comodato imovel

617 resultados para comodato imovel

  • CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
  • Acórdão nº 4033/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2011

    I - A entrega material ou simbólica, da coisa ou do dinheiro continua a ser, para a doutrina tradicional, um elemento constitutivo do contrato real em si, como acontece com o mútuo, para além do consenso das partes, e não apenas uma condição de eficácia do contrato já existente, não se tratando da execução do acordo, do cumprimento da obrigação, mas da existência do próprio contrato com a qual se

    ...comodato, que é outra das modalidades, como o mútuo, do contrato de empréstimo, ... pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir”. 3 Antunes ...
  • Acórdão nº 2847/14.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    I. Não obstante o crescendo regime de protecção jurídica actualmente conferido às uniões de facto o legislador não estabeleceu um regime legal de bens pré-definido com o objectivo de regular o património adquirido pelos unidos de facto, durante a comunhão de vida. II. Existe o entendimento na doutrina e jurisprudência de que não é de aplicar à união de facto o regime do casamento quanto aos...

    ... Mais alegou que a Autora é possuidora de um imóvel no Brasil, mas que o custo com a sua aquisição e obras foram suportados ... 37. Cessada a relação, por contrato de comodato celebrado em 23 de Maio de 2013, o Réu cedeu à Autora, gratuitamente e ...
  • Acórdão nº 071039 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Novembro de 1983

    I - O arrendamento é o contrato bilateral e oneroso pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa imóvel, mediante retribuição. II - Não constitui este contrato a cedência temporária feita pelo Autor aos Réus do seu andar até que eles fossem ocupar um outro que prometeram comprar em construção. III - Não constitui retribuição ao Autor o pagamento que os...

    ... se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa imóvel, mediante retribuição. II - Não constitui este contrato a cedência ..., não é de qualificar como de arrendamento, mas antes de comodato...
  • Acórdão nº 396/08.6BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    1 - A lei prevê a exclusão tributária da mais-valia realizada na transmissão onerosa de imóvel destinado à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, quando dentro de determinados prazos e condições o valor realizado for reinvestido em imóvel destinado ao mesmo fim, ou seja, à habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar. 2 - Uma das condições para...

    ...: 1) Desde criança que o impugnante morou com os seus pais, no imóvel sito na Rua ........, n.º 158, ..-.. Coimbra, primeiro em regime de ... não olvidando, porém, que ali está em causa um contrato de comodato. Diz-se assim “… a adição da palavra “própria” ao conceito ...
  • Acórdão nº 0017229 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Maio de 1977

    I - Verificando-se num contrato a transferência temporária de um direito sobre prédio, portanto coisa imóvel, (o direito exclusivo de caçar nessa propriedade), sem retribuição, se bem que onerada com certos encargos, v.g. efectivação de certas benfeitorias com transferência imediata destas para o proprietário ou rendeiro, a reserva de um posto nas batidas, etc., o que não atribui, porém,...

    ...ência temporária de um direito sobre prédio, portanto coisa imóvel, (o direito exclusivo de caçar nessa propriedade), sem retribuição, se ... de uso concedido gratuitamente, está-se perante um contrato de comodato. II - Daí decorre que a construção de um aramado era necessário ...
  • Acórdão nº 0017229 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 1977

    I - Verificando-se num contrato a transferência temporária de um direito sobre prédio, portanto coisa imóvel, (o direito exclusivo de caçar nessa propriedade), sem retribuição, se bem que onerada com certos encargos, v.g. efectivação de certas benfeitorias com transferência imediata destas para o proprietário ou rendeiro, a reserva de um posto nas batidas, etc., o que não atribui, porém,...

    ...ência temporária de um direito sobre prédio, portanto coisa imóvel, (o direito exclusivo de caçar nessa propriedade), sem retribuição, se ... de uso concedido gratuitamente, está-se perante um contrato de comodato. II - Daí decorre que a construção de um aramado era necessário ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato

    ..., em terreno que era próprio da mulher, a qualificação do imóvel como bem próprio ou comum depende de qual tenha sido a prestação mais .... @Contrato de comodato. Acórdão de 16 de Maio de 2006 Tribunal da Relação de Lisboa . ...
  • Aviso n.º 6441/2018
    ...ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. Artigo 4.º Definições 1 - Para efeitos do disposto no presente ... no concelho do Bombarral ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua ...
  • Despacho n.º 2469/2020
    ... Pereira Coutinho;Considerando que foi apresentado um contrato de comodato, tendo por objeto a exploração agrícola e turística dos prédios acima ...ço do Vitorino» está instalado num edifício classificado como imóvel de Interesse Público, composto por um solar do século xviii, capela ...
  • Regulamento n.º 1055/2020
    ...imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua ...ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 2 - É ainda expressamente proibido aos titulares da ocupação do fogo ...
  • Acórdão nº 607/12.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I. Seja qual for a qualificação doutrinária, os Autores são apenas herdeiros da herança do falecido Amílcar, estando provado que o imóvel faz parte da herança dos mesmo e que os Autores enquanto seus herdeiros o podem reivindicar como bem se diz na sentença em litisconsórcio activo não para si próprios mas para a herança de que são herdeiros e daí a interpretação que a sentença fez do...

