compensaçao despedimento

3083 resultados para compensaçao despedimento

  • Acórdão nº 1174/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - A existência de fundamentos para o despedimento colectivo há-de aferir-se de modo objectivo, perante as circunstâncias invocadas pela empregadora para esse despedimento. II - Verifica-se o fundamento objectivo para o despedimento colectivo se a empregadora procede a reorganização dos serviços, encerra o seu Call Center no Porto para concentrar os serviços no Call Center de Lisboa, que dota...

    ... a presente acção, com processo especial, de impugnação de despedimento colectivo, contra C…, Lda ... (NIPC ………, com sede na …, n.º ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
    ... por: a) Mútuo acordo das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; d) Despedimento ...
  • Acórdão nº 146/14.8TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015

    I. Na comunicação da intenção de resolver o contrato de trabalho e na decisão do empregador, no âmbito de despedimento coletivo, importa indicar os fundamentos do despedimento de forma concreta e bem delimitada, em termos tais que quer o trabalhador quer, eventualmente, o Tribunal, possam sindicar a referida decisão. II. O mesmo se passa com a comunicação à Comissão de Trabalhadores, a qual não

    ... despedimento, em violação do disposto no art.º 363º, nº 1 do Código do Trabalho; ...
  • Acórdão nº 495/17.3T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - É jurisprudência pacífica que o tribunal de recurso não poder conhecer de invocadas nulidades da sentença, se a recorrente não as arguiu separadamente com a interposição do recurso. II - Os temas de prova e os facto provados devem conter apenas factos e não conclusões de facto ou jurídicas. III - A distinção entre a figura do contrato de prestação de serviços e do de trabalho faz-se com...

    ... Formula os seguintes pedidos: 1. Ser declarado ilícito o despedimento da autora; 2. Ser a ré condenada a pagar à autora: A. A quantia de ...
  • Acórdão nº 880/13.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – Uma vez que o Tribunal Constitucional, nas declarações de inconstitucionalidade, que efectuou no Ac. n.º 602/2013, não estabeleceu qualquer limitação de efeitos, ao abrigo do que dispõem os n.ºs 2 e 4 do artigo 282.º da CRP, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral por ele operada das normas constantes dos n.º s 2 e 4 do artigo 368.º, do Código do Trabalho de 200

    ... , impugnou judicialmente a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado por C…, S.A. e com ...
  • Acórdão nº 1107/13.0TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015

    Não é de conhecimento oficioso a caducidade do direito do trabalhador acionar a empregadora através de requerimento, junto do tribunal competente, nos termos previstos no art.º 387.º n.ºs 1 e 2 do CT.

    ... comum contra a ré, pedindo a declaração de ilicitude do despedimento" do A. promovido pela R. e a condenação desta no pagamento da quantia de \xE2" ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... mente para despedimento ilícito ou de denúncia sem aviso ... 3 — À invocação de invalidade ...
  • Acórdão nº 00392/17.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018

    I) – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... peticionado pelo Autor quanto à indemnização devida pelo despedimento ilícito, o Tribunal a quo considerou que não existe obrigação do FGS ...
  • Acórdão nº 00377/17.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018

    I) – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... peticionado pelo Autor quanto à indemnização devida pelo despedimento ilícito, o Tribunal a quo considerou que não existe obrigação do FGS ...
  • Acórdão nº 660/14.5TTBCL-Q.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I – A citação constitui a forma legal de comunicação erigida como o meio próprio para que o interessado, querendo, possa vir a juízo e intervir na causa. Nessa medida, são-lhe aplicáveis as regras do regime legal da citação previstas no Código de Processo Civil. II – Entre essas regras inclui-se a dilação, conferida pelo legislador, que consiste no acrescentamento de mais cinco dias

    ... ção especial de impugnação da regularidade e licitude de despedimento colectivo contra: - BB, S.A ...   Alegando o incumprimento por parte da ...
  • Acórdão nº 2062/10.3TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013

    1 - Tendo a entidade empregadora celebrado, por sua iniciativa, um contrato de seguro com uma seguradora e que teve como finalidade a constituição de um plano complementar de reforma para os colaboradores que atinjam a reforma ao seu serviço, cessando a relação de trabalho por o trabalhador ter sido integrado num despedimento colectivo, não terá o mesmo direito a que tal complemento seja pago...

    ... de diferença entre a compensação devida pela decisão de despedimento colectivo e cessação do contrato de trabalho calculada com base na ...
  • Acórdão nº 003595 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1993 (caso None)

    I - A decisão do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto mandou baixar o processo à Relação para se pronunciar sobre o que não se pronunciara - as horas extraordinárias - deixou incólume a decisão quanto ao pagamento do trabalho suplementar em dias de descanso, de que o acórdão absolvera a recorrente, quanto às quais se verificara a prescrição do n. 2 do artigo 38, n. 2 da LCT. II - Além disso,...

