Competência Em Razão da Matéria

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  • Acórdão nº 593/11.7TCFUN-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2012

    I - A competência em razão da matéria dos tribunais é determinada pela forma como o autor configura a ação na sua dupla vertente do pedido e da causa de pedir. II - O conceito de “relações jurídicas administrativas” não se confunde com ato de gestão pública, sendo antes, um conceito quadro muito mais amplo. III – A competência dos tribunais administrativos abrange atualmente contratos...

    ...ção dilatória de incompetência absoluta do Tribunal, em razão da matéria, por estarmos “perante contratos de empreitada de ... de empreitada, tendo estipulado expressamente a competência dos tribunais judiciais, ditos comuns (Cláusula 10.ª dos ...

  • Acórdão nº 2338/12.5TBPRD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2013

    O contrato do serviço público de fornecimento de água é um contrato de direito privado e, estando em causa o seu incumprimento pelo utente, no que respeita ao pagamento do preço do serviço nele contratado, a competência, em razão da matéria, pertence ao tribunal comum.

    ... outras questões, a incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria, defendendo que são competentes para a acção os ...a) – viola as regras de competência em razão da matéria, e – al. c) – contraria jurisprudência ...

  • Acórdão nº 018/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014

    - O estatuído no art. 76°, n.° 1 do CPC constitui uma regra respeitante à determinação da competência territorial do tribunal, cuja aplicação se mostra condicionada à competência em razão da matéria do órgão jurisdicional onde pende o processo em que foram prestados os serviços cuja cobrança vem exigida. - A apensação da referida acção de honorários não pode, portanto, ocorrer, no caso daquele úl

    ... incompetente para a acção, por tal competência se radicar no tribunal da causa onde foram prestados os serviços ... havia sido instaurado se ter declarado incompetente em razão da matéria, tinha sido remetido ao TAF do Porto, e, ...

  • Acórdão nº 01104/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013

    A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o A.. II. A ilegalidade dos regulamentos consiste sempre na infidelidade deles relativamente à fonte legal. III. Se estiver em causa a incompatibilidade dessas normas com a Constituição, a análise e decisão desta matéria cabe ao Tribunal

    ... de 28.06.2013, que declarou aquele TAF incompetente em razão da matéria e absolveu o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA ..., pelo que os tribunais administrativos carecem de competência para proceder ao seu conhecimento, por essa competência estar ...

  • Acórdão nº 74646/12.8YIPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2012

    O art.º 76.º, n.º 1, do CPC não tem aplicação quando o tribunal perante o qual foi exercido o mandato não tem competência, em razão da matéria, para conhecer da acção de honorários, já que respeita à competência territorial e pressupõe, necessariamente, aquela.

    ...João da Madeira, atribuindo-se tal competência ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro. Inconformado com ... julgado competente o tribunal recorrido para julgar a matéria controvertida, apresentando desde logo e nos termos legalmente ... II. Pelo que não tem competência, em razão da matéria para julgar acções de honorários, conexionadas com ...

  • Acórdão nº 044/13 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Janeiro de 2014

    I - O contrato de fornecimento de água ao domicílio que liga o prestador do serviço e o consumidor/utilizador final “não é atingido por uma regulação de direito público”, valendo esta asserção quer o serviço seja fornecido directamente pelo município, através de um serviço municipal ou municipalizado, quer seja fornecido indirectamente através da criação de uma empresa municipal ou da celebração...

    ... de 2012 (fls.20/25), declarou a sua incompetência, em razão da matéria, por ser competente a jurisdição dos tribunais ... jurídica administrativa, referindo o seguinte: “A competência do Tribunal afere-se em função da relação jurídica objecto ...

  • Acórdão nº 2688/05.7TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - Na ausência de subjacente litígio, com a entrada em vigor, em 01-01-2002, do DL n.º 273/2001, de 13-10, a competência, em razão da matéria, para o conhecimento das acções a que, anteriormente, correspondia o denominado “processo de justificação judicial”, passou a radicar, originariamente, nos conservadores do registo predial, que dela ficarão privados, em caso de ulterior dedução de oposição

    ... decisão que julgou o tribunal demandado incompetente, em razão da matéria, para os termos e conhecimento da acção, com a ...                      / 1 – A competência" material afere-se pela relação litigiosa submetida à apreciaç\xC3"...

  • Acórdão nº 2688/05.7TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - Na ausência de subjacente litígio, com a entrada em vigor, em 01-01-2002, do DL n.º 273/2001, de 13-10, a competência, em razão da matéria, para o conhecimento das acções a que, anteriormente, correspondia o denominado “processo de justificação judicial”, passou a radicar, originariamente, nos conservadores do registo predial, que dela ficarão privados, em caso de ulterior dedução de oposição

    ... decisão que julgou o tribunal demandado incompetente, em razão da matéria, para os termos e conhecimento da acção, com a ...                      / 1 – A competência" material afere-se pela relação litigiosa submetida à apreciaç\xC3"...

