comodato imovel
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Acórdão nº 949/22.0T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
I – O art. 590º do Código de Processo Civil restringe o indeferimento liminar da petição aos casos em que o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis. II – Só é manifestamente improcedente um requerimento inicial insusceptível de aperfeiçoamento, por ser evidente, notório, indiscutível que a pretensão apresentada não pode
... estão a ocupar, em parte na sequência de um contrato de comodato, que o requerente entretanto já resolveu, e noutra parte por ocupação ... além do mais, que os requeridos sejam condenados a devolver-lhe o imóvel, de forma a evitar que tais prejuízos se consumem. Em face do ... -
Edital n.º 892/2018
...imóvel do Município, cujo procedimento de candidatura será específico. Artigo ...ípio, serão formalizados através da celebração de contrato de comodato, auto de cessão, título de doação ou título de constituição de ...
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Regulamento n.º 88/2019
... o apoio ao arrendamento ou uma componente especial de cedência de imóvel do Município, cujo procedimento de candidatura será específico. Artigo ...ípio, serão formalizados através da celebração de contrato de comodato, auto de cessão, título de doação ou título de constituição de ...
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Acórdão nº 3652/09.2TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2012
1. Interposto pelo A. recurso da decisão final, pode o R., nas contra-alegações, impugnar o despacho saneador na parte em que apreciou as excepções por si invocadas e o pedido de suspensão da instância subsidiariamente formulado, através da ampliação do âmbito do recurso, ao abrigo do disposto no art. 684º-A do CPC, desde que a resposta possa servir para impedir que proceda o recurso interposto...
...seja condenada a entregar à A., livre e devoluto, o imóvel identificado no art. 8º da P.I.. A fundamentar o peticionado, alega, ... erradamente o uso a dar à utilização do imóvel dado de comodato; D – Com efeito, com base nos argumentos supra expendidos, deveria ter ... -
Acórdão nº 076/14.3BEAVR 01351/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I - O comodatário, possuidor em nome alheio, goza dos meios de tutela da posse, incluindo os embargos de terceiro (art.1133º nº2 Código Civil). II - A atribuição ao possuidor em nome alheio de legitimidade para embargar só se compreende como medida de tutela directa do interesse do terceiro (pessoa diversa do executado), que através dele possui, na medida em que dele dependa o interesse do...
... improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra penhora de imóvel efectuada no processo de execução fiscal nº 0167201101004620 e apensos ..., ou seja, de que este é titular, por força do contrato de comodato, uma natureza jurídica de mero direito de "crédito" (direito de ... -
Edital n.º 1283/2021
...ão, localizado no concelho ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não ..., designadamente: a ) No caso de alojamento em casa emprestada (comodato), devem apresentar declaração do proprietário do imóvel em como se ...
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Regulamento n.º 642/2022
...acordo com o Médico, arrendar diretamente um imóvel e disponibilizá-lo, a título de comodato, com. respeito pelo período de ...
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Regulamento n.º 642/2022
... poderá, mediante acordo com o Médico, arrendar diretamente um imóvel e disponibilizá -lo, a título de comodato, com respeito pelo período ...
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Regulamento n.º 1035/2022
...acordo com o Médico, arrendar diretamente um imóvel e disponibilizá-lo, a título de comodato, com. respeito pelo período de ...
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Acórdão nº 2993/15.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018
1. Face ao regime previsto no art.º 1311.º n.º1, do C. Civil, o proprietário pode exigir de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito e a consequente restituição do que lhe pertence. Reconhecido esse direito, a restituição só poderá ser recusada nos casos previstos na lei – seu n.º2. 2. Na ação de reivindicação o pedido principal é o do reconhecimento da...
... o n.º …/19931001; b) O réu seja condenado a restituir-lhes o imóvel identificado, bem como em sanção pecuniária compulsória de valor não ... a situação em causa nos autos como um verdadeiro contrato de comodato, conferindo ao comodatário direito ao pagamento de alegadas benfeitorias ... -
Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
– Nos termos do art.º 5.º n.º1 e 2 da lei n.º23/2010 de 30 de agosto “no caso de a união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união”. – Esta norma que alterou a redacção da Lei n.º 7/2001, refere-se à regulamentação de direitos das pessoas que viveram em união...
...F.. e P.. são proprietários, na proporção de 50% cada um, do imóvel" sito na Rua J.. R.., n.º.., ..º Esq. C.., correspondente à fração aut\xC3"...Resumindo, estipularam as partes entre si um comodato sem convenção de prazo. Acordaram, ainda, os primeiros autores e a ré ... -
Regulamento n.º 196/2019
...imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua ..., designadamente: 1) No caso de alojamento em casa emprestada (comodato), devem apresentar declaração do proprietário do imóvel em como se ...
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Regulamento n.º 774/2020
...imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua ..., designadamente: i) No caso de alojamento em casa emprestada (comodato), devem apresentar declaração do proprietário do imóvel em como se ...
