Competência Territorial

13437 resultados para Competência Territorial

  • Decreto-Lei n.º 21/2019
    ... a integridade do serviço público de educação, a equidade territorial e a solidariedade intermunicipal e inter-regional no planeamento das ...ção gratuita e reutilização de manuais escolares, cuja competência se mantém sob alçada do departamento governamental com competência na ...
  • Acórdão nº 349/14.5TBBJA-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    Nas situações em que não existe Administrador Judicial com domicílio na área da competência territorial de determinada Comarca onde foi instaurado o processo de insolvência, o administrador de insolvência tem direito a ser pago das despesas de deslocação a partir do local onde exerce a sua actividade profissional. (Sumário do Relator)

    ...á sediado o seu domicílio profissional e o Juízo Local de Competência Cível de Beja. * O Tribunal «a quo» decidiu arbitrar apenas as ... através do critério subsidiário do recurso à competência territorial do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, ficcionando que a distância ...
  • Acórdão nº 0901/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017

    A ilegalidade atinente à falta de competência territorial (incompetência relativa) do órgão que realizou a inspecção, projecta-se directamente, com a mesma natureza invalidante, sobre a subsequente liquidação.

    ..., entendemos que havendo a possibilidade legal de alargar a competência para a inspecção a órgão diverso do previsto no art.° 16 do RCPIT, e ...
  • Acórdão nº 267/17.5GBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021

    1 - Para apreciação da questão da incompetência do tribunal suscitada na contestação, ou seja, já em fase de julgamento, deve ser tido em conta o que consta na acusação. Anteriormente, a sindicância em termos de competência territorial determinada pelos factos constantes na acusação, terá que ser feita na fase de instrução. 2 - É hoje entendimento jurisprudencial dominante que só o...

    ... a acusação, invocando desde logo a incompetência territorial deste tribunal para realização do julgamento (…). Os arguidos (…) ...ção, no Acampamento abarracado de (..), - o que determina a competência territorial do Tribunal de Santarém. 9. Por outro lado, e ...
  • Acórdão nº 593/18.6T9ABF-A. E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2020

    I - Após a dedução da acusação, que fixa, em primeira linha, o objeto do processo penal, é aos factos aí descritos e imputados ao arguido que deve atender-se para definir a competência do tribunal, incluindo a territorial. É o princípio da vinculação temática que o impõe. II – Não têm cabimento legal quaisquer investigações complementares, antes de recebida a acusação, realizadas...

    ... da Relação de Évora a resolução do conflito negativo de competência entre aquele Juízo e o Juízo Local Criminal de Albufeira, por ambos sarem competência territorial - cada um deles atribuindo-a ao outro - para conhecer do crime de abuso de ...
  • Acórdão nº 35/15.9PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019

    I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais distintos, para cujo julgamento seriam territorialmente competentes tribunais com jurisdição em diferentes áreas de acordo com o princípio segundo o qual a cada crime cabe um processo, a competência territorial para o julgamento decide-se de acordo com os critérios sucessivamente estabelecidos no art.º 28º do CPP para

    ... na mesma área da Comarca de Faro são abrangidas pela competência do Juízo Central Criminal de Portimão (art. 2.°, n. 1, aI. b) e art. ... em Portimão, por ser o que tem jurisdição sobre a área territorial onde se situam os locais da prática dos factos, e não este Juízo ...
  • Acórdão nº 02059/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020

    I - O objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre o qual esta se pronunciou, o que obriga a recorrente a demonstrar, nas alegações e conclusões do recurso, o erro de julgamento daquela sentença, indicando as razões que a levam a concluir pela sua revogação ou alteração. II - Se o não fizer e se se limitar a repetir os argumentos que a levaram a impugnar

    ... dos administrados, a qual permite, desde logo, aferir da sua competência (art. 123.º a) CPA), VI. As notificações do RIT 1 e 2 são nulas (art. ... obrigados tributários com sede ou domicílio na sua área territorial. X. Verifica-se, no entanto, que a Divisão de Inspeção Tributária que ...
  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018

    I - Decorre do n.º 3 do artigo 30.º do CPC que a legitimidade processual se afere em face da relação jurídica controvertida, tal como a desenha o autor, não havendo que confundir-se aquela com a legitimidade em sentido material, que consiste num complexo de qualidades que representam já pressupostos da titularidade, por um dado sujeito, de um certo direito que esse diz ser-lhe atribuído. II -...

