Competência Em Razão da Matéria
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Acórdão nº 07431/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
... o âmbito desta, por não comportar matéria susceptível de disponibilidade por parte do ... imiscuir-se em matéria da exclusiva competência do município e, na sequência, da jurisdição ... infracção às regras da competência em razão da hierarquia, da matéria (e da nacionalidade) ...
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Acórdão nº 1882/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2007
I. Nas causas que tenham por objecto questões de arrendamento rural, a falta de intervenção de juízes sociais não acarreta infracção das regras de competência em razão da matéria. II. A eventual preterição da intervenção de juízes sociais quando e onde necessária, configura a nulidade processual prevista no artº 201º do CPC, sanando-se o vício por falta tempestiva de impugnação, como determina...
... as disposições aplicáveis a esta matéria, nomeadamente as da Lei do Arrendamento Rural ... em certas categorias de acções da competência dos tribunais do trabalho e dos tribunais de ... , infracção das regras de competência em razão da matéria, como sustenta a apelante, pelo que o ... -
Acórdão nº 5326/07.0TBVLG de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2011
I - Os direitos sociais são aqueles que resultam para os sócios da lei societária e, eventualmente, do contrato de sociedade. II - O acto de deliberar a dissolução da sociedade corresponde ao exercício de um direito social dos sócios dessa sociedade, reportando-se a posições jurídicas que os sócios assumem para defesa dos seus interesses societários. III - Compete aos tribunais de comércio...
Conflito de Competência 5326/07.0TBVLG Acção Ordinária n.º ... tribunais declinam a sua competência em razão da matéria sob litígio – é a incompetência ... -
Acórdão nº 9004/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2006
I- Nos termos das normas legais habilitantes da sua competência os tribunais judiciais têm competência material para julgamento das causas cíveis referidas na Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho que regula a competência, organização , funcionamento e tramitação dos processos nos julgados de paz II- Os julgados de paz têm natureza experimental, transitória, a impor a não exclusividade da sua competênci
... despacho declarando-se incompetente em razão da matéria, considerando competentes para o ... conclusões nas quais defende que a competência material dos julgados de paz é optativa ... -
Âmbito da Jurisdição Administrativa
... competência ... i. O que é uma relação jurídica ... ária», ou a «jurisdição natural» em matéria administrativa, parecendo estabelecer neste ... , que se apura segundo três critérios: em razão da matéria (1.) , em razão da hierarquia (2.) ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... @Competência intenacional ... Acórdão de 17 de Dezembro ... II. Em matéria contratual, apenas há duas possíveis ... @Competência em razão da matéria ... Acórdão de 25 de Novembro ...
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Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2009
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...
... ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3" ... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho ... Agravou a autora, ... -
Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...
... ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3" ... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho ... Agravou a autora, ... -
Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2009
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...
... ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3" ... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho ... Agravou a autora, ... -
Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...
... ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3" ... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho ... Agravou a autora, ... -
Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2009
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...
... ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3" ... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho ... Agravou a autora, ... -
Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2009
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...
... ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3" ... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho ... Agravou a autora, ... -
Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2009
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...
... ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3" ... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho ... Agravou a autora, ... -
Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...
... ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3" ... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho ... Agravou a autora, ... -
Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2009
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...
... ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3" ... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho ... Agravou a autora, ... -
Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2009
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...
... ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3" ... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho ... Agravou a autora, ... -
Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...
... ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3" ... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho ... Agravou a autora, ... -
Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2009
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...
... ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3" ... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho ... Agravou a autora, ... -
Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2009
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...
... ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3" ... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho ... Agravou a autora, ... -
Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...
... ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3" ... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho ... Agravou a autora, ... -
Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2009
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...
... ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3" ... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho ... Agravou a autora, ... -
Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2008
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e...
... ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3" ... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho ... Agravou a autora, ... -
Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2009
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...
... ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3" ... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho ... Agravou a autora, ... -
Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...
... ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3" ... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho ... Agravou a autora, ... -
Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2009
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...
... ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3" ... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho ... Agravou a autora, ...