  • Acórdão nº 003595 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 1993

    I - A decisão do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto mandou baixar o processo à Relação para se pronunciar sobre o que não se pronunciara - as horas extraordinárias - deixou incólume a decisão quanto ao pagamento do trabalho suplementar em dias de descanso, de que o acórdão absolvera a recorrente, quanto às quais se verificara a prescrição do n. 2 do artigo 38, n. 2 da LCT. II - Além disso,...

  • Acórdão nº 3699/19.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Junho de 2021
    ... ário de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento", nos termos dos arts. 98º-C nº 1 e 98º-D, ambos do CPT, contra “B…\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 1028/19.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
    ... de trabalho que vigorava entre ambos, o que constitui um despedimento ilícito, com as legais consequências. Em dívida, os créditos laborais ...
  • Acórdão nº 00293/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
    ... de mora, a título de créditos salariais e compensação por despedimento colectivo – cfr. doc. 2 junto com a p.i. que se dá por integralmente ...
  • Acórdão nº 233/13.0TTSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016

    I - A indicação vaga e abstracta dos motivos do despedimento e dos critérios de selecção de trabalhadores conduzirá à improcedência dos fundamentos do despedimento, originando uma ilicitude substancial e não formal do mesmo. II -No caso em que não existam estruturas representativas dos trabalhadores nem os trabalhadores abrangidos por despedimento colectivo se constituam em comissão ad hoc, é...

    ... ães, intentou a presente acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra C…, S.A., com sede em Lisboa, peticionando a final a ...
  • Acórdão nº 13603/14.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I – Por força do disposto no art.º 39, n.º 1, al. c, do Código de Processo do Trabalho, são fundamentos para a suspensão do despedimento colectivo, a provável violação das formalidades previstas no artigo 383° do Código do Trabalho II – No procedimento cautelar de suspensão do despedimento coletivo está vedado ao tribunal apreciar a fundamentação dos critérios que o fundamentam. (Sum

    ...  A A. requereu a suspensão do despedimento invocando preterição dos critérios legais do despedimento coletivo e ...
  • Acórdão nº 97/14.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
    ... julgada procedente por provada, declarando-se a ilicitude do despedimento do A. e em consequência ser a R. condenada a pagar-lhe: - A importância ...
  • Acórdão nº 544/14.7T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    Os contratos de trabalho que se transmitem para o adquirente de unidade económica, nos termos do art. 285.º do Código do Trabalho, são unicamente os existentes à data da transmissão, mas como a declaração de ilicitude do despedimento tem como consequência a retoma da relação de trabalho pelo trabalhador despedido, como se o despedimento nunca tivesse ocorrido, o contrato de trabalho de...

    ... Formularam os seguintes pedidos: I) Declarar-se ilícito o despedimento dos Autores e, em consequência: a) Condenarem-se, solidariamente, as ...
  • Acórdão nº 17807/15.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I-A ré disponibilizava ao autor o veículo automóvel (da sua marca) que este pretendesse para seu uso durante o período de onze meses, findos os quais este poderia adquirir o referido veículo pelo preço acordado (abaixo do valor de mercado) ou poderia devolvê-lo à ré, sem qualquer custo adicional (viatura “a contento”). II-Não tem qualquer expectativa jurídica ou direito adquirido de

    ... 18 de Dezembro de 2013, o autor foi incluído num processo de despedimento colectivo que, após negociações, veio culminar com a assinatura de ...
  • Acórdão nº 00090/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
    ... Salarial a compensação de antiguidade em função do despedimento por extinção de posto de trabalho declarado pela devedora insolvente ...
  • Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
    ... , cujo n.º 2 permite que, no caso de ter sido impugnado o despedimento com base em invalidade do procedimento disciplinar, este seja reaberto ...
  • Acórdão nº 1186/21.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    É de admitir a junção de documento às alegações cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento do julgamento, como é o caso de uma certidão de decisão posteriormente proferida por autoridade administrativa. Presume-se abusivo o despedimento que tem lugar até 6 meses após o trabalhador ter recusado o cumprimento de ordens ilegítimas ou em geral pretender exercer direitos ou...

    ... intentou procedimento cautelar especificado de suspensão de despedimento individual contra CAIXA ... , CRL ... Alega que: Por comunicação ...
  • Acórdão nº 6034/13.8TBBRG-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016
    ... ) seja declarado e a ré condenada a reconhecer a ilicitude do despedimento do Autor e, em consequência, ser reconhecido que o Autor é credor da ...

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