    ... aborda ainda a questão da eventual existência de um contrato de comodato para dizer que à luz deste tipo de contrato a fracção devia ser, na ... por cartas e por conversa telefónica, que o réu desocupasse o imóvel. 14. Em 21.6.1995 Amílcar … instaurou contra o réu uma acção ...
  • Acórdão nº 00179/05.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013

    1. Na vigência do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, a tradição (transmissão da posse) de bens imóveis era fiscalmente relevante para efeitos de sisa ou de imposto sobre as sucessões ou doações, consoante tivesse sido efetuada a título oneroso ou a título gratuito; 2. Para os efeitos desse Código, constituíam elementos da transmissão da posse o corpus (c

    ... mencionadas no probatório, com autorização do proprietário do imóvel – nunca foi possuidora; foi mera detentora, daí sendo falso que, no ... 7. Com efeito, a relação contratual existente era a de um comodato e não de compra e venda ou promessa de compra e venda, pelo que a posse ...
  • Acórdão nº 206/08.4TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. 2. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial

    ... e o “aval” de HH, no sentido de simularem a venda do único imóvel de que aqueles eram proprietários consistente no prédio misto denominado ... avançado estado de degradação e onerados com uma situação de comodato, igualmente acordada e, nessa medida, fator objetivamente condicionante do ...
  • Acórdão nº 071039 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 1983

    I - O arrendamento é o contrato bilateral e oneroso pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa imóvel, mediante retribuição. II - Não constitui este contrato a cedência temporária feita pelo Autor aos Réus do seu andar até que eles fossem ocupar um outro que prometeram comprar em construção. III - Não constitui retribuição ao Autor o pagamento que os...

    ... se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa imóvel, mediante retribuição. II - Não constitui este contrato a cedência ..., não é de qualificar como de arrendamento, mas antes de comodato...
  • Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    I Não se verifica nulidade de sentença por omissão de pronuncia (artº. 615º, nº. 1, d), C.P.C.) quando o Tribunal fundamente a inclusão de um facto como “não provado”, ainda que de forma insuficiente, devendo antes ser apreciado em sede de impugnação da matéria de facto. II A regra da inversão do ónus da prova nos termos do artº. 344º, nº. 2, C.C., traduz uma sanção à violação do princípio da...

    ... b) Que entre o A. e os seus irmãos foi celebrado o contrato de comodato junto como doc. nº. 9, através do qual estes lhe transmitiram os poderes ... Duarte Soares, disponível em DGSI: “III- Estando o gozo do imóvel arrendado- o que naturalmente inclui o seu uso e fruição – na ...
  • Acórdão nº 2252/13.7TBVCD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2016

    I - No caso do contrato de arrendamento ter sido celebrado depois da constituição da hipoteca, verdadeiro direito real de garantia, e antes da penhora e quando haja lugar a venda do imóvel na execução vale também o entendimento maioritário no sentido de que o contrato de arrendamento caduca com a venda executiva, em face do disposto no artigo 824, nº 2 do C.Civil, aplicável por analogia, tendo em

    ...com vista à entrega do imóvel adquirido nos autos de execução de que estes são apenso, deduzir os ...comodato (pós venda), por acordo feito na altura da venda com a compradora E…. ...
  • Lei n.º 58/2012, de 09 de Novembro de 2012
    ...- trem em situação económica muito difícil e apenas quando o imóvel em causa seja a única habitação do agregado fami- liar e tenha sido ..., incluindo contratos de arrendamento total ou parcial, de comodato ou outras formas de cedência gratuita ou onerosa, e livre de pessoas e ...
  • Edital n.º 815/2018
    ...ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato, sob pena de resolução do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ...imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua ...
  • Edital n.º 401/2018
    ...ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato, sob pena de resolução do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ...imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua ...
  • Acórdão nº 2058/15.9T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2016

    I - Sendo a autora titular do direito de usufruto sobre o prédio que ocupa conjuntamente com os réus, impõe-se-lhe uma obrigação de verdadeira tolerância (pati) na realização, pelo proprietário de raiz, de obras de transformação do imóvel. II - Da efetivação dessas obras não é lícito concluir que a autora acordou com o proprietário de raiz, seu filho, que o usufruto para si reservado na doação...

    ...-la num valor nunca inferior a €250,00 por cada mês que ocupem o imóvel desde a data da interpelação escrita, referida no ponto 22º da ...-se, como sejam a compra e venda, a doação, a locação, o comodato, a dação em cumprimento e outras. Neste conspecto, sendo o direito de ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ...écnicas de construção, as de proteção do património cultural imóvel, a obrigação de comunicação prévia nos termos do regime jurídico da ... do município a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, formas de administração dos imóveis ...
  • Acórdão nº 583/19 de Tribunal Constitucional, 21 de Outubro de 2019
    ... inviabilidade da restituição do imóvel ao autor, ora recorrente, e confirmou o. reconhecimento à ré, ora ... Relação, quando determin[ara] existência de um contrato de comodato entre as. partes». Ao que acrescentou, quanto ao mérito da ...
  • Regulamento n.º 829/2018
    ..., localizado no concelho ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua ...ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 2 - É ainda expressamente proibido aos titulares da ocupação do fogo ...
  • Acórdão nº 07B4660 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2008

    1. Reconhecido ao autor o direito de propriedade sobre a fracção predial, devem os réus ser condenados a entregar-lha por virtude de ocuparem à margem de algum direito real ou pessoal de gozo. 2. Como o proprietário da fracção predial não outorgou no contrato-promessa que o promitente-vendedor incumpriu, não obstante o primeiro haver entregue as respectivas chaves ao promitente-comprador,...

    ... fracção predial em causa considerou tratar-se de um contrato de comodato sem prazo nem destinado a um fim determinado. A lei caracteriza o ... pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir (artigo 1129º ...