Competência mista

3846 resultados para Competência mista

  • Anúncio n.º 921/2008, de 13 de Fevereiro de 2008
  • Anúncio n.º 922/2008, de 13 de Fevereiro de 2008
  • Anúncio n.º 923/2008, de 13 de Fevereiro de 2008
  • Acórdão nº 1202/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    1. A nulidade principal de ineptidão da petição inicial implica a inexistência ou ininteligibilidade de elementos essenciais para a definição do objecto do processo ( formulação inteligível do pedido e invocação de um núcleo fáctico essencial da causa de pedir) – não podendo, na aplicação prática do instituto, confundir-se tal inexistência, inidoneidade ou ininteligibilidade do objecto da...

    ... ão proferida no processo comum colectivo n.º 2048/06.2TABRG da Vara Mista de Braga, onde foi absolvido do pedido de indemnização cível aí ... Correu termos na Vara de Competência Mista de Braga uns autos de processo comum com intervenção do Tribunal ...
  • Acórdão nº 659/12.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017

    -A mera prova de que o Banco diligenciou pela verificação da conformidade da assinatura do pretenso sacador/cliente aposta no cheque, o que fez através da mera observação de assinaturas, feitas a olho nu por funcionário bancário, e através de semelhança, não é suficiente para afastar a presunção de culpa que impende sobre o banco. -Em face do referido em 5.1., e , ademais, provando-se que a...

    ... , em todas as actividades que exerçam, elevados níveis de competência técnica, adoptando a sua organização empresarial com os meios materiais ... 2.12.-Por acórdão proferido na 2a Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, E foi condenado como autor pela ...
  • Acórdão nº 2759/10.8TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    A acção que corre termos num tribunal estrangeiro não dá lugar à suspensão da instância desde logo devido ao regime da Revisão de sentença estrangeira.

    ... 6. Ora, isto «não significa confundir um problema de competência dos Tribunais portugueses, com o da aplicação da lei, substantiva, ao ... de nulidade de testamento, que correu termos na Vara de Competência Mista de Setúbal sob o n.° 7722/11.9TBSTB, que o Apelante tinha residência ...
  • Acórdão nº 319/20.4PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2022

    I – Dos factos provados, constantes na sentença, resulta que o arguido na data da prática dos mesmos, 26-04-2020, conduzia um veículo automóvel, possuindo título de condução provisório, tendo em data anterior caducado na sequência da pena acessória de proibição de conduzir aplicada em processo, por decisão transitada. II - De acordo com a redação do artigo 130.º, do Código da Estrada, em...

    ... tal informação tenha sido prestada pela entidade que teria competência para determinar esse cancelamento, dai que se o mesmo tivesse sido ... /04.0PBGMR, que correu seus termos junto da 1ª Vara de Competência Mista de Guimarães) ... XXVI - As reações penais não detentivas funcionam ...
  • Acórdão nº 659/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    I - À Relação cabe, por princípio, a última decisão no domínio do facto; no entanto, no juízo fáctico que lhe compete formular, com base em convicção própria firmada nos meios de prova disponíveis no processo, não pode deixar de considerar que se move, exclusivamente, no campo da matéria de facto, estando-lhe vedado o recurso a conceitos de direito e a juízos valorativos ou conclusivos. II -...

    ... 12.- Por acórdão proferido na 2ª Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de V…, EE foi condenado como autor pela ...
  • Acórdão nº 5836/15.5T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    1. O devedor de créditos ao executado só pode ser executado, nos termos do artigo 777º nº 3 do Código de Processo Civil, na execução que segue conta esse executado, se tal crédito estiver penhorado (ou, se o crédito foi previamente arrestado, se o arresto tiver sido convertido em penhora). 2. O devedor desses créditos não é garante da obrigação do arrestado ou executado, nem tão pouco...

    ... /14.1TBBRG, no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Vara de Competência Mista, e que veio a ser decretado, nos moldes peticionados, por douta ...
  • Acórdão nº 01700/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018

    Permanece incólume a decisão sob recurso se o recorrente, na sequência de convite ao aperfeiçoamento das conclusões da alegação de recurso, não conclui pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão, limitando-se a reiterar a posição inicial e argumentos que inicialmente havia submetido à apreciação do tribunal «a quo». * *Sumário elaborado pelo relator

    ... , cujo preenchimento estará a cargo da entidade com competência disciplinar (…) fornecem um critério específico para se decidir pela ... ção de contas, que correu termos na 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia sob o número de processo ...
  • Anúncio n.º 44/2008, de 04 de Janeiro de 2008
    ... VARA COM COMPETNCIA MISTA DO TRIBUNAL DA COMARCA DE BRAGA ... Anncio n. 46/2008 ... Processo: ...
  • Anúncio n.º 7010/2008, de 18 de Novembro de 2008
  • Anúncio n.º 8047-ED/2007, de 26 de Novembro de 2007
  • Anúncio n.º 6044/2008, de 08 de Outubro de 2008
  • Acórdão nº 604/12.9JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2016

    I - Observa o formalismo previsto no artº 147º, nº 2, do CPP, a linha de reconhecimento que foi integrada pelo suspeito e por mais três pessoas, sendo uma destas, o funcionário da PJ, que o ofendido afirmou em julgamento parecer tratar-se da pessoa que momentos antes da diligência vira e contatara consigo, nessa qualidade, não havendo, no entanto notícia de que o ofendido conhecesse ou, sequer,...

