comodato imovel

615 resultados para comodato imovel

  • Acórdão nº 281/19.6T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    1. A posse exige, a par do exercício ou possibilidade de exercer um domínio concreto sobre a coisa (o “corpus” consubstanciado na relacionação da pessoa com a coisa), também o “animus”, que se traduz na intenção de agir como o beneficiário do direito, como decorre dos artigos 1251º e 1253º do Código Civil. 2. O artigo 1252º nº 2 do Código Civil determina que em caso de dúvida, se presume a...

    ...comodato, o qual foi denunciado, tendo exigido a restituição do imóvel. ...
  • Acórdão nº 07B3091 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007

    1. No recurso de revista, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer do segmento decisório do acórdão da Relação que, no recurso de apelação, decidiu sobre a impugnação do despacho proferido no tribunal da primeira instância no sentido de não verificação da nulidade do julgamento, sob o fundamento de não ter sido suspensa a audiência na sequência da renúncia ao mandato por parte da advogada...

    ... Fundamentou a sua pretensão na titularidade do referido imóvel e no incumprimento pelo réu, por falta de pagamento das prestações ... o último e os sócios dela, e na resolução de um contrato de comodato relativo ao mencionado imóvel com base no qual fora cedido ao réu o gozo ...
  • Acórdão nº 0531494 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2005

    Apesar de se tratar de um contrato real (quoad constitutionem), o comodato tem eficácia puramente obrigacional e não erga omnes, apenas vincula as partes que nela intervieram.

    ... o artigo 75, e que se condene a Ré a restituir de imediato esse imóvel, livre de pessoas e coisas, à autora. Como fundamento, alega que por ... que alegou e concluiu nos seguintes termos: "1) O contrato de comodato como base no qual o tribunal recusou a restituição do imóvel ...
  • Regulamento n.º 171/2017
    ...imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua ...ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. PARTE II Acesso e atribuição das habitações em regime de arrendamento ...
  • Acórdão nº 561/14.7T8MMN-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)

    ... entre a embargante e o executado, mas subsume-a num contrato de comodato, por exclusão ao contrato de arrendamento. W) Não teve igualmente ... de arrendamento, tem o adquirente direito a tomar posse do imóvel. Assim, a fim de proceder à entrada no imóvel, a Agente de Execução ...
  • Acórdão nº 2019/13.2TJLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2015

    - O exercício da faculdade fiscalizadora sobre pontos concretos da decisão da matéria de facto não é possível quando a pretensão do apelante se cinge a toda a matéria de facto, com vista a um novo julgamento, ou a uma nova convicção diferente da formulada em primeira instância. - Ao tribunal de recurso não compete reapreciar todas as respostas dadas à matéria de facto que obtiveram resposta...

    ...nunca lhes disponibilizou o imóvel para sua habitação, não pode aquela invocar qualquer prejuízo que ... e à conclusão final do Mº juiz a quo de que estamos perante um comodato, resulta da documentação junta a fls.., que a relação estabelecida ...
  • Acórdão nº 2201/14.5TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Outubro de 2016

    I – A posse que justifica e permite a reclamação de reconhecimento por usucapião é apenas a que for exercida publicamente (art.s 1262º e 1297º do CC). II - Não se pode entender como posse pública aquela que é exercida por alguém sobre um imóvel que adquiriu e tinha registado em seu nome mas que a partir de certo momento simulou vender a outrem, que o registou em seu próprio nome, para que o...

    ...ão; - ser declarado nulo e sem nenhum efeito o contrato de comodato que a ré invoca como fundamento para permanecer a ocupar o imóvel em ...
  • Acórdão nº 02549/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2009

    1.Interposto recurso do despacho interlocutório para o STA e recurso da decisão final para o TCA, este Tribunal, sendo o competente para conhecer deste também o é para conhecer do outro. 2. Nos termos do art. 553 do CPC cada parte pode requerer não só o depoimento da parte contrária como o dos seus compartes, sendo que o depoimento de parte visa, em princípio, a obtenção da confissão, ou seja o...

    .........., lote ..., em Lisboa; b) Por contrato intitulado "de comodato", datado de 01 01.1992, a impugnante cedeu gratuitamente à sociedade ...ário que se vinculou, no respectivo contrato de comodato de imóvel, a restituí-lo após interpelação para tal e decorrido certo prazo, ...
  • Acórdão nº 00168/02 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2006

    Tendo a Administração Tributária recolhido indícios sérios e credíveis de que as operações tituladas pelas facturas não correspondem a operações reais (emitente legalmente sem actividade, falta de documentos comprovativos dos pagamentos, assinaturas constantes das facturas não condizentes com vários documentos do emitente) cabia ao contribuinte provar a materialidade das operações, nomeadamente o

    ... de iniciadas as obras no prédio, foi celebrado um contrato de comodato entre Miguel Cardoso, e a impugnante, pelo qual cedia por 12 anos o ...imóvel realizaram-se entre Agosto de 1994 e Maio de 1995; 21. A impugnante ...
  • Acórdão nº 810/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I. É manifesta a falta de razão da Recorrente ao pretender que seja aditada matéria de facto que já consta do julgamento da matéria de facto da sentença recorrida. II. A cláusula de responsabilidade solidária das partes do projeto não permite afastar a responsabilidade individual de cada uma pelo incumprimento contratual que à mesma for imputável. III. Consequentemente, não tem...

