comodato imovel

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–O documento onde se mostra formalizado o negócio jurídico que contém apenas uma declaração negocial, a dos promitentes vendedores, que nele assumem a obrigação de proceder à venda do imóvel à outra parte, e que são os seus únicos subscritores, é um contrato promessa unilateral, cuja validade formal, nos termos do disposto no artº 410º, nº 2 do CC, não carece da assinatura daquela. –

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1 - É indispensável a intervenção de todos os interessados quando, pela própria natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a decisão a obter produza o efeito útil normal (cfr. artº 33º n.º 2 do CPC). 2 - Tendo sido admitida a reconvenção, que envolve outros sujeitos para além dos referidos na ação, que de acordo com os critérios gerais aplicáveis à pluralidade de partes, possam...

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I- É requisito do arrolamento dos bens de uma herança na pendência de um inventário, nomeadamente, que exista periculum in mora, ou seja que, o Tribunal fique convencido que a demora na tutela da situação jurídica cause ao requerente lesão grave ou dificilmente reparável. II- O periculum in mora é ainda requisito do procedimento cautelar comum.

I. Incidindo o litígio que opõe as partes, em acção de reivindicação, autónoma e decisivamente em puras razões de direito privado, que não têm a menor conexão com o tema da classificação dos terrenos em causa no PDM - e não existindo por isso nos autos, face ao objecto e natureza do litígio, uma questão prejudicial administrativa, que implicasse a apreciação da questão da pretensa ilegalidade do...

I - Assume a natureza de comodato o negocio juridico pelo qual o proprietario de uma moradia consente que uma antiga amante e a filha de ambos utilizem esse mesmo imovel, gratuitamente, com o fim especifico de nele habitarem. II - Este contrato e valido independentemente da observancia de forma especial, que a lei não exige. III - Não se tendo fixado prazo de duração do respectivo uso...

I - Assume a natureza de comodato o negocio juridico pelo qual o proprietario de uma moradia consente que uma antiga amante e a filha de ambos utilizem esse mesmo imovel, gratuitamente, com o fim especifico de nele habitarem. II - Este contrato e valido independentemente da observancia de forma especial, que a lei não exige. III - Não se tendo fixado prazo de duração do respectivo uso...

1. Facultar o uso da coisa até à morte do comodatário ou enquanto ele quiser não consubstancia a convenção de um prazo certo; poderá considerar-se um prazo determinável, mas não um prazo certo. 2. Não preenche o pressuposto legal de determinação do uso da coisa afirmar-se que o comodatário pode habitar a casa ou viver na casa; só o preenche se a determinação do uso “… delimitar a...

1. São essenciais à caracterização de um contrato como de comodato: o carácter gratuito, a precariedade, a temporalidade e o dever de restituição. 2. A indeterminação do uso da coisa comodatada, bem como a não estipulação de prazo certo para a restituição, implica para o comodatário o dever de restituir a mesma, logo que o comodante o exija. 3. A privação do uso de um bem é susceptível de...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Para a procedência da providência cautelar não especificada deverão verificar-se, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) a aparência de um direito e a possibilidade séria da existência do mesmo; b) o fundado receio de que esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação; c) a adequação da providência à situação de lesão eminente...

I - O direito real de habitação, constituído por determinação legal com a morte do membro da união de facto proprietário da casa, é um direito de carácter temporário, sujeito ao regime previsto nos artigos 1484.º e ss., do Código Civil, extinguindo-se por caducidade uma vez atingido o seu prazo. II – Extinto o direito real de habitação, pelo decurso do prazo de cinco anos, que se havia...

I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta...

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1.- As partes podem convencionar que os efeitos do negócio jurídico cessem a partir de certo momento, pelo que, o contrato de comodato celebrado por toda a vida do comodatário é válido, porque o seu termo, embora incerto, é determinável. 2.- Falecido o comodante, é oponível aos herdeiros deste o contrato de comodato celebrado com o comodatário. 3.- De entre as obrigações do comodante ressalta

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- Provada a existência de um contrato de comodato, está afastada a aquisição da propriedade, por acessão imobiliária do terreno, reconduzindo-se as obras nele efectuadas ao conceito de benfeitorias. - Devem classificar-se como benfeitorias voluptuárias as obras que não contribuam para a valorização de um terreno, sendo secundárias e acessórias relativamente à sua utilização. (Sumário...

O indeferimento liminar de um procedimento cautelar comum com fundamento em manifesta improcedência apenas se justifica se, perante o alegado no requerimento inicial, for, desde logo, evidente que, independentemente da prova oferecida e daquela que pudesse vir a ser produzida, a providência nunca poderia ser decretada. (Sumário do Relator)