Competência Territorial
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Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... n.º 78/2001 de 13 de Julho Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ... 2 - O diploma de criação define a circunscrição territorial do julgado de paz ... 3 - A instalação dos julgados de paz é feita por ...
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Acórdão nº 10152/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013
... Aqui e agora é a questão de competência que importa, e essa não é deste tribunal, o que logo liminarmente ... Logo, a competência material e territorial terá de ser apreciada em função desta causa de pedir e daquela que for ...
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Acórdão nº 9244/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2006
I- Não há retroactividade quando a lei nova (Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril) exclui a sua aplicação às acções pendentes, aplicando-se apenas às acções e aos requerimentos de injunção apresentados depois da sua entrada em vigor. II- A introdução de novo regime em matéria de competência territorial, de natureza imperativa (ver, designadamente, artigo 94.º do Código de Processo Civil) aplica-se...
... : o Tribunal, conhecendo oficiosamente da excepção de competência em razão do território (artigo 110.º,nº1 do C.P.C. com a redacção ... se conformando com a decisão proferida sobre a incompetência territorial, invoca o agravante recorrente o argumento que resulta do facto de, a ser ... -
Acórdão nº 00S085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2000 (caso NULL)
... Por outro lado, o Tribunal do Trabalho tem competência cível para conhecer das questões enumeradas no artigo 64 da LOTJ e das ... ção especial e concreta que não tem em conta a competência territorial ou em razão da matéria, mas sim uma maior eficácia e funcionalidade da ...
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Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... Competência dos presidentes dos tribunais centrais administrativos 1 - Compete ao ... Artigo 50.º Competência territorial" À determinação da competência territorial dos tribunais tributários s\xC3" ...
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Acórdão nº 0800/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2006
I - Nos termos do art. 10.º, n.ºs 1 e 2 do DL n.º 325/03, de 29 de Dezembro, os processos pendentes nos extintos tribunais tributários de 1.ª instância transitaram para os novos TAFs, segundo a correspondente área de jurisdição. II - O critério de distribuição de processos constante do seu n.º 3, baseado nas novas regras de competência territorial, apenas se aplica aos tribunais tributários de
... ário do STA: A vem requerer «a resolução do conflito de competência territorial» entre os TAFs de Lisboa e Porto ... Alega, em ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 4 - A competência para cobrança coerciva de impostos e outros tributos administrados por ... Artigo 17.º Incompetência territorial em processo judicial 1 - A infracção das regras de competência ...
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Portaria n.º 1021/98, de 09 de Dezembro de 1998
... serviços locais de acção social e com outros sectores com competência em matéria de infância e juventude. Toda a intervenção é desenvolvida ... 3.º A competência territorial do Refúgio Aboim Ascensão nesta área é a correspondente ao concelho de ...
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Acórdão nº 02057/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2007
... 84/99, de 19/3, deve, como tal, e nos termos da regra de competência territorial acima referida ser efectivamente interposta em Lisboa, local ...
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Acórdão nº 0836263 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2008
I - Na acção indemnizatória emergente da responsabilidade civil extracontratual, tendo sido formulados pedidos cumulativos para os quais são territorialmente competentes tribunais de comarcas diversas, pode o A. optar por qualquer deles, desde que não exista um nexo de dependência ou subsidiariedade que imponha a competência territorial do tribunal onde ocorreu o facto que fundamenta o pedido...
... Na contestação, suscitou o R. a incompetência territorial, alegando que o tribunal territorialmente competente para conhecer da ... 3ª- O legislador não resolveu a questão da competência territorial, quando se formulem diversos pedidos independetes para cuja ... -
Acórdão nº 10142/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2006
I - Por força das alterações introduzidas pela Lei 14/2006, de 26/4, aos art.ºs 74 e 110, ambos do CPC, as causas previstas no citado art.º 74, n.º1, alínea a), do mesmo código, passaram a estar integradas nas situações de conhecimento oficioso da incompetência relativa, impedindo as partes de, nestes casos, afastarem, por convenção, a aplicação das regras de competência territorial. II - Tais
... recorrido, e a sua substituição por outro que reconheça a competência territorial do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa para conhecer dos ... -
Acórdão nº 0029043 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1998
I - Se num processo for ofendido o juiz e, se por força das regras de competência territorial, tal competência houvera de ser atribuida ao tribunal onde aquele exerce funções, é competente o tribunal da mesma hierarquia ou espécie com sede mais próxima. II - Nas comarcas onde existam vários juízes deve recorrer-se, para cumprir tal regra, ao sistema de distribuição, do qual se exclui,...
... processo for ofendido o juiz e, se por força das regras de competência territorial, tal competência houvera de ser atribuida ao tribunal onde ... -
Acórdão nº 0029043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998 (caso None)
I - Se num processo for ofendido o juiz e, se por força das regras de competência territorial, tal competência houvera de ser atribuida ao tribunal onde aquele exerce funções, é competente o tribunal da mesma hierarquia ou espécie com sede mais próxima. II - Nas comarcas onde existam vários juízes deve recorrer-se, para cumprir tal regra, ao sistema de distribuição, do qual se exclui,...
