Competência Em Razão da Matéria

39576 resultados para Competência Em Razão da Matéria

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-19

    ...) O tribunal criminal, é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da eventual ... em conta que o arguido questiona a competência do tribunal criminal para conhecer do pedido de ...
  • Acórdão nº 25671/18.8T8LSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    Num caso com o dos autos em que a fundamentação do acórdão recorrido revela que a decisão de improcedência do recurso de apelação teve como fundamento essencial o erro na forma do processo e a impossibilidade da sua correcção - sendo o juízo acerca do tribunal competente meramente consequencial em relação àquele fundamento - não está em causa uma verdadeira e própria questão de competência em razã

    ... em violação das regras de competência" em razão da matéria não foi admitido por decis\xC3"...
  • Acórdão nº 202/16.8T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I.  A exceção de incompetência em razão da matéria que apenas respeite aos tribunais judiciais pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido despacho saneador, havendo lugar a este, como acontece no caso, nos termos dos conjugados artigos 97.º, n.º 2, e 578.º do Código de Processo Civil. II. A mencionada exceção pode ser deduzida depois da contestação, sem violação do princípio...

    ...ível nestes autos em função da competência material do Tribunal, sempre teria que ser ... a incompetência do Tribunal a quo em razão da matéria para conhecer do pedido ...
  • Acórdão nº 07/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Dezembro de 2014

    Para determinação da competência em razão da matéria de um tribunal, é necessário atender-se ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelos AA., pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante. A acção destinada ao reconhecimento da titularidade do direito de propriedade privada sobre um prédio introduzido no domínio público marítimo deve tramitar...

    ... Em razão desta decisão, os mesmos AA. propuseram contra ... incompetência do tribunal em razão da matéria, absolvendo da instância os demandados. ...pronunciado pela competência dos tribunais comuns “atentos os fundamentos ...
  • Acórdão nº 3330/13.8TJVNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    Correndo termos um processo de insolvência, as acções que são apensadas ab initio, de forma automática e por força de apensação ope legis, estão legalmente tipificadas nos artigos 89º, nº2 e 146º, ambos do CIRE. As situações referidas nos artigo 85º e 86º do CIRE referem-se a situações em que a apensação ao processo de insolvência só se verifica se e na medida em que o julgador verifique que...

    ... foi julgada verificada a incompetência em razão da matéria do Tribunal Judicial - incompetência ... ao processo de insolvência e a competência do Tribunal a quo para dirimir as questões ...
  • Acórdão nº 3231/14.2TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2016

    I - As Secções de Comércio não tem competência em razão da matéria para preparar e julgar ações de anulação de deliberações sociais de associações sem fins lucrativos, sendo competente o tribunal comum. II - A criação das secções de comércio visa concentrar nestes tribunais as matérias relacionadas com questões relativas ao comércio, compreendendo este os atos de interposição na circulação de...

    ... a incompetência deste Tribunal, em razão da matéria, para conhecer a causa o que mereceu ...A referida norma não afasta da competência das secções de comércio as ações de ...
  • Acórdão nº 0125/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    I - Se a decisão do Tribunal recorrido fez uma errada interpretação quer do anterior acórdão do Supremo Tribunal Administrativo quer do pedido na accão, incorre em erro de julgamento, pelo que se impõe a sua revogação. II - O Tribunal recorrido tem o dever de acatamento das decisões dos Tribunais Superiores e cumpre-lhe conhecer da acção, se a tal nada mais obstar, devendo apreciar os demais...

    ... a sua incompetência para conhecer da matéria versada nos autos, quando a referida competência ... incompetência do tribunal tributário, em razão da matéria, para conhecimento de requerimento de ...
  • Acórdão nº 0726/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    Nos termos do disposto no artº 25º, n.º 1 do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária - aprovado pelo DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro - apenas é admissível recurso para o Supremo Tribunal Administrativo das decisões do Tribunal arbitral que conheçam do mérito da pretensão deduzida, pelo que tendo este recurso sido limitado a uma questão de competência em razão da matéria, lógica e juridicamente...

    ...-, os Tribunais Arbitrais não têm competência para apreciar os actos de autoliquidação que ... da Portaria 112-A/2011, há uma especial razão para não se justificar grande entusiasmo por uma ...ável a incompetência em razão da matéria, deste Tribunal Arbitral Tributário. ...
  • Acórdão nº 550/19.T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1. A relação contratual em que existe uma cláusula de transmissão da posição da vendedora que cria acessoriamente uma obrigação dos proprietários dos lotes em relação à conservação das partes comuns assume a natureza de obrigação propter rem e tem um conteúdo essencialmente privatístico. 2. Se parte activa visa primordialmente a condenação dos Réus a procederem ao pagamento de uma dívida com...

