compensação créditos laborais
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Acórdão nº 60/17.5T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - As decisões proferidas no âmbito do processo de revitalização (PER) relativas às impugnações da lista provisória de créditos aí apresentadas não operam caso julgado material tendo apenas efeitos intra-processuais, destinando-se a legitimar o credor a intervir nas negociações e a calcular o quórum deliberativo e a maioria prevista no artigo 17º-F, n.º 3 do CIRE. II - São vagas e genéricas as
... juntou aos autos a lista provisória de créditos" a qual foi publicada no portal Citius a 30 de Mar\xC3" ... de fazer funcionar o mecanismo da compensação, não se encontrando a mesma correta, devendo ... à compensação devida e os créditos laborais em dívida ... 3. O Credor H… celebrou com a ... -
Acórdão nº 5373/21.9T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
Finda a relação laboral, na sequência de um acordo extrajudicial celebrado com o objectivo de obter determinada devolução, o Tribunal do Trabalho carece de competência material para conhecer de acção, com fundamento jurídico no enriquecimento sem causa, em que se pretende que o Réu seja condenado a restituir-lhe determinada quantia que, por erro dos seus serviços ou engano provocado, lhe teria...
... , até pretende efetuar uma pretensa compensação quanto aos créditos laborais que o Recorrido se ... -
Acórdão nº 2823/17.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
I – Só se verifica violação do dever de ocupação efectiva se a não ocupação do trabalhador for culposamente imputável ao empregador, o que se presume (artigo 799.º do Código Civil), pelo que compete a este alegar e provar que a inactividade do trabalhador não lhe é (a ele, empregador) imputável. I – Verifica-se violação do dever de ocupação efectiva se o empregador não obstante ter...
... 23.09.2016, com pagamento de todos os créditos laborais, incluindo compensação por ... -
Acórdão nº 9333/21.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I – O contrato de trabalho a termo é obrigatoriamente reduzido a escrito e dele tem de constar as formalidades exigidas pelo n.º 1 do art.º 141º do CT. II – Por exigência do n.º 3 do art.º 141º do CT o motivo justificativo do termo tem de constar do contrato e deve ser feito com menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada
... o pagamento integral de todos os seus créditos laborais vencidos por ocasião da cessação do ... de Trabalho, incluindo a respectiva compensação; 19. A Ré RTP não teve intervenção na ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... podem ainda regular outras matérias laborais de interesse específico, nos termos gerais ... aproveitamento, uma bolsa para compensação da perda de retribuição, tendo em conta o ... , através da introdução de créditos à formação ou outros benefícios, de modo a ...
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Acórdão nº 632/12.4TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2014
I – Compete ao empregador demonstrar os motivos invocados para a extinção do posto de trabalho. II – O parecer da CITE não prova os fundamentos invocados pelo empregador. III – Se, ainda no decurso do procedimento por extinção do posto de trabalho, o trabalhador avisou por escrito o empregador que não aceitava que o montante de compensação lhe fosse transferido para a sua...
... à compensação prevista no art. 366º do Código do Trabalho, no ... o pagamento da compensação e dos créditos laborais vencidos e devidos condição de ... -
Acórdão nº 4435/18.4T8LRS-C.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-15
As formalidades procedimentais do despedimento colectivo são requisitos de licitude distintos dos seus requisitos materiais, sendo a verificação daqueles logicamente precedente e independente relativamente à verificação destes. (Elaborado pela Relatora)
... ência de negociação e do valor de compensação a atribuir a título de indemnização, ... H ... de uma forma uniforme, com regras laborais comuns e existe uma extraordinária mobilidade ... 619,31 Euros, que inclui compensação, créditos vencidos e ainda emergentes da cessação do ... -
Lei n.º 13/2023
... denações laborais e de segurança social; ... g) À alteração ao ... ção do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), previsto em ... legislação ... de pagamento da compensação, dos créditos" ... vencidos e dos exigíveis por efeito da cessa\xC3" ...
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Acórdão nº 1000/20.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
i) a não indicação dos pontos concretos da matéria de facto impugnada e dos concretos meios de prova que fundamentam a alteração, conduz à rejeição do recurso sobre a matéria de facto. ii) ao trabalhador cabe alegar e provar que prestou a sua atividade e à empregadora cabe alegar e provar que pagou. iii) o subsídio de fardamento não pode deixar de ser pago pela empregadora enquanto se...
