Competência Territorial

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  • Acórdão nº 07B881 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2007

    No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções previstas no artº 9º, nº 1, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho, é alternativa relativamente aos tribunais judiciais de competência territorial concorrente

    ... 30 de Janeiro de 2006, o juiz convidou as partes a pronunciarem-se sobre a questão da competência em razão da matéria do respectivo juízo, e o autor pronunciou-se no sentido afirmativo. O juiz, ...ção dos julgados de paz como projectos experimentais e de limitada implantação territorial justifica a manutenção da concorrência entre duas jurisdições; - a natureza e o modo de ...

  • Acórdão nº 10473/15.1T9PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2017

    I - Não é aplicável a excepção à regra da competência territorial prevista no artº 23º CPP, quando o ofendido é juiz de direito do TAF sediado na mesma localidade do tribunal criminal territorialmente competente. II - Tal desvio à regra geral só opera quando por aplicação das regras gerais da competência territorial o processo criminal deva ser julgado pelo mesmo tribunal criminal onde o...

    Conflito de competência n.º10473/15.1T9PRT-A.P1 A Exma. juíza do Juízo Local Criminal de Penafiel da Comarca de Porto ... de Penafiel sustenta: Os factos ocorreram na cidade do Porto, pelo que o tribunal territorialmente competente será o juízo local do Porto. (…) Sendo verdade que a ofendida é juiz de direito, ...

  • Acórdão nº 609/13.2JACBR-A.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2017

    I – A competência territorial define qual o tribunal que, de entre os da mesma espécie materialmente competentes, deve ser chamado à jurisdição no caso concreto, em função da sua localização. II – Contudo, a regra do n.º 2 do artigo 417.º do CPP, atribuindo ao tribunal da última condenação a competência territorial em caso de conhecimento superveniente do concurso de penas, tem pressuposta a...

    ... Juízo Central Criminal de Coimbra (J3) suscitou a resolução do conflito negativo de competência relativo à realização de cúmulo jurídico de penas impostas a A.. - com os sinais ... 471.º n.º 2 do CPP que “sem prejuízo do disposto no número anterior é territorialmente competente o tribunal da última condenação.” O Tribunal da última condenação e a última ...

  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018

    I - Decorre do n.º 3 do artigo 30.º do CPC que a legitimidade processual se afere em face da relação jurídica controvertida, tal como a desenha o autor, não havendo que confundir-se aquela com a legitimidade em sentido material, que consiste num complexo de qualidades que representam já pressupostos da titularidade, por um dado sujeito, de um certo direito que esse diz ser-lhe atribuído. II -...

    ... absurdo assim não se entenda, 3) Deve reconhecer-se que o presente tribunal não tem competência internacional, territorial ou material para conhecer dos pedidos, e, em consequência, deve a Ré ...

  • Acórdão nº 213/12.2TELSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    I – De acordo com o disposto no art. 32.º do CPP, a incompetência territorial pode ser conhecida e declarada oficiosamente pelo tribunal e pode ser deduzida pelo MP, pelo arguido e pelo assistente, mas tal só pode suceder até determinados momentos processuais: até ao início do debate instrutório, tratando-se de juiz de instrução, ou até ao início da audiência de julgamento, tratando-se de...

    ...suscitar como questão prévia a incompetência territorial do tribunal de julgamento. 3. Foi então proferido, em 12-01-2016, o despacho de fls. 2-3 destes ...11456 e ss. e 11631 A competência territorial foi determinada por despacho de fls. 10705 dos autos, transitado em julgado. Pelo que ...

  • Acórdão nº 133/15.9T9LNH.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “Em comarca em cuja instância central exista secção de execução, havendo na instância local um secção de competência genérica, cabe a esta última a competência material para a execução por coima aplicada por autoridade administrativa,...

    ... 48 dos autos, no qual o Mmo Juiz a quo declarou a Instância Local da Lourinhã territorialmente incompetente para conhecer da presente acção, determinando a remessa dos autos para a Secção de ...e 130º, n.º 1, al. D) e 131º da LOSJ, a competência em matéria de execução de coimas (que não são multas, custas nem indemnizações) é da ...

  • Despacho n.º 9738/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26

    Autoriza a alteração da competência territorial do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave - Tribunal Arbitral

  • Acórdão nº 09765/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Agosto de 2016

    Tendo ocorrido a prática por serviço territorialmente incompetente de actos inspectivos com base em despacho de autorização do exercício da inspecção emitido pelo serviço territorialmente competente, verifica-se a violação das regras de distribuição territorial de competência entre os serviços inspectivos, previstas nos artigos 15.º, 16.º/1/c), e 17.º do Regime complementar do Procedimento de...

    ...Doc.s 1 e 2 da p.i. de recurso. S) Antes de ter solicitado a extensão de competência territorial para o procedimento de inspecção tributária externa (PITE) ao Recorrente, já a ...