    ...ção financeira do FEDER destinado a financiar a aquisição de imóvel sito no lugar de Travanca do Monte, freguesia de Bustelo, concelho de ... para proceder à construção do edifício ou contrato de comodato, no caso de se tratar de um edifício já edificado, cuja propriedade não ...
  • Acórdão nº 1852/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2005

    I - Se as partes se não quiseram vincular ao regime jurídico da facti species em que acordaram (ao menos só em aparência), que assim não passa de um negócio fingido, no intuito de enganar terceiros, estamos perante simulação contratual. II -Mas se o que as partes puseram em causa foram antes os motivos ou fins típicos da facti species contratual, e pretendendo constituir um usufruto,...

    ... Pedido Reconvencional Que seja declarado que o contrato de comodato junto com a Contestação deve converter-se em contrato promessa de ... As despesas de manutenção do imóvel - € 3 491,58 (PTE 700.000$00) - têm vindo a ser suportadas pelos RR. ...
  • Acórdão nº 356/11.0TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2011

    1 – Com a venda do imóvel, o proprietário transfere para o adquirente a posse que até aí detinha. 2 – Se apesar de vender o imóvel o alienante continua a usufruir do mesmo tal qual o vinha fazendo, a posse que até aí exercia em nome próprio passou a exercê-la em nome do adquirente e como mero detentor ou possuidor precário. Sumário do relator

    ..., pedindo o reconhecimento e a manutenção da sua posse sobre o imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão sob o n.º…, ... o não invoque expressamente) que deterá o imóvel a título de comodato. Todavia, tendo o imóvel sido adquirido pela R. que, como a própria ...
  • Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2016

    I - A obrigação de restituição recíproca que recai sobre as partes intervenientes no contrato nulo visa a sua reposição, tanto quanto possível, no estado em que se encontravam no momento em que celebraram o contrato declarado nulo, isto é visa colocar as partes na situação em que estariam se não tivessem celebrado o negócio declarado nulo. II - No caso de contratos nulos que envolvem a concessão

    ...ça; F) condene a ré a reconhecer o direito da autora a reter o imóvel e estabelecimento comercial dados de arrendamento e trespasse, mas sem ... de propriedade, um direito de usufruto, um arrendamento ou um comodato. A existência de um título distinto para o gozo do imóvel onde funciona ...
  • Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho de 1995
    ...ção, a ceder à outra o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por indicação desta, e que o locatário ...comodato, excepto se a lei o permitir ou o locador a autorizar; g) Comunicar ao ...
  • Acórdão nº 0131848 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2001

    Não estando estipulado o prazo, nem delimitada a necessidade temporal que um comodato visa satisfazer, o comodante tem o direito de exigir em qualquer momento a restituição do bem comodatado.

    ... a parte do logradouro em causa por virtude de um contrato de comodato; B)- se a apelante não deve pagar qualquer indemnização aos apelados; ... pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir". No caso ...
  • Acórdão nº 0131848 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2001

    Não estando estipulado o prazo, nem delimitada a necessidade temporal que um comodato visa satisfazer, o comodante tem o direito de exigir em qualquer momento a restituição do bem comodatado.

    ... a parte do logradouro em causa por virtude de um contrato de comodato; B)- se a apelante não deve pagar qualquer indemnização aos apelados; ... pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir". No caso ...
  • Acórdão nº 1551/05.6TBILH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2008

    I - A nulidade prevista no artº 668º, nº 1, al. c), do CPC (fundamentos em oposição com a decisão) verifica-se quando os fundamentos de facto e de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao expresso na decisão. II - Trata-se de um vício estrutural da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão, de tal modo...

    ...ípio, defendendo-se, em síntese, com a negação do contrato de comodato do espólio, pois a Câmara Municipal limitou-se a ceder gratuitamente o ... pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir" ( art.1129 do ...
  • Acórdão nº 1281/13.5TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017

    1 – O direito constituído por acordo no processo de divórcio por mútuo consentimento, que tem por objecto a utilização da casa de morada de família, é um verdadeiro e próprio direito real de habitação. 2 – A atribuição da casa de morada da família é um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária e essa resolução pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a...

