Competência Territorial

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  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP). Cumpre ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação”. Por seu turno, ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP). Cumpre ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação”. Por seu turno, ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP). Cumpre ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação”. Por seu turno, ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP). Cumpre ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação”. Por seu turno, ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP). Cumpre ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação”. Por seu turno, ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP). Cumpre ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação”. Por seu turno, ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP). Cumpre ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação”. Por seu turno, ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP). Cumpre ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação”. Por seu turno, ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP). Cumpre ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação”. Por seu turno, ...

  • Acórdão nº 15/10.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    I - As cláusulas que integram as denominadas condições gerais da apólice nos contratos de seguro, enquanto vertidas em contratos de adesão, são de qualificar como cláusulas contratuais gerais, nos termos previstos nos arts. 1.º, 2.º e 3.º do DL n.º 446/85, alterado pelo DL n.º 220/95, de 31-08 e pelo DL n.º 249/99, de 07-07. III - Em contrato de seguro do ramo vida a cláusula que imponha ao...

    ... o estabelecido na lei processual civil no respeitante à competência territorial em matéria de cumprimento das obrigações, fica claro que o ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP). Cumpre ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação”. Por seu turno, ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP). Cumpre ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação”. Por seu turno, ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP). Cumpre ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação”. Por seu turno, ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP). Cumpre ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação”. Por seu turno, ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP). Cumpre ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação”. Por seu turno, ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP). Cumpre ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação”. Por seu turno, ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP). Cumpre ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação”. Por seu turno, ...

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    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP). Cumpre ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação”. Por seu turno, ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP). Cumpre ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação”. Por seu turno, ...

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    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP). Cumpre ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação”. Por seu turno, ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP). Cumpre ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação”. Por seu turno, ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP). Cumpre ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação”. Por seu turno, ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP). Cumpre ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação”. Por seu turno, ...

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    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP). Cumpre ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação”. Por seu turno, ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP). Cumpre ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação”. Por seu turno, ...