Competência Em Razão da Matéria

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... em anexo à presente lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de ...-os a fornecer os esclarecimentos sobre a matéria de facto ou de direito que se afigurem ... regras de competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia. 2 - Quando aos ...

  • Acórdão nº 1663/14.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I.A destrinça da competência em razão da matéria entre as secções especializadas do trabalho e cível da instância central do tribunal de comarca é determinada considerando o pedido e a causa de pedir formulados na acção pelo autor, independentemente da estrutura civil ou laboral das normas jurídicas substantivas aplicáveis. II. Compete à secção especializada cível conhecer da acção em que a...

    ... que compete às secções de competência especializada do trabalho integradas na ... judicial da comarca conhecer, em matéria cível, das questões emergentes de acidentes de ... infracção das regras de competência em razão da matéria, a qual determina a incompetência ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...2 - Sem prejuízo das competências" atribuídas pela Constituição e pela lei a órg\xC3"...áveis pela área das finanças e em razão da matéria. 4 - Excetuam-se das cativações ...

  • Acórdão nº 00656/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    1. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. Estando em causa pedidos de condenação do demandado a pagar os custos de instalação do ramal de saneamento que constituem taxas, respectivos juros de mora, a competência em razão da matéria para apreciar o pleito é dos...

    ..., pelo qual foi julgado o Tribunal materialmente incompetente para conhecer de parte do que foi ... entre os pedidos e julgando-se com competência material para ambos. (Junta-se, a título ... A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela ...

  • Despacho n.º 5348/2018

    ... autorizada a alteração das suas competências em razão da matéria, passando a ser competente ...

  • Acórdão nº 680/14.0TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    - Pertence às Varas Cíveis a competência, em razão da matéria, para apreciar o pedido de separação judicial de bens.

    ... a incompetência absoluta do Tribunal (em razão da matéria), absolvendo o réu da instância, ... dos bens comuns do casal, são da competência do Cartório Notarial – fls. 31 e 32. ...

  • Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012

    ..., com as especificidades nele previstas em razão dos diferentes ciclos de escolaridade ou ... aos órgãos e estruturas com competência equivalente em razão da matéria, de acordo com ...

  • Acórdão nº 9179/15.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2017

    I - A aferição da competência em razão da matéria é feita pela natureza da relação jurídica, tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido), independentemente do seu mérito, e os respetivos fundamentos (causa de pedir). II - A competência para conhecer de uma ação que, embora se funde num acidente de trabalho, tem como causa...

    ... A autora respondeu, sustentando a competência das secções cíveis. Em sede de audiência ... excecionar a incompetência do tribunal em razão da matéria. A autora respondeu uma vez mais, ...

  • Acórdão nº 351/15.0T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I. Os tribunais comuns ou judiciais são os tribunais com competência material genérica ou residual, a quem pertence o conhecimento das causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. II. A competência em razão da matéria, como pressuposto processual, é aferida pelos termos em que o autor propõe a acção, configurada pelo pedido e pela causa de pedir

    ... invocou a excepção de incompetência material do Tribunal. Notificada para se pronunciar sobre ... (LOSJ), os tribunais comuns de competência genérica serão competentes para a tramitação ... infracção das regras de competência em razão da matéria determina a incompetência absoluta ...

  • Acórdão nº 5515/15.3T8OAZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    As Secções do Trabalho não têm competência em razão da matéria para conhecer do pedido de revisão da incapacidade formulado em 23 de Dezembro de 2015 por um sinistrado que no dia 26 de Agosto de 1997 sofreu um acidente na sua actividade profissional de trabalhador independente.

    ...Quanto à competência material, alegou que, atendendo à data da ... de Aveiro é materialmente incompetente em razão da matéria para conhecer do presente incidente, ...

  • Acórdão nº 243/11.1TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    O Tribunal do trabalho não dispõe de competência, em razão da matéria, para conhecer de um acidente sofrido no âmbito de execução de um contrato Emprego Inserção, celebrado ao abrigo da Portaria 128/2009 de 30/01.

