Competência Territorial

I. Em face do estabelecido no art. 111º, nº 2 do CPCivil, aplicável ao contencioso administrativo por força, quer do art. 1º da LPTA, quer do art. 1º do CPTA, a decisão, transitada em julgado, sobre a competência territorial de um tribunal, resolve definitivamente essa questão, ainda que esta tenha sido oficiosamente suscitada. II. O que significa que, perante uma decisão transitada de um...

1. É imperativa a regra que determina que é territorialmente competente para uma acção de resolução de um contrato, por falta de cumprimento, sendo o réu uma pessoa singular, o tribunal do domicílio do réu, apenas cedendo na hipótese de autor e réu serem domiciliados na mesma área metropolitana de Lisboa ou do Porto (nº 1 do artigo 74º do Código de Processo Civil). 2. Sendo proposta uma acção...

• Diário da República

1 - O incidente de incumprimento do acordo quanto ao exercício do poder paternal deve correr por apenso ao processo onde foi fixado o acordo alegadamente violado, resultando prejudicadas as regras da determinação de competência territorial definidas no artigo 155º da OTM. 2 - Tendo esse acordo sido fixado no processo de divórcio dos pais do menor, é aí que o processo deve ser apensado,...

O Conselho Superior da Magistratura pode, ao abrigo do disposto no art.º 130.º/2-b) e 3 da Lei de Organização do Sistema Judiciário, atribuir competência a juízos locais ou de competência genérica para exercerem as funções jurisdicionais relativas aos inquéritos penais, ainda que a respetiva área territorial se mostre abrangida por esse juízo especializado, não contendendo essa possibilidade com...

I - A competência territorial não tem que ver com a matéria nem com a razão funcional (como é o caso da competência material e funcional), que relevam da natureza e da existência do próprio poder jurisdicional, mas apenas com critérios de delimitação territorial do exercício do poder jurisdicional (a jurisdição) material e funcionalmente fixado. II - Por isso, praticado um acto para o qual o...

1.- Tendo em conta que o art.º 162.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28/04, (Lei do Orçamento do Estado para 2010), alterou a redacção do art.º 187.º (máxime nºs. 3 e 5) da Lei n.º 52/2008, de 28/08, transferiu de 01/09/2010 para 01/09/2014 a entrada em vigor do Mapa I a este último diploma (Lei n.º 52/2008) anexo, adiando até então (01/09/2014) o início de vigência dos novos Distritos Judiciais do Norte

É competente em razão do território, à luz do disposto no artigo 74.º do Código de processo Civil com a redacção dada pela Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, o tribunal do domicílio do réu, não relevando o pacto de aforamento em contrário estipulado no contrato pois não tem tutela a expectativa das partes de que as regras atinentes á competência territorial não venham a ser alteradas no sentido de...

I. Nos termos do disposto nos artigos 3º alínea d) da Lei nº78/98, de 19 de Novembro, e 4º nº3 do DL nº84/99, de 19 de Março, às associações sindicais assiste legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos, e para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam; II. Tais normativos jurídicos conferem aos sindicatos o...

• Diário da República

I - Nos termos do artigo 10.º, números 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, os processos pendentes nos extintos Tribunais Tributários de 1.ª Instância transitaram para os novos Tribunais Administrativos e Fiscais, segundo a correspondente área de jurisdição. II - O critério de distribuição de processos constante do seu número 3, baseado nas novas regras de competência...

- A aplicação da Lei nº 14/2006, de 26 de Abril, que introduziu a regra imperativa da competência territorial do Tribunal da comarca do Réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações, afastando a validade da convenção do foro celebrada antes daquela Lei, não viola o disposto no art. 12º do CC. - A alínea a), do nº 1, do art. 110º, do CPC, na redacção dada pela Lei nº 14/2006, de 26...

É territorialmente competente a comarca do Porto para apreciar uma acção, intentada contra duas sociedades, com delegação na cidade, em que se pede a declaração de nulidade de contratos de compra e venda e de crédito ao consumo, pese embora as sociedades demandadas terem sede em Lisboa e o contrato prever cláusula que atribui competência a tal comarca, para litígios decorrentes da interpretação e

• Diário da República

I. Nos termos do disposto nos artigos 3º alínea d) da Lei n.º 78/98, de 19 de Novembro, e 4º n.º 3 do DL n.º 84/99, de 19 de Março, às associações sindicais assiste legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos, e para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam; II. Tais normativos jurídicos conferem aos...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Este artigo tem como objetivo esclarecer e relatar alguns pontos dos contratos firmados por meio da internet, modalidade nova e atual de contrato que inicialmente levantou várias questões acerca da proteção jurídica dos consumidores brasileiros, estando o consumidor sob a jurisdição pátria e o fornecedor em jurisdição diversa. Este artigo é preponderantemente teórico-documental, abordando a parte

• Diário da República

I - Nos termos do art. 10., n.°s 1 e 2 do DL n.° 325/03, de 29 de Dezembro, os processos pendentes nos extintos tribunais tributários de 1.ª instância transitaram para os novos TAFs, segundo a correspondente área de jurisdição. II - O critério de distribuição de processos constante do seu n.° 3, baseado nas novas regras de competência territorial, apenas se aplica aos tribunais tributários de...