    ... ção do Tribunal Colectivo n.º 838/08.0PBBRG da 1.ª Vara de Competência Mista de Guimarães, o arguido foi condenado, pela prática em 28.05.2008, ...
  • Acórdão nº 13195/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    i) A existência de relações laborais, mais ou menos duradoiras, bem como o cumprimento em Portugal das concomitantes obrigações fiscais e contributivas, não permite extrair que o requerente da nacionalidade detenha relações sociais e culturais reveladoras de uma ligação efectiva à comunidade nacional portuguesa. ii) A repetida prática de ilícitos criminais, ainda que por crimes puníveis com pena...

    ... D) Por sentença da Vara de competência Mista do Tribunal Judicial de Braga de 15 de Março de 2011 foi ...
  • Acórdão nº 3271/14.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I - Goza do direito de retenção, pelo crédito resultante do não cumprimento do contrato - promessa imputável à outra parte, o promitente - comprador que obteve, por traditio do promitente - vendedor, o uso e fruição do imóvel, traduzindo-se aquela na materialidade da fruição. II - O direito de retenção não deixa de subsistir, proporcionando ao promitente - comprador a faculdade de instaurar...

    ... º 10.310/11.6TBVNG, que correu os seus termos na 2ª Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, já findo e que culminou ...
  • Acórdão nº 6056/12.6TDLSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2014

    I – A linguagem comum nem sempre coincide com o rigor dos conceitos jurídicos. II – Tendo um dirigente desportivo sido condenado a pagar ao seu clube determinada quantia relacionada com a prática de crime de falsificação de documentos, não deve ser considerada difamatória uma notícia publicada num órgão da imprensa escrita em que se refere que essa condenação foi consequência da «ap

    ... euros ao clube depois de ter sido condenado pelas Varas de Competência Mista de Guimarães, a ressarcir o V ... em 68 mil euros mais juros, valor ...
  • Acórdão nº 2251/22.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023

    .1-Se uma lei posterior define um entendimento que já cabia na lei anterior, resolvendo conflito jurisprudencial e doutrinal sobre qual os sentidos a atribuir-lhe, essa nova lei não é inovadora ou criadora, mas meramente interpretativa, pelo que esse entendimento vale para as situações existentes na vigência da anterior lei. .2- Tal ocorre com a nova redação dada pela Lei 8/2022 ao artigo 6º do

    ... Vara, das Varas de Competência Mista ... , em ação movida por uma condómina contra o Condomínio aqui ...
  • Acórdão nº 02031/16.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - No fundamento (neste caso, exclusivamente, disputado), de revisão dos atos tributários (de liquidação tributária), traduzido, pelo legislador, na menção do “erro imputável aos serviços”, esta imputabilidade não se reporta, como no direito civil, ao estado normal da pessoa que lhe permite discernir a importância e efeitos dos seus atos e, muito menos, tem a ver com a “capacida

    ... âmbito do processo judicial nº 6412/13.2TBBRG, da Vara de competência Mista do Tribunal Judicial de Braga, confirmada posteriormente no ...
  • Acórdão nº 0824/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017

    - A liquidação de IMT, quando da celebração do contrato-promessa respeitante à compra e venda de bem imóvel, fica sem efeito se o contrato prometido não for celebrado no prazo de 2 anos; - O pedido de anulação de tal liquidação pode ser feito a todo o tempo, até ao limite do prazo máximo de 3 anos a contar da data da mesma liquidação, nos casos em que o negócio prometido não se chegou a realizar,

    ... n.° 2425/06. 9TBVNG), 2.ª Vara de Competência Mista), 7.ª — acção que foi julgada integralmente improcedente (cfr ...
  • Acórdão nº 194/05.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    I - A boa fé a que alude o art. 1260.º, conjugado com o art. 1340.º, n. os 1 e 4, ambos do CC, é um conceito essencialmente psicológico. II - A autorização a que alude o art. 1340.º, n.º 4, pode ser expressa ou tácita. III - Deve considerar-se que estava tacitamente autorizado pelo dono do terreno a edificar, considerando que se provou que o dono da obra negociou a aquisição do terreno,...

    ... n.º 236/01 que correu termos na 2ª Secção na Vara de Competência Mista do Funchal, não conseguiu provar judicialmente o seu direito de ...
  • Acórdão nº 4323/12.8TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2015

    I - A execução específica de contrato-promessa, judicialmente declarada na presente acção, substitui a declaração negocial da sociedade insolvente, promitente-vendedora, assim se operando a transferência do direito de propriedade. II - A transferência do direito de propriedade, por efeito da sentença, apenas torna inoponível aos compradores qualquer encargo ou direito conflituante com o seu...

    ... BB instauraram, em 27 de Setembro de 2012, na 2ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Vila Nova de Gaia, a presente acção declarativa, ...
  • Acórdão nº 5918/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I – O atual regime insolvencial apenas impede a pendência e/ou interposição de ação de impugnação pauliana se e na medida em que esta possa contender com resolução do ato respetivo levada a cabo pelo Administrador da Insolvência. II - Em caso de inexistência ou improcedência da resolução do Administrador da Insolvência, o processo de insolvência em nada contende com ação de impugnação...

    ... autos do Processo n.º 5919/13.8TBBTG, da então Vara de Competência Mista de Braga, com fundamento em os pedidos aí formulados estarem ...
  • Acórdão nº 5765/13.7TBSTB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021

    1. É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por incumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º, n.ºs 1, alínea b) e 2, alínea a), do CPC, se a recorrente se limita a alegar na motivação e conclusões que a prova documental dos autos, a prova testemunhal e a interpretação dos indícios dada pelo tribunal, não se mostram adequados e suficientes à prova dos pontos que põe em causa.

    ... seus termos sob o n.º 463/11.9TBSTB pela extinta Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Setúbal, contra o (…) e (…) exigindo o ...

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