compensaçao despedimento

3083 resultados para compensaçao despedimento

  • Acórdão nº 777/07.2TBBCL-F. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
    ... despedimento e o dia 27.11.2006 (um mês depois do início do período de incapacidade ...
  • Acórdão nº 00124/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021

    1 – Por ser de admissão incerta o recurso de revista excecional previsto no art. 150º CPTA, as nulidades suscitadas relativamente a acórdão de Tribunal Central Administrativo devem ser arguidas diretamente neste tribunal. Efetivamente, a imposição de arguir as nulidades dos acórdãos da 2ª instância, por via de recurso, não se adequa à natureza excecional desta espécie de impugnação...

    ... a presente ação e, em consequência, declara-se ilícito o despedimento do A., e condena-se os RR. no pagamento ao A. das quantias relativas às ...
  • Acórdão nº 4983/07.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2011

    I- O art.º 401º do Cod. Trabalho de 2003, ao dispor, no seu nº 4, que se presume que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação prevista nesse artigo, estabeleceu uma presunção ilidível; II- Querendo ilidir essa presunção, o trabalhador, ao receber a compensação, e mesmo não a devolvendo – sendo que esse acto é claramente revelador da sua não aceitação do despedimento -,

    ... , contra B, SA, pedindo que seja declarada a ilicitude do despedimento" de que foi alvo, a sua reintegração no seu posto de trabalho e a condena\xC3" ...
  • Acórdão nº 5801/16.5T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
    ... ção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação do requerimento em formulário próprio a que ...
  • Acórdão nº 2816/11.3TTLSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2012
    ... , intentou a presente providência cautelar de suspensão de despedimento colectivo contra BB, S.A., pedindo seja decretada a suspensão do seu ...
  • Acórdão nº 1169/12.7TTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    I – Nos termos do disposto no artº 39º, nº 1 do CPT, a suspensão do despedimento só deve ser decretada se o tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, concluir pela possibilidade séria de ilicitude do despedimento. II – O nº 4 do artº 366º do Código do Trabalho de 2009 estatui que se presume que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação a que...

    ... a requerida, pedindo que seja decretada a suspensão do seu despedimento por extinção do seu posto de trabalho ... Alegou, em síntese, não se ...
  • Acórdão nº 1202/11.0TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012

    Os créditos relativos à compensação pela cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo e à retribuição correspondente ao aviso prévio, reclamados pelo trabalhador em ação de processo comum em que não impugna a licitude desse despedimento coletivo, não são abrangidos pelo prazo de caducidade estabelecido pelo n.º 2 do art. 388.º do CT/2009, mas antes pelo prazo de prescrição previsto...

    ... ção dando conta do início de um procedimento para “despedimento colectivo” e em 29 de Novembro de 2010 o Autor recebeu uma comunicação ...
  • Acórdão nº 4689/10.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2011

    I - Na apreciação da ilicitude do despedimento colectivo, a compensação a que se reporta o art. 366.º do Código do Trabalho não se pode confundir com uma compensação diferencial que a empresa se dispôs a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento, mediante a verificação de uma condição a ser aceite por esses trabalhadores, compensação que a empresa não estava impedida de oferecer...

    ... instauraram o presente procedimento cautelar de suspensão de despedimento colectivo contra D, S.A ... , (…) alegando, em síntese e com ...
  • Acórdão nº 1024/20.7T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2021

    I) É passível de incorrer em abuso de direito o trabalhador que instaura uma acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento em que venha a demonstrar-se a seguinte matéria alegada pelo empregador: em reunião com o empregador em que participou pessoalmente, o trabalhador aceitou expressamente a extinção do seu posto de trabalho, tendo igualmente aceite a compensação acordada para o

    ... acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, peticionando que seja declarado irregular ou ilícito, com as legais ...
  • Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto os factos que possam reconduzir ao motivo justificativo indicado e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II - A invocação no contrato de um “aumento de encomendas do mercado escocês”, sem mais qualquer concretização, constitui uma...

    ... 30.01.2013 e consequentemente, ser declarada a nulidade do despedimento, porque não foi precedido do respectivo procedimento; b) que seja ...
  • Acórdão nº 1016/14T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I - O comportamento do trabalhador previsto no art. 351, nº2, g) do CT (faltas injustificadas ao serviço que atinjam, em cada ano, o número de cinco seguidas ou dez interpoladas), não constitui verificação automática de justa causa de despedimento, impondo-se averiguar se se mostra preenchida a cláusula geral contida no nº1 do mesmo preceito. II - Não obstante a Autora ter dado, pelo menos, 11...

    ... ção de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do Despedimento, com processo especial, contra a sociedade BB, LDA opondo-se ao ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... ); p) Decreto-Lei n.º 400/91, de 16 de Outubro (lei do despedimento por inadaptação); q) Decreto-Lei n.º 404/91, de 16 de Outubro (trabalho ...
  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
    ... ência normal da declaração judicial da ilicitude de um despedimento ... Relativamente às consequências do despedimento ilícito, mantém-se ...
  • Acórdão nº 447/10.4TTVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2013

    I – A posição jurídica do empregador confere-lhe, enquanto titular da empresa, um conjunto de poderes, incluído o disciplinar, que se manifesta na possibilidade de aplicação de sanções internas aos trabalhadores, seus subordinados, cuja conduta se revele desconforme com as ordens, instruções e regras de funcionamento da estrutura produtiva, surgindo o despedimento sem indemnização ou...

