Competência Territorial

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  • Acórdão nº 2553/10.6T2OVR-B.P1.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2012

    Dispondo o artigo 174.º da Lei 52/2008 que "a competência territorial dos tribunais da Relação, tal como definida no Decreto-Lei nº 186-A/99, de 31 de Maio, mantém-se em vigor até 31 de Agosto de 2010" e o n.º 1 do artigo 24.º da Lei 52/2008 que "a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe", tem que se considerar que até aquela data (31-8-2010) os distritos...

    ... de Processo Civil, as partes foram notificadas para, querendo, se pronunciarem sobre a competência territorial deste tribunal. O exequente não tomou posição, mas a embargante C (..) manifestou-se ...

  • Acórdão nº 00852/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014

    I - A decisão recorrida assentou no pressuposto de que o Autor, aqui Recorrente, deu entrada com uma pretensão relativa a contratos, que «…são deduzidas no tribunal convencionado ou, na falta de convenção, no tribunal do lugar do cumprimento do contrato», conforme consignado no artº 19º do CPTA; I.1 - porém, ao invés do entendimento sufragado, a circunstância de o Recorrente pretender impugnar o...

    ... em razão do território para conhecer dos termos da acção e declarado territorialmente competente o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Desta vem interposto recurso. Em ... fazer na sentença recorrida uma errónea interpretação e aplicação das regras de competência em razão do território (no âmbito da jurisdição administrativa) à situação concreta e ao ...

  • Acórdão nº 07236/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014

    No processo civil, a competência territorial consubstancia excepção dilatória que somente é de conhecimento oficioso nos casos previstos no artº.104, do C.P.Civil (cfr. artºs.576 a 578, do C.P.Civil, na redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6). 2. No âmbito do processo judicial tributário, atento o disposto no artº.17, do C.P.P.T., nos processos de impugnação e de execução fiscal, a incompetê

    ...�rio; 3-O artº.5, do Decreto-Lei 42/2001, de 9 de Fevereiro, atribui, especificamente, competência territorial aos Tribunais Tributários de 1ª. instância da área onde corre a execução, para ...

  • Acórdão nº 07B881 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2007

    No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções previstas no artº 9º, nº 1, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho, é alternativa relativamente aos tribunais judiciais de competência territorial concorrente

    ... 30 de Janeiro de 2006, o juiz convidou as partes a pronunciarem-se sobre a questão da competência em razão da matéria do respectivo juízo, e o autor pronunciou-se no sentido afirmativo. O juiz, ... dos julgados de paz como projectos experimentais e de limitada implantação territorial justifica a manutenção da concorrência entre duas jurisdições; - a natureza e o modo de ...

  • Acórdão nº 505/12.0TBCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Dezembro de 2012

    É para a 1ª parte do nº 1 do art. 74º do CPC, onde se estipula ser obrigatória a demanda no tribunal do domicílio do réu, que remete a alínea a) do nº 1 do art. 110º do mesmo código, estendendo-se a mencionada primeira parte do nº 1 do art. 74º até à expressão “é proposta no tribunal do domicílio do réu”; 2. Está fora do conhecimento oficioso do tribunal a situação prevista na 2ª parte do nº 1...

    ... deduzida à providência cautelar apensa, arguiram a excepção de incompetência territorial do Tribunal Judicial da Covilhã, para conhecer a presente acção. Para o efeito, alegaram que há ... autos de providência cautelar apensa, foi decidido que o conhecimento do problema da competência deste Tribunal para a providência cautelar, implica o conhecimento da competência para a acção ...

  • Acórdão nº 0459/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Maio de 2012

    Acaso em matéria de competência territorial transitem, na mesma data, duas decisões contraditórias proferidas no mesmo processo, prevalece a decisão que primeiramente foi proferida.

