Competência mista

I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em

I - Deve ser rejeitada de imediato a impugnação da decisão da matéria de facto, com recurso a depoimentos prestados, quando o recorrente não observa algum dos ónus impostos pelo art.º 640.º, n.ºs 1 e 2, al. a) do NCPC, nas conclusões. II - Um acto oneroso, dolosamente praticado com intenção de prejudicar o credor, pode ser objecto de impugnação pauliana, independentemente da data de constituição

I) - A interposição de recurso contencioso de anulação constitui um facto revelador, ao menos de forma indirecta, de que se pretende exercer o direito de indemnização fundada no acto ilegal que se pretende anular. II) – Não provado dano e nexo de causalidade, que se contam entre os pressupostos cumulativos de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas...

I - O princípio do contraditório impõe que, antes de ser proferida a decisão final, seja facultada às partes a discussão de todos os fundamentos de direito em que a ela vá assentar, como instrumento destinado a evitar as referidas decisões surpresa, por forma a impedir, essencialmente, que as partes possam ser surpreendidas, no despacho saneador ou na decisão final, com soluções de direito...

I - Residindo o fundamento do caso julgado no prestígio dos tribunais e em razões de certeza e segurança jurídicas, vêm-se distinguindo na doutrina e na jurisprudência duas figuras: (i) a excepção dilatória do caso julgado; e (ii) a autoridade do caso julgado. II - Enquanto a excepção do caso julgado requer a verificação da tríplice identidade estabelecida no art. 581.º do CPC (de sujeitos,...

I – O direito à imagem está tutelado criminalmente, mas apenas na medida em que não esteja coberto por uma causa de justificação da ilicitude. II – Não constituem provas ilegais, podendo ser valoradas pelo tribunal, a gravação de imagens por particulares em locais públicos, ou acessíveis ao público, nem os fotogramas oriundos dessas gravações, se se destinarem a documentar uma...

I. No caso de inexistência de juízo de comércio todas as acções elencadas no art.º 128º da LOSJ, independentemente da sua forma (comum ou especial) e do seu valor, passam a ser da competência do juízo central cível. II. Consequentemente o nº 2 do art.º 117º da LOSJ deve ser lido como segue: 2. Nas comarcas onde não haja juízo de comércio, compete, também, aos juízos centrais cíveis: i) Preparar

O assistente não tem interesse em agir no recurso por si interposto em que visa unicamente que a suspensão da execução da prisão seja subordinada ao dever do arguido lhe pagar, total ou parcialmente, a indemnização cível em que foi condenado.

I – O “princípio de adesão” só pode ser derrogado por iniciativa do tribunal se as questões suscitadas pelo pedido de indemnização civil inviabilizarem uma decisão rigorosa, ou se as questões suscitadas forem suscetíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal. II – Não ocorre algum desses casos num processo por crimes roubo, homicídio e dano...

Inexistindo na comarca de Guimarães um tribunal de comércio, é da competência do juízo de execução tramitar a acção executiva relativa às custas de uma insolvência que correu termos num juízo cível.

I - O trânsito em julgado da sentença, constituindo uma solene advertência contra o crime, é o limite intransponível a partir do qual os ilícitos penais não podem ser submetidos às regras do concurso, determinando o arguido ao cumprimento sucessivo de penas. II - À fundamentação de sentença que efectuar o cúmulo de penas em concurso interessam os factos relativos a cada um dos crimes praticados

I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão; II - Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento...

Compete aos tribunais judiciais, e não aos administrativos, a apreciação da causa que visa obter da Fundação Cidade de Guimarães o pagamento de certa quantia peticionada por quem exerceu a função de presidente da Fundação, com fundamento na relação funcional estabelecida entre esse peticionante e a Fundação e no acordo firmado para a sua cessação.

A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida na oposição à execução para prestação de facto positivo, obsta que a relação ou situação jurídica processo de execução.

I. Não existe obstáculo legal a que, na pendência de uma acção declarativa de condenação, o demandado estabeleça com terceiro um acordo mediante o qual este se responsabiliza pelo pagamento da quantia em que aquele porventura vier a ser condenado. II. Conquanto nessa ocasião não esteja ainda determinada a quantia a que respeita o acordo, a mesma é determinável em função da relação jurídica...

I- Uma causa é prejudicial em relação a uma outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II- O que está em causa na suspensão de uma acção tem que se justificar como a resposta mais adequada, perante um risco real de economia ou coerência de julgamentos e, para determinar a prejudicialidade,

Justifica-se a condenação da arguida em pena relativamente indeterminada se vem praticando sucessivos crimes de trafico de estupefacientes por virtude dos quais esteve presa durante mais de 14 anos por quando está em liberdade reincide na prática do crime sendo incapaz de interiorizar a censurabilidade da sua conduta e a admonição contida nas anteriores condenações, revelando uma propensão para...

• Legislação

Pretendendo a autora exercer, ao abrigo do disposto no art. 524º do Código Civil, o direito de regresso e não constando dos factos provados todos os elementos que permitam, no plano das relações internas, apurar a responsabilidade de cada um dos condevedores, deverá tal responsabilidade dever apurada em incidente de liquidação.

• Diário da República

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