    ... improcedente por incompetência em razão da matéria, dela vem interpor recurso. Pede que ...competência dos Tribunais do Trabalho as questões emergentes ...

  • Acórdão nº 2338/12.5TBPRD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2013

    O contrato do serviço público de fornecimento de água é um contrato de direito privado e, estando em causa o seu incumprimento pelo utente, no que respeita ao pagamento do preço do serviço nele contratado, a competência, em razão da matéria, pertence ao tribunal comum.

    ..., a incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria, defendendo que são competentes para ...a) – viola as regras de competência em razão da matéria, e – al. c) – contraria ...

  • Acórdão nº 6097/17.7T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Dezembro de 2017

    Viola o princípio do contraditório a decisão sobre a competência, em razão da matéria, proferida no despacho liminar sem que à exequente tenha sido dada a oportunidade de sobre ela se pronunciar, constituindo uma “decisão-surpresa”.

    ... Alcobaça absolutamente incompetente, em razão da matéria, para a presente execução e, em ...ção do tribunal sobre a sua (in)competência para julgar os autos. Antes de mais, dir-se-á ...

  • Acórdão nº 30982/15.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - A competência em razão da matéria determina-se apenas pelo pedido e pela causa de pedir, tal como configurados pelo autor na petição inicial. II - Os procedimentos cautelares que visem a impugnação do acto eleitoral e de actos subsequentes dos orgãos de associações humanitárias de bombeiros são da competência dos tribunais comuns.

    ... G…, vem, no exercício das suas competências próprias previstas na al.a) do n.º 1 nos termos ... dos requerentes; a incompetência material do Tribunal comum; a ilegitimidade dos ...-se declarar este tribunal incompetente, em razão da matéria, e como tal julga-se procedente a ...

  • Acórdão nº 369/13.7TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Setembro de 2015

    1- A alínea h) do art. 114º da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, não conferia competência, em razão da matéria, aos Juízos de Família e Menores, para preparar e julgar as ações de interdição. 2- Também a alínea g) do art. 122º da Lei 62/2013 de 26 de Agosto, não confere competência, em razão da matéria, às secções de família e menores para preparar e julgar as ações de interdição. 3- As “outras

    ... sobre a eventual incompetência material do tribunal para os presentes autos “atenta a ... a ação de interdição não é da competência das Secções de Família e Menores, não se ... de 27 de Março, declaro incompetente em razão da matéria a presente Instância Local Cível de ...

  • Acórdão nº 4816/12.7TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Abril de 2015

    1. A alínea h) do art. 114º da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, não conferia competência, em razão da matéria, aos Juízos de Família e Menores, para preparar e julgar as ações de interdição. 2.Também a alínea g) do art. 122º da Lei 62/2013 de 26 de Agosto, não confere competência, em razão da matéria, às secções de família e menores para preparar e julgar as ações de interdição. 3. As “outras

    ... sobre a eventual incompetência material do tribunal par aos presentes autos. ... a ação de interdição não é da competência das Secções de Família e Menores, não se ... de 27 de Março, declaro incompetente em razão da matéria a presente Instância Local Cível de ...

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ...material, de um crime de abuso de confiança agravado, p. ...) O tribunal criminal, é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da eventual ... em conta que o arguido questiona a competência do tribunal criminal para conhecer do pedido de ...

  • Acórdão nº 202/16.8T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I.  A exceção de incompetência em razão da matéria que apenas respeite aos tribunais judiciais pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido despacho saneador, havendo lugar a este, como acontece no caso, nos termos dos conjugados artigos 97.º, n.º 2, e 578.º do Código de Processo Civil. II. A mencionada exceção pode ser deduzida depois da contestação, sem violação do princípio...

    ...ível nestes autos em função da competência material do Tribunal, sempre teria que ser ... a incompetência do Tribunal a quo em razão da matéria para conhecer do pedido ...

  • Acórdão nº 07/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Dezembro de 2014

    Para determinação da competência em razão da matéria de um tribunal, é necessário atender-se ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelos AA., pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante. A acção destinada ao reconhecimento da titularidade do direito de propriedade privada sobre um prédio introduzido no domínio público marítimo deve tramitar...

