Competência Territorial
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2009
A regra do artº 23º do Cód. Processo Penal, que prescreve excepção à regra da competência territorial natural não se aplica extensivamente a funcionário judicial.
... territorial – cfr fls 63 ... * Desta decisão recorreu o arguido, formulando na ... respeitante a magistrado, se "para o processo devesse ter competência, por força das disposições anteriores, o tribunal onde o magistrado ... -
Acórdão nº 0681/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2012
I – A competência territorial, tal como a competência em razão do valor da causa e da forma do processo, integra a competência relativa, enquanto a competência em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia, integram a competência absoluta do tribunal. II - - Os conflitos em matéria de competência relativa resolvem-se pela via do artº111º, nº2 do CPC, conjugado com o artº675º do...
... o seguinte teor: “São pressupostos do conflito negativo de competência, de acordo com o que resulta da leitura do artº115º do CPC: a) A ... ços que prestou a cidadãos residentes na circunscrição territorial esta. De resto, como é sabido, não cumpre à Região Autónoma dos ... -
Acórdão nº 00852/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
... uma errónea interpretação e aplicação das regras de competência em razão do território (no âmbito da jurisdição administrativa) à ... pretendido pela sentença recorrida, as regras de competência territorial não foram efectivamente afastadas pelas partes, quer porque a respectiva ...
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Acórdão nº 52/18.7JBLSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2020
I- Não estando ainda definido o objecto do processo, que só se "cristaliza" na acusação ou requerimento de abertura da instrução, não faz sentido que o juiz de instrução se possa declarar incompetente com fundamento, no local da prática do crime, já que o ou os crimes objecto de investigação e os limites desta, são única e exclusivamente definidos pelo Ministério Público. II. Na...
... foram instruídos e distribuídos como conflito negativo de competência dada a discordância sobre a competência para a prática de actos ... se nos afigura, prematura uma decisão sobre a competência territorial, sendo que em Lisboa se consumou o crime de tráfico de estupefacientes e ... -
Acórdão nº 2553/10.6T2OVR-B.P1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2012
Dispondo o artigo 174.º da Lei 52/2008 que "a competência territorial dos tribunais da Relação, tal como definida no Decreto-Lei nº 186-A/99, de 31 de Maio, mantém-se em vigor até 31 de Agosto de 2010" e o n.º 1 do artigo 24.º da Lei 52/2008 que "a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe", tem que se considerar que até aquela data (31-8-2010) os distritos...
... foram notificadas para, querendo, se pronunciarem sobre a competência territorial deste tribunal. O exequente não tomou posição, mas a ... -
Acórdão nº 07236/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014
... -Lei 42/2001, de 9 de Fevereiro, atribui, especificamente, competência territorial aos Tribunais Tributários de 1ª. instância da área onde ...
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Acórdão nº 01473/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - Na análise de qualquer questão jurídica colocada no processo judicial tributário, por força do disposto no artº 1º do Código de Procedimento e Processo Tributário aplica-se em primeira linha este código, ainda que sem prejuízo de normas de direito comunitário, ou outras de direito internacional que vigorem na ordem jurídica interna, na lei geral tributária e em legislação especial...
... Julgou verificada a excepção dilatória da incompetência territorial deste Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e territorialmente ... Tributário, normativo ínsito na – Secção III – da competência, do Capítulo II – dos sujeitos procedimentais e processuais do Título ... -
Acórdão nº 164/14.6YUSTR-A.L1 -5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Julho de 2015
- A lei n.º 62/2103, consagra a existência do Tribunal da concorrência, regulação e supervisão, como um dos Tribunais de competência territorial alargada (SECÇÃO V, SUBSECÇÃO II), com competência, além do mais, para “…conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução das decisões, despachos e demais medidas em processo de contraordenação legalmente suscetíveis de impugnação
... P. Civil, a resolução do conflito negativo de competência entre ela própria e o Tribunal da Concorrência, Regulação e ... ção e supervisão, como um dos Tribunais de competência territorial alargada (SECÇÃO V, SUBSECÇÃO II), com competência, além do mais, ... -
Acórdão nº 01340/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - Na análise de qualquer questão jurídica colocada no processo judicial tributário, por força do disposto no artº 1º do Código de Procedimento e Processo Tributário aplica-se em primeira linha este código, ainda que sem prejuízo de normas de direito comunitário, ou outras de direito internacional que vigorem na ordem jurídica interna, na lei geral tributária e em legislação especial...
... do artigo 17°, n° 2, alínea b), do CPPT, a incompetência territorial tem um regime de arguição próprio ... 3. De acordo com esse regime ... Tributário, normativo ínsito na – Secção III – da competência, do Capítulo II – dos sujeitos procedimentais e processuais do Título ... -
Acórdão nº 08A1110 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2008
I. A competência territorial fixada no art. 73º do Cód. de Proc. Civil - foro da situação dos bens - está numa relação de especialidade em relação à competência territorial fixada no art. 74º do mesmo diploma - foro para cumprimento de obrigações. II. Assim sempre que uma acção se refira a um direito real ou pessoal de gozo sobre imóvel, a competência territorial pertence à comarca da situação
... neste recurso, a questão seguinte: À determinação da competência territorial para a presente acção aplica-se o disposto no art. 74º e ... -
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... previstas em acto legislativo do Governo, em matéria da sua competência legislativa ... O presente diploma procede à transferência de ... Artigo 8.º Competência territorial 1 — É territorialmente competente a comissão da área do domicílio ...
- Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro de 2011
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Acórdão nº 13/10.4TTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 2012
Tratando-se de trabalhador a residir em Portugal, atento o principio da coincidência entre a competência territorial e internacional, bem como o facto de o contrato ter sido celebrado em Portugal e com uma empresa portuguesa ainda que para exercer a atividade em sociedade constituída em Espanha e de que aquela é único sócio, para apreciar e decidir ação emergente de contrato de trabalho é...
... são competentes desde que – de acordo com as regras de competência territorial constantes do C. Pr. Trabalho ou em virtude de os factos que ... -
Acórdão n.º 6/2005, de 14 de Julho de 2005
... for ofendido um magistrado e para o mesmo devesse ter competência um tribunal situado na circunscrição territorial onde esse magistrado ...
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Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... competência dos tribunais de família e dos tribunais de menores ... A revisão ... Artigo 32.º (Competência territorial) 1 - É competente para a aplicação das medidas tutelares o tribunal da ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... sem encargos, de acordo com os princípios da proximidade territorial e do fácil acesso. Aproveita-se, igualmente, a oportunidade para ... de sistemas multimunicipais e intermunicipais ou SGRU com competência na recolha de resíduos urbanos; b) Distribuidores e/ou comerciantes, ...
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Acórdão nº 505/12.0TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
1. É para a 1ª parte do nº 1 do art. 74º do CPC, onde se estipula ser obrigatória a demanda no tribunal do domicílio do réu, que remete a alínea a) do nº 1 do art. 110º do mesmo código, estendendo-se a mencionada primeira parte do nº 1 do art. 74º até à expressão “é proposta no tribunal do domicílio do réu”; 2. Está fora do conhecimento oficioso do tribunal a situação prevista na 2ª...
... ência cautelar apensa, arguiram a excepção de incompetência territorial do Tribunal Judicial da Covilhã, para conhecer a presente acção. Para o ... apensa, foi decidido que o conhecimento do problema da competência deste Tribunal para a providência cautelar, implica o conhecimento da ... -
Acórdão nº 540/13.1GFLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
1 - Os artigos 9º da CEAJM (Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal), na redacção dada pelo seu Segundo Protocolo adicional, e 10º da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal (C 2000) regulam a forma como se deve processar a inquirição de testemunhas e declarações de peritos e arguidos por videoconferência entre Estados comunitários. 2 - Quanto ao...
... processos relativos a infracções cuja repressão seja da competência das autoridades judiciárias da Parte requerente no momento em que o ... directamente entre autoridades judiciárias com competência territorial para os fazer e executar e a respectiva resposta será feita pela mesma ... -
Acórdão nº 4996/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021
I- A competência material para a tramitação de uma providência cautelar em que uma herdeira peticiona a entrega de quantias referentes à sua quota numa herança indivisa integrante de um património oculto na relação de bens, é do Juízo Local Cível, onde corre o respetivo inventário e não do Juízo Central Cível; II- Requerendo-se a inversão do contencioso, não se verifica qualquer alteração às...
... do Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela competência de juízo ou tribunal; c) Preparar e julgar os procedimentos cautelares a ... competência genérica possuem competência na respetiva área territorial, tal como definida em decreto-lei, quando as causas não sejam atribuídas ... -
Portaria n.º 117/2004, de 02 de Fevereiro de 2004
... ção de crianças e jovens em perigo, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de protecção de crianças e jovens em ... ão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Bonfim, Campanhã e Santo Ildefonso, que fica instalada ...
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Portaria n.º 119/2004, de 03 de Fevereiro de 2004
... ção de crianças e jovens em perigo, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de protecção de crianças e jovens em ... ão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Cedofeita, Paranhos e Ramalde, que fica instalada em ...
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Acórdão nº 167/08.0TAETR-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2010
O legislador preservou até 31 de Agosto de 2010 a anterior competência territorial dos tribunais superiores relativamente às comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa/Nordeste.
... , e porque os factos denunciados ocorreram na sua área territorial, os presentes autos decorreram na Comarca de Estarreja, a qual, de acordo ... respeito aos Tribunais da Relação, no sentido de que, “A competência territorial dos Tribunais da Relação, tal como definida no DL n.º ... -
Acórdão nº 08518/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2012
... ção dos artºs 20º, nº 1 e 16º do CPTA, relativos à competência territorial do Tribunal para conhecer e decidir o objeto do litígio ...
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Despacho normativo n.º 79/82, de 21 de Maio de 1982
... repartição, pelas diversas secretarias do governo civil, da competência territorial para aceitação do documento, em duplicado, a que se refere o ...
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Acórdão nº 0811/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2012
I - A decisão liminar que deferiu a competência territorial a outro tribunal mostra-se inequivocamente transitada se, após ser acatada no tribunal «a quo», não for, no tribunal «ad quem», objecto de recurso por parte da entidade da entidade demandada. II - Assim, aquela decisão decidiu definitivamente a questão da competência, como se estabelece no art. 111º, n.º 2, do CPC, não podendo o juiz...
... , veio suscitar a resolução de um conflito negativo de competência entre os TAF’s de Lisboa e de Almada, por cada um deles apontar o outro ... citada e arguir, na resposta, a excepção de incompetência territorial, o Mm.º Juiz achou-se em condições de, sobre o assunto, proferir a ...