Competência Territorial

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  • Acórdão nº 674/06.9TBAND-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Janeiro de 2008

    I - As causas a que se refere o artº 74º, nº1, do CPC, na redacção anterior à Lei nº 14/2006, de 26/04, não estão incluídas no elenco daquelas em que o artº 110º do CPC, na referida redacção, determina que o tribunal conheça oficiosamente da incompetência em razão do território. II - Ao introduzir, com a Lei nº 14/2006, a regra da competência territorial da comarca do demandado nas acções...

    ... requerimento ditado para a acta pela sua Ilustre Mandatária, suscitar a incompetência territorial do Tribunal. Alegaram, para tanto, em síntese, que, tendo eles domiciliados em Loures aquando da ... 4) No despacho saneador proferido em 07/05/2007, após a afirmação da competência do Tribunal em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia, a arguida incompetência ...

  • Acórdão nº 2684/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2009

    Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer desta acção ao abrigo das alíneas a), 1.ª parte, b), e c), 2.ª parte, do n.º 1 do art.º 65.º do CPC, por a causa de pedir ser parcialmente integrada por factos ocorridos em Portugal, por a acção visar fazer valer o direito hereditário dos autores sobre parte indivisa da herança, nomeadamente um prédio urbano sito em Angola,

    ... O recurso foi interposto do despacho proferido, em 27/06/2008, pela 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Guimarães, na acção declarativa ordinária n.º 16/08.9TCGMR ... legal apenas ser aplicável nos casos em que da aplicação das regras da competência territorial não resultar a atribuição de competência aos tribunais portugueses; 8. Nos termos da regra ...

  • Acórdão nº 6140/2007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2007

    O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro deve considerar-se tacitamente revogado pela Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril no que respeita à matéria atinente à competência territorial (SC)

    ..., em razão do território, o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, atribuindo tal competência ao Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos e ordenando a remessa dos autos, após trânsito, a ...Proc. Civil e, como tal, prevalece sobre esta. 4ª - O tribunal territorialmente competente para apreciar o caso sub judice é o da sede da proprietária, isto é, da recorrente, ...

  • Acórdão nº 4201/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 2003

    A responsabilidade pré-contratual está estruturalmente mais próxima da responsabilidade contratual do que da responsabilidade aquiliana. Por isso, a competência territorial para as acções destinadas efectivá-la deve seguir as regras prescritas para a responsabilidade contratual.

    ... de Favaios, CRL, agravou esta do despacho que julgou ser aquele tribunal o territorialmente competente para conhecer da acção destinada a efectivar a responsabilidade pré-contratual da ... recorrido ao atribuir ao tribunal do local da sede da agravada, autora na acção, competência em razão do território para dela conhecer. Com efeito, estabelece o nº 1 do artigo 74º do ...

  • Acórdão nº 05000/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2009

    I - Verifica-se uma relação ou nexo de prejudicialidade, justificativo da suspensão da instância, nos termos do art. 279º do C.P. Civil, quando a decisão duma acção a dependente é afectada pela decisão doutra a prejudicial. II - Perante a existência de uma causa prejudicial, o juiz tem a liberdade de ordenar ou não a suspensão da instância, não o devendo fazer quando razões de celeridade...

    ... data, ter sido proferida decisão pelo mesmo Tribunal "a quo" que se declarou territorialmente incompetente para decidir sobre a acção principal e, consequentemente, para decidir sobre os ..., nº 2, do CPTA, mesmo que se entendesse que o pedido referente ao Infarmed seria da competência do TAF de Sintra, as requerentes sempre poderiam optar pela propositura dos autos principais e ...

  • Acórdão nº 726/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2007

    I- A Lei n.º 14/2006, que introduziu alterações no Código de Processo Civil, aplica-se apenas às acções e aos requerimentos de injunção instauradas ou apresentados depois da sua entrada em vigor (ver artigo 6º da Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril) e, por conseguinte, não é de aplicação retroactiva, mas retrospectiva considerando que ela afastou a validade das cláusulas atributivas de competência...

