compensaçao despedimento

3083 resultados para compensaçao despedimento

  • Acórdão nº 595/10.0TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2012
    ... e procedente e, em consequência ser declarada a ilicitude do despedimento do autor, com as legais consequências, designadamente serem condenadas a ...
  • Acórdão nº 165/11.6TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2012

    I – O Tribunal da Relação, porque está obrigado a respeitar a força obrigatória do caso julgado formado sobre a decisão que julgou a contestação extemporânea, não pode atender ao conteúdo de tal contestação e dos documentos que a acompanham, bem como não pode atender ao conteúdo da resposta apresentada a essa mesma contestação e aos documentos juntos para demonstrar os factos nesta...

    ... Xira, impugnou judicialmente a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado pelo seu empregador “BB ...
  • Acórdão nº 4826/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2006 (caso NULL)

    Constitui requisito ou condição de licitude do despedimento colectivo a disponibilização da compensação e de outros créditos vencidos e exigíveis por virtude da cessação do contrato de trabalho, formalidade que o empregador deve comprovar documentalmente com a sua contestação, se o despedimento for impugnado judicialmente. A lei não faz depender a legalidade do despedimento colectivo da...

    ... Alfândega n.º 8 - 10, Funchal, acção de impugnação de despedimento colectivo, com processo especial, pedindo que o seu despedimento seja ...
  • Acórdão nº 492/08.0TTLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012

    1. Sendo o trabalhador sócio de sociedade comercial com objecto social idêntico à do empregador, ambas se dedicando à actividade de realização de funerais, aquele, com o comportamento adoptado, violou, culposamente e de forma grave, o dever de guardar lealdade ao empregador, previsto no artigo 121.º, n.º 1, alínea e), do Código do Trabalho de 2003, na dimensão da proibição de concorrência, tendo

    ... ÁRIA BB, Lda., pedindo que fosse declarada a ilicitude do seu despedimento e a condenação da ré a pagar-lhe (i) as retribuições que deixou de ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador, de despedimento colectivo ou por extinção de posto de trabalho e, bem assim, nos três ...
  • Acórdão nº 1333/20.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I- Os documentos têm uma função representativa ou reconstitutiva do objecto, destinando-se exclusivamente a servir como meio de prova real de determinados factos. II- As sentenças e os acórdãos constituem peças jurídicas, judicialmente elaboradas no decurso da resolução de conflitos no sistema judiciário, e não documentos nos termos definidos no artigo 362.º do CC e nos artigos 651.º, n.º 1 e 42

    ... na audiência de partes, apresentou o articulado motivador do despedimento por extinção do posto de trabalho ... - Notificado, o Autor apresentou ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... a) O empregador comunica a intenção de proceder ao despedimento coletivo, por escrito, a ... cada um dos trabalhadores que possam ser ...
  • Aviso n.º 921/2007, de 18 de Janeiro de 2007
    ... regional de educao do Norte, lhe foi aplicada a pena de despedimento sem qualquer indemnizao ou compensao, prevista na alnea f) do n.o 1 do ...
  • Acórdão nº 301/12.5TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    Por força do princípio da necessidade do pedido – artigo 3º do CPC – e do princípio da estabilidade da instância – artigo 260º do CPC – não pode condenar-se o empregador a pagar uma compensação por transferência de local de trabalho que cause prejuízo sério ao trabalhador, se o que este pediu foi a declaração de ilicitude do despedimento e o pagamento, em função dela, da...

    ... a Autora optar pela reintegração: a) Declarado ilícito o despedimento da Autora levado a cabo pela Ré; b) Condenada a Ré a reintegrar a Autora ...
  • Acórdão nº 7873/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2007

    I- O despedimento colectivo é ilícito nas situações previstas no art. 431º do Código do Trabalho. II- Na fase de negociações previstas no art. 420º nº 1 do CT devem participar os serviços competentes do Ministério do Trabalho, que devem ser convocados para o efeito, a fim de exercerem funções conciliatórias e de controlo preventivo da legalidade (art. 421º nç 1 do CT). Porém, a ausência dessas

    ... , intentaram a presente acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra: F…, S.A., instituição de crédito nos autos também ...
  • Acórdão nº 1194/12.8TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
    ... de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra BB, na qual se opõe ao despedimento promovido pelo empregador na ...
  • Acórdão nº 3301/17.5T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    1. A suspensão do contrato de trabalho pode resultar de um acordo entre trabalhador e empregador mediante um acordo de pré-reforma, que está sujeito a forma escrita e deve conter os elementos exigidos pelos artigos 319.º e seguintes do Código do Trabalho. 2. O despedimento coletivo que tenha abrangido o trabalhador na situação de pré-reforma tem a virtualidade de fazer cessar o contrato de...