  • Acórdão nº 2688/05.7TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - Na ausência de subjacente litígio, com a entrada em vigor, em 01-01-2002, do DL n.º 273/2001, de 13-10, a competência, em razão da matéria, para o conhecimento das acções a que, anteriormente, correspondia o denominado “processo de justificação judicial”, passou a radicar, originariamente, nos conservadores do registo predial, que dela ficarão privados, em caso de ulterior dedução de oposição

    ... decisão que julgou o tribunal demandado incompetente, em razão da matéria, para os termos e conhecimento da acção, com a ...                      / 1 – A competência" material afere-se pela relação litigiosa submetida à apreciaç\xC3"...

  • Acórdão nº 2688/05.7TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - Na ausência de subjacente litígio, com a entrada em vigor, em 01-01-2002, do DL n.º 273/2001, de 13-10, a competência, em razão da matéria, para o conhecimento das acções a que, anteriormente, correspondia o denominado “processo de justificação judicial”, passou a radicar, originariamente, nos conservadores do registo predial, que dela ficarão privados, em caso de ulterior dedução de oposição

    ... decisão que julgou o tribunal demandado incompetente, em razão da matéria, para os termos e conhecimento da acção, com a ...                      / 1 – A competência" material afere-se pela relação litigiosa submetida à apreciaç\xC3"...

  • Acórdão nº 2688/05.7TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - Na ausência de subjacente litígio, com a entrada em vigor, em 01-01-2002, do DL n.º 273/2001, de 13-10, a competência, em razão da matéria, para o conhecimento das acções a que, anteriormente, correspondia o denominado “processo de justificação judicial”, passou a radicar, originariamente, nos conservadores do registo predial, que dela ficarão privados, em caso de ulterior dedução de oposição

    ... decisão que julgou o tribunal demandado incompetente, em razão da matéria, para os termos e conhecimento da acção, com a ...                      / 1 – A competência" material afere-se pela relação litigiosa submetida à apreciaç\xC3"...

  • Acórdão nº 2688/05.7TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - Na ausência de subjacente litígio, com a entrada em vigor, em 01-01-2002, do DL n.º 273/2001, de 13-10, a competência, em razão da matéria, para o conhecimento das acções a que, anteriormente, correspondia o denominado “processo de justificação judicial”, passou a radicar, originariamente, nos conservadores do registo predial, que dela ficarão privados, em caso de ulterior dedução de oposição

    ... decisão que julgou o tribunal demandado incompetente, em razão da matéria, para os termos e conhecimento da acção, com a ...                      / 1 – A competência" material afere-se pela relação litigiosa submetida à apreciaç\xC3"...

  • Acórdão nº 2688/05.7TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - Na ausência de subjacente litígio, com a entrada em vigor, em 01-01-2002, do DL n.º 273/2001, de 13-10, a competência, em razão da matéria, para o conhecimento das acções a que, anteriormente, correspondia o denominado “processo de justificação judicial”, passou a radicar, originariamente, nos conservadores do registo predial, que dela ficarão privados, em caso de ulterior dedução de oposição

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  • Acórdão nº 2688/05.7TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - Na ausência de subjacente litígio, com a entrada em vigor, em 01-01-2002, do DL n.º 273/2001, de 13-10, a competência, em razão da matéria, para o conhecimento das acções a que, anteriormente, correspondia o denominado “processo de justificação judicial”, passou a radicar, originariamente, nos conservadores do registo predial, que dela ficarão privados, em caso de ulterior dedução de oposição

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  • Acórdão nº 2688/05.7TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

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  • Acórdão nº 2688/05.7TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - Na ausência de subjacente litígio, com a entrada em vigor, em 01-01-2002, do DL n.º 273/2001, de 13-10, a competência, em razão da matéria, para o conhecimento das acções a que, anteriormente, correspondia o denominado “processo de justificação judicial”, passou a radicar, originariamente, nos conservadores do registo predial, que dela ficarão privados, em caso de ulterior dedução de oposição

    ... decisão que julgou o tribunal demandado incompetente, em razão da matéria, para os termos e conhecimento da acção, com a ...                      / 1 – A competência" material afere-se pela relação litigiosa submetida à apreciaç\xC3"...

  • Acórdão nº 2688/05.7TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - Na ausência de subjacente litígio, com a entrada em vigor, em 01-01-2002, do DL n.º 273/2001, de 13-10, a competência, em razão da matéria, para o conhecimento das acções a que, anteriormente, correspondia o denominado “processo de justificação judicial”, passou a radicar, originariamente, nos conservadores do registo predial, que dela ficarão privados, em caso de ulterior dedução de oposição

    ... decisão que julgou o tribunal demandado incompetente, em razão da matéria, para os termos e conhecimento da acção, com a ...                      / 1 – A competência" material afere-se pela relação litigiosa submetida à apreciaç\xC3"...

