complemento doenca subsidio
-
Acórdão nº 03S742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004
I - Os recursos são meios para obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para apreciar questões não suscitadas e não decididas pelo tribunal "a quo", salvo questões de conhecimento oficioso. II - O documento particular cuja autoria seja reconhecida só tem força probatória quanto aos factos nele referidos que sejam contrários aos interesses do declarante: daí...
... a 15 dias de Julho de 1999, nem o complemento de subsídio de doença relativo a 60 dias, a que ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2009 de 15 de Junho
...Cláusula 37.ª. Subsídio de turno. 1 - Os trabalhadores que prestem ...Cláusula 96.ª. Complemento de subsídio de acidente de trabalho ou doença ...
-
Acórdão nº 03S837 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2004
I - Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que não procede à reapreciação da matéria de facto, por considerar que a gravação da audiência não era admissível. II - Em tal situação, o que poderá verificar-se é erro de julgamento, caso se conclua ser inconsistente o fundamento invocado para não reapreciar e, eventualmente, alterar a matéria de facto. III - No...
...19º da p.i. a título de complemento do subsídio de doença; d) Que se declare que ... -
Portaria n.º 64/2020
... cuidada», pessoa que é titular de complemento por dependência de 2.º grau ou de subsídio por ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2007 de 1 de Março
...c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição normal. d) ...Cláusula 85.ª. Complemento de subsídio de doença, em caso de acidente ou ...
-
Acórdão nº 02S4675 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004
I - Tendo ficado parcialmente vencidas na acção ambas as partes, interposto recurso principal por uma delas, pode a outra, em vez de se limitar a contraditar a argumentação desenvolvida pela recorrente, interpor recurso (subordinado) quanto à parte da decisão que lhe foi desfavorável. II - Em tal situação, o tribunal superior reaprecia, na sua totalidade, a decisão impugnada. III - O art. 37º, da
... as folgas não gozadas, bem como o complemento do subsídio de doença. Finalmente, o autor F ... -
Acórdão nº 0073944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992
I - Se o empregador, por mero lapso, não remeteu ao A., com a primeira comunicação do despedimento, cópia fundamentada do mesmo mas logo no dia imediato lhe enviou um telegrama confirmando a decisão e advertindo- -o de que seguiria carta o que veio a suceder dois dias depois, juntando-se, com esta, cópia da decisão de despedimento devidamente fundamentada, não há violação do disposto na alínea c)
... de 840 escudos de diuturnidades e de um subsídio de gás de 1600 escudos. - Na sequência de ... doença, continua a receber da Ré o complemento do subsídio por doença e anda a trabalhar ... -
Acórdão nº 0073944 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992
I - Se o empregador, por mero lapso, não remeteu ao A., com a primeira comunicação do despedimento, cópia fundamentada do mesmo mas logo no dia imediato lhe enviou um telegrama confirmando a decisão e advertindo- -o de que seguiria carta o que veio a suceder dois dias depois, juntando-se, com esta, cópia da decisão de despedimento devidamente fundamentada, não há violação do disposto na alínea c)
... de 840 escudos de diuturnidades e de um subsídio de gás de 1600 escudos. - Na sequência de ... doença, continua a receber da Ré o complemento do subsídio por doença e anda a trabalhar ... -
Acórdão nº 042607 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1992
Compete a Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, e não a Secção Criminal, decidir o recurso extraordinario para fixação de jurisprudencia de uma questão laboral e não penal (artigo 28 n. 1 alinea d) da Lei n. 38/87).
... em causa entendeu em virtude do complemento de subsidio de doença estar previsto em clausula ... -
Acórdão nº 042607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 1992
Compete a Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, e não a Secção Criminal, decidir o recurso extraordinario para fixação de jurisprudencia de uma questão laboral e não penal (artigo 28 n. 1 alinea d) da Lei n. 38/87).