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Acórdão nº 6686/18.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
I- O conceito de benfeitorias (necessárias e úteis) é, para o efeito de um contrato de comodato de um prédio rústico, mais concretamente de um campo de cultura arvense e de regadio, o que consta dos artºs 216º, nº. 3, 1272º e 1273º do Código Civil e não das normas do DL 294/2009 de 13/10, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Rural, que só podem aplicar-se caso se esteja perante uma lacuna.
...., pedindo que: 1) se declare validamente denunciado o contrato de comodato identificado nos autos; 2) sejam os RR. condenados a restituir aos AA. o ..., enquanto proprietários, têm o poder de disposição sobre o imóvel. Assim, a sua recusa na entrega que lhes foi solicitada consubstancia, ... -
Regulamento n.º 414/2023
...ário ou colaborador do Município, no âmbito de deslocações ao imóvel, nomeadamente nos. termos e para os efeitos do artigo 31.º-A. m) Não ...dem em apartamento ou moradia em regime de arren-. damento, comodato ou casa de função). 4. Outro (todas as situações residenciais que não ...
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Regulamento n.º 1084/2022
...ário ou colaborador do Município, no âmbito de deslocações ao imóvel, nomeadamente nos. termos e para os efeitos do artigo 31.º-A. m) Não ...em apartamento ou moradia em regime de arrendamento,. comodato ou casa de função). 4. N.º 215 8 de novembro de 2022 Pág. 244. ...
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Edital n.º 461/2021
...imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua ..., designadamente: a) No caso de alojamento em casa emprestada (comodato), devem apresentar declaração do proprietário do imóvel em como se ...
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Aviso n.º 6088/2019
...ção em cada ano, tenda para a unidade; t) «Local de consumo»: imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do contrato de recolha, do ... a partilha, e ainda, a constituição ou cessação de usufruto, comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes; b) Cooperar ...
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Regulamento n.º 405/2020
...ção em cada ano, tenda para a unidade; t) «Local de consumo»: imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do contrato de recolha, do ... a partilha, e ainda, a constituição ou cessação de usufruto, comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes; b) Cooperar ...
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Regulamento n.º 692/2016
...imóvel arrendado. 5 - As benfeitorias ficam a fazer parte integrante do imóvel ... ou gratuita da sua posição jurídica, subarrendamento ou comodato; g) Cumprir todas as obrigações decorrentes de normas de higiene, ...
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Acórdão nº 1472/20.2T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021
I - A renúncia ao usufruto legado não é o mesmo que o legatário não poder ou não querer aceitar o legado. II - Existindo uma cláusula de substituição vulgar, esta não ocorre depois da aceitação. (Sumário do Relator)
... (…), (…) e (…) pedindo que seja decretado o arrolamento do imóvel que identifica na p.i., ou qualquer outra providência cautelar que possa ...ício que pretende obter, tanto mais que quer a doação quer o comodato se encontram registados em nome das respectivas beneficiárias e o ... -
Regulamento n.º 319/2021
... Associativo Geral integra uma componente especial de cedência de imóvel detido, a qualquer titulo pelo Município, cujo procedimento de ...ípio, serão formalizados através da celebração de contrato de comodato, auto de cessão, título de doação ou título de constituição de ...
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Acórdão nº 2603/17.5T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - Apesar da proibição do pacto comissório constate do art. 694.º do CC se encontrar, em sede sistemática, inserida no regime legal da hipoteca, tem-se considerado que ela é extensível, com as devidas adaptações, às demais garantias reais tipificadas na lei ou mesmo a garantias atípicas em que se convencione a transferência da propriedade de uma coisa para o credor em virtude do incumprimento da
..., juntamente com o seu agregado familiar, permanecesse a residir no imóvel e que no dia do pagamento total do valor recebido pelo réu o imóvel ...ínea c), do CC, que poderia, porventura, ser equacionável como comodato, mas que, para além de não constituir legítima expetativa para o R. de ... -
Acórdão nº 222/06.0TBPTB-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
Pratica um verdadeiro "venire contra factum proprium" o interessado que, num inventário facultativo está na posse de um bem imóvel, e, tendo acordado na conferência de interessados na venda do mesmo, vem opor-se, agora, à entrega da chave ao encarregado da venda. (Sumário elaborado pelo Relator)
...ça - de - casal e os seus irmãos co-herdeiros, um contrato de comodato, com início à data de 31/01/2005, em que este e ainda menor, legalmente ... ordenou a sua notificação para proceder à entrega da chave do imóvel a vender é ilegal e deverá ser substituído por outro que mantenha a ... -
Acórdão nº 2875/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2008
I - Na acção de reivindicação, visto o disposto nos artigos 1311º, n.º 2, e 342º, n.º 2, do Código Civil, havendo reconhecimento do direito de propriedade é ao réu que cabe demonstrar direito que justifique a recusa de restituição da coisa reivindicada, ou seja que a ocupa a justo título. II - Não tendo sido convencionado prazo certo para a restituição do imóvel, mas sendo a fracção utilizada...
... procedência da contestação relativamente à existência de comodato" e consequente justo título da sua posse sobre a fracção objecto da acç\xC3"..., não foi estipulado prazo certo para a restituição do imóvel, mas a Ré utiliza a fracção autónoma no exercício da sua actividade ...