compensaçao despedimento

3083 resultados para compensaçao despedimento

  • Acórdão nº 9320047 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1993

    I - A compensação a que o trabalhador tem direito em virtude do despedimento ilícito é calculada em função da retribuição base com exclusão do subsídio de alimentação. II - Na atribuição de remuneração por férias, subsídio de férias e subsídio de Natal e na atribuição da retribuição respeitante a meses sem prestação de trabalho não será tido também em atenção tal subsídio de alimentação.

    ... A compensação a que o trabalhador tem direito em virtude do despedimento ilícito é calculada em função da retribuição base com exclusão do ...
  • Acórdão nº 1166/17.6T8CSC-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2021

    I– O despacho judicial recorrido, ainda que de forma indireta, afrontou e desrespeitou a decisão tomada em Acórdão anterior por este Tribunal da Relação de Lisboa, pois não deu andamento aos autos executivos nos moldes nele ordenados e que, partindo dum cenário de incumprimento por parte da Executada no que toca à efetiva concretização pela mesma do dever acordado de comunicação à...

    ... ação de impugnação judicial da regularidade e licitude de despedimento [AIRLD], com o n.º 1166/17.6T8CSC, que foi instaurada, em data ...
  • Acórdão nº 3703/05.0TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I – Ocorre a nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do C.P.C. quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, pelo que, não sendo objeto da impugnação a questão do ‘quantum’ da compensação oportunamente disponibilizada pelo empregador ao trabalhador, no quadro da extinção do...

    ... O processo de despedimento a que foi sujeito o A. (a extinção do posto de trabalho) e a recusa ...
  • Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009

    I - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 384.º, alínea a) e 387.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2003, bem como o artigo 4.º, alínea b), da LCCT, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do

    ...P.. I.., S.A., pedindo que se declare ilícito o seu despedimento e as Rés condenadas a pagar-lhe a quantia de € 28.770,00, a título de ...
  • Acórdão nº 0027284 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2001

    I - Uma manifestação de vontade dirigida pela entidade patronal ao trabalhador no sentido de extinguir o contrato a partir de determinado momento ou facto, consubstancia um despedimento. II - O despedimento é um negócio jurídico unilateral e receptício, que se considera acabado e eficaz, desde que seja comunicado ao destinatário a manifestação de vontade no desiderato de ser posto termo à relaç

  • Acórdão nº 0027284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2001

    I - Uma manifestação de vontade dirigida pela entidade patronal ao trabalhador no sentido de extinguir o contrato a partir de determinado momento ou facto, consubstancia um despedimento. II - O despedimento é um negócio jurídico unilateral e receptício, que se considera acabado e eficaz, desde que seja comunicado ao destinatário a manifestação de vontade no desiderato de ser posto termo à relaç

  • Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    I - O processo laboral contém uma particularidade relativamente ao código do processo civil, decorrente do disposto no n.º1 do art.º 77.º do CPT, no que concerne ao regime de arguição das nulidades da sentença, em concreto, deve ser “feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”. II - Esta regra é ditada por razões de economia e celeridade processuais e...

    ...ção inicial instaurando acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra C…, S.A., a qual veio a ser distribuída à 1.ª ...
  • Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o

    ...Despedimento...
  • Acórdão nº 6813/21.2T8SNT-A. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2022

    A aplicação de uma sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição convolada em despedimento não tem suporte legal, invalidando a decisão de despedimento que, por isso, se deverá ter como ilícito. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... saneador com valor de sentença, que declarou ilícito o despedimento de que foi alvo a A. e condenou a R. a pagar a quantia de €1.797,42 ...
  • Acórdão nº 3089/15.4T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I-O período de 15 dias, previsto no nº 1 do art. 363º do C.T., para a comunicação da decisão final do despedimento colectivo não é um prazo-limite para a tomada de decisão. É um período de dilação, durante o qual o despedimento não pode ser proferido, sob pena de ilicitude (art. 383º al. b) do CT). II-Tal prazo, na falta das entidades referidas no nº 1 do art. 360º do CT, conta-se a partir da &#