... de € 16 093,94, correspondentes aos créditos laborais seguintes e já vencidos por não pagos, ... clínico, e que procedeu a uma compensação de créditos recebidos indevidamente pela ... -
Acórdão nº 0627/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
As quantias relativas a direito a férias, subsídios de férias e natal, e subsídio de turno incluem-se na média da remuneração para efeitos do disposto no nº 4 do art. 2º do CIRS, na redacção que lhe foi introduzida pelo nº 1 do art. 1º da Lei nº 30-G/2000, de 29/12, estabelecendo um limite da não sujeição correspondente ao valor das remunerações fixas sujeitas a imposto.
... ” que resultaria de diversos preceitos laborais", averiguando como características da “retribui\xC3" ... vencem-se, de imediato, uma série de créditos laborais, para assinalar que “não se vê em ... os créditos laborais que (a par da compensação) que se tenham vencido a título de ... -
Acórdão nº 1731/22.0T8BJA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-10-12
1. Na acção especial de impugnação do despedimento colectivo, é admissível a cumulação inicial de pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, sujeita aos critérios fixados no art. 37.º n.º 2 do Código de Processo Civil. 2. A não admissibilidade da cumulação inicial de pedidos ficará reservada para situações
... , pois não devolveram a compensação que lhes foi paga; e afirmou ocorrerem os ... sempre teriam direito aos demais créditos laborais que peticionam; e que não devolveram a ... -
Acórdão nº 3226/12.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2014
1- A violação da norma imperativa constante do art. 244º, nº1 do CT de 2003 implica a nulidade do regime de comissão de serviço acordado pelas partes. 2- Tendo resultado provado que, na sequência de reorganização interna da recorrida (operada em Fevereiro de 2007), a recorrente exercia as funções de Directora de Instrumentação, Topografia, Geologia (ITG) e não tendo sido alegada oposição desta ú
... à disposição da autora a compensação legal devida e os créditos laborais vencidos ... -
Acórdão nº 3596/16.1T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
I – No domínio da legislação vigente até à Lei 23/2004, de 22/06, não era admissível a contratação sem termo na Administração Pública, a qual passou a ser possível com a entrada em vigor dessa Lei, mas com obrigatoriedade de sujeição de contratação a um processo prévio de seleção, subordinado aos princípios da publicitação da oferta de trabalho, da igualdade de condições e oportunidades e...
... condenados a pagar à A. a compensação dos danos morais a que a 1ª R. deu causa, de ... recebido já os créditos laborais que lhe eram devidos por tal caducidade ... -
Acórdão nº 2164/16.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
I – O despedimento por extinção do posto de trabalho é uma modalidade de despedimento individual, por causas objectivas, determinado pela queda imediata e automática do posto de trabalho por efeito do motivo económico legalmente relevante que foi invocado, pelo que, para obstar a que o mesmo seja desvirtuado por manobras fraudulentas que ofendam o princípio da segurança no emprego, se...
... comunicou à A. que a compensação devida pela extinção do seu posto de trabalho, ... ainda por liquidar valores referentes a créditos laborais vencidos, o que determina por si só a ... -
Acórdão nº 541/19.6T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
i) a trabalhadora que presta trabalho de modo a que entre o fim da jornada de trabalho de um dia e o início da jornada de trabalho do dia seguinte decorram mais de 11 horas consecutivas não tem direito a descanso compensatório pelo trabalho assim prestado. ii) o descanso compensatório só é devido por trabalho prestado em dia de descanso obrigatório e não pelo prestado em dia de descanso...
... empregadora seja condenada a pagar-lhe créditos consistentes em vencimentos, férias, subsídio ... à disposição da trabalhadora a compensação e demais créditos laborais, tendo entregue a ... -
Acórdão nº 1081/18.6T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
I- O artigo 366.º, n.º4 do Código do Trabalho consagra uma presunção iuris tantum de aceitação do despedimento pelo trabalhador quando recebe do empregador a totalidade da compensação pela cessação do contrato de trabalho. II- Tal aceitação do despedimento impede o direito à impugnação do mesmo. III- Para afastar a aludida presunção, é necessário que o trabalhador demonstre que entregou, ou...
