comodato imovel

617 resultados para comodato imovel

  • Acórdão nº 99B222 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 1999

    I - O comodato é, por natureza, um contrato temporário, mediante o qual se cede uma coisa para ser usada durante um período de tempo que ou é predeterminado ou fica dependente de ulterior interpelação para restituição. II - O uso ou fruição de coisa imóvel por tempo indeterminado concedido a determinada pessoa terão que ser instituídos através de escritura pública de constituição de um...

  • Acórdão nº 0534389 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Outubro de 2005

    Uma situação de ocupação de um local por acto de mera tolerância ou por "comodato precário", pode dar lugar à verificação de um direito de retenção a favor do ocupante.

    ... a posse definitiva da cave que constituía parte integrante do imóvel identificado no art. 1.º da petição inicial; II - a deixarem a referida ...ão entre as partes - Autores iniciais e Réus - de um contrato de comodato, como defendem os recorrentes nas suas alegações, ou se apenas nos ...
  • Acórdão nº 06A2756 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2006

    1. As presunções judiciais ou materiais, tal como as define o aludido normativo contido no art. 349º do C.Civil, assentam em regras de experiência. Não constituem um autêntico meio de prova, mas representam processos mentais do julgador para a descoberta de factos, numa verdadeira dedução decorrente dos factos provados. 2.Os Tribunais da Relação podem lançar mão de presunções, tirando...

    ...ção (do estabelecimento) prevalece sobre o valor estático do imóvel, excluindo-o do âmbito do contrato de locação e sujeitando-o ao ... locatários a lei impede a cessão onerosa, a sublocação e o comodato, excepto se ela o permitir ou o locador o autorizar, sob pena de este ...
  • Acórdão nº 96/10.7TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014

    I – Nas questões de conhecimento oficioso, é sempre lícita a sua apreciação pelo tribunal de recurso, ainda que não tenham sido decididas ou sequer colocadas na instância recorrida. II - O despacho saneador só constitui caso julgado quanto às questões concretamente apreciadas; não tendo sido, anteriormente, submetida a apreciação a eventual preterição de litisconsórcio necessário passivo, não...

    ... (D) O réu e M…, adquiriram a nua propriedade do imóvel" descrito em A), através de doação feita em comum e partes iguais por S\xE2\x80"... para dúvidas, que o autor celebrou com os réus um contrato de comodato previsto no artº 1129º do Código Civil, aí definido como aquele que, ...
  • Regulamento n.º 154/2017
    ..., mantendo-se, nesse caso, a situação prevista no contrato de comodato estabelecido entre o antigo trabalhador e a empresa proprietária das ... Grândola;d) Não ser proprietário ou coproprietário de qualquer imóvel com condições de habitabilidade, quer no concelho de Grândola quer ...
  • Acórdão nº 0520792 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2005

    I - Enquanto o comodato é um contrato de eficácia puramente obrigacional, caracterizado pela gratuitidade, o direito de uso e habitação é um direito real de gozo de uma coisa, na medida das necessidades do titular e da sua família. II - O contrato de comodato celebrado por toda a vida do comodatário é válido porque o seu termo, embora incerto, é determinável.

    ... a condenação dos réus: a) A reconhecerem que o contrato de comodato ou empréstimo celebrado com o autor se mantém válido e em vigor; b) E ... invocada nulidade e ordenando-se a restituição aos apelantes, do imóvel que o autor ocupa e a pagar a pedida quantia mensal de 100.000$00 até ...
  • Acórdão nº 06A918 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2006

    A detenção de imóvel alheio por parte do titular de direito de retenção, não faz responsabilizar o detentor em indemnização derivada da privação do gozo daquela por parte do seu proprietário.

    ... a posse definitiva da cave que constitui parte integrante do imóvel referido no art° 1° da p.i.; 2- Deixar a cave totalmente livre de ... recorrentes-autores habilitados, por virtude de um contrato de comodato ou apenas de um "comodato precário" acordado com os então ...
  • Acórdão nº 0250620 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 2002

    I - Demonstrado pelo autor o seu direito de propriedade, o réu só pode evitar a restituição da coisa desde que demonstre que tem sobre ela outro qualquer direito real que justifique a sua posse ou que a detém por virtude de direito pessoal bastante. II - São essenciais à caracterização de um contrato como de comodato o carácter gratuito, a temporalidade e o dever de restituição.

    ... Pedindo que se reconheça que são legítimos proprietários do imóvel que identificam no art.1º da petição inicial e a condenação dos Réus ... O contrato celebrado entre as partes é um contrato de comodato - art. 1129º do Código Civil - que a lei define assim: "Comodato é ...
  • Acórdão nº 5932/13.3TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    I – Posto que a relação locatícia e a comodatícia se fundam num dever de prestar, de natureza obrigacional, nem o locatário nem o comodatário, no exercício do seu direito pessoal de gozo do arrendado e da coisa comodatada, são havidos como possuidores, sendo antes simples detentores, nos termos do artº. 1253º., alínea a), do C.C.. II - Sem embargo, porque também estas situações de posse...

