comodato imovel

617 resultados para comodato imovel

  • Acórdão nº 1732/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Fevereiro de 2005

    Sempre sem prejuízo de o comodatário ser equiparado, quanto a benfeitorias, ao possuidor de má fé (art. 1138, nº 1, do C. Civil), para que possa ser admitido um pedido reconvencional que as tenha por objecto, o comodatário terá que alegar, de forma específica, quais as obras que levou a cabo durante a vigência do contrato e que hajam motivado um diferencial de valor entre o momento em que recebeu

    ... No dia 24.01.02, Autores e Ré celebraram um contrato de comodato, cujo termo ocorreria aos 31.07.02, não tendo sido renovado. A Ré ... gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa … imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir". Deduziu a ...
  • Despacho n.º 8297-D/2019
    ... 2.0 destinadas a obras de construção de raiz ou aquisição de imóvel e respetiva adaptação, que visem exclusivamente a criação de lugares ...ão a intervencionar, por parte da entidade promotora (contrato de comodato, desde que por um prazo superior a 20 anos e não contemple a ...
  • Regulamento n.º 48/2021
    ... local, diversas informações relevantes para a identificação do imóvel. Este serviço é prestado por Solicitadores certificados, que recolhem ...; b) Documentos escriturais; c) Contratos de arrendamento, de comodato ou de parceria agrícola; d) Servidões; e) Plantas e cartas de ...
  • Acórdão nº 048258 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Abril de 2005

    I. Deve considerar-se cumprida a exigência de fundamentação constante dos artigos 13.º e 15.º do Código das Expropriações (CE), aprovado pelo DL 168/99, de 18.9, quando as razões expressas no acto permitem a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo seu autor; II. Nas expropriações com carácter de urgência, nos termos do disposto no art°s 11°, nº 1 e

    ... 2- Tanto mais que ao celebrar o contrato de comodato sabia da obrigação de entregar aquele imóvel e em prazo determinado. ...
  • Acórdão nº 3816/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2004

    Está submetido ao direito privado o contrato-promessa de comodato relativo a um edifício de Teatro celebrado entre um Município e uma sociedade promotora de espectáculos. A competência material para a resolução de litígio decorrente desse contrato pertence aos tribunais judiciais.

    ... autos, está em causa o incumprimento de um contrato promessa de comodato celebrado entre o Município de Lisboa e a sociedade por quotas "Artistas ..., pelo qual uma das partes entrega à outra coisa, móvel ou imóvel, para que dela se sirva, com a obrigação de a restituir. O contrato de ...
  • Acórdão nº 3816/2004-6 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 2004

    Está submetido ao direito privado o contrato-promessa de comodato relativo a um edifício de Teatro celebrado entre um Município e uma sociedade promotora de espectáculos. A competência material para a resolução de litígio decorrente desse contrato pertence aos tribunais judiciais.

    ... autos, está em causa o incumprimento de um contrato promessa de comodato celebrado entre o Município de Lisboa e a sociedade por quotas "Artistas ..., pelo qual uma das partes entrega à outra coisa, móvel ou imóvel, para que dela se sirva, com a obrigação de a restituir. O contrato de ...
  • Portaria n.º 290/2019
    ..., com cedência a título gratuito do edificado, em regime de comodato, celebrado com o Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.) nos ..., quando aplicável; 29.1.5 - Certidão de teor matricial do imóvel devidamente atualizada; 29.1.6 - Certidão de teor predial do imóvel ...
  • Código civil

    Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do locador.- Artigo 1

    ...Caso não haja retribuição, não há locação, mas sim comodato (ou empréstimo). . Distingue-se de: . 1) Locação-venda - Pois esta ... pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir - art. 1129.°, ...
  • Contrato (extrato) n.º 12/2019
    ... Segunda;b) A constituição do direito de usufruto sobre o bem imóvel identificado na Cláusula Terceira;c) A cedência dos bens móveis e dos ...ínea a) do número anterior é aplicável o regime do contrato de comodato, constante dos artigos 1129.º e seguintes do Código Civil.Cláusula ...
  • Acórdão nº 081816 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Abril de 1992

    I - No dominio da reforma do Decreto-Lei 236/80 e tendo por base uma situação de tradição de imovel, na sequencia de um contrato-promessa de compra e venda, que concede ao promitente comprador uma situação de direito de retenção (artigo 442 n. 3 do Codigo Civil), este pode socorrer-se de uma acção possessoria contra terceiro para poder haver deste o predio prometido vender. II - A entender-se que

    ... Decreto-Lei 236/80 e tendo por base uma situação de tradição de imovel, na sequencia de um contrato-promessa de compra e venda, que concede ao ... - A entender-se que se tratara antes de uma situação como de comodato, então a faculdade seria concedida pelo disposto no artigo 1133 do Codigo ...
  • Acórdão nº 0057591 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Junho de 1992

    I - O contrato-promessa de venda de um imóvel está sujeito à forma escrita (artigos 410, n. 2, e 875 do Código Civil; artigo 89, alínea a) do Código do Notariado). II - A não apresentação de qualquer documento a ela (promessa de venda) relativo integra falta de formalidade "ad substantiam" (artigo 220 do Código Civil). III - A utilização habitacional de uma fracção predial com o...

