Competência Territorial
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Portaria n.º 2/79, de 03 de Janeiro de 1979
...A competência territorial destes, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º do citado ...
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Acórdão nº 03B2487 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2003
1. O Tribunal Marítimo de Leixões não foi ainda instalado, e só a partir do dia 1 de Junho de 1999 é que a competência territorial do Tribunal Marítimo de Lisboa se estendeu à área do Departamento Marítimo do Norte, abrangente a correspondente à da Comarca de Viana do Castelo. 2. Em consequência, para conhecer da acção em que a autora pede conta os réus o reembolso do despendido na execução de um
...214/88, de 17 de Junho, a competência do Tribunal Marítimo de Lisboa confinava-se à área do Departamento ... no Tribunal Judicial de Viana do Castelo é que a competência territorial do Tribunal Marítimo de Lisboa se estendeu, provisoriamente embora, à ... -
Acórdão nº 0556166 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2005
Nas execuções reguladas pelo artigo 94º, nºl, do Código de Processo Civil não é consentido o conhecimento oficioso da competência territorial, já que tais processos não são abrangidos pela previsão do art.110º, nº l, al. a) - que apenas se refere aos casos das execuções previstas no art. 94º, nº2 - nem pela al. b) referido nº1 do art.110º - uma vez que não se trata de processos em que a decisão (d
... contra B....., no qual se entendeu declarar a incompetência territorial daquele tribunal e ordenar a remessa dos autos para o Tribunal Judicial da ... o artigo 108 do CPC que "a infracção das regras da competência fundadas divisão judicial do território .determina a incompetência ... -
Acórdão nº 0421368 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004
I - Face ao disposto no artigo 19, alínea g) do Decreto-Lei n.446/85 é nula a cláusula de um contrato pré-escrito atributiva de competência territorial se não for demonstrada que a mesma resultou de negociação prévia. II - O ónus da prova desta circunstância recai sobre quem defender a validade da dita cláusula.
... tendo por excepção invocado, além do mais, a incompetência territorial, defendendo ser competente para a acção o Tribunal Judicial da Comarca ... incompetente em razão do território por a convenção de competência violar o disposto na al. g) do artigo 19º, do D. L. n.º 446/85; 2- O ... -
Acórdão nº 0421280 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2005
I - A cláusula inserta num contrato escrito de mútuo com fiança, atributiva da competência territorial do tribunal competente para dirimir as questões inerentes ao mesmo, não se aplica às acções em que apenas estejam em causa as relações de fiadores e mutuários (exercícios do direito de regresso). II - Mesmo que fosse aplicável, seria tal cláusula nula por envolver graves inconvenientes para...
... contra D..., além do mais excepcionando a incompetência territorial do Vara Cível da comarca do Porto e para o efeito alegando em síntese ...94° do mesmo normativo, no que tange à competência territorial para as execuções. X- A cláusula em causa é uma cláusula ... -
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
...Artigo3.º Competência 1 - Compete, especialmente, ao Ministério Público: a) Representar o ... de manifesta gravidade, a especial complexidade ou dispersão territorial" da actividade criminosa justificarem a direcção concentrada da investiga\xC3"...
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Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
...3 - Fica ainda ressalvada a competência da Polícia Judiciária Militar para a investigação, sob a direcção ... Disposições aplicáveis A competência material, funcional e territorial dos tribunais em matéria penal militar é regulada pelas disposições ...
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Acórdão nº 0730387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
Se visando a acção o reconhecimento de que um certo imóvel, sito na comarca de Loulé, fazia parte da comunhão conjugal do seu dissolvido casal, a Autora intenta a acção na comarca do seu domicílio - Bragança - nem por isso a competência territorial radica naquela comarca (Loulé), por não estar em causa directamente o direito real sobre o imóvel, sendo, antes, objectivo primeiro do pleito a...
...B) e C), cuja apreciação seria da competência deste Tribunal. Todavia, aplicando-se no presente caso a regra especial ...123. A competência territorial, mostra-se regulada nos artºs 73º a 89. De acordo com o Prof. Alberto ... -
Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
...CAPÍTULO I. Objecto, âmbito e competência. Artigo 1. Objecto e âmbito. A presente lei estabelece o regime jurídico ...Artigo 4. Competência territorial. Sáo territorialmente competentes para o procedimento das contra ...