    ... do Tribunal Central Administrativo Sul a resolução de alegado conflito negativo de competência surgido no presente processo entre o TAC de Lisboa e o TAF de Braga. 1.2. Aquele julgou-se ... ocorrido a citação do réu, a respectiva juiz do processo declarou a incompetência territorial do TAC Lisboa, e competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga; 3. Determinou que logo que ...

  • Acórdão nº 0552/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Junho de 2012

    Acaso em matéria de competência territorial transitem, na mesma data, duas decisões contraditórias proferidas no mesmo processo, prevalece a decisão que primeiramente foi proferida.

    ...117º/1 do Código do Processo Civil, a resolução de conflito negativo de competência, no presente processo, entre o TAC de Lisboa e o TAF de Braga. Cumpre decidir. 2. 2.1. Com ... ocorrido a citação do réu, a respectiva juiz do processo declarou a incompetência territorial do TAC Lisboa, e competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. 3. Determinou que logo ...

  • Acórdão n.º 6/2005, de 14 de Julho de 2005

    Fixa a seguinte jurisprudência: à luz do preceituado no artigo 23.º do Código de Processo Penal vigente, se num processo for ofendido, pessoa com faculdade de se constituir assistente ou parte civil, um magistrado, e para esse processo devesse ter competência territorial o tribunal onde o magistrado exerce funções, é competente o tribunal da mesma hierarquia ou espécie com sede na circunscrição...

    ... decidiu-se que, se num processo for ofendido um magistrado e para o mesmo devesse ter competência um tribunal situado na circunscrição territorial onde esse magistrado exerce funções, é ...

  • Portaria n.º 119/2004, de 03 de Fevereiro de 2004

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Cedofeita, Paranhos e Ramalde, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

    ... por lei de protecção de crianças e jovens em perigo, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de protecção de crianças e jovens em todos os concelhos do ...: 1.º É criada a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Cedofeita, Paranhos e Ramalde, que fica instalada em edifício da Câmara ...

  • Portaria n.º 117/2004, de 02 de Fevereiro de 2004

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Bonfim, Campanhã e Santo Ildefonso, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

    ... por lei de protecção de crianças e jovens em perigo, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de protecção de crianças e jovens em todos os concelhos do ...: 1.º É criada a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Bonfim, Campanhã e Santo Ildefonso, que fica instalada em edifício da Câmara ...

  • Acórdão nº 1486/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2003

    Competência territorial - Execução - Livrança - Lugar de pagamento

    .../02-2 Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Guimarães: Nas Varas de Competência Mista do Tribunal Judicial de Guimarães, por apenso à execução ordinária instaurada pelo ... "B" deduzir embargos de executado, arguindo a excepção dilatória de incompetência territorial daquele tribunal, pugnando pela competência do tribunal da Comarca do Porto. Fundamentaram a sua ...

  • Despacho normativo n.º 79/82, de 21 de Maio de 1982

    Define a competência territorial dos governos civis para a aceitação dos documentos a apresentar pelas empresas seguradoras a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 650/79, de 6 de Dezembro.

    ... sobre o critério de repartição, pelas diversas secretarias do governo civil, da competência territorial para aceitação do documento, em duplicado, a que se refere o n.º 3.º da Portaria ...

  • Acórdão nº 0680/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Setembro de 2012

    I - Os conflitos em matéria de competência relativa resolvem-se pela via do disposto no artigo 11, número 2, do Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 675, do mesmo diploma, aplicáveis ao contencioso administrativo por força do disposto nos artigos 1 e 135, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II - Assim, o conflito negativo sobre competência territorial, suscitado...

    ... despacho saneador, oficiosamente, a Mma Juíz do TAF de Aveiro conheceu da questão da competência territorial, declarando esse Tribunal incompetente em razão do território para conhecer da ação ...

  • Acórdão nº 08518/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2012

    Consagra-se no artº 16 do CPTA, a regra geral de competência territorial dos Tribunais Administrativos, sendo os processos, em primeira instância, intentados no tribunal de residência habitual ou da sede do autor ou da maioria dos autores e, nos preceitos subsequentes, prevêem-se regras especiais de competência territorial. II. Atendendo à relação de especialidade, a regra especial derroga a...

