Competência Territorial

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  • Acórdão nº 175/17.0T8TMC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator) I - As disposições constantes dos artigos 79.º, 80.º e 81.º da LPCJP e dos arts. 154.º e 155.º da OTM, que prevêem a competência por conexão constitui um desvio à regra da competência territorial, com o objectivo de concentrar num só e mesmo processo, a apreciação em conjunto e globalmente de todas as situações que justificaram a sua instauração, e permitir uma decisão...

    ... enunciadas as seguintes questões a decidir: - Analisar da competência para proceder à abertura da instrução e averiguar da necessidade de ... (…) 5 – A incompetência territorial não impede a observância do disposto nos nºs 1 e 4”. Por sua vez, ...

  • Acórdão nº 2834/15.2T8LRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 2015

    - O menor tem domicílio no lugar da residência da família; se ela não existir, tem por domicílio o do progenitor a cuja guarda estiver - artigo 85º nº 1 do Código Civil. - Para intentar providências relativas ao exercício das responsabilidades parentais, é competente o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado. - A acção para alteração das responsabilidades...

    ...ário e de acordo com a nossa jurisprudência, o tribunal territorialmente competente para a alteração das responsabilidades parentais relativas ao ... constitui uma acção nova para efeitos de fixação de competência num tribunal. Isto porque a apelante entende que o Tribunal da Comarca de ...

  • Acórdão nº 180/11.0TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2015

    I – O artº 43º, nº 1, da LOSJ, sob a epígrafe “Competência em razão do território”, estabelece que os tribunais da Relação, assim como os tribunais judiciais de primeira instância, têm competência na área das respetivas circunscrições. II - Nos termos do artº 103º do ROFTJ, a competência dos atuais tribunais da Relação mantem-se para os processos neles pendentes. III – Com a entrada em vigor...

    ... outro lado, o artº 43º, nº 1, da LOSJ, sob a epígrafe “Competência em razão do território”, estabelece que os tribunais da Relação, ... Tribunais de competência territorial" alargada: Tribunal de Execução das Penas de Coimbra. Tribunal da Relaç\xC3"...

  • Acórdão nº 484/13.7TJCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Março de 2013

    I – Em processo de insolvência, a incompetência relativa decorrente da ofensa das regras respeitantes à competência territorial continua a ser apreciada oficiosamente pelo Tribunal; II – Resulta este entendimento da interpretação do artigo 110º, nº 1, alínea a) do CPC (casos de conhecimento oficioso da incompetência relativa), na redacção posterior à Lei nº 14/2006, de 26 de Abril, que eliminou a

    ...       Ainda no mesmo articulado inicial, a respeito da competência" territorial do Tribunal de Coimbra, referiram os Requerentes o seguinte: \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 951/06.9TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2015

    I – Em 01/09/2014 entrou em vigor o Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (doravante ROFTJ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março, que procedeu à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário, doravante LOSJ) e estabeleceu o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais - (artº 1º e 1ª

    ... outro lado, o artº 43º, nº 1, da LOSJ, sob a epígrafe “Competência em razão do território”, estabelece que os tribunais da Relação, ... Tribunais de competência territorial alargada: Tribunal de Execução das Penas de Coimbra.». De acordo com o ...

  • Acórdão nº 2340/16.8TLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2017

    1 – Tendo em conta os pedidos deduzidos pelos AA. e os factos que lhes serviram de fundamento, consistentes no alegado incumprimento do contrato de depósito bancário, estamos inequivocamente perante uma acção destinada a exigir indemnização pelo não cumprimento de obrigações contratuais, pelo que, a competência territorial para a sua tramitação e decisão está estabelecida, imperativamente, no art.

    ...éu invocou, para além do mais, a excepção de incompetência territorial do Tribunal de Leiria, alegando, em síntese, que o cumprimento de ... do mundo sem que tais locais, só por via disso, passem a ter competência" para julgar qualquer litígio. Além disso, as agências, filiais, delega\xC3"...

  • Acórdão nº 83/18.7YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    I – O legislador ao atribuir ao tribunal da última condenação a competência territorial em caso de conhecimento superveniente do concurso de penas, tem pressuposta a competência funcional do mesmo tribunal, que só existe quando este tiver aplicado uma das penas em concurso, mas não quando o tribunal que tiver imposto pena que com as demais está numa relação de sucessão. II - A “ última condenaçã

    ... singular n.º 16/16.5PALGS, que corre termos pelo Juízo de Competência Genérica de Lagos – Juiz 2, por sentença proferida em 10 de Novembro ....º 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação. Fazendo apenas a ...