    ... RELATÓRIO: AAA, intentou acção especial de impugnação de despedimento colectivo, contra: BBB, Ldª, com os fundamentos constantes da petição ...
  • Acórdão nº 2455/15.0T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Havendo a A. declarado, após a cessação do contrato de trabalho que “(…) venho assim por esta forma declarar de que nesta data me foram apresentados e entregues para recebimento e liquidação total por via de cheque do Banco F… nº… no valor de €…, todos os m/créditos inerentes a minha curta passagem por esta empresa e c/isto, declaro de que mais nada tenho a

    ... ilicitamente a Autora, por ausência de justa causa para o despedimento e por o mesmo não ter sido precedido do competente processo disciplinar, ...
  • Acórdão nº 1335/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I - Na apreciação do requerimento de notificação judicial avulsa, o que o juiz tem que apreciar é a regularidade formal do mesmo e saber se o direito invocado no requerimento existe em abstracto; porém, não lhe compete nessa fase apreciar da validade substancial da notificação, isto é, apreciar em concreto o direito invocado pelo recorrente, o que terá que ser feito na acção própria. II - A...

    ... trabalho cessou, por iniciativa da Ré, na sequência de um despedimento colectivo que promoveu. Ao longo da vigência do contrato de trabalho, a ...
  • Acórdão nº 214/15.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - Nos termos do disposto nos artS. 112º, nº 5 e 3º, nºs 1 e 5 do CT/2009, os prazos do período experimental fixados no citado art. 112º, designadamente no seu nº 2, al. a), podem ser reduzidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo escrito entre as partes, mas não podem ser aumentados, nem, muito menos, o poderiam ser por acordo verbal. II - Tendo as partes...

    ... a Ré o denunciou já aquele havia expirado, o que configura despedimento ilícito; Deste modo, a Ré encontra-se obrigada a pagar ao Autor as ...
  • Acórdão nº 150/09.8TTFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2011

    I – Quando num despacho judicial se expressa que a ampliação do pedido é formalmente recebida e se relega para conhecimento na sentença o seu mérito está-se, inequivocamente, a admitir processualmente essa ampliação e a falta de reacção a esse despacho irá fazer transitar a questão. II – A presunção contida no artº 366º, nº 4 do CT/2009 (que corresponde ao artº 401º do CT/2003) liga-

    ...: g) A pagar a cada autor, a título de indemnização por despedimento" colectivo as quantias que estes recebiam ultimamente a título de prestaç\xC3"...
  • Acórdão nº 55/08.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    1. Tendo o empregador prescindido da colaboração da trabalhadora, em 29 de Junho de 2009, acto que veio a ser qualificado como despedimento sem precedência de procedimento disciplinar, e considerando que a trabalhadora apenas impugnou tal despedimento, em 8 de Abril de 2011, os créditos dele emergentes estão sujeitos ao prazo de prescrição do n.º 1 do artigo 337.º do Código do Trabalho de 2009.

    ... os seguintes pedidos: a) declaração de ilicitude do seu despedimento, por não ter sido precedido do respectivo procedimento, com as legais ...
  • Acórdão nº 677/09.1TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2011

    I – Na acção de impugnação de despedimento compete ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e a sua cessação através de despedimento promovido pela entidade patronal – art.º 342º nº1 do Cód. Civil. II – Na ausência de factos que revelem, no caso, uma manifestação de vontade no sentido de proceder ao despedimento, por parte do empregador, não é...

    ...ção, decorrido até à data em que tenha sido proferido o despedimento, no valor de 9.040€ (nove mil e quarenta euros). b) Serem os R.R. ...
  • Acórdão nº 283/08.8TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    I - O ónus de alegação no que respeita à impugnação da decisão da matéria de facto impõe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, a concretização dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, a enunciação da resposta alternativa que lhes devia ter sido dada e a apreciação crítica dos meios de prova que sustentam essa resposta, com especificação das passagens da gravação em...

