Competência Em Razão da Matéria

I. A norma do art. 370.º, n.º 2, do CPC, não permite o recurso para o STJ das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, ressalvados os casos previstos no art. 629.º, n.º 2, do mesmo corpo de normas. Esta restrição de recorribilidade é determinada pela natureza provisória das decisões emitidas no âmbito dos procedimentos cautelares. II. Entre os casos em que o recurso é sempre...

I. Estando em causa a questão da alegada violação de regras relativas à competência em razão da matéria, o presente recurso é admissível ao abrigo do art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, circunscrito, porém, e de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, à apreciação de tal questão. II. Na interpretação e aplicação do art. 126.º, n.º 1, al. r) da LOSJ, não oferece dúvida a qualificação da

I - Em sede de saneador-sentença, o juiz deve, nos termos do n.º 1 do art. 608.º do CPC, começar por conhecer das exceções dilatórias de que lhe cumpra conhecer, designadamente da competência do tribunal em razão da matéria para, só depois – e apenas na hipótese de vir a concluir no sentido da competência –, conhecer das demais questões, designadamente aquelas que apenas têm a ver com

I. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o A.. II. A ilegalidade dos regulamentos consiste sempre na infidelidade deles relativamente à fonte legal. III. Se estiver em causa a incompatibilidade dessas normas com a Constituição, a análise e decisão desta matéria cabe ao...

I - A decisão instrutória que aprecie a competência material do tribunal de instrução criminal não admite recurso II - A decisão do tribunal de instrução relativa à sua própria competência em razão da matéria não faz caso julgado podendo sempre ser impugnada com o recurso a interpor da decisão condenatória, tal como acontece com semelhante decisão do tribunal de julgamento, como a própria...

I. - O art. 364º, nº 3, do CPC, ao prescrever que, requerido no decurso da ação, deve o procedimento ser instaurado no tribunal onde esta corre e processado por apenso, refere-se à chamada competência por conexão, tal como sucede com o nº 2 do mesmo artigo, ao determinar que, sendo requerido antes de proposta a acção,  é o procedimento apensado aos autos desta, devendo, logo que a ação seja...

I - Nos termos do art. 7.º, n.º 1, da Lei Preambular da Lei 41/2013 de 26-06, aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em acções instauradas antes de 1 de Janeiro de 2008 aplica-se o regime de recursos decorrente do DL 303/2007, de 24-08, com as alterações agora introduzidas, com excepção do disposto no n.º 3 do art. 671.º do CPC, aprovado em...

I- É da competência dos tribunais cíveis a apreciação de acção em que a seguradora do trabalho pretende exercer o direito de regresso contra a seguradora do ramo de acidente de viação e em que se invoca a culpa do condutor terceiro na produção do acidente que vitimou o sinistrado em deslocação de trabalho. II- A causa de pedir enquanto núcleo essencial de factos não emerge do acidente de...

I - A competência em razão da matéria afere-se em função dos termos em que a ação é proposta, concretamente em face da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, relevando a identidade das partes, a pretensão e os seus fundamentos. II – Pretendendo o A. que a R. seja condenada a reconhecer o seu direito de propriedade sobre o prédio rústico em que instalou o...

I - Estando em causa a alegação do autor de que foi celebrado um contrato de autorização para serem expostas obras de sua autoria no evento promovido pelo réu e que este não cumpriu determinadas obrigações, aquele está a invocar responsabilidade contratual, pretendendo a restituição das obras que alega terem-se extraviado e a apreciação do incumprimento de uma relação contratual regida pelo...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I– Incidindo o “thema decidenduum” sobre o montante da compensação de natureza global que terá sido estabelecida entre as partes aquando da cessação do contrato de trabalho que entre ambas existira, está-se, sem dúvida, perante questão emergente de uma relação contratual de trabalho subordinado cuja apreciação cabe às Secções Especializadas do Trabalho, que o mesmo é dizer aos...

Os juízos de competência especializada cível são incompetentes em razão da matéria para conhecer da responsabilidade por dívidas a serviços e estabelecimentos de saúde integrados no SNS pela prestação de serviços hospitalares decorrentes de acidentes de trabalho

I - O contrato de fornecimento de água ao domicílio que liga o prestador do serviço e o consumidor/utilizador final “não é atingido por uma regulação de direito público”, valendo esta asserção quer o serviço seja fornecido directamente pelo município, através de um serviço municipal ou municipalizado, quer seja fornecido indirectamente através da criação de uma empresa municipal ou da

I - Para efeitos de integração na alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, «direitos sociais» são os que integram a esfera jurídica do sócio, por força do contrato de sociedade, sendo inerentes à qualidade e estatuto de sócio e dirigidos à proteção dos seus interesses sociais. II - Os “direitos sociais” ou corporativos, integráveis na previsão...

1. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. As acções emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública, por acto de gestão pública, podem ser intentadas também contra a pessoa jurídica privada para quem aquela, por contrato de seguro anterior,

• Legislação

I. Atendendo ao critério formal da fonte da obrigação, que é a lei, ao regime económico, que é de monopólio, à indispensabilidade do serviço e à sua natureza comutativa, a tarifa ou preço do serviço de abastecimento de água/saneamento terá a natureza de taxa, constituindo receita tributária. II. Se, assim, importa ser considerado e quando o que está em discussão se prende não com uma relação...

1 – A competência material do tribunal afere-se pela relação jurídica controvertida, tal como é configurada na petição inicial. Com efeito, como os Tribunais Administrativos têm reiteradamente afirmado, a competência em razão da matéria afere-se em função dos termos em que a ação é proposta. Assim, a competência material é aferida de acordo com a identidade das partes e os termos da pretensã

I - A repartição da competência em razão da matéria entre as diferentes categorias de tribunais tem por base o princípio da especialização, do qual resulta, por um lado, a competência residual dos tribunais judiciais para todas as causas não atribuídas a outra ordem jurisdicional e, por outro, a competência exclusiva dos tribunais administrativos e tributários para as causas que lhe são...

I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...

O art.º 76.º, n.º 1, do CPC não tem aplicação quando o tribunal perante o qual foi exercido o mandato não tem competência, em razão da matéria, para conhecer da acção de honorários, já que respeita à competência territorial e pressupõe, necessariamente, aquela.

I - O DL nº 108/2014, de 2/7, que alterou o DL nº 68/2010, de 15/6, não é um acto administrativo, mas um acto normativo. II - Nos termos do disposto nos arts. 4º, nº 2, al. a), e 24º, nº 1, al. c) do ETAF, o STA não tem competência, em razão da matéria, para conhecer do pedido de suspensão de eficácia daquele DL nº 108/2014.