Competência Territorial

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 27383/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2019

    I) Tendo em conta o disposto nos artigos 10º, n.º 1, e 11º, ambos do Código do Processo do Trabalho, desde que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são, por essa razão, internacionalmente competentes, não podendo ser invocados pactos ou cláusulas que lhes retirem...

    ...ção estabelecidos nos dois contratos celebrados, atribuindo competência aos Tribunais Ingleses e Galeses, são nulos atento o disposto nos artigos ... ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas neste código, ou por terem sido praticados em território ...

  • Portaria n.º 217/2017

    ... designada por Lei de Proteção, regula a criação, a competência e o funcionamento das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em ... edifício da Câmara Municipal, exercendo a sua competência territorial" na área do município do Alandroal.Artigo 2.ºModalidade alargadaA Comiss\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ...A mera faculdade de delegação da competência de direção do procedimento, por parte do órgão competente para ... Artigo 39.º Conflitos de competência territorial Em caso de dúvidas sérias de entendimento ou de aplicação das normas ...

  • Portaria n.º 154/2017

    ...ção de crianças e jovens em perigo, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de proteção de crianças e jovens em ...ório das freguesias, sentiu-se a necessidade de redefinir territorialmente a competência de cada uma das Comissões de Proteção de Crianças e ...

  • Portaria n.º 155/2017

    ...ção de crianças e jovens em perigo, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de proteção de crianças e jovens em ...ório das freguesias, sentiu-se a necessidade de redefinir territorialmente a competência de cada uma das Comissões de Proteção de Crianças e ...

  • Portaria n.º 156/2017

    ...ção de crianças e jovens em perigo, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de proteção de crianças e jovens em ...ório das freguesias, sentiu-se a necessidade de redefinir territorialmente a competência de cada uma das Comissões de Proteção de Crianças e ...

  • Acórdão nº 10473/15.1T9PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2017

    I - Não é aplicável a excepção à regra da competência territorial prevista no artº 23º CPP, quando o ofendido é juiz de direito do TAF sediado na mesma localidade do tribunal criminal territorialmente competente. II - Tal desvio à regra geral só opera quando por aplicação das regras gerais da competência territorial o processo criminal deva ser julgado pelo mesmo tribunal criminal onde o...

    Conflito de competência n.º10473/15.1T9PRT-A.P1 A Exma. juíza do Juízo Local Criminal de ... factos ocorreram na cidade do Porto, pelo que o tribunal territorialmente competente será o juízo local do Porto. (…) Sendo verdade que a ...

  • Acórdão nº 609/13.2JACBR-A.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2017

    I – A competência territorial define qual o tribunal que, de entre os da mesma espécie materialmente competentes, deve ser chamado à jurisdição no caso concreto, em função da sua localização. II – Contudo, a regra do n.º 2 do artigo 417.º do CPP, atribuindo ao tribunal da última condenação a competência territorial em caso de conhecimento superveniente do concurso de penas, tem pressuposta a...

    ... Coimbra (J3) suscitou a resolução do conflito negativo de competência relativo à realização de cúmulo jurídico de penas impostas a A.. - ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior é territorialmente competente o tribunal da última condenação.” O Tribunal da última ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ...ção Social; c) 60% para o organismo ao qual for cometida competência em matéria de acesso ao direito. Artigo 7.º 1 - O ... Secção II Competência territorial Artigo 19.º (Regras gerais) 1 - É competente para ...

  • Acórdão nº 349/14.5TBBJA-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    Nas situações em que não existe Administrador Judicial com domicílio na área da competência territorial de determinada Comarca onde foi instaurado o processo de insolvência, o administrador de insolvência tem direito a ser pago das despesas de deslocação a partir do local onde exerce a sua actividade profissional. (Sumário do Relator)

    ...á sediado o seu domicílio profissional e o Juízo Local de Competência Cível de Beja. * O Tribunal «a quo» decidiu arbitrar apenas as ... através do critério subsidiário do recurso à competência territorial do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, ficcionando que a distância ...

  • Despacho n.º 3271/2017

    .../2015, de 09 de setembro, delego, com efeitos imediatos, as competências que me são atribuídas pela alínea m) do n.º 1 do artigo 55.º do EOA, ..., ainda, para a área dos Municípios da área de competência territorial deste Conselho Regional não abrangidos pela delegação de competências ...

  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018

    I - Decorre do n.º 3 do artigo 30.º do CPC que a legitimidade processual se afere em face da relação jurídica controvertida, tal como a desenha o autor, não havendo que confundir-se aquela com a legitimidade em sentido material, que consiste num complexo de qualidades que representam já pressupostos da titularidade, por um dado sujeito, de um certo direito que esse diz ser-lhe atribuído. II -...

    ..., 3) Deve reconhecer-se que o presente tribunal não tem competência internacional, territorial ou material para conhecer dos pedidos, e, em ...

  • Acórdão nº 213/12.2TELSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    I – De acordo com o disposto no art. 32.º do CPP, a incompetência territorial pode ser conhecida e declarada oficiosamente pelo tribunal e pode ser deduzida pelo MP, pelo arguido e pelo assistente, mas tal só pode suceder até determinados momentos processuais: até ao início do debate instrutório, tratando-se de juiz de instrução, ou até ao início da audiência de julgamento, tratando-se de...

    ...suscitar como questão prévia a incompetência territorial do tribunal de julgamento. 3. Foi então proferido, em 12-01-2016, o ...11456 e ss. e 11631 A competência territorial foi determinada por despacho de fls. 10705 dos autos, ...

  • Decreto-Lei n.º 38/2019

    ... judiciária do território, assente no alargamento do espaço territorial das circunscrições judiciais e no reforço da especialização, ... e instrução criminal, e do desdobramento de juízos de competência genérica em juízos especializados, bem como da criação de juízos ...

