comodato imovel

615 resultados para comodato imovel

  • Edital n.º 800/2018
    ... Associativo Geral integra uma componente especial de cedência de imóvel do Município, cujo procedimento de candidatura será específico e ...ípio, serão formalizados através da celebração de contrato de comodato, auto de cessão, título de doação ou título de constituição de ...
  • Regulamento n.º 654/2019
    ..., por produtor, não exceda os 1100 litros; v) Local de consumo - imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do contrato de abastecimento, do ... que legitime a ocupação do imóvel, nomeadamente de usufruto ou comodato. 3 - Quando o serviço de gestão de resíduos urbanos seja ...
  • Aviso n.º 4400/2020
    ... da rede predial de distribuição de água, através do qual o imóvel é ou pode ser abastecido, ou, servido nos termos do contrato de ... que legitime a ocupação do imóvel, nomeadamente de usufruto ou comodato. 3 - Não pode ser recusada a celebração de contratos de fornecimento e ...
  • Regulamento n.º 150/2021
    ... m) «Local de consumo»: ponto da rede predial, através do qual o imóvel" é ou pode ser servido nos termos do contrato, do regulamento e da legisla\xC3"...contrato de arrendamento, comodato, usufruto); b) Alvará de licença de utilização do imóvel; c) Cartão ...
  • Aviso n.º 10363/2020
    ... na qualidade de comerciante ou corretor; t) «Local de consumo»: imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do contrato de abastecimento, do ... que legitime a ocupação do imóvel, nomeadamente de usufruto ou comodato. 3 - Quando o serviço de gestão de resíduos urbanos seja ...
  • Regulamento n.º 406/2020
    ... medidas corretivas a serem implementadas s) «Local de consumo» imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do contrato de abastecimento, do ... que legitime a ocupação do imóvel, nomeadamente de usufruto ou comodato. 4 - A Entidade Gestora não assume quaisquer responsabilidades pela falta ...
  • Aviso n.º 6087/2019
    ... medidas corretivas a serem implementadas s) «Local de consumo» imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do contrato de abastecimento, do ... que legitime a ocupação do imóvel, nomeadamente de usufruto ou comodato. 4 - A Entidade Gestora não assume quaisquer responsabilidades pela falta ...
  • Regulamento n.º 594/2018
    ... de ligação entre dois sistemas; ii) «Local de consumo»: imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do contrato de abastecimento, do ... que legitime a ocupação do imóvel, nomeadamente de usufruto ou comodato. 3 - Não pode ser recusada a celebração de contratos de fornecimento e ...
  • Aviso n.º 12030/2020
    ... tubagem de ligação entre dois sistemas; y) «Local de consumo»: imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do contrato de abastecimento, do ...; ii) Partilha; iii) Constituição ou cessação de usufruto, comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes. b) Cooperar ...
  • Regulamento n.º 147/2021
    ... da rede predial de distribuição de água, através do qual o imóvel é ou pode ser abastecido nos termos do contrato de abastecimento, do ...contrato de arrendamento, comodato, usufruto); b) Alvará de licença de utilização do imóvel ou certidão ...
  • Acórdão nº 190/15.8T8PRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I- A rejeição das contas é uma faculdade do juiz tomada na prudente avaliação do caso, necessariamente através de despacho fundamentado, na medida em que interfere no conflito de interesses entre as partes. II- Faltando a fundamentação e não tendo o réu/recorente suscitado a correspondente nulidade (que não é de conhecimento oficioso), fica a Relação impedida de sindicar tal despacho e de...

    ... inexistência da obrigação de o réu prestar contas em face do comodato de todos os imóveis efectuado pela autora à sua filha em 22 de Abril de ... CA um contrato de comodato, para que esta explorasse o referido imóvel sito em Armamar pelo prazo de sete anos, no intuito de a mesma se ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...2. Tratando-se de coisa imóvel, ou de coisa móvel sujeita a registo, só a cláusula constante do ...comodato, excepto se a lei o permitir ou o locador o autorizar; g) Comunicar ao ...
  • Acórdão nº 2550/17.0T8PTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    1 - É indispensável a intervenção de todos os interessados quando, pela própria natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a decisão a obter produza o efeito útil normal (cfr. artº 33º n.º 2 do CPC). 2 - Tendo sido admitida a reconvenção, que envolve outros sujeitos para além dos referidos na ação, que de acordo com os critérios gerais aplicáveis à pluralidade de partes, possam...