... processo for ofendido o juiz e, se por força das regras de competência territorial, tal competência houvera de ser atribuida ao tribunal onde ... -
Acórdão nº 0731000 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2007
I- Nos termos do disposto no art. 74º, nº 1, do CPC, na redacção introduzida pela Lei nº 14/2006, de 26 de Abril, há que distinguir, na determinação do Tribunal competente, em razão do território: se o R. for pessoa singular, o Tribunal competente será o do seu domicílio, ou um Tribunal localizado na área metropolitana de Lisboa, quando tanto o credor como o R. tenham domicílio em tal área;...
... em mérito, é permitido às partes afastar as regras de competência do território, por via da cláusula 10ª do contrato junto aos autos, que ... foi justamente a introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu ... 7ª: Um dos fundamentos da nova ... -
Acórdão nº 2405/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007
... recorrido e a sua substituição por outro que reconheça a competência territorial do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa ... O Réu não ...
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Lei n.º 19/2019
... audiências de julgamento dos processos de natureza cível da competência dos juízos locais cíveis ou dos juízos de competência genérica são ... ]Tribunal da Relação de Lisboa[ ... ]Tribunais de competência territorial alargada: Tribunal da Propriedade Intelectual, Tribunal da Concorrência, ...
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Acórdão nº 1037/10.7TBACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2011
I – O artigo 31º do Regulamento Comunitário nº 44/2001 (respeitante à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial), ao dispor sobre a competência judiciária transnacional para adopção de medidas provisórias ou cautelares referidas a um direito feito valer em processo instaurado ou a instaurar no Tribunal de um Estado-Membro, contém a...
... a cobrança de uma dívida a uma sociedade holandesa, tem competência para determinar, ao abrigo do artigo 31º do “Regulamento nº 44/2001, ... de conexão real entre o objecto da medida e a competência territorial desse Tribunal do Estado-Membro ao qual essas medidas são requeridas[12] ... -
Acórdão nº 03B3747 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - Nos termos do nº2 do artigo 111 do Código de Processo Civil, a decisão transitada quanto à competência territorial, resolvendo definitivamente a questão, deve ser acatada pelo tribunal ao qual aquela decisão atribuiu essa competência, não podendo este último, por isso, declarar-se incompetente em razão do território. II - Se este tribunal, todavia, por despacho também transitado em julgado, nã
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... Competência ... Capítulo I Competência internacional ... Artigo 10.º Competência ... Secção II Competência territorial ... Artigo 13.º Regra geral ... Artigo 14.º Acções emergentes de ...
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Acórdão nº 02A327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - O art. 76 CPC estabelece uma norma de competência territorial - nada tem que ver com o problema da competência em razão da matéria - alem de estabelecer uma norma de conexão. II - Os tribunais de família e menores são materialmente incompetentes para conhecer da acção de honorários instaurada pelo mandatário forense em acção que naqueles correm termos.
... 76º do CPC, impõe a prévia determinação da competência em razão da matéria, por a referida competência não estar atribuída ... colocado no Código, na parte que se refere à competência territorial; 3- Fez uma incorrecta interpretação e aplicação daquele preceito; 4- ... -
Acórdão nº 0133/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2009
I - O artigo 17.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário estabelece, para os processos de impugnação e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no artigo 13.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, nos termos do qual a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência
... O Impugnante reside em VNG e nos termos do CPPT, parece que a competência para conhecer da presente impugnação, será do TAF de Braga (área da ... A competência territorial é de conhecimento oficioso do Tribunal. Conhecida esta excepção, ... -
Acórdão nº 02P2711 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)
A modificação atinente ao local da entrega do cheque para pagamento não constitui alteração relevante da acusação (nem substancial nem mesmo não substancial), sendo facto irrelevante para a decisão de fundo e, por isso, não integrante do "objecto do processo". Daí que, o juiz da causa possa, antes de receber a acusação, realizar diligências para o seu esclarecimento, em ordem a poder conhecer do...
... - não impugnado - de 02Abr02, «declarou a incompetência territorial" dos Juízos Criminais do Porto» e determinou a remessa dos autos aos «Ju\xC3" ... que o cheque foi apresentado a pagamento na CGD, em Lisboa, a competência para o julgamento cabe, aqui, aos Juízo Criminais de Lisboa» 1.3. Mas, ... -
Acórdão nº 6354/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2007
... érsia decorre da circunstância da introdução da regra de competência territorial da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento ...
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Acórdão nº 01783/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2008
... presente recurso jurisdicional centra-se na determinação da competência territorial do tribunal para o conhecimento da acção ... III- ...
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Acórdão nº 09/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015
I – A B…………. não têm competência para liquidar e cobrar taxas como contrapartida da instalação de publicidade na zona de protecção das estradas nacionais. II – A competência para o licenciamento dessa publicidade foi cometida às Câmaras municipais na área territorial da sua jurisdição pela Lei 97/88 de 17 de Agosto, cabendo agora às B………̷
... competência mas a própria inexistência de poderes/atribuições da pessoa colectiva ...