  • Acórdão nº 108/15.8T9LNH.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2015

    Sumário: execução para pagamento de coima; (in) competência territorial; tramitação de processo de execução: instância local ou secção de execuções – artº 64, 65º CP, 104º nº1 a) 577º alª a) e 578º do CPC e 130º, nº1 alª d) e 131º da LOSJ

    ...de competência genérica ( comarca de Lisboa Norte) requerimento executivo contra A cm base em título certificado ... dos autos, no qual o Meritíssimo Juiz declarou a Instância Local da Lourinhã, territorialmente incompetente para conhecer da presente acção, determinando a remessa dos autos para a Secção de ...

  • Acórdão nº 431/10.8GAPRD-AI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2012

    A circunstância do juiz de instrução se ter pronunciado pela competência territorial do seu tribunal não é impeditiva de que, até ao início da audiência, o juiz do julgamento conheça e se pronuncie de modo diverso sobre a competência territorial do tribunal a que preside.

    ..., o Tribunal Colectivo proferiu a seguinte decisão sobre a questão da incompetência territorial (que aqui se transcreve na parte que interessa ao conhecimento do recurso – ver fls. 21 a 23 ...-se-ão consumado, na sua maioria, na área de Penafiel, o que sempre determinaria a competência territorial deste Tribunal. Não sendo de recorrer ao critério previsto no artigo 21º do CPP, ...

  • Acórdão nº 10856/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014

    O Centro Hospitalar do Oeste Norte é uma entidade de âmbito estadual e não de âmbito local, porque pertence ao Estado. 2.Em matéria de actos que apliquem sanções contratuais, regem os artigos 16º ou 20º do CPTA e não o artigo 19º. 3. No caso presente, não sendo o R. uma entidade de âmbito local (pois pertence ao Estado), a competência territorial é a prevista no artigo 16º do CPTA.

    ... que para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do tribunal Administrativo de Circulo de Leiria, com expressa renúncia a qualquer outro. , o ... Cabe decidir se o tribunal territorialmente competente para julgar este pedido é o T.A.C. de Sintra (tese da A/recorrente: cf. artigos 16º e ...

  • Acórdão nº 540/07.0PCOER-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    I -Segundo a jurisprudência corrente do STJ, relevante, para a determinação do tribunal competente para os efeitos do disposto no n.º 2 do art. 472.º do CPP, é a data da condenação e não a do seu trânsito em julgado. II - A competência territorial define qual o tribunal que, dentre os da mesma espécie materialmente competentes, deve ser chamado à jurisdição no caso concreto, em função da sua...

    ...             b) – suscitou a questão prévia da incompetência territorial do 2º Juízo de Competência Criminal de Oeiras, por o tribunal da última condenação – a ...

  • Acórdão nº 540/07.0PCOER-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    I -Segundo a jurisprudência corrente do STJ, relevante, para a determinação do tribunal competente para os efeitos do disposto no n.º 2 do art. 472.º do CPP, é a data da condenação e não a do seu trânsito em julgado. II - A competência territorial define qual o tribunal que, dentre os da mesma espécie materialmente competentes, deve ser chamado à jurisdição no caso concreto, em função da sua...

    ...             b) – suscitou a questão prévia da incompetência territorial do 2º Juízo de Competência Criminal de Oeiras, por o tribunal da última condenação – a ...

  • Acórdão nº 24/13.8TJPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 2015

    I - O despacho que apenas manda cumprir o disposto no art.º 41.º, n.º 2, do CIRE não faz caso julgado formal relativamente à apreciação da inexistência de fundamentos dos embargos à sentença declaratória da insolvência por se limitar a assegurar o seguimento deste procedimento, sem decidir uma questão concreta. II - A resolução definitiva da questão da competência territorial impede a reapreciaç

    ... deste pedindo: A) Que se julgue provada e procedente a excepção da incompetência territorial, anulando-se o processado após o requerimento de apresentação à insolvência e remetendo-se os ... Quanto à questão da competência territorial, diligencie a secção a fim de proceder à junção aos autos da decisão ...

  • Acórdão nº 018/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014

    - O estatuído no art. 76°, n.° 1 do CPC constitui uma regra respeitante à determinação da competência territorial do tribunal, cuja aplicação se mostra condicionada à competência em razão da matéria do órgão jurisdicional onde pende o processo em que foram prestados os serviços cuja cobrança vem exigida. - A apensação da referida acção de honorários não pode, portanto, ocorrer, no caso daquele úl

    ... magistrado judicial titular do processo declarou o tribunal da comarca de Valongo territorialmente incompetente para a acção, por tal competência se radicar no tribunal da causa onde foram ...

  • Acórdão nº 018/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014

    - O estatuído no art. 76°, n.° 1 do CPC constitui uma regra respeitante à determinação da competência territorial do tribunal, cuja aplicação se mostra condicionada à competência em razão da matéria do órgão jurisdicional onde pende o processo em que foram prestados os serviços cuja cobrança vem exigida. - A apensação da referida acção de honorários não pode, portanto, ocorrer, no caso daquele úl

    ... magistrado judicial titular do processo declarou o tribunal da comarca de Valongo territorialmente incompetente para a acção, por tal competência se radicar no tribunal da causa onde foram ...

