Competência mista

3276 resultados para Competência mista

  • Acórdão nº 1218/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2006

    I - Se um trabalhador vítima de acidente de trabalho, imputável a culpa de terceiro, não demandar esse terceiro responsável, o que frequentemente acontece, por inércia ou por já ter sido (o sinistrado) entretanto ressarcido pelo empregador e pela seguradora deste, no âmbito da acção de acidente de trabalho, nada obsta que a entidade patronal ou a seguradora que pagaram a indemnização pelo...

    ... de pedir e o pedido da acção, será o Tribunal comum, de competência genérica, o competente uma vez que a questão não está incluída na ... outro tribunal e tribunais de competência especializada simples ou mista que decidem apenas determinadas matérias jurídicas, como é o caso dos ...
  • Lei n.º 77/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
    ...Artigo 4.º. Competências dos conselhos metropolitanos e dos conselhos intermunicipais. Aos ...a) Estrutura hierarquizada;. b) Estrutura matricial;. c) Estrutura mista. 2 - Quando seja adotada, exclusivamente, a estrutura hierarquizada, e ...
  • Acórdão nº 0120611 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2002

    I - As Varas são competentes para, preparar e julgar as acções declarativas cíveis de valor superior à alçada da Relação, desde que a lei preveja a intervenção do tribunal colectivo, não se exigindo que tal intervenção venha, efectivamente, a ter lugar. II - Seguindo a acção de prestação de contas, de valor superior à alçada da Relação, os termos do processo ordinário após a contestação, é

    ...ção do Porto requereu a resolução do conflito negativo de competência suscitado entre os Exmos Juízes do -º Juízo Cível e da Vara de Mista do Tribunal Judicial de.... Alegou que os Magistrados desses tribunais ...
  • Acórdão nº 747/11.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    1) No que respeita à questão de saber qual o método de dedução a adoptar por parte de uma sociedade holding mista, é de realizar a imputação directa dos custos, e depois dessa fase, e relativamente aos inputs que subsistam, porque utilizados de forma indistinta ou simultânea (inputs promíscuos),para exercício de actividades que conferem e outras que não concedem o direito à dedução de IVA, se...

    ... em consideração que a actividade da recorrida é a de uma holding mista, forçoso se torna concluir que o método de dedução de IVA deve ...É que «a actuação da A.T. consubstancia o exercício de competência sujeita a vinculações específicas [artigo 23.º/2, do CIVA], ...
  • Acórdão nº 0081326 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2000

    Os processos relativos a acções de divórcio litigioso pendentes nos Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca de Loures à data da entrada em vigor da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - Lei 3/99, de 13/01 - e do seu regulamento aprovado pelo DL 186-A/99, de 31/05 (alterado pelo DL 290/99, de 30/07) são da competência do Tribunal de Família e Menores de Loures, devendo ser-lhe...

  • Acórdão nº 0081326 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2000

    Os processos relativos a acções de divórcio litigioso pendentes nos Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca de Loures à data da entrada em vigor da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - Lei 3/99, de 13/01 - e do seu regulamento aprovado pelo DL 186-A/99, de 31/05 (alterado pelo DL 290/99, de 30/07) são da competência do Tribunal de Família e Menores de Loures, devendo ser-lhe...

  • Acórdão nº 314/10.1TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2016

    1. A acção declarativa constitutiva reporta-se a um direito potestativo cujos efeitos se produzem na esfera jurídica da contraparte, e visa tão-somente a obtenção de um efeito jurídico novo que altere a esfera jurídica do réu, independentemente da vontade deste, não se pretendendo que o réu seja condenado a realizar uma prestação. 2. A sentença que decreta a constituição de uma servidão de...