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Acórdão nº 212/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2007
1. Consistindo a infracção numa omissão por falta de envio de determinada documentação para certo organismo, como é aqui o caso, que poderia ser feito pelo correio, pela internet ou via fax, não se sabendo donde poderia ter sido enviada, não se pode dizer qual o local em que a arguida devia ter actuado, pois poderia sê-lo de a partir de mais de um lugar, havendo assim dúvidas sobre o elemento...
.../3/2006, transitado em julgado, foi declarada a incompetência territorial desse tribunal, por ter sido entendido inexistir qualquer conexão com a competência criminal da Comarca do Barreiro, por aí se situar as instalações da ... -
Acórdão nº 06P1950 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2006
1 - Tem vindo o Supremo Tribunal de Justiça a entender maioritariamente que. em regra, é aos factos descritos na acusação e imputados ao acusado que deve atender-se para definir a competência do tribunal, incluindo a territorial. 2 - Mas se dos autos constam já antes dessa peça elementos que permitem precisar o local da prática do crime, são estes atendíveis para determina a competência...
... competente ( )», sendo «essa peça processual que baliza a competência por uma questão de segurança (caso contrário cada tribunal poderia ...territorial, ou se é lícito recorrer a outros elementos constantes dos autos. Com ... -
Acórdão nº 0228/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2006
I - Nos termos do n. 3 do art. 10º do DL n. 325/2003, de 29/12, "os processos pendentes nos juízos tributários de Lisboa e Porto são redistribuídos pelos tribunais tributários de Lisboa, Loures e Sintra, e do Porto e Penafiel, respectivamente, de acordo com as novas regras de competência territorial". II - Estando pendente no Tribunal Tributário de Lisboa um recurso contencioso em que é...
... Tribunal, suscitou a resolução de um conflito negativo de competência territorial entre os Srs. Juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais ... -
Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... n.º 78/2001 de 13 de Julho Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ...2 - O diploma de criação define a circunscrição territorial do julgado de paz. 3 - A instalação dos julgados de paz é feita por ...
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Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003
...Artigo 36.º Competência dos presidentes dos tribunais centrais administrativos 1 - Compete ao ...Artigo 50.º Competência territorial" À determinação da competência territorial dos tribunais tributários s\xC3"...
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Acórdão nº 10152/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013
I – Pretendendo a parte discutir na acção principal o cumprimento ou incumprimento pontual da empreitada acordada com uma entidade pública e da sua obrigação de prestar, relativamente a uma empreitada de obras públicas, celebrada nos termos do Decreto-Lei n.º 59/99, de 02.03, tal litígio é jurídico-administrativo e há-de ser dirimido nos tribunais administrativos. II –...
...Aqui e agora é a questão de competência que importa, e essa não é deste tribunal, o que logo liminarmente ... Logo, a competência material e territorial terá de ser apreciada em função desta causa de pedir e daquela que for ... -
Acórdão nº 9244/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2006
I- Não há retroactividade quando a lei nova (Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril) exclui a sua aplicação às acções pendentes, aplicando-se apenas às acções e aos requerimentos de injunção apresentados depois da sua entrada em vigor. II- A introdução de novo regime em matéria de competência territorial, de natureza imperativa (ver, designadamente, artigo 94.º do Código de Processo Civil) aplica-se...