  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    Sempre que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são internacionalmente competentes. Esta regra não é afastada pelo art.º 4 do Acordo judiciário entre Portugal e ..., publicado no Diário da República de 12 de julho de 1976, que se limita a estabelecer que a competên

    ... 2. As rés contestaram suscitando a incompetência internacional e territorial do tribunal e a 1.ª ré a sua ilegitimidade. 3. O Tribunal da 1.ª Instância julgou ...e à competência internacional e territorial, e atribuiu competência ao Juízo do Trabalho de Valongo; b) Com base ...

  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    Sempre que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são internacionalmente competentes. Esta regra não é afastada pelo art.º 4 do Acordo judiciário entre Portugal e ..., publicado no Diário da República de 12 de julho de 1976, que se limita a estabelecer que a competên

    ... 2. As rés contestaram suscitando a incompetência internacional e territorial do tribunal e a 1.ª ré a sua ilegitimidade. 3. O Tribunal da 1.ª Instância julgou ...e à competência internacional e territorial, e atribuiu competência ao Juízo do Trabalho de Valongo; b) Com base ...

  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    Sempre que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são internacionalmente competentes. Esta regra não é afastada pelo art.º 4 do Acordo judiciário entre Portugal e ..., publicado no Diário da República de 12 de julho de 1976, que se limita a estabelecer que a competên

    ... 2. As rés contestaram suscitando a incompetência internacional e territorial do tribunal e a 1.ª ré a sua ilegitimidade. 3. O Tribunal da 1.ª Instância julgou ...e à competência internacional e territorial, e atribuiu competência ao Juízo do Trabalho de Valongo; b) Com base ...

  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    Sempre que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são internacionalmente competentes. Esta regra não é afastada pelo art.º 4 do Acordo judiciário entre Portugal e ..., publicado no Diário da República de 12 de julho de 1976, que se limita a estabelecer que a competên

    ... 2. As rés contestaram suscitando a incompetência internacional e territorial do tribunal e a 1.ª ré a sua ilegitimidade. 3. O Tribunal da 1.ª Instância julgou ...e à competência internacional e territorial, e atribuiu competência ao Juízo do Trabalho de Valongo; b) Com base ...

  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    Sempre que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são internacionalmente competentes. Esta regra não é afastada pelo art.º 4 do Acordo judiciário entre Portugal e ..., publicado no Diário da República de 12 de julho de 1976, que se limita a estabelecer que a competên

    ... 2. As rés contestaram suscitando a incompetência internacional e territorial do tribunal e a 1.ª ré a sua ilegitimidade. 3. O Tribunal da 1.ª Instância julgou ...e à competência internacional e territorial, e atribuiu competência ao Juízo do Trabalho de Valongo; b) Com base ...

  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    Sempre que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são internacionalmente competentes. Esta regra não é afastada pelo art.º 4 do Acordo judiciário entre Portugal e ..., publicado no Diário da República de 12 de julho de 1976, que se limita a estabelecer que a competên

    ... 2. As rés contestaram suscitando a incompetência internacional e territorial do tribunal e a 1.ª ré a sua ilegitimidade. 3. O Tribunal da 1.ª Instância julgou ...e à competência internacional e territorial, e atribuiu competência ao Juízo do Trabalho de Valongo; b) Com base ...

  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    Sempre que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são internacionalmente competentes. Esta regra não é afastada pelo art.º 4 do Acordo judiciário entre Portugal e ..., publicado no Diário da República de 12 de julho de 1976, que se limita a estabelecer que a competên

    ... 2. As rés contestaram suscitando a incompetência internacional e territorial do tribunal e a 1.ª ré a sua ilegitimidade. 3. O Tribunal da 1.ª Instância julgou ...e à competência internacional e territorial, e atribuiu competência ao Juízo do Trabalho de Valongo; b) Com base ...

  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    Sempre que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são internacionalmente competentes. Esta regra não é afastada pelo art.º 4 do Acordo judiciário entre Portugal e ..., publicado no Diário da República de 12 de julho de 1976, que se limita a estabelecer que a competên

    ... 2. As rés contestaram suscitando a incompetência internacional e territorial do tribunal e a 1.ª ré a sua ilegitimidade. 3. O Tribunal da 1.ª Instância julgou ...e à competência internacional e territorial, e atribuiu competência ao Juízo do Trabalho de Valongo; b) Com base ...

  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    Sempre que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são internacionalmente competentes. Esta regra não é afastada pelo art.º 4 do Acordo judiciário entre Portugal e ..., publicado no Diário da República de 12 de julho de 1976, que se limita a estabelecer que a competên

    ... 2. As rés contestaram suscitando a incompetência internacional e territorial do tribunal e a 1.ª ré a sua ilegitimidade. 3. O Tribunal da 1.ª Instância julgou ...e à competência internacional e territorial, e atribuiu competência ao Juízo do Trabalho de Valongo; b) Com base ...