    ... sob o n.º …/…, bem como da restituição das partes desse imóvel que ocupa no âmbito de um contrato de comodato cujo termo ocorreu em ...
  • Acórdão nº 073658 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 1986

    I - Assume a natureza de comodato o negocio juridico pelo qual o proprietario de uma moradia consente que uma antiga amante e a filha de ambos utilizem esse mesmo imovel, gratuitamente, com o fim especifico de nele habitarem. II - Este contrato e valido independentemente da observancia de forma especial, que a lei não exige. III - Não se tendo fixado prazo de duração do respectivo uso...

    ...CONST82 ART65. Sumário : I - Assume a natureza de comodato o negocio juridico pelo qual o proprietario de uma moradia consente que a antiga amante e a filha de ambos utilizem esse mesmo imovel, gratuitamente, com o fim especifico de nele habitarem. II - Este contrato ...
  • Acórdão nº 073658 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Junho de 1986

    I - Assume a natureza de comodato o negocio juridico pelo qual o proprietario de uma moradia consente que uma antiga amante e a filha de ambos utilizem esse mesmo imovel, gratuitamente, com o fim especifico de nele habitarem. II - Este contrato e valido independentemente da observancia de forma especial, que a lei não exige. III - Não se tendo fixado prazo de duração do respectivo uso...

    ...CONST82 ART65. Sumário : I - Assume a natureza de comodato o negocio juridico pelo qual o proprietario de uma moradia consente que a antiga amante e a filha de ambos utilizem esse mesmo imovel, gratuitamente, com o fim especifico de nele habitarem. II - Este contrato ...
  • Acórdão nº 767/14.9TBALQ-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Setembro de 2016

    I. Incidindo o litígio que opõe as partes, em acção de reivindicação, autónoma e decisivamente em puras razões de direito privado, que não têm a menor conexão com o tema da classificação dos terrenos em causa no PDM - e não existindo por isso nos autos, face ao objecto e natureza do litígio, uma questão prejudicial administrativa, que implicasse a apreciação da questão da pretensa ilegalidade do...

    ...6 BI do apenso A. 17 - A ré desde 1951 usou e fruiu o imóvel que se alude em A) - resposta ao art. 8 BI do apenso A. 18 - Desde o ano ... que entre os autores e a ré existiu um arrendamento seguido de comodato, deveria ter considerado a p.i como inepta com fundamento constante na lei ...
  • Acórdão nº 210/12.8TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 2015

    I - São de considerar benfeitorias necessárias em determinada coisa as despesas imprescindíveis para a sua conservação à luz de critérios objectivos de normalidade e de razoabilidade e na envolvência de uma gestão prudente do homem, valendo como índice o facto da sua não realização prejudicar o fim específico da coisa. II - Por via do critério de delimitação negativa legalmente previsto, são...

    ... a recorrida e o recorrente entende-se que vigora um contrato de comodato, ● Tal contrato foi celebrado com a cláusula de que quaisquer obras ... como tal em virtude da sua natureza não se reportar sequer ao imóvel em apreço e outras, se referirem a bens móveis de fácil remoção. ● ...
  • Acórdão nº 3268/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    1. Facultar o uso da coisa até à morte do comodatário ou enquanto ele quiser não consubstancia a convenção de um prazo certo; poderá considerar-se um prazo determinável, mas não um prazo certo. 2. Não preenche o pressuposto legal de determinação do uso da coisa afirmar-se que o comodatário pode habitar a casa ou viver na casa; só o preenche se a determinação do uso “… delimitar a necessidade...

