Competência mista
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Acórdão nº 94/09.3YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Outubro de 2009
S Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Decisão: ATRIBUÍDA A COMPETÊNCIA À VARA MISTA DE SETÚBAL Sumário: I ...
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Acórdão nº 94/09.3YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Outubro de 2009
S Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Decisão: ATRIBUÍDA A COMPETÊNCIA À VARA MISTA DE SETÚBAL Sumário: I ...
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Acórdão nº 94/09.3YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Outubro de 2009
S Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Decisão: ATRIBUÍDA A COMPETÊNCIA À VARA MISTA DE SETÚBAL Sumário: I ...
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Acórdão nº 94/09.3YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Novembro de 2009
S Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Decisão: ATRIBUÍDA A COMPETÊNCIA À VARA MISTA DE SETÚBAL Sumário: I ...
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Acórdão nº 94/09.3YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Outubro de 2009
S Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Decisão: ATRIBUÍDA A COMPETÊNCIA À VARA MISTA DE SETÚBAL Sumário: I ...
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Acórdão nº 94/09.3YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2009
S Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Decisão: ATRIBUÍDA A COMPETÊNCIA À VARA MISTA DE SETÚBAL Sumário: I ...
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Acórdão nº 94/09.3YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Outubro de 2009
S Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Decisão: ATRIBUÍDA A COMPETÊNCIA À VARA MISTA DE SETÚBAL Sumário: I ...
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Acórdão nº 94/09.3YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Julho de 2009
S Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Decisão: ATRIBUÍDA A COMPETÊNCIA À VARA MISTA DE SETÚBAL Sumário: I ...
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Acórdão nº 94/09.3YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
S Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Decisão: ATRIBUÍDA A COMPETÊNCIA À VARA MISTA DE SETÚBAL Sumário: I ...
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Acórdão nº 94/09.3YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
S Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Decisão: ATRIBUÍDA A COMPETÊNCIA À VARA MISTA DE SETÚBAL Sumário: I ...
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Acórdão nº 4000/14.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016
1. Para determinar o conteúdo das cláusulas da transação, de acordo com as regras sobre a interpretação da declaração negocial, importa distinguir se estamos perante um caso de indagação da vontade real ou antes perante uma interpretação da declaração negocial segundo critérios normativos. 2. Sendo imperfeita a exteriorização da declaração, a vontade real do declarante só prevalece sobre a...
... acção, então, com processo ordinário, que correu termos na Vara Mista de Coimbra, com o n.º 603/07.2TTCBR, em que figuravam como autores A ... e ... de autoliquidação: Nº Processo: Factos: Coimbra - Vara de Competência Mista e Juízos Criminais de Coimbra Prestação de facto [Vara Cível] ... -
Acórdão nº 116/17.4YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Agosto de 2017
I - Porque o acórdão que operou o cúmulo jurídico de penas, no âmbito de processo comum singular, proferido pelo então Tribunal de Circulo de Vila Franca de Xira, transitou em julgado em 12-01-2010, ou seja, antes da entrada em vigor da nova LOSJ, tratando-se de processo comum singular pendente num tribunal de competência genérica, devia transitar, como transitou, para a respectiva instância...
... ério Público, suscitou a resolução de conflito negativo de competência surgido no âmbito daquele processo quanto à sua tramitação ... ária (com ressalva das Varas, Criminais, Cíveis ou de Competência Mista) os processos eram todos da competência da respectiva comarca e os ... -
Acórdão nº 2357/12.1TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013
O Juízo de Execução de Guimarães é o competente materialmente para conhecer de uma execução por custas emergente de processo de insolvência que, por inexistir Tribunal de Comércio, correu pelos Juízos Cíveis de Guimarães.
... ção e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, que sejam da competência dos juízos de execução transitam para o juízo de execução; - ... ência é exercida pelo juízos cíveis e pelas varas de competência mista; - acresce que a execução por custas não está conexionada directamente ... -
Acórdão nº 038/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Dezembro de 2014
I – O regime da renda apoiada, previsto no DL nº 166/93, de 7/5, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II – Assim, visto que o litígio, tal como é configurado pela autora, carece da aplicação de normas de direito substantivo público que regulam aspectos do contrato constante do presente litígio, que são as normas do DL nº 166/93 referido, a competência para...
... de Família e Menores da Comarca de Loures – 2ª Vara de Competência Mista, no qual foi proferido o despacho de fls. 14/15 dos autos, que ... -
Acórdão nº 1313/12.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2012
O tribunal competente para tramitar uma execução por custas proveniente de acção de insolvência que correu nos Juízos Cíveis de Guimarães, é o Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Guimarães, nos termos do disposto no citado art. 102º-A, n.º1 da LOFTJ.