    ... assegurar as atividades de saúde pública e os meios necessários ao exercício das competências da autoridade de saúde na área geográfica por ela abrangida encontra-se integrado na rede de ... 9. Com efeito, ao invés do decidido pela douta sentença recorrida, é territorialmente competente para julgar a ação intentada pelo aqui recorrente, o Tribunal Administrativo de ...

  • Acórdão nº 1606/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2004

    I - Com a alteração introduzida pela Lei nº 133/99, de 28/8, na OTM, o legislador teve um claro propósito de harmonizar legislativamente as matérias sobre a competência dos tribunais e a conexão de processos . II - A dependência da acção de regulação do poder paternal relativamente às acções de divórcio levou o legislador a determinar a apensação de processos . III - A decisão transitada em...

    ... requereu, nos termos do art.117 do CPC, a resolução do conflito negativo de competência suscitado entre o 4º Juízo do Tribunal de Competência Especializada Cível da Comarca de LEIRIA ... as alterações da Lei nº133/99 de 28/10 ) estipula a regra geral sobre a competência territorial nos processos tutelares cíveis, entre os quais a acção de regulação do exercício do poder ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... correspondam formas de processo diferentes ou a cumulação possa ofender regras de competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia. 2 - Quando aos pedidos correspondam formas ... a ação possa ser proposta em tribunal português segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa;. b) Ter sido praticado em território português o facto que serve ...

  • Acórdão nº 880/10.1TBTMR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2011

    – A residência alternada que permite vários domicílios legais, com relevância para atribuição da competência territorial a vários tribunais - vg. para tramitar o processo de inventário: artºs 77º do CPC, 2031º e 82º do CC -, implica que se prove o cariz habitual da residência nos vários lugares. – Provado, por afirmação dos inventariantes, que o de cujus tinha residência habitual em Lisboa,...

    ... funções de cabeça de casal G (…), veio esta suscitar o incidente de incompetência territorial do Tribunal da Comarca de Tomar para decidir em tal inventário, requerendo que tal incompetência ... 6ª - Concelho onde se concentra a esmagadora maioria dos bens. 7ª - Sendo que a competência territorial se determina pelo domicílio do inventariado – artºs 77º do CPC e 20131º do CC – ...

  • Acórdão nº 441/04.4TBOVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Maio de 2012

    A competência territorial dos tribunais da Relação continua a reportar-se aos perímetros territoriais estabelecidos nos Mapas I, II e V, aludidos nos artigos 1.º e 2.º nº 2 do DL nº 186-A/99, de 31 de Maio, até 31 de Agosto de 2014.

    ... sido admitido (e remetido) para o Tribunal da Relação do Porto, por ser este o territorialmente competente. É verdade que quando a sentença de que se recorre foi proferida já se encontrava em ...174.º da Lei 52/2008, de 22 de Agosto, também dispôs que “a competência territorial dos tribunais da Relação, tal como definida no DL n.º 186-A/99, de 31 de Maio, se ...

  • Acórdão nº 0498/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Maio de 2012

    I – A decisão liminar que deferiu a competência territorial a outro tribunal mostra-se inequivocamente transitada se, após ser acatada no tribunal «a quo», a entidade demandada, já no tribunal «ad quem», vier ao processo sem contra ela se insurgir. II – Assim, aquela decisão decidiu definitivamente a questão da competência, como se estabelece no art. 111º, n.º 2, do CPC, não podendo o juiz do...

    ... art.°s 116º/2 e 117.°/1 do CPC, vem requerer a resolução do conflito negativo de competência surgido entre esse Tribunal e o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga por cada um deles e ter declarado territorialmente incompetente para conhecer desta acção administrativa especial movida pelo Sindicato dos ...