... ), a título de retribuição pelos créditos de horas de formação de que era titular à data ... meio da qual procurava devolver a compensação que esta havia depositado contra a sua vontade ... ao pagamento dos aludidos créditos laborais foi reiterada através da carta de 11-07-2018 ... -
Acórdão nº 01187/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
... íssima Juiz ao considerar que todos os créditos laborais reclamados pelo recorrente se encontram ... respeitantes a indemnização/compensação por rescisão do contrato de trabalho, no ...
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Acórdão nº 21346/17.3T8TSNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2018
Desconhecendo-se se o valor entregue pelo R. corresponde à compensação devida ao trabalhador por extinção do posto de trabalho, importa assentar os elementos que permitem calcular a mesma, devendo para tal, previamente, produzir-se a prova pertinente.
... ter recebido a compensação que a empregadora lhe fez chegar, nada ... contrato de trabalho, sem prejuízo dos créditos emergentes da cessação do contrato ... A ... , que, relativamente a outros créditos laborais, "só se incluem aqui créditos não litigiosos e ... -
Acórdão nº 02774/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
1 – O regime legal vigente relativo ao acesso ao Fundo de Garantia Salarial encontra-se consagrado no artigo 336.° do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e, ainda, nos artigos 316.° a 326.° da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho. A lei exige a verificação cumulativa dos requisitos que enuncia, por forma a que possa haver lugar ao pagamento por parte do Fundo de...
... o seu requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho inconformado ... e dezoito cêntimos), a título de compensação pecuniária global emergente da cessação do ... de € 9.244,69, a título de créditos laborais, designadamente 71 dias antes da data da ... -
Acórdão nº 812/21.1T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-10-26
I - Compete àquele que invoca a ocorrência de um despedimento de facto, fazer a prova da verificação dessa realidade, nos termos previstos pelo artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil. II - Ocorre um despedimento de facto, quando o empregador emite uma declaração de vontade, que pode ser expressa (feita por palavras, por escrito, ou qualquer outro meio direto de manifestação de vontade) ou tácita (ded
... - € 1.587,50, relativos a compensação por falta de pré-aviso de 75 dias; ... - € ... Quanto aos demais créditos laborais peticionados, os mesmos foram conhecidos ... -
Acórdão nº 00166/11.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014
I. No caso da entidade empregadora vir a ser judicialmente declarada insolvente o Fundo de Garantia Salarial, nos termos do n.º 1 do art. 319.º da Lei n.º 35/2004, garante os créditos salariais que se hajam vencido nos seis meses que antecederam a data de propositura da ação de insolvência ou da data de entrada do requerimento relativo ao procedimento de conciliação. II. Respeitando os créditos...
... Fundo de Garantia Salarial referentes a créditos" emergentes de contrato de trabalho e da sua cessa\xC3" ... B) As leis laborais estabelecem as datas/períodos em que se vencem ... 437º, n.º 1), para além da compensação a que se refere o art. 401º aplicável por ... -
Acórdão nº 1003/09.5TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2013
I - Dando-se como provado que um trabalhador dum Banco (cujo contrato foi suspenso em virtude do exercício de funções de Administrador do mesmo Banco, e que vem mais tarde a juízo reclamar créditos laborais) autorizou, enquanto Administrador, o levantamento de quantias do Banco que lhe foram entregues, à margem de formalidade que justifique a razão de tal atribuição patrimonial, a alegação pelo...
... ção aplicável à quase totalidade dos créditos relativos a pensões de reforma, complemento de ... , sobre o abuso de direito e a compensação de créditos, e concluindo pela improcedência de ... do autor, titularia as condições “laborais"” que o mesmo alega terem sido contratualizadas \xE2" ... -
Acórdão nº 5383/15.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... de 12.172,78 €, a título de créditos laborais já vencidos, à qual acresce a quantia ... ii)– Da não compensação dos valores recebidos a título de subsidio de ...
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Acórdão nº 9108/16.0T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2017
... ção de despedimento ilícito e compensação de créditos laborais contra a sociedade E…, ...
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Acórdão nº 01469/20.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-10-28
I) – Estabelece o art.º 3º, n.º 1, do Regime do Fundo de Garantia Salarial (com a alteração introduzida pela Lei n.º 71/2018, de 31/12) que: O Fundo assegura o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, referidos no n.º 1 do artigo anterior, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição...
... reclamou e viu reconhecidos os seus créditos, no montante global de €12.548,93 (doze mil, ... poderá a vir a receber qualquer compensação do fundo, ... P. não obstante se vencerem ros créditos laborais ... Q. Entende o Autor/Recorrente que a ...