  • Acórdão nº 413/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    i) A execução das decisões administrativas proferidas no âmbito dos processos de contra-ordenação não se encontra tipificada em nenhuma das alíneas do artigo 4.º, n.º 1, do ETAF, designadamente nas alíneas l) e n), nem se enquadra no artigo 4º, n.º 1, al. o) do ETAF, para a qual também se remete, em matéria de execuções, no artigo 157.º, n.º 5, do CPTA, a respeito das execuções contra...

    ... de direito administrativo em matéria de urbanismo, face à competência atribuída aos tribunais da jurisdição administrativa, através do ...1) do ETAF, por o Tribunal material e territorialmente competente para executar uma decisão proferida por uma autoridade ...

  • Acórdão nº 1777/16.7T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Março de 2017

    1. Tendo em conta os pedidos deduzidos pelos autores e os factos que lhes serviram de fundamento, consistentes no alegado incumprimento do contrato de depósito bancário, estamos inequivocamente perante uma acção destinada a exigir indemnização pelo não cumprimento de obrigações contratuais, pelo que, a competência territorial para a sua tramitação e decisão está estabelecida, imperativamente, no...

    ...; 6- O tribunal recorrido é o tribunal competente territorialmente; 7- Mesmo que não nos apoiemos no critério do lugar onde a obrigação ... ser revogado e ser substituído por outro que declare a competência territorial da secção Cível da Instância Central de Leiria, da Comarca ...

  • Acórdão nº 1104/12.2T2AVR.P1.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2015

    I – No quadro da implementação da chamada Reforma do Mapa Judiciário, decorrente da Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ) e do Decreto-Lei nº 49/2014, de 27 de Março (ROSJ), os Tribunais da Relação devem assumir a continuidade, até à decisão final, dos processos que em 01/09/2014 (data da implementação dessa Reforma) se encontrem pendentes nesse Tribunal da Relação, nos termos dos artigos 103º e

    ... assim no trecho processual relevante para a questão de competência tratada neste Acórdão –, por via do termo de remessa de fls. 849, o ... – aparentemente um conflito negativo de incompetência territorial (rectius, incompetência relativa) entre Tribunais da Relação – é ...

  • Acórdão nº 967/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    i) A execução das decisões administrativas proferidas no âmbito dos processos de contra-ordenação não se encontra tipificada em nenhuma das alíneas do artigo 4.º, n.º 1, do ETAF, designadamente nas alíneas l) e n), nem se enquadra no artigo 4º, n.º 1, al. o) do ETAF, para a qual também se remete, em matéria de execuções, no artigo 157.º, n.º 5, do CPTA, a respeito das execuções contra...

    ... de direito administrativo em matéria de urbanismo, face à competência atribuída aos tribunais da jurisdição administrativa, através do ...l) do ETAF, por o Tribunal material e territorialmente competente para executar uma decisão proferida por uma autoridade ...

  • Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da causa

    ...pronunciou-se sobre a excepção, defendendo a competência internacional do tribunal português, alegando que as partes o ... internacional: o da coincidência entre esta e a competência territorial interna. Com efeito, o Código de Processo do Trabalho aprovado pelo ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP). Cumpre ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação”. Por seu turno, ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP). Cumpre ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação”. Por seu turno, ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP). Cumpre ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação”. Por seu turno, ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP). Cumpre ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação”. Por seu turno, ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP). Cumpre ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação”. Por seu turno, ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP). Cumpre ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação”. Por seu turno, ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP). Cumpre ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação”. Por seu turno, ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP). Cumpre ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação”. Por seu turno, ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP). Cumpre ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação”. Por seu turno, ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP). Cumpre ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação”. Por seu turno, ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP). Cumpre ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação”. Por seu turno, ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP). Cumpre ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação”. Por seu turno, ...

  • Acórdão nº 15/10.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    I - As cláusulas que integram as denominadas condições gerais da apólice nos contratos de seguro, enquanto vertidas em contratos de adesão, são de qualificar como cláusulas contratuais gerais, nos termos previstos nos arts. 1.º, 2.º e 3.º do DL n.º 446/85, alterado pelo DL n.º 220/95, de 31-08 e pelo DL n.º 249/99, de 07-07. III - Em contrato de seguro do ramo vida a cláusula que imponha ao...

    ... o estabelecido na lei processual civil no respeitante à competência territorial em matéria de cumprimento das obrigações, fica claro que o ...