... ção e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e sejam da competência dos juízos de execução transitam para o juízo de execução ... 3 ... mista ... 6. Acresce que a execução por custas não está conexionada com ... -
Acórdão nº 171/11.0JABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018
I) As penas de execução suspensa, logo que à data da prolação da decisão do cúmulo não tenha decorrido o respetivo período de suspensão, entram no cúmulo jurídico como penas de prisão efetiva. II) Sendo depois ao tribunal do cúmulo que compete decidir, verificando-se os respetivos pressupostos, se a pena única de prisão deve ou não ficar suspensa na sua execução.
... No âmbito do processo 2239/09.4PBGMR, 2.ª Vara, Varas de Competência Mista de Guimarães, foi condenado em 10 meses de prisão, substituída ... -
Acórdão nº 3278/16.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
... ação é repetição da que correu termos pela 2ª Vara de Competência Mista de Guimarães, sob o n.º 302/12.3TGGMR, em que por sentença ...
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Acórdão nº 00121/03.8BTBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a...
... , já desde 2008 que o tribunal de conflitos considera ser da competência dos tribunais comuns a resolução dos conflitos entre os particulares e a ... inicial do processo n.º 430/00 deu entrada na Vara de Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, no dia 28/09/2000 – cfr. carimbo aposto ... -
Acórdão nº 316/09.0JABRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2012
I-A competência funcional para a decisão quanto ao pedido de alteração do regime de cumprimento da pena pertence ao Tribunal de Execução das Penas; II- Não se vislumbra princípio ou norma legal que autorize ou permita ao tribunal da condenação decretar o “protelamento” ou “suspensão” do início de cumprimento efectivo de pena de prisão, ainda que motivos de saúde do...
... Não houve resposta do Ministério Público nas Varas de Competência Mista de Guimarães ... Neste Tribunal da Relação de Guimarães, o ... -
Acórdão nº 895/10.0SJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I- Não constitui nulidade a deficiente gravação da prova produzida em audiência, se apesar disso ela permite ao tribunal de recurso ouvir as passagens indicadas pelo recorrente que pretende ver reapreciadas, por não inviabilizar o efectivo recurso da matéria de facto. II- A existência de imprecisões, incongruências ou contradições entre depoimentos das testemunhas podem não assumir relevância,...
... seis euros; - No processo nº 796/11.4PAVNG, da 2ª Vara de Competência Mista de V.N.G., por decisão de 17.05.2012, transitada em julgado em ... -
Acórdão nº 00638/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
... /10.0TBVNG, que correu termos na 1 a Secção da 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia e um documento com a ...
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Acórdão nº 12258/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
... de Processo Ordinário que corre ainda termos na 2ª Vara de Competência Mista de Loures com o nº 43/06.0TCLRS, em que são réus F. V. C. J. e J ...
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Acórdão nº 00537/10.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
I - O artigo 81.º do CIRC (atual artigo 88.º) contempla uma norma de incidência objetiva de tributação autónoma e, no que concerne a despesas não documentadas, não admite prova testemunhal para ser elidida, mas apenas prova documental a apresentar pelo contribuinte. II - Sendo a tributação autónoma avulsa e lateral ao lucro tributável, que é como quem diz, à matéria coletável, não é necessário...
... ão/reconvenção deduzida na acção cível que corre termos na Vara Mista– 2ª Secção da Vara Mista e Juízos Criminais de, sob o n.º /11.1TB, ... causa prejudicial, em julgamento no P.º /11.1 TB da Vara de Competência Mista – 2.ª Secção da Vara de Competência Mista e Juízos Criminais ... -
Acórdão nº 0638/15.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2023
I - O Estatuto da Ordem dos Advogados, na redacção aprovada pela Lei n.º 145/2015, é omisso a respeito do prazo de prescrição das penas disciplinares, designadamente, do prazo de prescrição da pena de multa em causa nos presentes autos. II - Tratando-se de uma verdadeira lacuna jurídica, a solução tem de resultar da aplicação de um prazo fixado em “norma ad hoc”, determinada por...
... n.º ... , que correu termos na 1 a Secção da 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia e um documento com a ... -
Acórdão nº 2470/14.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
... /08.4TBBRG do extinto Tribunal Judicial de Braga - Vara de Competência Mista, contra J. P ... a execução de que os presentes Embargos de ...