    ..., 3) Deve reconhecer-se que o presente tribunal não tem competência internacional, territorial ou material para conhecer dos pedidos, e, em ...
  • Acórdão nº 0111/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014

    I - O artigo 17.º do CPPT estabelece, para os processos de impugnação e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no artigo 13.º do CPTA, nos termos do qual a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do artigo 17.º), sendo que essa incompetên

    ...Por um lado, a de saber se a incompetência territorial pode ser conhecida oficiosamente, sem que tenha sido invocada. Por outro ... de acordo com o disposto no artigo 151º, nº 1, do CPPT, a competência respectiva radicaria em função da área do Serviço de Finanças onde ...
  • Acórdão nº 0191/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - O art. 17.º do CPPT estabelece, para os processos de impugnação e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no art. 13.º do CPTA. II - Nos termos desse regime, a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do art. 17.º), sendo que essa...

    ... do presente recurso, e consiste em saber se a incompetência territorial pode ser conhecida oficiosamente, de acordo com o disposto no artigo 13º, ...competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem ...
  • Acórdão nº 213/12.2TELSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I – De acordo com o disposto no art. 32.º do CPP, a incompetência territorial pode ser conhecida e declarada oficiosamente pelo tribunal e pode ser deduzida pelo MP, pelo arguido e pelo assistente, mas tal só pode suceder até determinados momentos processuais: até ao início do debate instrutório, tratando-se de juiz de instrução, ou até ao início da audiência de julgamento, tratando-se de...

    ...suscitar como questão prévia a incompetência territorial do tribunal de julgamento. 3. Foi então proferido, em 12-01-2016, o ...11456 e ss. e 11631 A competência territorial foi determinada por despacho de fls. 10705 dos autos, ...
  • Acórdão nº 3793/16.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    1.- A competência territorial do tribunal afere-se pelos termos da pretensão do autor. 2. -O pacto atributivo de competência territorial tem de obedecer, como forma mínima, à forma escrita e deve ser claro e preciso na indicação do tribunal escolhido. 3.- Por aplicação do artigo 25.º nº 1 do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, o Tribunal competente para dirimir o litígio entre as Partes –...

    ... 5ª- Nos termos do disposto no art. 38º nº 1 da LOSJ, a competência fixa-se no momento em que a ação se propõe, sendo irrelevantes as ... 6ª- A atribuição da competência territorial do tribunal deve ser efetuada de acordo com os sujeitos processuais à ...
  • Acórdão nº 0164/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I - O art. 17.º do CPPT estabelece, para os processos de impugnação e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no art. 13.º do CPTA. II - Nos termos desse regime, a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do art. 17.º), sendo que essa...

    ...Primeiro, consiste em saber se a incompetência territorial pode ser conhecida oficiosamente, de acordo com o artigo 13.º do CPTA, ... i) se o Tribunal a quo podia ter conhecido oficiosamente da competência em razão do território e, na afirmativa, ii) se o tribunal ...
  • Lei n.º 114/2019
    ...competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das ... definição das zonas geográficas, bem como a sede e a área territorial correspondentes a cada uma daquelas, é efetuada por portaria dos membros ...
  • Acórdão nº 133/15.9T9LNH.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “Em comarca em cuja instância central exista secção de execução, havendo na instância local um secção de competência genérica, cabe a esta última a competência material para a execução por coima aplicada por autoridade administrativa,...

    ...e 130º, n.º 1, al. D) e 131º da LOSJ, a competência em matéria de execução de coimas (que não são multas, custas nem ... voluntariamente paga pelo infractor, o Tribunal em cuja área territorial" se tiver consumado a infracção, devendo o representante do Ministério P\xC3"...
  • Despacho n.º 9738/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
    ... 3 - Fica ainda ressalvada a competência da Polícia Judiciária Militar para a investigação, sob a direcção ...ções aplicáveis A competência material, funcional e territorial dos tribunais em matéria penal militar é regulada pelas disposições ...
  • Acórdão nº 01060/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    A reversão não determina a competência territorial do tribunal tributário. Para conhecer da oposição à execução fiscal é competente o tribunal onde corre a execução contra o devedor originário contra quem previamente foi instaurada a execução.(*)

    ... C O artigo 5º do DL 42/2001 atribui especificamente competência territorial aos TT de 1ª instância da área onde corre a execução para ...
  • Acórdão nº 01618/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    Nos termos do regime do artº 17º do CPPT a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do referido normativo), sendo que essa incompetência apenas pode ser arguida, no processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição (cfr. a alínea b) do n.º 2 do art. 17.º do CPPT), não podendo ser arguida pela...