    ...CNOT67 ART89 A. Sumário: I - O contrato-promessa de venda de um imóvel está sujeito à forma escrita (artigos 410, n. 2, e 875 do Código Civil; ... fracção predial com o consentimento do proprietário constitui comodato sem prazo determinado ou prazo implícito no respectivo uso, que obriga à ...
  • Acórdão nº 081816 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 1992

    I - No dominio da reforma do Decreto-Lei 236/80 e tendo por base uma situação de tradição de imovel, na sequencia de um contrato-promessa de compra e venda, que concede ao promitente comprador uma situação de direito de retenção (artigo 442 n. 3 do Codigo Civil), este pode socorrer-se de uma acção possessoria contra terceiro para poder haver deste o predio prometido vender. II - A entender-se que

    ... Decreto-Lei 236/80 e tendo por base uma situação de tradição de imovel, na sequencia de um contrato-promessa de compra e venda, que concede ao ... - A entender-se que se tratara antes de uma situação como de comodato, então a faculdade seria concedida pelo disposto no artigo 1133 do Codigo ...
  • Acórdão nº 0057591 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 1992

    I - O contrato-promessa de venda de um imóvel está sujeito à forma escrita (artigos 410, n. 2, e 875 do Código Civil; artigo 89, alínea a) do Código do Notariado). II - A não apresentação de qualquer documento a ela (promessa de venda) relativo integra falta de formalidade "ad substantiam" (artigo 220 do Código Civil). III - A utilização habitacional de uma fracção predial com o...

    ...CNOT67 ART89 A. Sumário: I - O contrato-promessa de venda de um imóvel está sujeito à forma escrita (artigos 410, n. 2, e 875 do Código Civil; ... fracção predial com o consentimento do proprietário constitui comodato sem prazo determinado ou prazo implícito no respectivo uso, que obriga à ...
  • Acórdão nº 0057591 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Junho de 1992

    I - O contrato-promessa de venda de um imóvel está sujeito à forma escrita (artigos 410, n. 2, e 875 do Código Civil; artigo 89, alínea a) do Código do Notariado). II - A não apresentação de qualquer documento a ela (promessa de venda) relativo integra falta de formalidade "ad substantiam" (artigo 220 do Código Civil). III - A utilização habitacional de uma fracção predial com o...

    ...CNOT67 ART89 A. Sumário: I - O contrato-promessa de venda de um imóvel está sujeito à forma escrita (artigos 410, n. 2, e 875 do Código Civil; ... fracção predial com o consentimento do proprietário constitui comodato sem prazo determinado ou prazo implícito no respectivo uso, que obriga à ...
  • Regulamento n.º 601/2020
    ... de arrendamento ou documento comprovativo da titularidade do imóvel, nos casos em que os titulares sejam arrendatários ou meros detentores ... o direito a habitar, contrato de arrendamento, contrato de comodato e licença de utilização em nome do titular. 3 - A Junta de Freguesia, ...
  • Acórdão nº 0024496 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 1987

    I - O contrato de comodato distingue-se do de arrendamento por ser gratuito e não deixa de o ser pelo facto do comodatário pagar os impostos, taxas, despesas de condomínio, seguros e consumos de água, electricidade, gás e telefone, respeitantes ao imóvel que lhe haja sido entregue. II - A expressão "lugar remoto" empregue na alínea f) e, antes da alteração introduzida pelo artigo 71 do...

  • Acórdão nº 0024496 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Novembro de 1987

    I - O contrato de comodato distingue-se do de arrendamento por ser gratuito e não deixa de o ser pelo facto do comodatário pagar os impostos, taxas, despesas de condomínio, seguros e consumos de água, electricidade, gás e telefone, respeitantes ao imóvel que lhe haja sido entregue. II - A expressão "lugar remoto" empregue na alínea f) e, antes da alteração introduzida pelo artigo 71 do...