    ...imóvel em questão, nem invocado que o E… era seu proprietário, teria que ...10 a 14, intitulado “CONTRATO DE COMODATO"” no qual figuram como “Primeiro Contraente” o embargado E… e como \xE2"...
  • Acórdão nº 048258 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Maio de 2006

    I - Deve ser negado provimento a recurso jurisdicional, interposto de acórdão que julgou improcedente recurso contencioso de acto que declarou a utilidade pública da expropriação de determinado prédio, se o recorrente, na alegação daquele recurso, reeditou as razões da impugnação desse acto, sem impugnar os fundamentos pelos quais, no acórdão recorrido, se decidiu pela inexistência de tais vícios.

    ... 2 - Tanto mais que ao celebrar o contrato de comodato sabia da obrigação de entregar aquele imóvel e em prazo determinado. ...
  • Em vigor Lei n.º 58/2012 - Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
    ... em situação económica muito difícil e apenas quando o imóvel em causa seja a única habitação do agregado familiar e tenha sido ..., incluindo contratos de arrendamento total ou parcial, de comodato ou outras formas de cedência gratuita ou onerosa, e livre de pessoas e ...
  • Acórdão nº 02A2477 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2002
    ... usucapião, como as instâncias admitem; 10. Se se tratasse de comodato, como os ora recorridos alegaram, certo é que teria havido delimitação ... ao mesmo; c) Se se tratasse de comodato, a restituição do imóvel só teria lugar quando o uso findasse. Mas não tem razão. Vejamos ...
  • Acórdão nº 03A1323 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2003

    I - O contrato de comodato tem carácter temporário, pelo que a determinação do uso a que se refere o n.º 1 do art.º 1137º do Cód. Civil envolve a delimitação da necessidade temporal que o comodato visa satisfazer, não podendo considerar-se como determinado o uso de certa coisa quando, implicando este a prática de actos genéricos de execução continuada, não for concedido por tempo determinado ou,...

    ...ção devido à desvalorização que com essa ocupação provoca no imóvel. Em contestação, a ré invocou ilegitimidade do autor por se encontrar ...ância quanto ao pedido de indemnização e, julgando inexistentes comodato e abuso de direito, reconheceu o direito de propriedade do autor sobre o ...
  • Acórdão nº 3834/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2006

    Ao invés do que ocorre com os direitos reais, dos direitos pessoais de gozo apenas irradiam, em regra, efeitos para os respectivos sujeitos. Assim, no contrato de comodato, o confronto entre o comodatário e o posterior adquirente do direito de propriedade sobre a fracção autónoma comodatada deve ser resolvido, em princípio, a favor do proprietário. Tal não impede que, por comportamentos...

    ...ência ao pedido de restituição, tendo em conta a existência do comodato acordado entre a R. e a mãe do A. Apelou o A. e concluiu que: a) Houve ...seja ou alguma vez tenha sido arrendatária do imóvel sito na Av. […], pois do contrato de arrendamento junto resulta que o ...
  • Aviso n.º 6825/2019
    ...ário do agregado familiar e/ou contratos de arrendamento e comodato, se for o caso;k) Declaração do candidato assim como recebe ou não ...;c) Declaração, sob compromisso de honra, de não alienar o imóvel intervencionado ou a intervencionar durante os cinco anos subsequentes à ...
  • Aviso n.º 16722/2019
    ...ário do agregado familiar e/ou contratos de arrendamento e comodato, se for o caso;k) Declaração do candidato assim como recebe ou não ...;c) Declaração, sob compromisso de honra, de não alienar o imóvel intervencionado ou a intervencionar durante os cinco anos subsequentes à ...
  • Acórdão nº 08A3673 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2008

    I) - Tendo o Autor contraído um empréstimo bancário, conjuntamente com o seu filho e nora, na qualidade de usufrutuário de um imóvel, sendo o filho dono da raiz, por mor da doação que lhe fizeram os pais, e sendo tal empréstimo destinado a fazer obras no prédio doado com reserva de usufruto, consentindo o usufrutuário que a família constituída pelo seu filho vivesse com ele, criou neles a...

    ... - Condenou a Ré a reconhecer tal direito e a desocupar o referido imóvel", entregando-o ao autor livre e desembaraçado de pessoas e bens sua perten\xC3"... permita pedir a restituição do local ao abrigo do instituto do comodato. Não houve contra-alegações. *** Colhidos os vistos legais cumpre ...
  • Acórdão nº 9730401 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Setembro de 1997

    I - Em acção de restituição de posse, a posse não protegida por qualquer disposição especial do Código Civil ( locação, comodato, etc... ) cede sempre perante a prova da propriedade do réu reconvinte. II - No caso de concessão do uso de um terreno rústico feita por uma Junta de Freguesia a outrem, sendo a retribuição acordada a contraprestação de tal uso, com destino à instalação de comércio ou...