  • Acórdão nº 10152/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013

    I – Pretendendo a parte discutir na acção principal o cumprimento ou incumprimento pontual da empreitada acordada com uma entidade pública e da sua obrigação de prestar, relativamente a uma empreitada de obras públicas, celebrada nos termos do Decreto-Lei n.º 59/99, de 02.03, tal litígio é jurídico-administrativo e há-de ser dirimido nos tribunais administrativos. II – Consequentemente, a providên

    ...Aqui e agora é a questão de competência que importa, e essa não é deste tribunal, o que logo liminarmente determina o não ... Logo, a competência material e territorial terá de ser apreciada em função desta causa de pedir e daquela que for a da acção principal, ...

  • Acórdão nº 0811/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Setembro de 2012

    I - A decisão liminar que deferiu a competência territorial a outro tribunal mostra-se inequivocamente transitada se, após ser acatada no tribunal «a quo», não for, no tribunal «ad quem», objecto de recurso por parte da entidade da entidade demandada. II - Assim, aquela decisão decidiu definitivamente a questão da competência, como se estabelece no art. 111º, n.º 2, do CPC, não podendo o juiz do

    ...��…, identificado no processo, veio suscitar a resolução de um conflito negativo de competência entre os TAF’s de Lisboa e de Almada, por cada um deles apontar o outro como o competente em ...�s a entidade demandada ser citada e arguir, na resposta, a excepção de incompetência territorial, o Mm.º Juiz achou-se em condições de, sobre o assunto, proferir a primeira decisão deveras ...

  • Despacho n.º 21620/2004(2ªSérie), de 22 de Outubro de 2004

    Autoriza o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, a alargar o âmbito de competência territorial à área metropolitana de Lisboa.

    ... de Consumo da Cidade de Lisboa foi autorizada a criar um centro de arbitragem com competência territorial circunscrita ao município de Lisboa e carácter especializado, tendo como objectivo a ...

  • Acórdão nº 308/10.7JELSB-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2012

    I - Existindo vários arguidos e vários crimes, sendo um mais grave do que os outros, a competência territorial determina-se pelo local da consumação do crime mais grave. II - Não sendo possível, porém, aplicar as regras gerais do artigo 19.º do C.P.P. em virtude de não ser conhecido o local da consumação do crime mais grave de associação criminosa para a prática do tráfico de estupefacientes,...

    ... em razão do território para proceder a esse mesmo julgamento considerando que a competência caberia às Varas Criminais de Lisboa. Em síntese, o fundamento da decisão foi o seguinte: há ...24º, nº 1, als. c) e d) e a competência territorial para o julgamento dos processos conexos fixa-se de acordo com o critério previsto no art. 28º, ...

  • Acórdão nº 06371/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2011

    A competência territorial para o conhecimento de pedidos de anulação ou nulidade de actos administrativos e de adopção de providências cautelares a eles respeitantes, formulados por dois autores, um com sede no estrangeiro e outro com sede em Portugal, cabe ao tribunal da residência ou sede do autor em Portugal, ou ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha.

    ... Por despacho daquele tribunal, este declarou-se sem competência territorial, atribuindo-a ao TAC de Sintra. Inconformadas, vêm as AA. recorrer para este ...

  • Acórdão nº 01248/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Novembro de 2012

    I – A decisão liminar que deferiu a competência territorial a outro tribunal mostra-se inequivocamente transitada se, após ser acatada no tribunal «a quo», a entidade demandada, já no tribunal «ad quem», vier ao processo sem contra ela se insurgir. II – Assim, aquela decisão decidiu definitivamente a questão da competência, como se estabelece no art. 111º, n.º 2, do CPC, não podendo o juiz do...

    ... delimitados, enquadrando-se na regra do n° 1, do art° 20° do CPTA, julgou-se territorialmente incompetente por a competência pertencer ao TAF de Braga. 3° Por sua vez o TAF de Braga, ...