    ... e do mapa de partilha na parte que alude à adjudicação do imóvel ao Réu pelo preço de euros 60.000,00 devendo constar euros 75.000,00, ... conteúdo e alcance obrigacional, in casu, assente na figura do comodato, deve o 1º Réu ser condenado a ver declarado e reconhecer o direito da ...
  • Acórdão nº 309/13 de Tribunal Constitucional, 29 de Maio de 2013
    ...comodato” – porque rejeitou o entendimento de que o gozo do imóvel que ...
  • Acórdão nº 3525/09.9TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2012

    1. São essenciais à caracterização de um contrato como de comodato: o carácter gratuito, a precariedade, a temporalidade e o dever de restituição. 2. A indeterminação do uso da coisa comodatada, bem como a não estipulação de prazo certo para a restituição, implica para o comodatário o dever de restituir a mesma, logo que o comodante o exija. 3. A privação do uso de um bem é susceptível de...

    ... de tais contratos, enquanto se mantiver em vigor o contrato de comodato respeitante ao estabelecimento; e) solidariamente, pagarem aos AA. a ... económicas por que passavam os AA., com a condição de ser o imóvel restituído aos RR. em 30/03/2002, porém, com prorrogação, a pedido dos ...
  • Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2019

    I - O direito real de habitação, constituído por determinação legal com a morte do membro da união de facto proprietário da casa, é um direito de carácter temporário, sujeito ao regime previsto nos artigos 1484.º e ss., do Código Civil, extinguindo-se por caducidade uma vez atingido o seu prazo. II – Extinto o direito real de habitação, pelo decurso do prazo de cinco anos, que se havia...

    ... que lhes seja reconhecido o direito de propriedade exclusivo sobre imóvel que identificam e a Ré condenada: a) a restituir-lhes o referido imóvel; ... restituição; - terem acordado com a Ré que durante o comodato esta se responsabilizaria pelo pagamento das despesas referentes ao ...
  • Edital n.º 340/2017
    ... das entidades, não façam prova de arrendamento ou cedência do imóvel", nem da autorização expressa do proprietário à intervenção/beneficia\xC3"...ípio, serão formalizados através da celebração de contrato de comodato ou de direito de superfície. 4 - O Município pode recorrer a entidades ...
  • Acórdão nº 533/11.3TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    1. o direito a obter o valor das benfeitorias que o possuidor pretenda obter com base no disposto no n.2 do artigo 1273 do Código Civil está sujeito ao prazo ordinário de prescrição de vinte anos estabelecido no artigo 309º ( norma geral) e não ao prazo especial de três anos estabelecido no artigo 482 apenas e só para o exercício do direito à restituição fundado no enriquecimento sem causa norma.

    ... o autor que logo após o casamento pediu aos RR para utilizar o imóvel para sua habitação, sendo que nessa altura o imóvel estava arrendado à ... que a fonte dessa obrigação de indemnizar não é o contrato de comodato: para assim ser, caberia aos Autores alegar e provar que foi ...
  • Acórdão nº 767/14.9TBALQ-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2015

    - Provada a existência de um contrato de comodato, está afastada a aquisição da propriedade, por acessão imobiliária do terreno, reconduzindo-se as obras nele efectuadas ao conceito de benfeitorias. - Devem classificar-se como benfeitorias voluptuárias as obras que não contribuam para a valorização de um terreno, sendo secundárias e acessórias relativamente à sua utilização. (Sumário...

    ... entre os autores e a ré existiu um arrendamento seguido de um comodato, a este Tribunal impunha-se que após a autuação ter dado as p.is. como ...6 BI do apenso A. 17- A ré desde 1951 usou e fruiu o imóvel que se alude em A) - resposta ao art. 8 BI do apenso A. 18- Desde o ano ...
  • Acórdão nº 234/14.0TBALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Improcede pedido de restituição de imóvel, assente na alegada obrigação de restituição de coisa emprestada, quando a R. demonstra que ocupa a casa na qualidade de mulher do promitente-comprador do imóvel e que, juntamente com aquele, acordara com o promitente-vendedor a traditio da casa, aí tendo instalado a casa de morada da família e habitando-a desde 1998, mantendo-se

    ... condenada a realizar a escritura de compra e venda do referido imóvel com o pagamento do remanescente preço. Em 09.4.2014 foi proferido ... sobre o imóvel restituendo, 2º- Como causa de pedir, invocou um comodato e a cessação da respetiva relação obrigacional, 3º- Pedindo, nessa ...