    ... de Santarém – Juízo Local de Competência" Cível de Benavente – J1 \t\t\t\t\t\t* Acordam na sec\xC3"... Local Cível de Benavente incompetente em razão da matéria. * A Autora peticionou a ...
  • Acórdão nº 2970/19.6YRLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. - O Supremo Tribunal de Justiça tem interpretado constantemente o art. 3.º, n.º 7, da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, no sentido de que a regra de que não é admissível recurso de revista do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral só é derrogada desde que o recurso seja sempre admissível, ao abrigo do art. 629.º, n.º 2,. do Código de Processo Civil II. - Quando o acórdão...

    ..., que, tendo o acórdão decidido sobre matéria relevante quanto à competência material do ... violação das regras de competência em razão da matéria.    Em consequência, o recurso ...
  • Acórdão nº 018/15 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Dezembro de 2015

    Verificando-se subjacente à causa de pedir e ao pedido o erro ou irregularidade nas decisões proferidas, enquadrados no erro judiciário, definido na Lei nº 67/2007, a aferição da competência em razão da matéria, far-se-à com recurso ao regime previsto no nº 3 do artº 4º do ETAF, sendo por isso competente a jurisdição comum.

    ...ção administrativa incompetente em razão da matéria, por força do disposto no artº 4º, ...ões que, mutuamente, declinaram a competência material para dirimir o litígio submetido a ...
  • Acórdão nº 0729/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I - Os artigos 78º da Lei do Orçamento de Estado [LOE] de 2013 e 76º da LOE de 2014 configuram normas legislativas, emanadas do exercício da função político-legislativa da Assembleia da República e Governo, e não actos administrativos emanados do exercício da função administrativa deste último; II - Entre o pedido de declaração de nulidade dessas normas, entendidas pelos autores como «actos...

    ...ção administrativa incompetente, em razão da matéria, para conhecer do objecto da acção ... se inclui claramente na função e competência administrativas do Governo de execução do ...
  • Acórdão nº 86776/21.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    1) O artigo 73º NCPC apenas trata da competência por conexão para a ação de honorários de mandatários judiciais ou técnicos e para a cobrança das quantias adiantadas ao cliente, mas não se sobrepõe às regras da competência em razão da matéria, daí que aquela competência não se aplique aos serviços prestados em tribunais ou juízos de competência especializada, como sucede, nomeadamente, com os...

    ...nº 438/17.4GBPVL (Juízo de Competência Genérica de Póvoa de Lanhoso). Citada, a R. ....º 629º, nº 1, do C.P.Civil) e versa matéria de direito, entendendo, a autora/apelante, salvo ... decretada a exceção de incompetência em razão da matéria. 10. Daí que, optou a A./apelante, ...
  • Acórdão nº 018/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014

    - O estatuído no art. 76°, n.° 1 do CPC constitui uma regra respeitante à determinação da competência territorial do tribunal, cuja aplicação se mostra condicionada à competência em razão da matéria do órgão jurisdicional onde pende o processo em que foram prestados os serviços cuja cobrança vem exigida. - A apensação da referida acção de honorários não pode, portanto, ocorrer, no caso daquele ú

    ... incompetente para a acção, por tal competência se radicar no tribunal da causa onde foram ... se ter declarado incompetente em razão da matéria, tinha sido remetido ao TAF do Porto, ...
  • Acórdão nº 018/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014

    - O estatuído no art. 76°, n.° 1 do CPC constitui uma regra respeitante à determinação da competência territorial do tribunal, cuja aplicação se mostra condicionada à competência em razão da matéria do órgão jurisdicional onde pende o processo em que foram prestados os serviços cuja cobrança vem exigida. - A apensação da referida acção de honorários não pode, portanto, ocorrer, no caso daquele ú

    ... incompetente para a acção, por tal competência se radicar no tribunal da causa onde foram ... se ter declarado incompetente em razão da matéria, tinha sido remetido ao TAF do Porto, ...
  • Acórdão nº 3944-16.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017

    –Ao celebrar um contrato de fornecimento de helicópteros médios para combate aos incêndios florestais e prestação de serviços de manutenção, o Estado chamou um particular, mediante prévio concurso público, para colaborar consigo numa actividade de interesse público. –A competência, em razão da matéria, para apreciação dos litígios emergentes do referido contrato cabe aos Tribunais...

    ... julgou o Tribunal Comum incompetente em razão da matéria para conhecer dos autos, e, em ... A competência em razão da matéria afere-se pelos termos em ...
  • Acórdão nº 41/18.1T9ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2022

    Não se verificando o pressuposto da adesão do pedido cível ao processo criminal, carece o tribunal a quo de competência em razão da matéria para conhecer do pedido formulado pela demandante contra a arguida, por violação das regras de competência material do tribunal, o que constitui nulidade insanável, nos termos do art.º 119.º, alínea e), do CPP, suscetível de ser oficiosamente conhecida até ao

    ...No Juízo de Competência Genérica de … (J…) do Tribunal Judicial da ...ão e a decisão específica sobre a matéria 13. O tribunal a quo entendeu que apesar de ... é regulada pela lei civil” e, por tal razão, estabelece o Código de Processo Penal o ...
  • Acórdão nº 00192/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    I- A competência em razão da matéria do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como é apresentada pelo autor na petição inicial, isto é, no confronto entre o respectivo pedido e a correspondente causa de pedir. II- A questão da competência ou da incompetência do tribunal em razão da matéria para conhecer de determinado litígio é, naturalmente, independente do mérito ou demérito...

