Competência Territorial

I- A instância dos embargos, como qualquer outra acção, inicia-se com a entrada da petição inicial em juízo ( art.º267º n.º 1 do CPC), sendo este o momento relevante para a determinação dos direitos processuais que lhe assistem. II- O valor inicial indicado pelos embargantes pode ser alterado por efeito de impugnação pelos embargados ou decisão do juiz nos termos do disposto nos art.ºs 314 e...

I - A competência dos tribunais administrativos para conhecer de determinada pretensão fixa-se no momento da propositura da respectiva acção, ou seja, no momento da instauração do processo, em função dos dados de facto e de direito existentes a essa data, sendo irrelevantes para o efeito que eles se alterem depois disso (princípio da perpetuatio iurisdictionis). II - Assim, a titularidade da...

• Diário da República

I- Tendo os arguidos constituído uma associação criminosa, à qual outros mais tarde se juntaram, para a prática do crime de contrabando, e sendo ainda imputado a um deles um crime de corrupção passiva destinado a facilitar esse ilícito, a competência territorial não se fixa na comarca da área onde a Polícia Judiciária fez cessar a actividade criminosa, mas no territorialmente competente para...

I- As razões que levaram o legislador a modificar o critério de atribuição de competência territorial encontram-se formalmente descritas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2005 de onde decorre o objectivo fundamental de racionalizar os meios judiciários postos à disposição dos interessados para a boa administração da justiça. II- Para além do objectivo de descongestionamento dos...

I – Julgando-se procedente a excepção de incompetência territorial de uma Secção de Competência Genérica, a única consequência é a da, oportuna, remessa dos autos à Secção competente. II – Visando o Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 16 de Janeiro, a livre circulação das decisões, para o que se baseia na confiança recíproca na administração da justiça no seio da União, uma decisão...

A data relevante para a fixação da competência territorial do tribunal é a do inicio do processo, correspondente à do inicio do inquérito. Assim para conhecer de um crime cometido na área de Sacavém, então pertencente à área territorial de Lisboa, área posteriormente afecta à área territorial da Comarca de Loures, é competente aquela primeira Comarca.

Sendo o artº 2º do DL16/95, de 24 de Janeiro, que aprovou o novo Código da Propriedade Industrial e revogou o introduzido pelo DL 30679, de 24 de Agosto 1940, uma norma especial atributiva de competência territorial, não foi, por força do artº 7 - 3 do Código Civil, revogado pelo artº89 - 2 - a) da LOFTJ. Este último preceito só visa a competência em razão da matéria, ou seja apenas atribui ao

Sendo o artº 2º do DL16/95, de 24 de Janeiro, que aprovou o novo Código da Propriedade Industrial e revogou o introduzido pelo DL 30679, de 24 de Agosto 1940, uma norma especial atributiva de competência territorial, não foi, por força do artº 7 - 3 do Código Civil, revogado pelo artº89 - 2 - a) da LOFTJ. Este último preceito só visa a competência em razão da matéria, ou seja apenas atribui ao

I - O art.º 21.º do Dec.-Lei n.º 54/75, de 12/02 (norma atributiva da competência territorial em sede de processos de apreensão e de acções relativas a veículos apreendidos) constitui norma especial face à regra de competência constante do art.º 74.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na redacção dada pela Lei n.º 14/2006, de 26/04. II - O art,º 7.º do Código Civil, consagra no seu n.º 3 que

I - A competência material do tribunal marítimo para o julgamento de uma causa que seria da competência territorial do tribunal marítimo de Matosinhos se este estivesse já instalado não é afectada pela circunstância de tal instalação ainda não ter tido lugar. II - Ela é de atribuir ao tribunal marítimo de Lisboa, já existente então.

O Tribunal onde decorre o inquérito é sempre o competente para decidir das questões de natureza jurisdicional suscitadas ao longo da investigação, designadamente para sancionar, falta não justificada do arguido, ainda que esta ocorra em comarca diversa. Há aqui uma sobreposição da competência funcional do juiz de instrução criminal relativamente à competência territorial.