    ...ência da excepção da incompetência material invocada pelos RR., considerando-se competentes ... Em razão desta decisão, os mesmos AA. propuseram contra ...pronunciado pela competência dos tribunais comuns “atentos os fundamentos ...

  • Acórdão nº 3330/13.8TJVNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    Correndo termos um processo de insolvência, as acções que são apensadas ab initio, de forma automática e por força de apensação ope legis, estão legalmente tipificadas nos artigos 89º, nº2 e 146º, ambos do CIRE. As situações referidas nos artigo 85º e 86º do CIRE referem-se a situações em que a apensação ao processo de insolvência só se verifica se e na medida em que o julgador verifique que...

    ... foi julgada verificada a incompetência em razão da matéria do Tribunal Judicial - incompetência ... ao processo de insolvência e a competência do Tribunal a quo para dirimir as questões ...

  • Acórdão nº 3231/14.2TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2016

    I - As Secções de Comércio não tem competência em razão da matéria para preparar e julgar ações de anulação de deliberações sociais de associações sem fins lucrativos, sendo competente o tribunal comum. II - A criação das secções de comércio visa concentrar nestes tribunais as matérias relacionadas com questões relativas ao comércio, compreendendo este os atos de interposição na circulação de...

    ... a incompetência deste Tribunal, em razão da matéria, para conhecer a causa o que mereceu ...A referida norma não afasta da competência das secções de comércio as ações de ...

  • Acórdão nº 018/15 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Dezembro de 2015

    Verificando-se subjacente à causa de pedir e ao pedido o erro ou irregularidade nas decisões proferidas, enquadrados no erro judiciário, definido na Lei nº 67/2007, a aferição da competência em razão da matéria, far-se-à com recurso ao regime previsto no nº 3 do artº 4º do ETAF, sendo por isso competente a jurisdição comum.

    ...ção administrativa incompetente em razão da matéria, por força do disposto no artº 4º, ...ões que, mutuamente, declinaram a competência material para dirimir o litígio submetido a ...

  • Acórdão nº 018/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014

    - O estatuído no art. 76°, n.° 1 do CPC constitui uma regra respeitante à determinação da competência territorial do tribunal, cuja aplicação se mostra condicionada à competência em razão da matéria do órgão jurisdicional onde pende o processo em que foram prestados os serviços cuja cobrança vem exigida. - A apensação da referida acção de honorários não pode, portanto, ocorrer, no caso daquele ú

    ... incompetente para a acção, por tal competência se radicar no tribunal da causa onde foram ... se ter declarado incompetente em razão da matéria, tinha sido remetido ao TAF do Porto, ...

  • Acórdão nº 018/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014

    - O estatuído no art. 76°, n.° 1 do CPC constitui uma regra respeitante à determinação da competência territorial do tribunal, cuja aplicação se mostra condicionada à competência em razão da matéria do órgão jurisdicional onde pende o processo em que foram prestados os serviços cuja cobrança vem exigida. - A apensação da referida acção de honorários não pode, portanto, ocorrer, no caso daquele ú

    ... incompetente para a acção, por tal competência se radicar no tribunal da causa onde foram ... se ter declarado incompetente em razão da matéria, tinha sido remetido ao TAF do Porto, ...

  • Acórdão nº 3944-16.4T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    –Ao celebrar um contrato de fornecimento de helicópteros médios para combate aos incêndios florestais e prestação de serviços de manutenção, o Estado chamou um particular, mediante prévio concurso público, para colaborar consigo numa actividade de interesse público. –A competência, em razão da matéria, para apreciação dos litígios emergentes do referido contrato cabe aos Tribunais...

    ...ças, foi excepcionada a incompetência material dos Tribunais comuns. A Exequente respondeu, ... julgou o Tribunal Comum incompetente em razão da matéria para conhecer dos autos, e, em ... A competência em razão da matéria afere-se pelos termos em ...