Competência Territorial

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  • Classificação vLex
  • Acórdão n.º 11/2007, de 25 de Julho de 2007

    ... convidou as partes a pronunciarem -se sobre a questão da competência em razão da matéria do respectivo juízo e o autor pronunciou -se no ... paz como projectos expe- rimentais e de limitada implantação territorial justifica a manutenção da concorrência entre duas jurisdições; A ...

  • Acórdão nº 07B881 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2007

    No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções previstas no artº 9º, nº 1, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho, é alternativa relativamente aos tribunais judiciais de competência territorial concorrente

    ... juiz convidou as partes a pronunciarem-se sobre a questão da competência em razão da matéria do respectivo juízo, e o autor pronunciou-se no ... paz como projectos experimentais e de limitada implantação territorial justifica a manutenção da concorrência entre duas jurisdições; - a ...

  • Acórdão nº 10473/15.1T9PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2017

    I - Não é aplicável a excepção à regra da competência territorial prevista no artº 23º CPP, quando o ofendido é juiz de direito do TAF sediado na mesma localidade do tribunal criminal territorialmente competente. II - Tal desvio à regra geral só opera quando por aplicação das regras gerais da competência territorial o processo criminal deva ser julgado pelo mesmo tribunal criminal onde o...

    Conflito de competência n.º10473/15.1T9PRT-A.P1 A Exma. juíza do Juízo Local Criminal de ... factos ocorreram na cidade do Porto, pelo que o tribunal territorialmente competente será o juízo local do Porto. (…) Sendo verdade que a ...

  • Acórdão nº 609/13.2JACBR-A.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2017

    I – A competência territorial define qual o tribunal que, de entre os da mesma espécie materialmente competentes, deve ser chamado à jurisdição no caso concreto, em função da sua localização. II – Contudo, a regra do n.º 2 do artigo 417.º do CPP, atribuindo ao tribunal da última condenação a competência territorial em caso de conhecimento superveniente do concurso de penas, tem pressuposta a...

    ... Coimbra (J3) suscitou a resolução do conflito negativo de competência relativo à realização de cúmulo jurídico de penas impostas a A.. - ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior é territorialmente competente o tribunal da última condenação.” O Tribunal da última ...

  • Acórdão nº 349/14.5TBBJA-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    Nas situações em que não existe Administrador Judicial com domicílio na área da competência territorial de determinada Comarca onde foi instaurado o processo de insolvência, o administrador de insolvência tem direito a ser pago das despesas de deslocação a partir do local onde exerce a sua actividade profissional. (Sumário do Relator)

    ...á sediado o seu domicílio profissional e o Juízo Local de Competência Cível de Beja. * O Tribunal «a quo» decidiu arbitrar apenas as ... através do critério subsidiário do recurso à competência territorial do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, ficcionando que a distância ...

  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018

    I - Decorre do n.º 3 do artigo 30.º do CPC que a legitimidade processual se afere em face da relação jurídica controvertida, tal como a desenha o autor, não havendo que confundir-se aquela com a legitimidade em sentido material, que consiste num complexo de qualidades que representam já pressupostos da titularidade, por um dado sujeito, de um certo direito que esse diz ser-lhe atribuído. II -...

    ..., 3) Deve reconhecer-se que o presente tribunal não tem competência internacional, territorial ou material para conhecer dos pedidos, e, em ...

  • Acórdão nº 213/12.2TELSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    I – De acordo com o disposto no art. 32.º do CPP, a incompetência territorial pode ser conhecida e declarada oficiosamente pelo tribunal e pode ser deduzida pelo MP, pelo arguido e pelo assistente, mas tal só pode suceder até determinados momentos processuais: até ao início do debate instrutório, tratando-se de juiz de instrução, ou até ao início da audiência de julgamento, tratando-se de...

    ...suscitar como questão prévia a incompetência territorial do tribunal de julgamento. 3. Foi então proferido, em 12-01-2016, o ...11456 e ss. e 11631 A competência territorial foi determinada por despacho de fls. 10705 dos autos, ...

  • Despacho n.º 9738/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
  • Acórdão nº 09765/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Agosto de 2016

    1) Tendo ocorrido a prática por serviço territorialmente incompetente de actos inspectivos com base em despacho de autorização do exercício da inspecção emitido pelo serviço territorialmente competente, verifica-se a violação das regras de distribuição territorial de competência entre os serviços inspectivos, previstas nos artigos 15.º, 16.º/1/c), e 17.º do Regime complementar do Procedimento de...