    ...ão que correu termos sob o n.º 24/07.7 pela 2ª Secção desta Vara Mista, no âmbito da qual veio a ser proferida sentença que julgou procedente o .../2007, e que correu termos junto da 2.ª Secção da Vara de Competência Mista do …. sob o número de processo 24/07.7, foi peticionado contra as ...
  • Acórdão nº 933/03.2TBSTB-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Ressalvadas as situações em que a liquidação dependa de simples cálculo aritmético, com o regime introduzido pela alteração ao artigo 661.º, n.º 2, do CPC, o incidente de liquidação passou a ser o único meio para tornar líquida a obrigação em cujo cumprimento o devedor tenha sido condenado, constituindo assim um incidente da instância posterior ou subsequente à decisão judicial de condenação,

    ...ária n.º 933/03.2TBSTB que correu termos na extinta Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Setúbal, correspondente ao processo ...
  • Acórdão nº 1176/0PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I – Tendo os julgadores detetado no julgamento que o arguido “apresenta problemas de ordem psiquiátrica e reduzida capacidade cognitiva”, que “manifestou uma significativa ausência de consciência crítica e uma reduzida capacidade avaliativa das suas atitudes e comportamentos”, impunha-se o recurso a prova pericial, com vista a determinar se ele, no momento da prática dos factos, estava capaz de...

    Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães Na Vara de Competência Mista de Braga, em processo comum com intervenção do tribunal coletivo ...
  • Acórdão nº 0130587 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2001

    A Vara Mista é competente para os termos da acção posteriores ao despacho que lhe fixou valor superior à alçada da Relação por se terem verificado os pressupostos da alteração, porquanto, tendo o autor indicado valor inferior àquela alçada este veio, posteriormente à propositura da acção, a ser ultrapassado por efeito da reconvenção do réu.

  • Acórdão nº 003900 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 1994

    I - O Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, que estabeleceu as bases gerais das empresas públicas, subtraíu a extinção e liquidação do seu património às regras sobre dissolução e liquidação de sociedades. II - Quando este diploma foi publicado, a organização judiciária então vigente integrava a jurisdição laboral no grupo dos tribunais especiais. III - A norma do n. 4 do artigo 43 do mesmo diploma,...

    ... comum era o cível -, exclui essa matéria do âmbito da competência dos tribunais de trabalho, integrando-a na competência-regra do tribunal ..., podendo ser criados tribunais de competência especializada mista. VIII - A competência-regra, anteriormente atribuída ao tribunal comum, ...
  • Acórdão nº 0094792 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 1995

    - Considerando que a competência do Tribunal Cível tem natureza residual e que não pré-existe "in casu" em nenhum tribunal criminal o respectivo processo de contra-ordenação social (que correu termos na autoridade administrativa - capitania do Porto de Lisboa) a competência para a execução pelo não pagamento da coima aplicada tem que ser deferida ao respectivo Tribunal Cível. E não ao...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Área Temática: DIR ORDEN SOC. ...mista, mas não de jurisdição limitada ou à matéria-crime ou à matéria ...
  • Acórdão nº 0094792 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Janeiro de 1995

    - Considerando que a competência do Tribunal Cível tem natureza residual e que não pré-existe "in casu" em nenhum tribunal criminal o respectivo processo de contra-ordenação social (que correu termos na autoridade administrativa - capitania do Porto de Lisboa) a competência para a execução pelo não pagamento da coima aplicada tem que ser deferida ao respectivo Tribunal Cível. E não ao...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Área Temática: DIR ORDEN SOC. ...mista, mas não de jurisdição limitada ou à matéria-crime ou à matéria ...
  • Acórdão nº ACTC00003311 de Tribunal Constitucional, 01 de Julho de 1992

    I - Qualquer modificação de competencia material, no que se ligue a um tribunal de competencia especializada mista, levada a cabo por um decreto-lei do Governo não dotado de credencial parlamentar, e competencia essa especificada em Lei da Assembleia da Republica editada ao abrigo da alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição, implica a violação da reserva relativa de competencia legislativa

  • Acórdão nº ACTC00003326 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 1992

    I - A jurisprudencia constitucional pronunciou-se ja sobre o alcance da reserva parlamentar plasmada na alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição, de modo a incluir - independentemente da amplitude que a reserva se lhe reconheça - a materia normativa que modifique a distribuição jurisdicional do Pais simultaneamente em dois planos: no plano da competencia material e no plano da competencia...

