Competência Territorial

O Tribunal onde decorre o inquérito é sempre o competente para decidir das questões de natureza jurisdicional suscitadas ao longo da investigação, designadamente para sancionar, falta não justificada do arguido, ainda que esta ocorra em comarca diversa. Há aqui uma sobreposição da competência funcional do juiz de instrução criminal relativamente à competência territorial.

I - A competência material do tribunal marítimo para o julgamento de uma causa que seria da competência territorial do tribunal marítimo de Matosinhos se este estivesse já instalado não é afectada pela circunstância de tal instalação ainda não ter tido lugar. II - Ela é de atribuir ao tribunal marítimo de Lisboa, já existente então.

- O crime de associação criminosa é autónomo relativamente aos crimes para cuja prática se constituiu a associação. Por isso, é irrelevante, para efeitos da competência territorial do tribunal, que os crimes em concreto cometidos pela associação tenham ocorrido no estrangeiro. - O que releva para determinação daquela competência é o local da constituição da associação criminosa.

O Tribunal onde decorre o inquérito é sempre o competente para decidir das questões de natureza jurisdicional suscitadas ao longo da investigação, designadamente para sancionar, falta não justificada do arguido, ainda que esta ocorra em comarca diversa. Há aqui uma sobreposição da competência funcional do juiz de instrução criminal relativamente à competência territorial.

I - As modificações de competência territorial, decorrentes da criação de novas comarcas como desdobramento de outras pré-existentes, relevam para os processos pendentes em fase anterior ao início do julgamento em 1ª instância, tendo eficácia logo que os novos tribunais sejam declarados instalados.

No caso de a infracção contra-ordenacional consistir na omissão de falta de envio do pagamento de uma taxa, porque o mesmo pode ser efectuado a partir de mais de um lugar, não se pode dizer qual o local em que a arguida devia ter actuado. II - Havendo dúvidas sobre a localização do elemento relevante para determinação da competência territorial, impõe-se o recurso ao regime estatuído no art. 21

Questionando-se na defesa várias situações de excepção, entre elas a da competência territorial do Tribunal, é a solução desta questão prévia de conhecimento das demais, sobre as quais só deve pronunciar-se o Tribunal que for competente em razão do território.

I - A relevância, nas cláusulas contratuais, da alteração das circunstâncias, pressupõe que essa alteração não seja o previsível desenvolvimento da situação conhecida à data do contrato, torne o cumprimento da obrigação ofensivo dos princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato. II - Essa relevância não atinge, em princípio, a cláusula respeitante à competência...

Questionando-se na defesa várias situações de excepção, entre elas a da competência territorial do Tribunal, é a solução desta questão prévia de conhecimento das demais, sobre as quais só deve pronunciar-se o Tribunal que for competente em razão do território.

I - A relevância, nas cláusulas contratuais, da alteração das circunstâncias, pressupõe que essa alteração não seja o previsível desenvolvimento da situação conhecida à data do contrato, torne o cumprimento da obrigação ofensivo dos princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato. II - Essa relevância não atinge, em princípio, a cláusula respeitante à competência...

A data da elaboração da participação para instauração de um processo tutelar de menor, é decisiva na fixação da competência territorial.

1 - É competente para conhecer de um crime o tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação e, havendo conexão de crimes, é competente para conhecer de todos o tribunal competente para conhecer do crime a que couber pena mais grave. 2 - Devendo aquilatar-se a competência face à pena abstractamente aplicável, mas tendo em atenção que se aplicará sempre o regime mais favorável, logo vemos...

O art. 89º da LOFTJ consubstancia uma norma atributiva de competência material referente aos tribunais de comércio, tendo modificado apenas essa vertente da orgânica judiciária que emergia da anterior LOTJ, onde não se previa tal especialização, mas sem força suficiente para modificar a competência territorial resultante do art. 203º do anterior CPI.

O art. 89º da LOFTJ consubstancia uma norma atributiva de competência material referente aos tribunais de comércio, tendo modificado apenas essa vertente da orgânica judiciária que emergia da anterior LOTJ, onde não se previa tal especialização, mas sem força suficiente para modificar a competência territorial resultante do art. 203º do anterior CPI.

O art. 89º da LOFTJ consubstancia uma norma atributiva de competência material referente aos tribunais de comércio, tendo modificado apenas essa vertente da orgânica judiciária que emergia da anterior LOTJ, onde não se previa tal especialização, mas sem força suficiente para modificar a competência territorial resultante do art. 203º do anterior CPI.

I - É parcialmente nula a cláusula constante de um contrato de atribuição de ajudas, pelo IFADAP, ao abrigo do Programa VITIS, pela qual se convencionou ser o foro cível da comarca de Lisboa o competente. II - Face ao disposto no artigo 292º, do Código Civil, esta cláusula é aproveitável no que diz respeito à competência territorial, fixada em Lisboa. III - Assim, é o Tribunal Administrativo e...

A data da elaboração da participação para instauração de um processo tutelar de menor, é decisiva na fixação da competência territorial.

O inquérito inicia-se com a aquisição da noticia do facto criminoso pelo Mº Pº, aferindo-se a competência territorial do tribunal pela Lei então vigente.

I - Nos casos de coligação previstos no artigo 30 do Código de Processo Civil em que haja vários pedidos que estejam entre si numa relação de dependência, a competência territorial afare-se pelo pedido principal, seguindo os pedidos dele dependentes a sorte do mesmo. II - Nos casos de cumulação de pedidos, previstos no artigo 470 do Código de Processo Civil, contra um mesmo réu, e não havendo...

I - Nos casos de coligação previstos no artigo 30 do Código de Processo Civil em que haja vários pedidos que estejam entre si numa relação de dependência, a competência territorial afare-se pelo pedido principal, seguindo os pedidos dele dependentes a sorte do mesmo. II - Nos casos de cumulação de pedidos, previstos no artigo 470 do Código de Processo Civil, contra um mesmo réu, e não havendo...

I - "As pretensões relativas a contratos" a que o artº 19º do CPTA (competência em matéria relativa a contratos) alude são as pretensões que respeitam à existência, validade, interpretação, cumprimento, modificação, extinção do contrato, assim como às da responsabilidade civil derivada de condutas contratualmente ilícitas. II - Neste conceito de "pretensão" contido na regra do artº 19º do CPTA não

• Legislação

1. Transitada em julgado a decisão declarativa da incompetência territorial do tribunal para continuar a conhecer do processo relativo a promoção e protecção de menores ou jovens em perigo e da competência para o efeito de um outro órgão jurisdicional, definida em definitivo fica a competência em razão do território do último para o efeito, quedando ineficaz a decisão que nele seja proferida em...