    ... pretensão está fundada na circunstância da Ré habitar naquele imóvel e de, na sequência do divórcio, lhe ter sido solicitado que lhes ... imóvel, considerou esta sentença que "existindo um contrato de comodato celebrado entre o falecido (…) e a esposa, a Autora (…), que ...
  • Acórdão nº 08B983 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008

    A acção de reivindicação compreende dois pedidos concomitantes: o do reconhecimento de determinado direito e o de entrega da coisa objecto desse direito. Se o autor demonstrar o seu direito, o possuidor só pode evitar a restituição da coisa se conseguir provar: que a coisa lhe pertence por qualquer dos títulos admitidos em direito; que tem sobre a coisa outro qualquer direito real que...

    ... a autora como proprietária de todo o Lote 15, incluindo o imóvel - casa de habitação - onde reside a ré; - restituir o imóvel - casa de ...1484º do C.Civil, sustenta que estamos perante um contrato de comodato (art. 1129º do C.Civil). Cremos que a razão está do lado da 1ª ...
  • Acórdão nº 1118/16.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    “I – Os critérios de valoração das declarações de parte coincidem essencialmente com os parâmetros de valoração da prova testemunhal, devendo, pois, as mesmas ser avaliadas e valoradas de acordo com o princípio da livre convicção; II – Para efeito de interpretação, deve recorrer-se, entre outros elementos, à letra do negócio jurídico a interpretar, às circunstâncias que precederam a sua celebração

    ... se encontravam os inertes vendidos) esclareceram a situação do imóvel antes do contrato se iniciar e os projetos da A. para o mesmo, que ...-promessa e do contrato compra e venda, mas também do contrato de comodato (contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, ...
  • Acórdão nº 05B3775 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2005

    1. Limitando-se a recorrente a inserir nas conclusões de alegação do recurso a sua discordância quanto à condenação na entrega do prédio objecto da acção de reivindicação, sem nada referir quanto à sua condenação a indemnizar a recorrida pelo prejuízo decorrente da indisponibilidade do valor do prédio em determinado período a liquidar posteriormente, o objecto do recurso cinge-se à primeira das...

    ...comodato em vigor e legitimada a ocupação do imóvel pela recorrente e, ...
  • Acórdão nº 70/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2006

    1 - A gratuitidade do comodato não é impeditiva do comodante impôr ao comodatário certos encargos. 2 - A indemnização por ocupação indevida de casa comodatada, após extinção do contrato, pressupõe a prova da existência de interessados em tomá-la de arrendamento e em pagarem determinado montante a título de renda, não bastando a mera intenção dos proprietários em arrendar a casa.

    ... declarada a anulação e correspondente invalidade do contrato de comodato apresentado pelo réu" relativamente ao imóvel que identifica; - Sejam ...
  • Acórdão nº 9333-10.7YYLSB-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2015

    - Nos termos do art. 838 do CPC a existência de alguns ónus ou limitações que não fosse tomada em consideração e que exceda os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, ou de erro sobre a coisa transmitida por falta de conformidade com o que foi anunciado, permite ao comprador pedir na execução, a anulação da venda e indemnização a que tenha direito, sem prejuízo do disposto no...

    ... 4 - O adquirente da fração, desconhecia, que o imóvel que adquiriu, se encontrava arrendado, não obstante ser proprietário de ... aquisição, por ilegítima ocupação, por arrendamento, por comodato, ou por qualquer outro modo, legal ou ilegal! 6 - Somente veio a tomar ...
  • Acórdão nº 437/10.7TVPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2012

    I- Um contrato de arrendamento comercial verbalmente celebrado carece de forma legalmente prescrita e é nulo. II- Fica tolhida a declaração de nulidade desse contrato visada pela locadora, por estarem verificados os pressupostos do venire contra factum proprium, quando a anterior conduta daquela, sem alegação de alguma vez ter exigido a celebração do contrato em observância da fornia legal,...

    ...Quando a recorrente adquiriu o imóvel onde o estabelecimento locado se encontra instalado, já o mesmo se ... direitos relativos à ocupação do imóvel, usufruto, locação, comodato ou outro, os direitos de propriedade industrial e os resultantes de alguns ...
  • Acórdão nº 0421991 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2004

    I - Os traços que caracterizam o contrato de comodato são a gratuitidade, temporalidade, e a obrigação de restituir. II - O prazo certo e o uso determinado não são elementos definitivos do conceito de comodato. III - Estabelecido que a casa, doada pela ré e pelo seu marido, serviria de habitação dos doadores, até à data do decesso do último destes, foi este o prazo para o comodato.

    ... A Autora alegou, em síntese, que é proprietária do identificado imóvel e que por mera tolerância permitiu que a Ré utilizasse parte do mesmo. ... resumir do seguinte modo: - é incompatível com o contrato de comodato o estabelecimento da sua duração pelo tempo de vida do comodatário, já ...