  • Acórdão nº 133/15.9T9LNH.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “Em comarca em cuja instância central exista secção de execução, havendo na instância local um secção de competência genérica, cabe a esta última a competência material para a execução por coima aplicada por autoridade administrativa,...

    ... o Mmo Juiz a quo declarou a Instância Local da Lourinhã territorialmente incompetente para conhecer da presente acção, determinando a remessa dos ...e 130º, n.º 1, al. D) e 131º da LOSJ, a competência em matéria de execução de coimas (que não são multas, custas nem ...

  • Despacho n.º 9738/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
  • Acórdão nº 09765/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Agosto de 2016

    1) Tendo ocorrido a prática por serviço territorialmente incompetente de actos inspectivos com base em despacho de autorização do exercício da inspecção emitido pelo serviço territorialmente competente, verifica-se a violação das regras de distribuição territorial de competência entre os serviços inspectivos, previstas nos artigos 15.º, 16.º/1/c), e 17.º do Regime complementar do Procedimento de...

    ...de recurso. S) Antes de ter solicitado a extensão de competência territorial para o procedimento de inspecção tributária externa (PITE) ...

  • Acórdão nº 108/15.8T9LNH.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2015

    Sumário: execução para pagamento de coima; (in) competência territorial; tramitação de processo de execução: instância local ou secção de execuções – artº 64, 65º CP, 104º nº1 a) 577º alª a) e 578º do CPC e 130º, nº1 alª d) e 131º da LOSJ

    ...de competência genérica ( comarca de Lisboa Norte) requerimento executivo contra A cm ...íssimo Juiz declarou a Instância Local da Lourinhã, territorialmente incompetente para conhecer da presente acção, determinando a remessa dos ...

  • Acórdão nº 431/10.8GAPRD-AI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2012

    A circunstância do juiz de instrução se ter pronunciado pela competência territorial do seu tribunal não é impeditiva de que, até ao início da audiência, o juiz do julgamento conheça e se pronuncie de modo diverso sobre a competência territorial do tribunal a que preside.

    ... a seguinte decisão sobre a questão da incompetência territorial" (que aqui se transcreve na parte que interessa ao conhecimento do recurso \xE2"... maioria, na área de Penafiel, o que sempre determinaria a competência territorial deste Tribunal. Não sendo de recorrer ao critério previsto ...

  • Acórdão nº 10856/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014

    1.O Centro Hospitalar do Oeste Norte é uma entidade de âmbito estadual e não de âmbito local, porque pertence ao Estado. 2.Em matéria de actos que apliquem sanções contratuais, regem os artigos 16º ou 20º do CPTA e não o artigo 19º. 3. No caso presente, não sendo o R. uma entidade de âmbito local (pois pertence ao Estado), a competência territorial é a prevista no artigo 16º do CPTA.

    ... todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do tribunal Administrativo de Circulo de Leiria, com expressa renúncia a ... Cabe decidir se o tribunal territorialmente competente para julgar este pedido é o T.A.C. de Sintra (tese da ...

  • Acórdão nº 27383/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2019

    I) Tendo em conta o disposto nos artigos 10º, n.º 1, e 11º, ambos do Código do Processo do Trabalho, desde que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são, por essa razão, internacionalmente competentes, não podendo ser invocados pactos ou cláusulas que lhes retirem...

    ...ção estabelecidos nos dois contratos celebrados, atribuindo competência aos Tribunais Ingleses e Galeses, são nulos atento o disposto nos artigos ... ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas neste código, ou por terem sido praticados em território ...

  • Acórdão nº 27383/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2019

    I) Tendo em conta o disposto nos artigos 10º, n.º 1, e 11º, ambos do Código do Processo do Trabalho, desde que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são, por essa razão, internacionalmente competentes, não podendo ser invocados pactos ou cláusulas que lhes retirem...

    ...ção estabelecidos nos dois contratos celebrados, atribuindo competência aos Tribunais Ingleses e Galeses, são nulos atento o disposto nos artigos ... ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas neste código, ou por terem sido praticados em território ...

  • Acórdão nº 27383/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2019

    I) Tendo em conta o disposto nos artigos 10º, n.º 1, e 11º, ambos do Código do Processo do Trabalho, desde que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são, por essa razão, internacionalmente competentes, não podendo ser invocados pactos ou cláusulas que lhes retirem...

    ...ção estabelecidos nos dois contratos celebrados, atribuindo competência aos Tribunais Ingleses e Galeses, são nulos atento o disposto nos artigos ... ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas neste código, ou por terem sido praticados em território ...

  • Acórdão nº 27383/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2019

    I) Tendo em conta o disposto nos artigos 10º, n.º 1, e 11º, ambos do Código do Processo do Trabalho, desde que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são, por essa razão, internacionalmente competentes, não podendo ser invocados pactos ou cláusulas que lhes retirem...

    ...ção estabelecidos nos dois contratos celebrados, atribuindo competência aos Tribunais Ingleses e Galeses, são nulos atento o disposto nos artigos ... ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas neste código, ou por terem sido praticados em território ...

  • Acórdão nº 27383/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2019

    I) Tendo em conta o disposto nos artigos 10º, n.º 1, e 11º, ambos do Código do Processo do Trabalho, desde que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são, por essa razão, internacionalmente competentes, não podendo ser invocados pactos ou cláusulas que lhes retirem...

    ...ção estabelecidos nos dois contratos celebrados, atribuindo competência aos Tribunais Ingleses e Galeses, são nulos atento o disposto nos artigos ... ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas neste código, ou por terem sido praticados em território ...