    ...ão do território, deste TAF de Sintra, por se entender ser a competência territorial matéria de ordem pública cujo conhecimento precede o de ...
  • Acórdão nº 108/15.8T9LNH.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    Sumário: execução para pagamento de coima; (in) competência territorial; tramitação de processo de execução: instância local ou secção de execuções – artº 64, 65º CP, 104º nº1 a) 577º alª a) e 578º do CPC e 130º, nº1 alª d) e 131º da LOSJ

    ...de competência genérica ( comarca de Lisboa Norte) requerimento executivo contra A cm ... que não seja voluntariamente paga, o Tribunal em cuja área territorial" se tiver consumado a infracção, devendo o representante do Ministério P\xC3"...
  • Acórdão nº 09765/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Agosto de 2016

    1) Tendo ocorrido a prática por serviço territorialmente incompetente de actos inspectivos com base em despacho de autorização do exercício da inspecção emitido pelo serviço territorialmente competente, verifica-se a violação das regras de distribuição territorial de competência entre os serviços inspectivos, previstas nos artigos 15.º, 16.º/1/c), e 17.º do Regime complementar do Procedimento de...

    ...de recurso. S) Antes de ter solicitado a extensão de competência territorial para o procedimento de inspecção tributária externa (PITE) ...
  • Acórdão nº 431/10.8GAPRD-AI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2012

    A circunstância do juiz de instrução se ter pronunciado pela competência territorial do seu tribunal não é impeditiva de que, até ao início da audiência, o juiz do julgamento conheça e se pronuncie de modo diverso sobre a competência territorial do tribunal a que preside.

    ... a seguinte decisão sobre a questão da incompetência territorial" (que aqui se transcreve na parte que interessa ao conhecimento do recurso \xE2"... maioria, na área de Penafiel, o que sempre determinaria a competência territorial deste Tribunal. Não sendo de recorrer ao critério previsto ...
  • Acórdão nº 27383/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2019

    I) Tendo em conta o disposto nos artigos 10º, n.º 1, e 11º, ambos do Código do Processo do Trabalho, desde que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são, por essa razão, internacionalmente competentes, não podendo ser invocados pactos ou cláusulas que lhes retirem...

    ...ção estabelecidos nos dois contratos celebrados, atribuindo competência aos Tribunais Ingleses e Galeses, são nulos atento o disposto nos artigos ... ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas neste código, ou por terem sido praticados em território ...
  • Acórdão nº 10856/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014

    1.O Centro Hospitalar do Oeste Norte é uma entidade de âmbito estadual e não de âmbito local, porque pertence ao Estado. 2.Em matéria de actos que apliquem sanções contratuais, regem os artigos 16º ou 20º do CPTA e não o artigo 19º. 3. No caso presente, não sendo o R. uma entidade de âmbito local (pois pertence ao Estado), a competência territorial é a prevista no artigo 16º do CPTA.

    ... todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do tribunal Administrativo de Circulo de Leiria, com expressa renúncia a ... de âmbito local (pois pertence ao Estado), a competência territorial é a prevista no artigo 16º e não naquele contrato ou no artigo 20º: o ...
  • Acórdão nº 1689/11.OTACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014

    I - Não obstante a previsão do artigo 76.º, n.º 1, do CPC (hodiernamente, artigo 73.º), para o conhecimento de acção de honorários de mandatário judicial é materialmente competente, não o tribunal criminal onde correu termos o processo no qual foi prestado o serviço, mas o tribunal de competência genérica ou de competência específica em matéria cível. II - Efectivamente, aquele normativo prevê...

    ...Procuradora-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de a competência para o efeito acima assinalado pertencer ao tribunal cível da residência ... para este tipo de acções, em matéria de competência territorial. Com efeito, dispõe o artigo 73.º, n.º 1, do Código de Processo Civil ...

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