    ... de 2016, a ré comunicou-lhe a decisão de proceder ao seu despedimento no âmbito de procedimento de despedimento coletivo, sendo que, no dia 7 ...
  • Acórdão nº 5675/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2004 (caso NULL)

    I- Se, no âmbito do processo especial de recuperação de empresas, foi acordado em assembleia de credores, vinculativa para o A. por força do art. 94º nº 1 e 102º do CPEREF, e judicialmente homologado, que as indemnizações por despedimento colectivo seriam pagas em 120 prestações mensais, iguais e sucessivas, não estava a R. obrigada a pagar de uma só vez a indemnização em causa. II- Nos termos

    ... de contrato individual de trabalho, de impugnação de despedimento colectivo, com processo especial, contra: Cuf Têxteis, SA, com sede na ...
  • Acórdão nº 27/07.1TTFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2008

    I – O artº 402º do Código do Trabalho estabelece que “a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo”. II – Por remissão para o artº 397º, nº 2, do CT, podemos concluir que se consideram: a) motivos...

    ... pedindo que esta seja condenada a reconhecer a ilicitude do despedimento do autor que ela decidiu, a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, com a ...
  • Acórdão nº 4914/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2012

    I - No âmbito do CT/2003, do elenco gradativo das sanções disciplinares aí previstas, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a “ultima ratio”, reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento, com os contornos delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no art. 396.º, n.º

    ... de trabalho, pedindo que se anule a sanção disciplinar de despedimento com justa causa e se condene a Ré a compensá-la no valor das ...
  • Acórdão nº 1/08.0TJVNF-EW.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
    ... ,43 (sendo € 25.245,75 a título de compensação pelo seu despedimento, e € 2.302,67 a título de salários de Maio, Junho e parte de Julho de ...
  • Acórdão nº 632/12.4TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2014

    I – Compete ao empregador demonstrar os motivos invocados para a extinção do posto de trabalho. II – O parecer da CITE não prova os fundamentos invocados pelo empregador. III – Se, ainda no decurso do procedimento por extinção do posto de trabalho, o trabalhador avisou por escrito o empregador que não aceitava que o montante de compensação lhe fosse transferido para a sua...

    ... ção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra C…, Ldª, com sede na Zona Industrial …, opondo-se ao seu ...
  • Acórdão nº 24623/16.7T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I – A suspensão do contrato de trabalho pode derivar de um acordo das partes mediante a celebração de um Acordo de Pré-reforma. II – O Acordo de Pré-reforma entre o trabalhador e o empregador está sujeito a forma escrita, deve conter o demais que o regime jurídico de tal instituto estabelece nos arts. 319º e segts, e pode findar com a cessação do contrato de trabalho. III –...

    ... foi integrado num procedimento de despedimento" colectivo promovido pelo Banco Réu, e foi-lhe paga, a título de compensa\xC3" ...
  • Acórdão nº 898/16.0T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2016
    ... , em 23/12/2015, Procedimento Cautelar de Suspensão de Despedimento contra BB, SA, pessoa coletiva n.º (…) com sede na Av. Fontes Pereira ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Artigo 186.º Suspensão ... Artigo 187.º Despedimento disciplinar ou demissão ... Artigo 188.º Cessação da comissão de ...
  • Acórdão nº 0022124 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1997

    I - Não há qualquer norma legal que obrigue o Juiz a identificar os documentos que serviram de base à fixação de factos, considerados provados documentalmente em despacho saneador-sentença que seja proferido. Basta que eles estejam juntos ao processo e que, sem necessidade de outro meio de prova, demonstrem factos alegados pelas partes, para que estes mesmos factos possam ser considerados...

    ... II - O despedimento colectivo é ilícito sempre que se verifique alguma das situações ...
  • Acórdão nº 0022124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1997 (caso None)

    I - Não há qualquer norma legal que obrigue o Juiz a identificar os documentos que serviram de base à fixação de factos, considerados provados documentalmente em despacho saneador-sentença que seja proferido. Basta que eles estejam juntos ao processo e que, sem necessidade de outro meio de prova, demonstrem factos alegados pelas partes, para que estes mesmos factos possam ser considerados...

    ... II - O despedimento colectivo é ilícito sempre que se verifique alguma das situações ...
  • Acórdão nº 3704/19.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    i) Configura um despedimento verbal a declaração da empregadora de que “já não necessitavam dos seus serviços e que já tinham arranjado alguém para a substituir”. ii) Não tendo a trabalhadora pedido a reintegração nem o pagamento da indemnização de antiguidade substitutiva, não pode o tribunal condenar a empregadora no pagamento desta última. iii) A compensação só pode ser obtida...

    ... era um contrato de trabalho sem termo, a ilicitude do despedimento da A. e serem os RR. condenados a pagar à A. a quantia de € 6 731 (seis ...
  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    1 – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes...

    ... Justiça: I AA intentou a presente acção de impugnação de despedimento colectivo contra BB PORTUGAL, Ldª, pedindo: a) - A declaração de ...
  • Acórdão nº 32983/15.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2017

    I–O Ponto de Facto com o teor de «A empregadora ministrou formação profissional ao colaborador na área de higiene e segurança alimentar ao longo do seu percurso profissional» possui natureza vaga e conclusiva. II–Estrelar um ovo e preparar uma salada sem atentar devidamente no estado do material ou produto utilizados ou no resultado final de tais operações culinárias, permitindo que

    ... a qual pretende impugnar a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BBB, SA, pessoa coletiva ...

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