    ... por qualquer disposição especial do Código Civil ( locação, comodato, etc.. ) cede sempre perante a prova da propriedade do réu reconvinte. II ... casos em que o possuidor foi também o primitivo proprietário do imóvel ( por o ter construído à sua custa ) e este foi depois penhorado e ...
  • Acórdão nº 9730401 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Setembro de 1997

    I - Em acção de restituição de posse, a posse não protegida por qualquer disposição especial do Código Civil ( locação, comodato, etc... ) cede sempre perante a prova da propriedade do réu reconvinte. II - No caso de concessão do uso de um terreno rústico feita por uma Junta de Freguesia a outrem, sendo a retribuição acordada a contraprestação de tal uso, com destino à instalação de comércio ou...

    ... por qualquer disposição especial do Código Civil ( locação, comodato, etc.. ) cede sempre perante a prova da propriedade do réu reconvinte. II ... casos em que o possuidor foi também o primitivo proprietário do imóvel ( por o ter construído à sua custa ) e este foi depois penhorado e ...
  • Acórdão nº 01552/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    I - O juiz apenas deve incluir na matéria de facto assente os factos que, traduzindo acontecimentos concretos da vida, se mostrem relevantes para a decisão da causa em consonância com as várias soluções plausíveis da questão de direito, excluindo todos os demais, nos quais se incluem os factos jurídicos e os juízos conclusivos de teor eminentemente jurídico. II - O artigo 89.º do RJUE versa sobre

    ... dado como provado é que o estado de abandono e degradação do imóvel se deve a negligência da contra-interessada que descurou os mais ... 1333.º do Código Civil a assegurar o gozo da coisa objecto do comodato" (vd. Professor Menezes Leitão, in Direito das Obrigações, volume III, 7\xC2"...
  • Acórdão nº 899/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2002

    I - Para uma acção de restituição de posse proceder, necessário se torna que o autor alegue e prove factos por si praticados que caracterizem a posse e factos praticados pelo réu que fundamentem o esbulho. II - Embora o contrato de comodato esteja integrado no Direito das Obrigações, o comodatário goza da extensão da tutela possessória.

    ..., passando a "C" a usufruir conjuntamente com ela o referido imóvel. 15 - Por os bens da "C" terem algum valor pecuniário, foi autorizada ... Dispõe o artigo 1129º: "Comodato é o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa ...
  • Regulamento n.º 808/2020
    ...ção no pagamento de taxas ou tarifas; d) Redução de taxas; e) Comodato de produtos de apoio. 2 - Natureza dos apoios: a) Pontual; b) Temporário ... anos, e declara sob o compromisso de honra, que não vai alienar o imóvel nos cinco anos subsequentes à conclusão das obras apoiadas; f) A não ...
  • Acórdão nº 0430981 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 2004

    Para que se verifique uma situação de violação da obrigação estabelecida na alínea f) do artigo 1038 do Código Civil, importa que o locatário se vincule juridicamente a facultar a outrem o uso e fruição do local arrendado. Não existe um tal vínculo, quando apenas existe uma autorização precária, e a todo o tempo revogável, de utilização do locado.

    ...do imóvel que ocupam a título de arrendamento; 11. A decisão recorrida, na parte ...comodato, excepto se a lei o permitir ou o locador o autorizar. Por seu turno, nos ...
  • Acórdão nº 9210456 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 1992

    I - A fixação da renda em escudos é elemento essencial do contrato de arrendamento urbano. II - O contrato de comodato, que se distingue do arrendamento por ser gratuito, não deixa de ser pelo facto do comodatário pagar consumos de água e electricidade respeitantes ao imóvel que lhe haja sido entregue. III - Não celebrado contrato de arrendamento, não há lugar ao deferimento da desocupação nos...

    ...II - O contrato de comodato, que se distingue do arrendamento por ser gratuito, não deixa de ser pelo ...ário pagar consumos de água e electricidade respeitantes ao imóvel que lhe haja sido entregue. III - Não celebrado contrato de arrendamento, ...
  • Acórdão nº 07A4348 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008

    O usufruto pode ser constituído por contrato, testamento, usucapião ou disposição da lei. Numa acção com vista ao reconhecimento de aquisição de usufruto de uma coisa por usucapião, deve provar-se, para além do mais, que a posse exercida sobre esta, deve corresponder ao usufruto, ou seja, é preciso demonstrar-se que a pessoa ou entidade se tem comportado em relação à coisa como se...

    ..., como beneficiários do direito de gozo vitalício do imóvel, perante todos os vizinhos e demais pessoas, desde 1976 e sem ... de arrendamento se mantinha em vigor) ou beneficiários de um comodato (entendendo nesse caso que o arrendamento se havia convertido em comodato) ...