    ...de recurso. S) Antes de ter solicitado a extensão de competência territorial para o procedimento de inspecção tributária externa (PITE) ...

  • Acórdão nº 108/15.8T9LNH.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2015

    Sumário: execução para pagamento de coima; (in) competência territorial; tramitação de processo de execução: instância local ou secção de execuções – artº 64, 65º CP, 104º nº1 a) 577º alª a) e 578º do CPC e 130º, nº1 alª d) e 131º da LOSJ

    ...de competência genérica ( comarca de Lisboa Norte) requerimento executivo contra A cm ...íssimo Juiz declarou a Instância Local da Lourinhã, territorialmente incompetente para conhecer da presente acção, determinando a remessa dos ...

  • Acórdão nº 431/10.8GAPRD-AI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2012

    A circunstância do juiz de instrução se ter pronunciado pela competência territorial do seu tribunal não é impeditiva de que, até ao início da audiência, o juiz do julgamento conheça e se pronuncie de modo diverso sobre a competência territorial do tribunal a que preside.

    ... a seguinte decisão sobre a questão da incompetência territorial" (que aqui se transcreve na parte que interessa ao conhecimento do recurso \xE2"... maioria, na área de Penafiel, o que sempre determinaria a competência territorial deste Tribunal. Não sendo de recorrer ao critério previsto ...

  • Acórdão nº 10856/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014

    1.O Centro Hospitalar do Oeste Norte é uma entidade de âmbito estadual e não de âmbito local, porque pertence ao Estado. 2.Em matéria de actos que apliquem sanções contratuais, regem os artigos 16º ou 20º do CPTA e não o artigo 19º. 3. No caso presente, não sendo o R. uma entidade de âmbito local (pois pertence ao Estado), a competência territorial é a prevista no artigo 16º do CPTA.

    ... todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do tribunal Administrativo de Circulo de Leiria, com expressa renúncia a ... Cabe decidir se o tribunal territorialmente competente para julgar este pedido é o T.A.C. de Sintra (tese da ...

  • Acórdão nº 540/07.0PCOER-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    I -Segundo a jurisprudência corrente do STJ, relevante, para a determinação do tribunal competente para os efeitos do disposto no n.º 2 do art. 472.º do CPP, é a data da condenação e não a do seu trânsito em julgado. II - A competência territorial define qual o tribunal que, dentre os da mesma espécie materialmente competentes, deve ser chamado à jurisdição no caso concreto, em função da sua...

    ...      b) – suscitou a questão prévia da incompetência territorial do 2º Juízo de Competência Criminal de Oeiras, por o tribunal da ...

  • Acórdão nº 24/13.8TJPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 2015

    I - O despacho que apenas manda cumprir o disposto no art.º 41.º, n.º 2, do CIRE não faz caso julgado formal relativamente à apreciação da inexistência de fundamentos dos embargos à sentença declaratória da insolvência por se limitar a assegurar o seguimento deste procedimento, sem decidir uma questão concreta. II - A resolução definitiva da questão da competência territorial impede a reapreciaç

    ... se julgue provada e procedente a excepção da incompetência territorial", anulando-se o processado após o requerimento de apresentação à insolv\xC3"... Quanto à questão da competência territorial, diligencie a secção a fim de proceder à junção aos autos ...

  • Acórdão nº 133/15.9T9LNH.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “Em comarca em cuja instância central exista secção de execução, havendo na instância local um secção de competência genérica, cabe a esta última a competência material para a execução por coima aplicada por autoridade administrativa,...

    ... o Mmo Juiz a quo declarou a Instância Local da Lourinhã territorialmente incompetente para conhecer da presente acção, determinando a remessa dos ...e 130º, n.º 1, al. D) e 131º da LOSJ, a competência em matéria de execução de coimas (que não são multas, custas nem ...

  • Acórdão nº 018/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014

    - O estatuído no art. 76°, n.° 1 do CPC constitui uma regra respeitante à determinação da competência territorial do tribunal, cuja aplicação se mostra condicionada à competência em razão da matéria do órgão jurisdicional onde pende o processo em que foram prestados os serviços cuja cobrança vem exigida. - A apensação da referida acção de honorários não pode, portanto, ocorrer, no caso daquele ú

    ... do processo declarou o tribunal da comarca de Valongo territorialmente incompetente para a acção, por tal competência se radicar no tribunal ...

