compensação créditos laborais

1. Não configura um caso de revogação do contrato por mútuo consenso das partes, o "Acordo" em que as partes reconhecem, para efeitos do disposto na cláusula 137.ª do ACTV para o sector bancário, que os outorgantes reconhecem a situação de invalidez do trabalhador de harmonia com o pedido por este formulado e com o atestado médico que juntou e que, com a reforma do trabalhador, cessa o seu...

I - Nos termos do art. 91º, n.º 1 da LCT, a retribuição deve ser satisfeita em dinheiro, ou parcialmente em prestações de outra natureza, devendo as referidas prestações não pecuniárias destinar-se à satisfação de necessidades pessoais do trabalhador ou de sua família (n.º 2 do mesmo artigo). II - Não pode assim considerar-se retribuição em espécie, a entrega ao trabalhador de mercadorias, com

I- A remissão abdicativa constitui uma das causas de extinção das obrigações, assumindo natureza contratual – art. 863.º, n.º 1, do CC. II - A declaração da trabalhadora de que recebeu da sua empregadora “todos os créditos emergentes do contrato de trabalho e da cessação do mesmo, nada mais tendo a receber ou a reclamar, seja a que título for” é uma declaração genérica, a qual

I - Não interrompe a prescrição de créditos laborais a notificação judicial avulsa pela qual o autor se limita a invocar o direito ao processamento de pensões de reforma segundo um determinado cálculo, sem identificar minimamente as prestações retributivas que poderiam encontrar-se em dívida relativamente ao período de vigência do contrato de trabalho; II - Os trabalhadores bancários estão...

I - Não podendo a entidade patronal compensar as retribuições em dívida aos trabalhadores com créditos que tenha sobre o trabalhador, excepciona-se relativamente a abonos ou a adiamentos feitos por conta da retribuição II - Nestes termos da excepção, a compensação é causa de extinção das obrigações laborais e deve ser invocada como excepção peremptória na medida em que os créditos opostos...

I - Não podendo a entidade patronal compensar as retribuições em dívida aos trabalhadores com créditos que tenha sobre o trabalhador, excepciona-se relativamente a abonos ou a adiamentos feitos por conta da retribuição II - Nestes termos da excepção, a compensação é causa de extinção das obrigações laborais e deve ser invocada como excepção peremptória na medida em que os créditos opostos...

• Legislação

Na vigência de contrato de trabalho entre um Banco e uma sua funcionária é ilegítimo àquele, porque entidade patronal, proceder, unilateralmente, a compensação de créditos seus - alheios à relação laboral - com créditos salariais desta.

I. Nos termos do art. 432º, d) do C. do Trabalho, o despedimento por extinção do posto de trabalho é ilícito se não tiver sido colocada à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o art. 401º e, bem assim, os créditos vencidos exigíveis em virtude da cessação do contrato II. Nos termos do art. 401º, n.º 4 do C. do Trabalho, "Presume-s

A declaração constante do acordo de cessação do contrato de trabalho pela qual o trabalhador se considera pago de todos os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação é válida, apesar de ter sido assinada dois dias antes da cessação efectiva desse contrato, uma vez que tinha como pressuposto o acordo de cessação e só produziria efeitos na data daquela cessação. Todos os...

I – Os créditos retributivos resultantes da manutenção ou constituição de vínculos laborais constituídos antes da declaração de insolvência, são créditos da mesma, e os constituídos após essa data, devem entrar na categoria de créditos da massa, podendo ser imediatamente liquidados. II - Os créditos laborais de cariz indemnizatório ou compensatório devem ser qualificados como dívida da...

I – A norma contida no artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. nº 59/2015, de 21 de abril, na sua redação original, é materialmente inconstitucional na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e...

I - A cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho não implica a extinção de todas as funções que eram desempenhadas pelo trabalhador. II - Se não se prova que as funções restantes são manifestamente insuficientes para justificar a manutenção do posto de trabalho e, por outro lado, se estão provados os requisitos previstos no n.º 1 do art. 252.º, do CC [Erro sobre os...

• Diário da República

Tendo a autora recebido a compensação decorrente da cessação do contrato de trabalho, por extinção do respectivo posto, presume-se que aceitou o despedimento, competindo-lhe o ónus da prova de que, não obstante esse recebimento, o não aceitou.

• Diário da República

• Diário da República

I - Verifica-se a exceção inserida na parte final do artigo 383º, alínea c) do Código do Trabalho (CT) - ficando dispensada a exigência de colocar à disposição do trabalhador alvo de um despedimento coletivo a totalidade dos montantes em dívida até ao termo do prazo de aviso prévio – se a empregadora se submeteu a um Processo Especial de Revitalização (PER), no âmbito do qual foi decidido o

I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...