    .../1, 2, 3 e 4 do Código de Processo Civil, por um foro convencional no que respeitas à competência dos tribunais em razão do território, por violação dos princípios da adequação, da ... 13. O referido pacto não é mais do que uma norma definidora da competência territorial fundada em disposição legal que a consente (artigo 100º do C.P.C.) cuja aplicabilidade não pode ...

  • Acórdão nº 07S1155 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2007

    Se o recurso de agravo foi interposto e admitido com fundamento na violação das regras da competência internacional, no indeferimento do pedido reconvencional e na oposição de acórdãos, apenas estas questões têm de ser apreciadas, sendo vedado conhecer de outras estranhas a esses temas. A primeira parte do artigo 10.º do Código de Processo do Trabalho consagra o princípio da coincidência entre...

    ...�ncia internacional do tribunal por entender que os tribunais portugueses não são territorialmente competentes, bem como a incompetência territorial do tribunal uma vez que a residência habitual ...O acórdão recorrido aprecia, entre outras, a questão da competência absoluta do tribunal; 2. O artigo 101.º do CPC, ex vi do artigo 1.º, n.º 2, al. a), do CPT, ...

  • Acórdão nº 0651469 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2006

    I - Em processo executivo em que não há despacho liminar, nem citação prévia do executado, não pode o juiz conhecer oficiosamente da incompetência territorial do tribunal da execução, já que o processo se inicia com a penhora a requerimento do agente da execução. II - Da conjugação do art. 812º do Código de Processo Civil - na redacção introduzida pela Reforma da Acção Executiva [a previsão da...

    ... *** Em 21.12.2005, sob informação da secção, que "suspeitou" da competência territorial do Tribunal, ao abrigo do disposto na b) do nº1 do art. 110º do Código de Processo ...

  • Portaria n.º 295/2001, de 30 de Março de 2001

    Altera a Portaria que cria a comissão de protecção de crianças e jovens com competência territorial nas freguesias de Alvalade, Anjos, Alto do Pina, Campo Grande, Castelo, Encarnação, Graça, Madalena, Mártires, Mercês, Nossa Senhora de Fátima, Pena, Penha de França, São Cristóvão/São Lourenço, São João, São João de Brito, São João de Deus, São Jorge de Arroios, Santa Engrácia, São José, São...

    ..., designada lei de protecção de crianças e jovens em perigo, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de protecção de crianças e jovens em todos os concelhos do ...: '1.º É criada a comissão de protecção de crianças e jovens com competência territorial nas freguesias de Alvalade, Anjos, Alto do Pina, Campo Grande, Castelo, Encarnação, Graça, ...

  • Acórdão nº 1458/11.8TBCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Julho de 2012

    I – Nos termos do artº 74º, nº 1, 1ª parte do CPC (redacção da Lei nº 14/2006, de 26/04) “a acção destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento – o que é o caso da presente acção, conforme causa de pedir invocada e pedidos formulados pela Autora – é proposta no tribunal do...

    ... do Tribunal da Relação de Coimbra: I                 Na Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Coimbra, a sociedade “E…, S.A.”, com sede na Av. …, instaurou ..., L.dª “, articulado no qual, além do mais, arguiu a excepção da incompetência territorial do Tribunal a quo, alegando, para o efeito, que em 13/06/2011 a A. e a Ré celebraram um contrato ...

  • Lei n.º 13/95, de 05 de Maio de 1995

    AUTORIZA O GOVERNO A REVER O REGIME GERAL DO ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, CONSTANTE DO DECRETO LEI 433/82 DE 27 DE OUTUBRO (ALTERADO PELO DECRETO LEI 356/89, DE 17 DE OUTUBRO). DEFINE A EXTENCAO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELA PRESENTE LEI, REFERINDO NOMEADAMENTE: AS CONTRA ORDENAÇÕES, COIMAS, SANÇÕES ACESSORIAS, COMPETENCIA TERRITORIAL DOS TRIBUNAIS, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE DECISÃO

    ... e a interrupção da prescrição da coima; i) Aperfeiçoar as regras sobre competência territorial das autoridades administrativas para a aplicação de coimas e de sanções ...