...: o Tribunal, conhecendo oficiosamente da excepção de competência em razão do território (artigo 110.º,nº1 do C.P.C. com a redacção ... se conformando com a decisão proferida sobre a incompetência territorial, invoca o agravante recorrente o argumento que resulta do facto de, a ser ... -
Acórdão nº 00S085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2000
I - O artigo 76 do C.P.Civil de 1995 é uma regra exclusivamente de competência em razão do território (n.º 1) e não em razão da matéria, cuja especificidade opera relativamente à regra geral da competência territorial do artigo 85º do mesmo C.P.Civil, mas pode, também, ser entendida como constituindo uma especialidade à norma da competência territorial do artigo 74 do dito C.P.Civil, sem implicaçã
...Por outro lado, o Tribunal do Trabalho tem competência cível para conhecer das questões enumeradas no artigo 64 da LOTJ e das ...ção especial e concreta que não tem em conta a competência territorial ou em razão da matéria, mas sim uma maior eficácia e funcionalidade da ... -
Acórdão nº 0800/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2006
I - Nos termos do art. 10.º, n.ºs 1 e 2 do DL n.º 325/03, de 29 de Dezembro, os processos pendentes nos extintos tribunais tributários de 1.ª instância transitaram para os novos TAFs, segundo a correspondente área de jurisdição. II - O critério de distribuição de processos constante do seu n.º 3, baseado nas novas regras de competência territorial, apenas se aplica aos tribunais tributários de
...ário do STA: A vem requerer «a resolução do conflito de competência territorial» entre os TAFs de Lisboa e Porto. Alega, em síntese, que ... -
Portaria n.º 1021/98, de 09 de Dezembro de 1998
... serviços locais de acção social e com outros sectores com competência em matéria de infância e juventude. Toda a intervenção é desenvolvida ...3.º A competência territorial do Refúgio Aboim Ascensão nesta área é a correspondente ao concelho de ...
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Acórdão nº 02057/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2007
I - Da regra geral da competência territorial dos Tribunais estabelecida pelo art. 16º., do C.P.T.A., resulta que são intentadas no T.A.F. de Lisboa as acções cujo autor aqui tem a sede. II - Tratando-se de uma acção intentada por um Sindicato seja para defesa de interesses colectivos ou de interesses individuais dos trabalhadores seus associados , é este o autor, ainda que os efeitos da sentença
...84/99, de 19/3, deve, como tal, e nos termos da regra de competência territorial acima referida ser efectivamente interposta em Lisboa, local ... -
Acórdão nº 0836263 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2008
I - Na acção indemnizatória emergente da responsabilidade civil extracontratual, tendo sido formulados pedidos cumulativos para os quais são territorialmente competentes tribunais de comarcas diversas, pode o A. optar por qualquer deles, desde que não exista um nexo de dependência ou subsidiariedade que imponha a competência territorial do tribunal onde ocorreu o facto que fundamenta o pedido...
...territorial, alegando que o tribunal territorialmente competente para conhecer da ... 3ª- O legislador não resolveu a questão da competência territorial, quando se formulem diversos pedidos independetes para cuja ... -
Acórdão nº 10142/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2006
I - Por força das alterações introduzidas pela Lei 14/2006, de 26/4, aos art.ºs 74 e 110, ambos do CPC, as causas previstas no citado art.º 74, n.º1, alínea a), do mesmo código, passaram a estar integradas nas situações de conhecimento oficioso da incompetência relativa, impedindo as partes de, nestes casos, afastarem, por convenção, a aplicação das regras de competência territorial. II - Tais
... recorrido, e a sua substituição por outro que reconheça a competência territorial do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa para conhecer dos ... -
Acórdão nº 0029043 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1998
I - Se num processo for ofendido o juiz e, se por força das regras de competência territorial, tal competência houvera de ser atribuida ao tribunal onde aquele exerce funções, é competente o tribunal da mesma hierarquia ou espécie com sede mais próxima. II - Nas comarcas onde existam vários juízes deve recorrer-se, para cumprir tal regra, ao sistema de distribuição, do qual se exclui,...
... processo for ofendido o juiz e, se por força das regras de competência territorial, tal competência houvera de ser atribuida ao tribunal onde ... -
Acórdão nº 0029043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998
I - Se num processo for ofendido o juiz e, se por força das regras de competência territorial, tal competência houvera de ser atribuida ao tribunal onde aquele exerce funções, é competente o tribunal da mesma hierarquia ou espécie com sede mais próxima. II - Nas comarcas onde existam vários juízes deve recorrer-se, para cumprir tal regra, ao sistema de distribuição, do qual se exclui,...
... processo for ofendido o juiz e, se por força das regras de competência territorial, tal competência houvera de ser atribuida ao tribunal onde ... -
Lei n.º 19/2019
... audiências de julgamento dos processos de natureza cível da competência dos juízos locais cíveis ou dos juízos de competência genérica são .....]Tribunal da Relação de Lisboa[..]Tribunais de competência territorial alargada: Tribunal da Propriedade Intelectual, Tribunal da Concorrência, ...