  • Acórdão nº ACTC00003306 de Tribunal Constitucional, 30 de Junho de 1992

    I - A jurisprudencia constitucional pronunciou-se ja sobre o alcance da reserva parlamentar plasmada na alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição, de modo a incluir - independentemente da amplitude que a reserva se lhe reconheça - a materia normativa que modifique a distribuição jurisdicional do Pais simultaneamente em dois planos: no plano da competencia material e no plano da competencia...

  • Acórdão nº 0030440 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2000

    Nos tribunais onde existam vara mista e juízos cíveis é competente aquela para cumprir uma carta precatória emanada de uma vara cível.

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº ACTC00003308 de Tribunal Constitucional, 30 de Junho de 1992

    I - A jurisprudência constitucional pronunciou-se ja sobre o alcance da reserva parlamentar plasmada na alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição, de modo a incluir - independentemente da amplitude que a reserva se lhe reconheça - a materia normativa que modifique a distribuição jurisdicional do Pais simultaneamente em dois planos: no plano da competencia material e no plano da competencia...

  • Acórdão nº ACTC00003325 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 1992

    I - A jurisprudencia constitucional pronunciou-se ja sobre o alcance da reserva parlamentar plasmada na alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição, de modo a incluir - independentemente da amplitude que a reserva se lhe reconheça - a materia normativa que modifique a distribuição jurisdicional do Pais simultaneamente em dois planos: no plano da competencia material e no plano da competencia...

  • Acórdão nº 2003/07.5PCCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Setembro de 2014

    É competente, em razão da matéria, para declarar a extinção das penas de prisão efetiva aplicadas nos autos aos arguidos, no regime em vigor, o tribunal de execução das penas e não o tribunal da condenação.

    ...RELATÓRIO             Na Vara de Competência Mista e Juízos Criminais de Coimbra corre termos o processo comum ...
  • Acórdão nº ACTC00003313 de Tribunal Constitucional, 01 de Julho de 1992

    I - E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre organização e competencia dos tribunais, devendo entender-se que dentro dessa reserva se pode deixar de incluir a produção de materia normativa que modifique a distribuição jurisdicional do Pais simultaneamente em dois planos: no plano da competencia material e no plano da competencia material...

  • Acórdão nº 0274863 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Janeiro de 1992

    A competência para a execução de uma pena mista (prisão e multa) resultante do cúmulo de várias penas impostas em comarcas diferentes, pertence ao tribunal que decretou a pena unitária, global.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Área Temática: DIR PROC ... Sumário: A competência para a execução de uma pena mista (prisão e multa) resultante do cúmulo de várias penas impostas em ...
  • Acórdão nº 0274863 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Janeiro de 1992

    A competência para a execução de uma pena mista (prisão e multa) resultante do cúmulo de várias penas impostas em comarcas diferentes, pertence ao tribunal que decretou a pena unitária, global.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Área Temática: DIR PROC ... Sumário: A competência para a execução de uma pena mista (prisão e multa) resultante do cúmulo de várias penas impostas em ...
  • Acórdão nº 516/06.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2014

    1- Na desconsideração da personalidade jurídica há um desrespeito pelo princípio da separação entre a pessoa colectiva e os seus membros ou, dito de outro modo, desconsiderar significa derrogar o princípio da separação entre a pessoa colectiva e aqueles que por detrás dela actuam. 2- Existe assim, na desconsideração, um atingimento da pessoa jurídica diferente da visada. Será directa, se se...

    ... n.º 633/05.9TCGMR, que correu termos pela 2.ª Vara de Competência Mista de Guimarães, resulta de conluio das ora rés e que, como ...