    ... que julgou aquele Tribunal incompetente em razão da matéria para conhecer dos presentes autos, ... implica a atribuição de competência aos tribunais administrativos para conhecer os ...
  • Acórdão nº 2644/21.8T8PDL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2022

    I–Respeitando o litígio a uma relação de carácter jurídico-privatístico, e ainda que uma das partes seja uma pessoa colectiva pública, a competência, em razão da matéria, para o apreciar cabe aos tribunais judiciais. II–Perante uma coligação ilegal de réus, não tendo os autores, depois de convidados a pronunciarem-se sobre essa ilegalidade, optado por restringir a acção, antes a...

    ... que o tribunal é incompetente, em razão da matéria, para conhecer do 2º pedido, dado ... Quanto à competência em razão da matéria, temos que, relativamente ...
  • Acórdão nº 2099/20.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2021

    I – A aferição da competência em razão da matéria é feita pela natureza da relação jurídica tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido), independentemente do seu mérito, e os respetivos fundamentos (causa de pedir). II – A competência assiste aos tribunais administrativos e fiscais numa ação em que o pedido...

    ... recurso importa, a incompetência em razão da matéria do Tribunal a quo, por infração das regras de competência em razão da matéria, sustentando que a ...
  • Acórdão nº 1798/09.6TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I. – O momento processual em que se fixa o pressuposto processual da competência do tribunal em razão da matéria é o da instauração da acção, com a modelação da causa de pedir e do respectivo pedido da acção; II. – A recensão da relação jurídica plasmada na causa de pedir reverbera e recorta o imo em que se alberga a jurisdição – comum ou administrativa – para conhecer do...

    ...ória de incompetência do tribunal em razão da matéria. Na sentença proferida, o tribunal ... f) A competência (ou jurisdição) de um tribunal determina-se ...
  • Acórdão nº 2953/17.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    I - Um contrato Emprego-Inserção, celebrado ao abrigo da Portaria 128/2009 de 30/01 (republicada pela Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de Janeiro), não constitui um contrato de trabalho nem pode ser considerado equiparado a este. II - O Tribunal do trabalho não dispõe de competência, em razão da matéria, para conhecer de um acidente sofrido no âmbito de execução de um contrato Emprego Inserção.

    ...A competência de um tribunal é a medida da sua jurisdição, a ... de determinar, quanto à competência em razão da matéria, em que tribunal é que a ação deve ...
  • Acórdão nº 1663/14.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I.A destrinça da competência em razão da matéria entre as secções especializadas do trabalho e cível da instância central do tribunal de comarca é determinada considerando o pedido e a causa de pedir formulados na acção pelo autor, independentemente da estrutura civil ou laboral das normas jurídicas substantivas aplicáveis. II. Compete à secção especializada cível conhecer da acção em que a...

    ... que compete às secções de competência especializada do trabalho integradas na ... judicial da comarca conhecer, em matéria cível, das questões emergentes de acidentes de ... infracção das regras de competência em razão da matéria, a qual determina a incompetência ...
  • Acórdão nº 3653/16.4T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I. A competência em razão da matéria resulta da natureza da matéria alegada na ação. II. A natureza da matéria alegada afere-se pela pretensão jurisdicional deduzida e pelo fundamento invocado ou pelo pedido e causa de pedir. III. Compete aos tribunais comuns, nomeadamente de competência cível, conhecer da ação proposta por seguradora, no exercício do direito de regresso, contra a tomadora

    ..., arguindo a incompetência do Tribunal, em razão da matéria, sendo o competente o tribunal do ...18.º da LAT, matéria da exclusiva competência do tribunal do trabalho, conforme o art. 126.º, ...
  • Acórdão nº 11580/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    I. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que lhe serve de fundamento, tal como a configura o autor. II. Os tribunais administrativos são competentes para apreciar o pedido de intimação da Caixa Geral de Aposentações a abster-se da prática de quaisquer actos que visem aplicar à autora o disposto no artigo 77º da Lei n.º 83-C/2013, de 31

    ... por elementos que fazem parte da matéria de causa que em si mesmo detém uma importância ... L) A competência do Tribunal ou o seu âmbito de jurisdição são ...7º, n.º 2 da Lei n.º 52-A/2005. AA) Razão pela qual a suposta evidência de que as normas ...

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