  • Acórdão nº 018/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014

    - O estatuído no art. 76°, n.° 1 do CPC constitui uma regra respeitante à determinação da competência territorial do tribunal, cuja aplicação se mostra condicionada à competência em razão da matéria do órgão jurisdicional onde pende o processo em que foram prestados os serviços cuja cobrança vem exigida. - A apensação da referida acção de honorários não pode, portanto, ocorrer, no caso daquele ú

    ... do processo declarou o tribunal da comarca de Valongo territorialmente incompetente para a acção, por tal competência se radicar no tribunal ...

  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    1. Sempre que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são internacionalmente competentes. 2. Esta regra não é afastada pelo art.º 4 do Acordo judiciário entre Portugal e ..., publicado no Diário da República de 12 de julho de 1976, que se limita a estabelecer que a...

    ... rés contestaram suscitando a incompetência internacional e territorial" do tribunal e a 1.ª ré a sua ilegitimidade. 3. O Tribunal da 1.ª Inst\xC3"...e à competência internacional e territorial, e atribuiu competência ao Juízo do Trabalho ...

  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    1. Sempre que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são internacionalmente competentes. 2. Esta regra não é afastada pelo art.º 4 do Acordo judiciário entre Portugal e ..., publicado no Diário da República de 12 de julho de 1976, que se limita a estabelecer que a...

    ... rés contestaram suscitando a incompetência internacional e territorial" do tribunal e a 1.ª ré a sua ilegitimidade. 3. O Tribunal da 1.ª Inst\xC3"...e à competência internacional e territorial, e atribuiu competência ao Juízo do Trabalho ...

  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    1. Sempre que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são internacionalmente competentes. 2. Esta regra não é afastada pelo art.º 4 do Acordo judiciário entre Portugal e ..., publicado no Diário da República de 12 de julho de 1976, que se limita a estabelecer que a...

    ... rés contestaram suscitando a incompetência internacional e territorial" do tribunal e a 1.ª ré a sua ilegitimidade. 3. O Tribunal da 1.ª Inst\xC3"...e à competência internacional e territorial, e atribuiu competência ao Juízo do Trabalho ...

  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    1. Sempre que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são internacionalmente competentes. 2. Esta regra não é afastada pelo art.º 4 do Acordo judiciário entre Portugal e ..., publicado no Diário da República de 12 de julho de 1976, que se limita a estabelecer que a...

    ... rés contestaram suscitando a incompetência internacional e territorial" do tribunal e a 1.ª ré a sua ilegitimidade. 3. O Tribunal da 1.ª Inst\xC3"...e à competência internacional e territorial, e atribuiu competência ao Juízo do Trabalho ...

  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    1. Sempre que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são internacionalmente competentes. 2. Esta regra não é afastada pelo art.º 4 do Acordo judiciário entre Portugal e ..., publicado no Diário da República de 12 de julho de 1976, que se limita a estabelecer que a...

    ... rés contestaram suscitando a incompetência internacional e territorial" do tribunal e a 1.ª ré a sua ilegitimidade. 3. O Tribunal da 1.ª Inst\xC3"...e à competência internacional e territorial, e atribuiu competência ao Juízo do Trabalho ...

  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    1. Sempre que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são internacionalmente competentes. 2. Esta regra não é afastada pelo art.º 4 do Acordo judiciário entre Portugal e ..., publicado no Diário da República de 12 de julho de 1976, que se limita a estabelecer que a...

    ... rés contestaram suscitando a incompetência internacional e territorial" do tribunal e a 1.ª ré a sua ilegitimidade. 3. O Tribunal da 1.ª Inst\xC3"...e à competência internacional e territorial, e atribuiu competência ao Juízo do Trabalho ...

  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    1. Sempre que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são internacionalmente competentes. 2. Esta regra não é afastada pelo art.º 4 do Acordo judiciário entre Portugal e ..., publicado no Diário da República de 12 de julho de 1976, que se limita a estabelecer que a...

    ... rés contestaram suscitando a incompetência internacional e territorial" do tribunal e a 1.ª ré a sua ilegitimidade. 3. O Tribunal da 1.ª Inst\xC3"...e à competência internacional e territorial, e atribuiu competência ao Juízo do Trabalho ...

  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    1. Sempre que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são internacionalmente competentes. 2. Esta regra não é afastada pelo art.º 4 do Acordo judiciário entre Portugal e ..., publicado no Diário da República de 12 de julho de 1976, que se limita a estabelecer que a...

    ... rés contestaram suscitando a incompetência internacional e territorial" do tribunal e a 1.ª ré a sua ilegitimidade. 3. O Tribunal da 1.ª Inst\xC3"...e à competência internacional e territorial, e atribuiu competência ao Juízo do Trabalho ...