- O crime de associação criminosa é autónomo relativamente aos crimes para cuja prática se constituiu a associação. Por isso, é irrelevante, para efeitos da competência territorial do tribunal, que os crimes em concreto cometidos pela associação tenham ocorrido no estrangeiro. - O que releva para determinação daquela competência é o local da constituição da associação criminosa.

O Tribunal onde decorre o inquérito é sempre o competente para decidir das questões de natureza jurisdicional suscitadas ao longo da investigação, designadamente para sancionar, falta não justificada do arguido, ainda que esta ocorra em comarca diversa. Há aqui uma sobreposição da competência funcional do juiz de instrução criminal relativamente à competência territorial.

I - As modificações de competência territorial, decorrentes da criação de novas comarcas como desdobramento de outras pré-existentes, relevam para os processos pendentes em fase anterior ao início do julgamento em 1ª instância, tendo eficácia logo que os novos tribunais sejam declarados instalados.

No caso de a infracção contra-ordenacional consistir na omissão de falta de envio do pagamento de uma taxa, porque o mesmo pode ser efectuado a partir de mais de um lugar, não se pode dizer qual o local em que a arguida devia ter actuado. II - Havendo dúvidas sobre a localização do elemento relevante para determinação da competência territorial, impõe-se o recurso ao regime estatuído no art. 21

I - A relevância, nas cláusulas contratuais, da alteração das circunstâncias, pressupõe que essa alteração não seja o previsível desenvolvimento da situação conhecida à data do contrato, torne o cumprimento da obrigação ofensivo dos princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato. II - Essa relevância não atinge, em princípio, a cláusula respeitante à competência...

I - A relevância, nas cláusulas contratuais, da alteração das circunstâncias, pressupõe que essa alteração não seja o previsível desenvolvimento da situação conhecida à data do contrato, torne o cumprimento da obrigação ofensivo dos princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato. II - Essa relevância não atinge, em princípio, a cláusula respeitante à competência...

I - No caso de pluralidade de réus e de cumulação de pedidos, a competência territorial para a acção resolve-se nos termos do disposto no artigo 87 n.2 do Código de Processo Civil, perante o qual cedem as regras dos artigos 74 n.1 e 85 do mesmo Código.

Questionando-se na defesa várias situações de excepção, entre elas a da competência territorial do Tribunal, é a solução desta questão prévia de conhecimento das demais, sobre as quais só deve pronunciar-se o Tribunal que for competente em razão do território.

Questionando-se na defesa várias situações de excepção, entre elas a da competência territorial do Tribunal, é a solução desta questão prévia de conhecimento das demais, sobre as quais só deve pronunciar-se o Tribunal que for competente em razão do território.

I - No caso de pluralidade de réus e de cumulação de pedidos, a competência territorial para a acção resolve-se nos termos do disposto no artigo 87 n.2 do Código de Processo Civil, perante o qual cedem as regras dos artigos 74 n.1 e 85 do mesmo Código.

A data da elaboração da participação para instauração de um processo tutelar de menor, é decisiva na fixação da competência territorial.

1 - É competente para conhecer de um crime o tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação e, havendo conexão de crimes, é competente para conhecer de todos o tribunal competente para conhecer do crime a que couber pena mais grave. 2 - Devendo aquilatar-se a competência face à pena abstractamente aplicável, mas tendo em atenção que se aplicará sempre o regime mais favorável, logo vemos...

O art. 89º da LOFTJ consubstancia uma norma atributiva de competência material referente aos tribunais de comércio, tendo modificado apenas essa vertente da orgânica judiciária que emergia da anterior LOTJ, onde não se previa tal especialização, mas sem força suficiente para modificar a competência territorial resultante do art. 203º do anterior CPI.