  • Acórdão nº 2688/05.7TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - Na ausência de subjacente litígio, com a entrada em vigor, em 01-01-2002, do DL n.º 273/2001, de 13-10, a competência, em razão da matéria, para o conhecimento das acções a que, anteriormente, correspondia o denominado “processo de justificação judicial”, passou a radicar, originariamente, nos conservadores do registo predial, que dela ficarão privados, em caso de ulterior dedução de oposição

    ... decisão que julgou o tribunal demandado incompetente, em razão da matéria, para os termos e conhecimento da acção, com a ...                      / 1 – A competência" material afere-se pela relação litigiosa submetida à apreciaç\xC3"...

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    I - Na ausência de subjacente litígio, com a entrada em vigor, em 01-01-2002, do DL n.º 273/2001, de 13-10, a competência, em razão da matéria, para o conhecimento das acções a que, anteriormente, correspondia o denominado “processo de justificação judicial”, passou a radicar, originariamente, nos conservadores do registo predial, que dela ficarão privados, em caso de ulterior dedução de oposição

    ... decisão que julgou o tribunal demandado incompetente, em razão da matéria, para os termos e conhecimento da acção, com a ...                      / 1 – A competência" material afere-se pela relação litigiosa submetida à apreciaç\xC3"...

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    I - Na ausência de subjacente litígio, com a entrada em vigor, em 01-01-2002, do DL n.º 273/2001, de 13-10, a competência, em razão da matéria, para o conhecimento das acções a que, anteriormente, correspondia o denominado “processo de justificação judicial”, passou a radicar, originariamente, nos conservadores do registo predial, que dela ficarão privados, em caso de ulterior dedução de oposição

    ... decisão que julgou o tribunal demandado incompetente, em razão da matéria, para os termos e conhecimento da acção, com a ...                      / 1 – A competência" material afere-se pela relação litigiosa submetida à apreciaç\xC3"...

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    I - Na ausência de subjacente litígio, com a entrada em vigor, em 01-01-2002, do DL n.º 273/2001, de 13-10, a competência, em razão da matéria, para o conhecimento das acções a que, anteriormente, correspondia o denominado “processo de justificação judicial”, passou a radicar, originariamente, nos conservadores do registo predial, que dela ficarão privados, em caso de ulterior dedução de oposição

    ... decisão que julgou o tribunal demandado incompetente, em razão da matéria, para os termos e conhecimento da acção, com a ...                      / 1 – A competência" material afere-se pela relação litigiosa submetida à apreciaç\xC3"...

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    I - Na ausência de subjacente litígio, com a entrada em vigor, em 01-01-2002, do DL n.º 273/2001, de 13-10, a competência, em razão da matéria, para o conhecimento das acções a que, anteriormente, correspondia o denominado “processo de justificação judicial”, passou a radicar, originariamente, nos conservadores do registo predial, que dela ficarão privados, em caso de ulterior dedução de oposição

    ... decisão que julgou o tribunal demandado incompetente, em razão da matéria, para os termos e conhecimento da acção, com a ...                      / 1 – A competência" material afere-se pela relação litigiosa submetida à apreciaç\xC3"...

  • Acórdão nº 2688/05.7TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - Na ausência de subjacente litígio, com a entrada em vigor, em 01-01-2002, do DL n.º 273/2001, de 13-10, a competência, em razão da matéria, para o conhecimento das acções a que, anteriormente, correspondia o denominado “processo de justificação judicial”, passou a radicar, originariamente, nos conservadores do registo predial, que dela ficarão privados, em caso de ulterior dedução de oposição

    ... decisão que julgou o tribunal demandado incompetente, em razão da matéria, para os termos e conhecimento da acção, com a ...                      / 1 – A competência" material afere-se pela relação litigiosa submetida à apreciaç\xC3"...

  • Acórdão nº 2688/05.7TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - Na ausência de subjacente litígio, com a entrada em vigor, em 01-01-2002, do DL n.º 273/2001, de 13-10, a competência, em razão da matéria, para o conhecimento das acções a que, anteriormente, correspondia o denominado “processo de justificação judicial”, passou a radicar, originariamente, nos conservadores do registo predial, que dela ficarão privados, em caso de ulterior dedução de oposição

    ... decisão que julgou o tribunal demandado incompetente, em razão da matéria, para os termos e conhecimento da acção, com a ...                      / 1 – A competência" material afere-se pela relação litigiosa submetida à apreciaç\xC3"...