    ... , autuado em 14.7.2010, visando a impugnação da decisão de despedimento proferida pela sua empregadora «Caixa BB, CRL», com sede em Vila Nova de ...
  • Acórdão nº 1776/12.8TBCTX-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017

    I- Os créditos da Segurança Social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora, que gozam de privilégio mobiliário geral, devem graduar-se com precedência sobre os créditos garantidos por penhor, face ao disposto no n.º 2 do artigo 204º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro. II- O...

    ... extinção dos contratos de trabalho, em consequência do despedimento determinado pelo Administrador de Insolvência enquadra-se na previsão do ...
  • Acórdão nº 3817/16.0T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    No processo especial por extinção do posto de trabalho para aquilatar da presunção de aceitação do despedimento por parte do trabalhador tem este de ter recebido ou de ter sido posta à sua disposição a totalidade da compensação prevista na lei. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... ção especial de impugnação da regularidade e ilicitude do despedimento, por extinção do posto de trabalho, contra BBB, Ld.ª, ambos com os ...
  • Acórdão nº 04S3160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2005 (caso NULL)

    1. Nos termos do n.º 2 do art. 25.º da LCCT (na redacção anterior à Lei 32/99, de 18/5), o despedimento colectivo só podia ser impugnado judicialmente pelos trabalhadores que não o aceitaram. 2. Nos termos do n.º 3 do art. 23.º da mesma lei (na redacção anterior à Lei 32/99, de 18/5), o recebimento da compensação devida pelo despedimento vale como aceitação do despedimento, ficando, por isso,...

    ... -lhe as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença e juros de mora desde a citação ... Em ...
  • Decreto-Lei n.º 115/2023
    ... [ ... ] 1 — No seguimento de decisão judicial que, em caso de despedimento ilícito, imponha a rein- tegração do trabalhador, o empregador fica ...
  • Acórdão nº 6748/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
    ... numero 246/93, intentaram acção especial de impugnação do despedimento colectivo contra as rés AIR ATLANTIS SA, sociedade em liquidação e TAP ...
  • Acórdão nº 666/04.2TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2012

    1. No elenco gradativo das sanções disciplinares – art. 366.º do Código do Trabalho de 2003 – o despedimento, sem qualquer indemnização ou compensação, surge como a ‘ultima ratio’, solução reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. 2. A noção de justa causa de despedimento, com os contornos delineados no art. 396.º/1 do Código do...

    ... a Ré lhe aplicou em 5.8.2002 e declarada a ilicitude do seu despedimento, com a consequente condenação da Ré: a) a reintegrá-lo no seu posto de ...
  • Acórdão nº 10611/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009
    ... do Trabalho de Sintra, a presente acção de impugnação de despedimento colectivo, contra B ... , S.A, pedindo que seja declarada a improcedência ...
  • Acórdão nº 0844942 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I. Nos termos do art. 432º, d) do C. do Trabalho, o despedimento por extinção do posto de trabalho é ilícito se não tiver sido colocada à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o art. 401º e, bem assim, os créditos vencidos exigíveis em virtude da cessação do contrato II. Nos termos do art. 401º, n.º 4 do C. do Trabalho, "Presume-s

    ... , S.A.", pedindo que seja declarada a ilicitude do despedimento a que foi sujeito, com a inerente reintegração na respectiva categoria e ...
  • Acórdão nº 6517/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2006

    I- As Directivas comunitárias não são directamente aplicáveis aos ordenamentos jurídicos dos Estados membros, devendo ser transpostas para o direito interno destes através de actos legislativos nacionais, o que acarreta que não possam ser invocadas em juízo por um particular contra um particular. II- Ainda que se entenda que o DL 64-A/89, de 27/2- Lei dos Despedimentos, não transpôs...

    ... individual de trabalho, pedindo que seja reconhecido o despedimento colectivo levado a cabo pelo Réu e que este seja condenado no pagamento ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... j) Os subsídios de compensaçáo por isençáo de horário de trabalho ou situaçóes equiparadas; ... l) ... çáo, por força de declaraçáo judicial da ilicitude do despedimento; ... h) A compensaçáo por cessaçáo do contrato de trabalho no caso de ...
  • Acórdão nº 4238/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2006

    O que releva, para os efeitos do artº 24º, nº 1, al. d) da LCCT, é o reconhecimento, e a vontade, da entidade patronal de pagar, ao trabalhador abrangido pelo despedimento colectivo, a compensação e os restantes créditos legalmente previstos, pondo-os à disposição do trabalhador, por forma a que este tenha possibilidade de os receber, independentemente de este recebimento poder vir a ocorrer em...

    ... acção emergente de contrato de trabalho, de impugnação de despedimento colectivo, contra R…, pedindo que seja declarada a improcedência do ...

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