    ... de condenação, com processo especial de impugnação de despedimento colectivo, que B. moveu a C., aquele pediu que fosse declarado ilícito o ...
  • Acórdão nº 01162/18.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I- Tendo a entidade empregadora despedido a autora por carta em que declara que o faz ao abrigo do n.º1 do art.º 344.º da Lei 7/2009, isto é, por caducidade decorrente da verificação do termo certo do contrato de trabalho, quando se está perante um contrato de trabalho sem termo e sem que aquela tivesse invocado justa causa que nos termos da lei lhe conferisse o direito a findar a relação de...

    ... que ao contrário do que sustenta o réu, em consequência do despedimento" ilícito operado pela insolvente P., LDA., nos termos do n.1 do artigo 390\xC2"...
  • Acórdão nº 550/22.8T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2023

    I – A, eventual, não satisfação pelo recorrente nas conclusões das alegações das exigências previstas no art. 639º, não se enquadra no prescrito no art. 641º, em concreto na al. b) do seu nº 2, ambos do CPC e, desse modo não gera o indeferimento do recurso. Tal só ocorre quando as alegações não tenham aquelas. II – Estando em causa uma situação em que, em sede de tentativa de...

    ...ção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação de requerimento no formulário próprio a que ...
  • Acórdão nº 6903/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2006

    Nos termos do art. 431º nº 1 al. c) do Cód do Trabalho (CT) é ilícito o despedimento se o empregador que procede a um despedimento colectivo não colocar à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o art. 401 e bem assim os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho. A recusa dos trabalhadores em...

    ... Trabalho de Lisboa a providência cautelar de suspensão de despedimento colectivo, em que é requerida "Finibanco, S.A. ", pedindo que o Tribunal ...
  • Acórdão nº 4302/16.6T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2018

    I. A autoridade do caso julgado material pressupõe a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objeto se insere no objeto da segunda, obstando-se que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira ação possa ser contrariada pela segunda, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade [de sujeitos, de objeto e de pedido], a que alude o artigo 581º

    ...ão de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do seu Despedimento, sob a forma de processo especial, contra “BB”. Efetuada a audiência ...
  • Acórdão nº 709/15.4T8OLH-K.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    A aceitação do despedimento pelo trabalhador, nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, valida a decisão da entidade patronal, mesmo que esta fosse inválida. (Sumário do Relator)

    ... de € 6.200,00, corresponde à soma dos valores devidos pelo despedimento ilícito promovido pela ré, acrescido das remunerações vincendas até ...
  • Acórdão nº 3226/12.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2014

    1- A violação da norma imperativa constante do art. 244º, nº1 do CT de 2003 implica a nulidade do regime de comissão de serviço acordado pelas partes. 2- Tendo resultado provado que, na sequência de reorganização interna da recorrida (operada em Fevereiro de 2007), a recorrente exercia as funções de Directora de Instrumentação, Topografia, Geologia (ITG) e não tendo sido alegada oposição desta ú

    ..., veio impugnar judicialmente a regularidade e licitude do seu despedimento promovido por “BB, S. A.”, com sede na Rua (…), Ed. Laranjeiras, ...
  • Acórdão nº 9038/19.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021

    I. A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. II. Não se tendo provado que um Centro de Reabilitação Profissional, criado no seio de uma Cooperativa de Solidariedade Social, tivesse...

    ..., sob a forma do Processo Comum, a outra de impugnação de despedimento coletivo depois convolada em ação de processo comum, ambas apensadas, ...
  • Acórdão nº 3019/18.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2020

    I – O nº 1 do artº 368º do CT estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar, e que são, cumulativamente, os seguintes: a) os motivos invocados não sejam devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador; b) seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; c) não existam na empresa trabalhadores...

    ...ção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra L.. – Associação de Solidariedade ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT