comodato imovel

615 resultados para comodato imovel

  • Acórdão nº 1142/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2007

    1 - Reconhecido o direito de compropriedade dos autores sobre o prédio e, por isso, julgado procedente o pedido de reconhecimento do direito de propriedade, deve ser julgado igualmente procedente o pedido de restituição, salvo se os réus tiverem direito de retenção ou outro título que legitime a ocupação, já que a restituição só pode ser recusada nos casos expressamente previstos na lei. E porque

    ..., a locação diz-se arrendamento quando versa sobre coisa imóvel. 21ª - Concretamente, temos um prédio rústico - a Herdade A, por ...Estaria, pois, em causa um contrato de comodato, e não um contrato de arrendamento rural, tanto mais que o objectivo não ...
  • Acórdão nº 855/05.2TAALB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2011

    I - O âmbito do recurso afere-se pelo quadro conclusivo dado ao tribunal para pronúncia. II - Saber se alguém actuou em nome próprio ou, ao invés, em representação da sociedade de que é gerente, constitui questão de facto que as instâncias têm o dever de averiguar e consignar como matéria de facto donde se possa extrair o comportamento ou actuação levado a cabo por determinados agentes no...

    ..., em certas circunstâncias, o direito potestativo de adquirir o imóvel em causa, o que, constitui, hoje em dia, doutrina e jurisprudência ... jurídico atributivo de um direito pessoal de gozo (arrendamento, comodato, etc.)”. E um passo adiante: “Todavia ‑ e de novo parafraseando o ...
  • Acórdão nº 964/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Junho de 2006

    I - São dois os pedidos que integram e caracterizam uma acção de reivindicação : o reconhecimento do direito de propriedade (pronuntiatio), por um lado, e a restituição da coisa (condennatio), por outro . II - O demandado poderá contestar o seu dever de entrega, sem negar o direito de propriedade do autor, com base em qualquer relação (obrigacional ou real) que lhe confira a posse ou a...

    ..., tendo desde então passado a viver permanentemente no aludido imóvel. Porém, a ré vem-se recusando a abandonar o mesmo, apesar de os autores ...ção, de um imóvel, que é objecto da presente causa, é um comodato. 2. São elementos essenciais do comodato, para além do mais, a ...
  • Acórdão nº 0634621 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2006

    Estando a cedência da habitação relacionada com a prestação do trabalho, ao menos no que respeita ao trabalho suplementar, como contrapartida deste, a obrigação da restituição de uma cave ocupada, por via da cessação das funções que justificavam a atribuição de residência, é uma questão que emerge de uma relação de trabalho subordinado.

    ...comodato a Autora cedeu gratuitamente ao Réu marido o gozo temporário da cave do imóvel (onde se localiza a sede dos bombeiros) sito na Rua ……., …., inscrito ...
  • Acórdão nº 9853/2007-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2007

    I - A cessão de exploração do estabelecimento comercial não envolve a transferência do arrendamento sobre o imóvel já que o cedente conserva a sua posição jurídica de arrendatário, permanecendo o contrato de arrendamento e os direitos e obrigações do arrendatário e do senhorio; deste modo, aquela cessão não se insere em qualquer das hipóteses previstas na alínea g) do art. 1038 do CC que, face à...

    ...comodato, quando permitida ou autorizada. No caso que nos ocupa, em 15-9-2004, M D ... do estabelecimento como um todo e não a cedência da fruição do imóvel (ou do seu recheio). Não envolve a transferência do arrendamento sobre o ...
  • Acórdão nº 120456/09.9YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Junho de 2012

    I - A fundamentação da decisão sobre a matéria de facto não deve ser meramente formal, antes importa que seja feita a indicação expressa das razões que levaram à formulação do decidido, não se impondo contudo que o tribunal descreva, de forma minuciosa todo o processo de raciocínio que incidiu sobre a prova submetida à sua apreciação, bastando que sejam indicados, de forma clara e inteligível...

    ...ção – artigo 1022º do Código Civil) como um contrato de comodato (contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir – artigo ...
  • Acórdão nº 9631401 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 1997

    I - Nos embargos de terceiro, o fundamento de direito é a posse efectiva da coisa, embora, em certos casos ela possa aproveitar a pessoa diferente daquela que a exerceu ou exerce, como nos casos de depósito, locação, comodato, herança e aquisição. II - Tal posse só pode incidir sobre coisas. III - Assim, o titular do direito real de garantia constituído por hipoteca sobre bem imóvel não tem a...

    ... que a exerceu ou exerce, como nos casos de depósito, locação, comodato, herança e aquisição. II - Tal posse só pode incidir sobre coisas. III ... do direito real de garantia constituído por hipoteca sobre bem imóvel não tem a posse desse bem nem pode recorrer a embargos de terceiro no ...
  • Acórdão nº 07A3795 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2007

    Tendo o A. arquitectado a sua pretensão de reivindicação de uma loja na existência de um pretenso contrato de comodato celebrado com a R. e vindo-se a provar que, afinal, o contrato celebrado era um contrato atípico e oneroso, a acção não pode deixar de ser julgada improcedente.

    ...da dita loja esteve legitimada por um comodato, mas que através de uma notificação judicial avulsa, fez cessar o ... pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir". Ora, o que ...
  • Acórdão nº 00735/08.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2012

    I-A responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, com as especialidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilidade dos entes públicos. São esses pressupostos (cuja verificação cumulativa se exige): – o facto,...

    ...Para que se verifique a existência de um contrato comodato, é necessário que a situação criada gere direitos e obrigações ... continuando, assim, a Ré Figueira Grande Turismo na posse do fito imóvel, onde continuou instalado o Posto de Informações, até à conclusão das ...
  • Acórdão nº 554/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Junho de 2004

    I- O actual artº 354º do Cód. Proc. Civil não indica os fundamentos para o indeferimento imediato - expressão equivalente a indeferimento liminar - da petição de embargos de terceiro. II- O indeferimento imediato, anterior à produção de prova, deve ser reservado aos casos de caducidade do direito de embargar, de ilegitimidade do embargante ou de manifesta improcedência do pedido. III-...

    ... a requerente como única dona e legítima proprietária do imóvel identificado e descrito no artigo 1º do requerimento inicial (armazém ..., «uma vez que existia, há mais de dez anos, um contrato de comodato com aquela empresa». 3.2.4. Não tendo, contudo, fundamentado o pedido ...
  • Acórdão nº 0030281 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2000

    I - O contrato de comodato, apesar de gratuito, não deixa de ser em regra um contrato bilateral imperfeito, por envolver obrigações não só para o comodatário mas também para o comodante, ainda que não exista, entre umas e outras, a relação de interdependência e reciprocidade que caracteriza os contratos bilaterais perfeitos. II - Por isso, não basta para se ter como existente tal contrato...

  • Acórdão nº 2319/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2000

    I - A cedência de um imóvel urbano, para ser devolvido quando for exigido, gratuita porr um certo período de tempo e remunerada mensalmente durante o tempo restante, caracteriza um contrato misto a que se aplica o regime do comodato quanto à obrigação de restituir e do arrendamento quanto à retribuição. II - A nulidade do arrendamento. por falta de forma, não afactará a parte do contrato...

  • Acórdão nº 0030281 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2000

    I - O contrato de comodato, apesar de gratuito, não deixa de ser em regra um contrato bilateral imperfeito, por envolver obrigações não só para o comodatário mas também para o comodante, ainda que não exista, entre umas e outras, a relação de interdependência e reciprocidade que caracteriza os contratos bilaterais perfeitos. II - Por isso, não basta para se ter como existente tal contrato...

  • Acórdão nº 0220455 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Maio de 2003

    A situação em que A, mulher de B, este filho de C e D, ocupa, juntamente com todos os demais, uma casa pertencente a C e D, traduz uma situação de simples detenção ou posse precária, que o acto de tolerância dos proprietários do imóvel lhe facultaram no uso e utilização contemporânea e simultânea com eles próprios do prédio, não existindo qualquer contrato de comodato.

  • Acórdão nº 1405/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2007

    I - É de rejeitar o recurso quanto a matéria de facto se o recorrente não indica, concretamente, quais os pontos impugnados e a prova em que fundamenta a divergência. II - São elementos essenciais do contrato de comodato: o carácter gratuito; a temporalidade; o dever de restituir. III - A condenação como litigante de má fé pressupõe prudência e cuidado do julgador. A verdade judicial é

    ... no art° 1 ° da petição inicial, declarando-se cessado o comodato de cada um dos prédios efectuado pelo falecido pai e marido das AA. a ... Regularmente citadas, contestaram as Rés, a "F", alegando que o imóvel onde habita lhe foi cedido em 1989 pelo respectivo proprietário, de forma ...
  • Acórdão nº 0522135 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2005

    I- As benfeitorias, uma vez integradas no imóvel, passam a ser direito de crédito correspondente à sua integração. II- A penhora do imóvel, igualmente as abrange, não sendo caso de defesa através de embargos de terceiro. III- Todavia podem as mesmas conceder ao seu titular direito de retenção e até direito de preferência em futura compra e venda.

    ...como um contrato de Comodato, quando as partes celebraram um contrato "Atípico" bilateral e oneroso, ... através de embargos de terceiro por parte de benfeitorizante de imóvel em construção que lhe foi cedido pelo dono para aquele ali instalar um ...
  • Regulamento n.º 230/2021
    ... e, dentro desta, localização, confrontações, denominação do imóvel (urbano, rústico, misto ou outros), natureza dos direitos de ... nas NCP's; l) As áreas e prédios, objeto de contrato de comodato, devem evidenciar as respetivas medidas e confrontações, bem como serem ...
  • Acórdão nº 0046192 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 1991

    I - É elemento essencial do contrato de comodato (art.1129 do C. Civil) a entrega da coisa pelo comodante ao comodatário, existindo mera ocupação, e não comodato quando elementos de determinada associação artística, actuando em nome desta, se instalam no rés-do-chão de um imóvel, passando a detê-lo. II - Tal posse é meramente precária, insusceptível, por isso, de gerar ou criar qualquer direito...