  • Acórdão nº 02229/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2007

    O disposto no artigo 53.º n.º1 do EP/PSP não determina a competência territorial do TAF do Porto, havendo apenas que atender à residência habitual do requerente - domicílio voluntário do mesmo.

    ... recurso jurisdicional do despacho de fls 185 a 187, na parte em que julgou territorialmente competente o TAF de Beja para apreciar o pedido cautelar, tendo para o efeito apresentado as ... jurisdicional, mostrando-se absolutamente prioritária a decisão da questão da competência territorial suscitada pelo ora recorrente na oposição e decidida pelo despacho recorrido. Ora, a ...

  • Portaria n.º 69/78, de 03 de Fevereiro de 1978

    Alarga a competência territorial da Polícia Judiciária para investigação dos crimes às áreas das comarcas de Vila Nova de Gaia e Matosinhos.

  • Decreto-Lei n.º 254/96, de 26 de Dezembro de 1996

    Altera o Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro (Lei Orgânica dos Serviços de Registo e Notariado), no que se refere à competência territorial das conservatórias do registo de automóveis.

    ... sempre presente na actuação do Governo a descentralização e desconcentração de competências - como, aliás, vem expressamente afirmado no seu Programa, e designadamente no âmbito da ... para as direcções de viação permite deixar de condicionar a competência territorial das conservatórias do registo de automóveis, relativamente ao registo inicial de propriedade de ...

  • Acórdão nº 07P2060 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2007

    I - A competência territorial para a realização do inquérito pertence ao MP que exercer funções no local em que o crime tiver sido cometido - art. 264.°, n.º 1, do CPP. II - A competência territorial do juiz de instrução para praticar ou autorizar a prática, durante o inquérito, de actos da competência material e funcional do juiz (arts. 268.° e 269.° do CPP) define-se pelos critérios que...

    ... comarca, não podendo indeferir tais diligências com fundamento em incompetência territorial». «Para além do que supra se referiu, na situação de que cuidamos estamos perante um processo ... onde se investiga a prática de crimes e dos seus agentes, que como é sabido é de competência exclusiva do Mº. Pº, enquanto titular da acção penal, é este magistrado que detém o domínio ...

  • Acórdão nº 423/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2007

    A norma do artigo 76.º do Código de Processo civil respeita à competência territorial para a acção de honorários que deve ser intentada no tribunal da causa na qual foi prestado o serviço, devendo aquela correr por apenso a esta; pressupõe-se que o tribunal da causa tem competência, em razão da matéria, para conhecer da acção de honorários pois, se não tiver, esta acção terá de ser proposta...

    ...76 CPC é uma regra exclusivamente da competência em razão do território e não um regra de competência em razão da matéria. Inconformada a ...�ncia em razão da matéria; tem unicamente por fim resolver um problema de competência territorial, supondo, por isso, já resolvidos os problemas de competência que logicamente estão antes deste, ...

  • Acórdão nº 0516546 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Março de 2006

    Se um recurso em processo em que é assistente um Juiz Desembargador devesse ser julgado, segundo as regras normais da competência territorial, pelo Tribunal da Relação onde esse Juiz exerce funções, é competente para o julgamento desse recurso o Tribunal da Relação mais próximo.

    ... e de direito que a tal obstem, deve o Tribunal da Relação do Porto manter a sua competência natural para julgar o presente recurso. 3. Nesta Relação, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, no ...Sobre a competência territorial, prescreve o nº 1 do art. 21º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro - Lei de Organização e ...

  • Acórdão nº 978/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Maio de 2004

    I - Da leitura dos artºs 61º e segs. do C.P.C. pode observar-se que há regras de competência ( territorial ) que se impõem à vontade das partes conflituantes e situações existem em que a lei permite às partes que sejam elas a escolher, antecipadamente, o tribunal que, a nível interno, há-de derimir o conflito de interesses que venha a surgir entre elas . II - Resulta da leitura do artº 100º do...

    ... nesse articulado começaram por se defender invocando, além do mais, a incompetência territorial daquele tribunal para conhecer e julgar a causa. Para o efeito e, em síntese, alegaram que a ... 2- Na verdade, ainda que o supracitado contrato contenha uma cláusula relativa a competência territorial, o mesmo não pode ser invocado pelos Agravados uma vez que estes por carta datada de 1 ...