... em causa entendeu em virtude do complemento de subsidio de doença estar previsto em clausula ... -
Despacho n.º 8119/2016
... jovens, bonificação por deficiência, subsídio por frequência de estabelecimento de educação ...ções de invalidez, velhice, morte, complemento por dependência e reembolso das despesas de ...
-
Despacho n.º 596/2017
... jovens, bonificação por deficiência, subsídio por frequência de estabelecimento de educação ...ções de invalidez, velhice, morte, complemento por dependência e reembolso das despesas de ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 16 de Abril
... de ferias consecutivos e respectivo subsídio. 3. — A época de ferias deve ser estabelecida, ...Clausula 67.º. (COMPLEMENTO DO SUBSÍDIO DE DOENÇA OU. 1.— Quando o ...
-
Despacho n.º 9458/2021
... jovens, bonificação por deficiência, subsídio por frequência de estabelecimento de educação ... à atribuição da prestação de complemento de dependência;1.3.17 - Organizar os processos, ...
-
Acórdão nº 27/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2007
I. O período experimental corresponde ao tempo inicial de execução do contrato e para ele relevam apenas os dias de trabalho efectivo e os dias de formação, desde que não excedam metade do período experimental. A única excepção é representada pelos dias de descanso semanal que, por serem características necessárias da prestação de trabalho e não vicissitudes anómalas da execução do contrato,...
...ção correspondente a férias e subsídio de férias proporcionais ao tempo de serviço ...€ 149,59, depois de pago à autora o complemento de subsídio de doença; 31. A Ré procedeu à ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 19 de Setembro
...b) A um subsídio de refeição, de valor a fixar, em regulamento ...REGALIAS SOCIAIS. Cláusula 78.ª. (COMPLEMENTO DO SUBSÍDIO DE DOENÇA). 1 - Qualquer ...
-
Despacho n.º 2064/2018
... rendimento social de inserção, do complemento solidário para idosos e outras prestações de ... decidir os processos de atribuição do subsídio por morte ou de reembolso de despesas de funeral, ...
-
Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
..., o valor de €84.050,93; a título de subsídio de férias e natal o valor de €51.976,10; a ... a prestação atribuída a título de complemento de vencimento, em conformidade com os recibos de ... -
Regulamento n.º 569/2017
... arrendamento habitacional, visando o complemento e reforço dos apoios já prestados. Em ... necessários para o acesso ao subsídio ao arrendamento habitacional por parte das ...
-
Despacho n.º 2329/2021
...ção de prestações compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outras de natureza ...complemento solidário para idosos e de outras prestações ...
-
Portaria n.º 98/2017
... geral de segurança social e ao complemento de pensão por cônjuge a cargo;b) Os ... das referidas situações receba subsídio de férias, tem direito a receber um 14.º mês, ...
-
Portaria n.º 65/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
... geral de segurança social e ao complemento de pensão por cônjuge a cargo;. b) Os ... das referidas situações receba subsídio de férias, tem direito a receber um 14.º mês, ...
-
Portaria n.º 23/2018
... geral de segurança social e ao complemento de pensão por cônjuge a cargo; b) Os ... das referidas situações receba subsídio de férias, tem direito a receber um 14.º mês, ...
-
Portaria n.º 25/2019
... geral de segurança social e ao complemento de pensão por cônjuge a cargo; b) Os ... das referidas situações receba subsídio de férias, tem direito a receber um 14.º mês, ...
-
Acórdão nº 003513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1993
I - A presunção consagrada no n. 4 do artigo 8 do regime jurídico da cessação do contrato de trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n. 64-A/89 consagra uma presunção cuja existência depende da ocorrência cumulativa de três pressupostos: a) que a compensação pecuniária conste do acordo escrito extintivo ou que seja estabelecido conjuntamente com este; b) que essa compensação tenha natureza global, ou...
... referentes a diferenças salariais, e complemento do subsídio de doença, a trabalho suplementar e ...