  • Regulamento da CMVM n.º 6/2020
    ... (Campo 4) - Campo que identifica o país onde está localizado o imóvel arrendado. Código do ativo imobiliário (Campo 5) - Campo que identifica ...: "H", hipoteca; "P", penhora; "A", arresto; "S", servidões; "C", comodato; "CR", consignação de rendimentos; "DR", direitos de retenção; "DU", ...
  • Acórdão nº 00731/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019

    1. A forma escrita e a assinatura de um contrato, incluindo um contrato público de arrendamento apoiado, é uma formalidade essencial, e não meramente probatória - artigo 364.°, n.°1, do Código Civil, e Decreto-Lei n.°321-B/90, de 15.10 (Regime do Arrendamento Urbano). 2. Não é provável, pelo contrário, o êxito de uma acção em que se pede a anulação da ordem de despejo de um locado habitado pela...

    ... requerente, foi outorgado o documento com o título "Contrato de Comodato", o qual teve o seu início na mesma data, e cujo teor se considera ... e/ou I) do CPA, configurando mesmo o crime de usurpação de coisa imóvel usurpação de funções e/ou violação de domicílio por funcionário. ...
  • Acórdão nº 1372/11.7TVLSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Setembro de 2014

    I – Um facto que, embora não tenha sido alegado nos seus precisos termos, constitua um complemento ou concretização do que foi afirmado na contestação, será tomado em consideração pelo juiz na decisão da causa, independentemente de solicitação da parte nesse sentido, caso resulte da instrução da causa – art. 5º, nº 2, alínea b) do CPC. II – Não sendo julgado como provado, apesar de ter ficado...

    ... de imediato ao autor, livre de pessoas e bens, o referido imóvel e a pagar-lhe, a título de indemnização pelos prejuízos emergentes da ...ências realizadas para o efeito, nunca assinou o contrato de comodato; - Durante o referido período de dois anos, o autor foi alertando a ré ...
  • Portaria n.º 201-A/2020
    ..., com cedência a título gratuito do edificado, em regime de comodato, celebrado com o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), nos ... de utilização municipal; 29.1.5 - Certidão de teor matricial do imóvel devidamente atualizada; 29.1.6 - Certidão de teor predial do imóvel ...
  • Acórdão nº 1263/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018

    I – Como ficou a constar da “Exposição de Motivos”, foi intenção confessada do legislador reforçar os poderes da Relação na reapreciação da decisão da matéria de facto, concedendo o primado ao apuramento da verdade material, pressuposto que é de uma decisão justa. Devendo a Relação formar a sua própria convicção, cumpre-lhe avaliar todas as provas carreadas para os autos, sem que esteja sujeita às

    ... tanto e em síntese, serem donos e legítimos proprietários de um imóvel, que identificam, imóvel esse composto por um edifício e três ..., assentando a petição inicial na existência de um contrato de comodato entre as partes, recaía sobre os AA. o ónus de comprovar esse vínculo ...
  • Acórdão nº 362/08.1TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    1º- As afirmações de pendor genérico, meramente conclusivas ou envolventes de juízos de valor feitas na petição inicial, são insusceptíveis de serem admitidas por acordo, 2º- Ocupando os réus determinado prédio pertencente ao autor, com base em autorização dada por este, estamos perante uma simples detenção configurada no art.1253º, al. b) do C. Civil, recaindo sobre os réus a obrigação de...

    ...ção inicial; b) a condenação dos réus a entregarem o referido imóvel ao autor livre de pessoas e bens; c) a condenação dos réus a pagarem ao ... a quo qualificou esta factualidade como integrando um contrato de comodato, que, segundo o art. 1129º o C. Civil, traduz-se num contrato gratuito ...
  • Acórdão nº 03A3958 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2004

    1) O artº. 12º do RAU não pode ter o sentido de obrigar o senhorio de fracção autónoma arrendada a fazer obras de conservação ordinária em partes comuns do prédio, porque isso iria conflituar com o que se estabelece no artº. 1424º do CC para a propriedade horizontal. 2) Sendo o arrendado fracção autónoma de um prédio em propriedade horizontal, o dever do senhorio fazer obras de conservação cabe...

    ... as fracções sem qualquer título; ou, no máximo, a título de comodato. Houve inundações antes e depois dessa data: houve inundações no ... o qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que dela se sirva, com a obrigação de a restituir: artº. 1129º ...
  • Regulamento n.º 602/2017
    ...ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. Artigo 4.º Definições 1 - Para efeitos do disposto no presente ..., risco de ruína ou falta de condições de segurança do imóvel; b) De vulnerabilidade e emergência social e perigo físico ou moral para ...