Competência mista
- Aviso n.º 6257/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 6522/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 7594/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 8349/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 8481/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Anúncio 1470-AEV/2007, de 06 de Março de 2007
- Anúncio 4905-DH/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 5013/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 6156/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 6171/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 6258/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 6843/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 6915/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 8350/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Anúncio 4905-ABF/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 3740/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso de contumácia n.º 4341/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 4621/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 5779/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 6172/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 7899/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 8351/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Anúncio 4905-GO/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso de contumácia n.º 7482/2006, de 28 de Junho de 2006
- Aviso n.º 2291/2006, de 24 de Julho de 2006