montante no subsídio pago ao trabalhador, consoante o caso, durante os ... ão social de velhice, os titulares do complemento solidário para idosos e os titulares de pensão ...
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Aviso n.º 10493/2018
... prediais, prestações sociais (subsídio de doença/Subsidio de desemprego Complemento ...
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Aviso n.º 11526/2020
... prediais, prestações sociais (subsídio de doença/Subsidio de desemprego Complemento ...
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Regulamento n.º 1073/2020
... mensais de despesas elementares ou subsídio não reembolsável de compensação pela quebra ... do diferimento do seu pagamento, e um complemento de estabilização para os trabalhadores que ...
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Deliberação (extrato) n.º 1213/2023
... , prestação social de inclusão, subsídio de doença e parentalidade, subsidio de go, complemento solidário de idoso, etc. e de carácter ...
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Regulamento n.º 127/2018
... no Regulamento do Programa Subsídio de Renda para Habitação, quando dele tenha ... auferidos de prestações sociais (complemento solidário para idosos, subsídio de desemprego ...
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Regulamento n.º 979/2023
... (subsídio de doença/ subsídio de desemprego, complemento ...
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Deliberação (extrato) n.º 585/2019
... , Rendimento Social de Inserção, Subsídio de Doença, incluindo Doença Profissional, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2019 de 15 de outubro de 2019
... habitualmente será concedido um subsídio de 25% sem prejuízo de despesas de ... Cláusula 30.ª Complemento de seguro de acidente de trabalho Em caso de ...
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Edital n.º 756/2016
... velhice, invalidez, sobrevivência, complemento solidário para idosos, complemento de ... , complemento para cônjuge a cargo, subsidio mensal vitalício, subsídio de doença e pensão ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2021 de 20 de abril de 2021
... a pagar uma pensão complementar de subsídio" que o trabalhador receba de qualquer institui\xC3" ... Cláusula 30.ª Complemento de seguro de acidente de trabalho Em caso de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... Cláusula 24.ª Direito a novo subsídio de alimentação 1 - No caso de o acréscimo ... serviços sociais Cláusula 63.ª Complemento de subsídio de doença ou acidente, assistência ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2022 de 17 de março de 2022
... a pagar uma pensão complementar de subsídio que o trabalhador receba de qualquer ... Cláusula 30.ª Complemento de seguro de acidente de trabalho Em caso de ...
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Aviso n.º 12038/2020
... seu agregado familiar, com exceção do subsídio familiar a crianças e jovens e bolsas de ... velhice, invalidez, sobrevivência, complemento solidário para idoso, complemento por ...
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Aviso n.º 20551/2020
... de ocupação igual ao montante do subsídio social de desemprego. Prevê ainda apoiar as ... ), excetuando prestações familiares, complemento por dependência, bolsa de estudo ou outros ...
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Edital n.º 534/2021
... mensais de despesas elementares ou subsídio não reembolsável de compensação pela quebra ... do diferimento do seu pagamento, e um complemento de estabilização para os trabalhadores que ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2019 de 26 de março de 2019
... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores a brangidos por ... Regalias sociais Cláusula 27.ª Complemento do subsídio de doença ou acidente 1 - Quando ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2022 de 13 de maio de 2022
... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos ... Regalias sociais Cláusula 27.ª Complemento do subsídio de doença ou acidente 1 - Quando ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição normal; d) ... Cláusula 77.ª Complemento de subsídio de doença, em caso de acidente ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... LOTAÇOR, para além de atribuir um subsídio de transporte igual ao montante de duas tarifas ... Cláusula 64.ª Complemento do subsídio de doença ou acidente 1 - O ...