  • Portaria n.º 2/79, de 03 de Janeiro de 1979

    Estabelece a competência territorial dos centros de observação e acção social, criados pelo Decreto Lei 314/78, de 27 de Outubro, ao nível de diversas comarcas.

    ...A competência territorial destes, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º do citado diploma, corresponde, em ...

  • Acórdão nº 06P1950 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2006

    - Tem vindo o Supremo Tribunal de Justiça a entender maioritariamente que. em regra, é aos factos descritos na acusação e imputados ao acusado que deve atender-se para definir a competência do tribunal, incluindo a territorial. - Mas se dos autos constam já antes dessa peça elementos que permitem precisar o local da prática do crime, são estes atendíveis para determina a competência territorial

    ... qual o tribunal competente (…)», sendo «essa peça processual que baliza a competência por uma questão de segurança (caso contrário cada tribunal poderia buscar no inquérito os ... questão de saber se só releva a acusação para efeitos de determinar a competência territorial, ou se é lícito recorrer a outros elementos constantes dos autos. Com efeito, defende o primeiro ...

  • Portaria n.º 236/84, de 14 de Abril de 1984

    Reajusta a áreas da competência territorial das conservatórias do Registo Predial de Montemor-o-Novo e do Montijo às áreas dos respecticvos concelhos.

    ...Art. 6.º A atribuição da medalha é da exclusiva competência do Ministro da Cultura, sendo a respectiva decisão publicada na 2.' série do Diário da ...

  • Portaria n.º 235/84, de 14 de Abril de 1984

    Reajusta a área da competência territorial da Conservatória do Registo Predial do Montijo à área do respectivo concelho.

    ...Art. 6.º A atribuição da medalha é da exclusiva competência do Ministro da Cultura, sendo a respectiva decisão publicada na 2.' série do Diário da ...

  • Acórdão nº 07B2775 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2007

    O pressuposto processual concernente à competência territorial dos tribunais deve ser fixado à luz da lei processual vigente ao tempo do accionamento, independentemente de outorga anterior de convenção de foro ao abrigo de lei que a permitia em termos diversos. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14/2006, de 26 de Abril, não podem as partes contraentes, em regra, acordar eficazmente o foro...

    ... O réu, em contestação, invocou a incompetência territorial do tribunal, com fundamento no desconhecimento, ao assinar o contrato, do foro convencional e a sua ... ao tempo da instauração da acção, julgou verificada a invalidade do pacto de competência, declarou o tribunal incompetente para o conhecimento da acção, afirmou ser competente para o ...

  • Acórdão nº 13/05.6GBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2011

    I – Por conhecimento fortuito deverá entender-se a informação sobre a existência de determinado crime ou a identidade dos seus agentes, obtida no decurso da realização de uma escuta telefónica, que foi autorizada tendo em vista o apuramento de um outro crime, de idêntica ou de diferente natureza, praticado pelo mesmo ou por outro agente, desde que não recaia no âmbito dos chamados «conhecimentos

    ... proferido em 14/5/10, no Processo Comum nº 13/05.6GBSTB, que correu termos na Vara de Competência Mista de Setúbal, a arguida A foi condenada pela prática, como cúmplice de um crime de ... de terem sido praticados por um mesmo agente (o arguido AM), na área de competência territorial de Tribunais sediados na mesma comarca, pelo que o seu julgamento conjunto num mesmo processo teve ...

  • Acórdão nº 01236/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2007

    Nos termos do enunciado pelo art. 16º do CPTA, a competência territorial, em 1ª instância, no contencioso administrativo, afere-se pela residência habitual ou sede do autor ou da maioria dos autores. II. E, quando neste preceito se refere "residência habitual do autor ou da sede do autor ou da maioria dos autores" deve interpretar-se no sentido de que o "autor" que aqui...

    ... 3- O decisão recorrida é de seguinte teor: "A regra geral em matéria de competência territorial encontra-se prevista no artigo 16º do CPTA, que estabelece: "Sem prejuízo do disposto ...