    ... Sumário: I - É elemento essencial do contrato de comodato (art.1129 do C. Civil) a entrega da coisa pelo comodante ao comodatário, ...ística, actuando em nome desta, se instalam no rés-do-chão de um imóvel, passando a detê-lo. II - Tal posse é meramente precária, ...
  • Acórdão nº 0046192 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Julho de 1991

    I - É elemento essencial do contrato de comodato (art.1129 do C. Civil) a entrega da coisa pelo comodante ao comodatário, existindo mera ocupação, e não comodato quando elementos de determinada associação artística, actuando em nome desta, se instalam no rés-do-chão de um imóvel, passando a detê-lo. II - Tal posse é meramente precária, insusceptível, por isso, de gerar ou criar qualquer direito...

    ... Sumário: I - É elemento essencial do contrato de comodato (art.1129 do C. Civil) a entrega da coisa pelo comodante ao comodatário, ...ística, actuando em nome desta, se instalam no rés-do-chão de um imóvel, passando a detê-lo. II - Tal posse é meramente precária, ...
  • Acórdão nº 08A3162 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 2008

    Os tribunais comuns são os competentes para conhecer de providência cautelar de restituição provisória de posse relativamente a um prédio que foi objecto de contrato de comodato de um Município à requerente, pessoa colectiva de direito privado.

    ... prédio urbano, sito na Rua .., o qual foi objecto do contrato de comodato que, em 27 de Novembro de 2006, outorgaram. Em abono do deferimento da ... pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de o restituir". E, ao cabo e ...
  • Acórdão nº 03B3787 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2004

    I - A acessão supõe a inexistência de uma relação jurídica que vincule a pessoa à coisa beneficiada. II - Não pode considerar-se renda uma contrapartida constituída por vantagens imateriais. III - Temporária a cedência, o que caracteriza o contrato de comodato e o contradistingue do de locação, é a gratuitidade do empréstimo, isto é, a inexistência de retribuição ou remuneração. IV - As...

    ...17ª - Sendo o arrendamento a cedência temporária de um bem imóvel contra remuneração e o comodato uma cedência gratuita, está-se perante ...
  • Acórdão nº 0622593 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 2007

    I - O direito de uso (art. 1484.º n.º1 do CC) é um direito de real limitado em que os poderes de uso ou de fruição são reconhecidos ao seu titular segundo um critério finalista e não em termos absolutos: a sua medida é a das necessidades do seu titular e respectiva família. II - O contrato de comodato celebrado por toda a vida dos comodatários é válido porque o seu termo, embora incerto, é

    .... 3. Os factos julgados provados integram um contrato de comodato, pois a coisa objecto desse contrato foi entregue aos Recorrentes, com o ... Ora, tratando-se de imóvel, o direito de habitação (se de direito de habitação se tratasse) só ...
  • Acórdão nº 99B222 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 1999

    I - O comodato é, por natureza, um contrato temporário, mediante o qual se cede uma coisa para ser usada durante um período de tempo que ou é predeterminado ou fica dependente de ulterior interpelação para restituição. II - O uso ou fruição de coisa imóvel por tempo indeterminado concedido a determinada pessoa terão que ser instituídos através de escritura pública de constituição de um...

  • Acórdão nº 0534389 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Outubro de 2005

    Uma situação de ocupação de um local por acto de mera tolerância ou por "comodato precário", pode dar lugar à verificação de um direito de retenção a favor do ocupante.

    ... a posse definitiva da cave que constituía parte integrante do imóvel identificado no art. 1.º da petição inicial; II - a deixarem a referida ...ão entre as partes - Autores iniciais e Réus - de um contrato de comodato, como defendem os recorrentes nas suas alegações, ou se apenas nos ...
  • Acórdão nº 06A2756 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2006

    1. As presunções judiciais ou materiais, tal como as define o aludido normativo contido no art. 349º do C.Civil, assentam em regras de experiência. Não constituem um autêntico meio de prova, mas representam processos mentais do julgador para a descoberta de factos, numa verdadeira dedução decorrente dos factos provados. 2.Os Tribunais da Relação podem lançar mão de presunções, tirando...

    ...ção (do estabelecimento) prevalece sobre o valor estático do imóvel, excluindo-o do âmbito do contrato de locação e sujeitando-o ao ... locatários a lei impede a cessão onerosa, a sublocação e o comodato, excepto se ela o permitir ou o locador o autorizar, sob pena de este ...