comodato imovel

615 resultados para comodato imovel

  • Aviso (extrato) n.º 3994/2020
    ...ónio, designadamente:Cadastro, registo e gestão do património imóvel ISS, I. P.;Gestão de contratos de arrendamento e comodato;Acompanhamento ...
  • Edital n.º 892/2018
    ...imóvel do Município, cujo procedimento de candidatura será específico. Artigo ...ípio, serão formalizados através da celebração de contrato de comodato, auto de cessão, título de doação ou título de constituição de ...
  • Regulamento n.º 88/2019
    ... o apoio ao arrendamento ou uma componente especial de cedência de imóvel do Município, cujo procedimento de candidatura será específico. Artigo ...ípio, serão formalizados através da celebração de contrato de comodato, auto de cessão, título de doação ou título de constituição de ...
  • Acórdão nº 9337/2004-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Abril de 2004

    I- Deve qualificar-se de comodato, e não de arrendamento (artigo 1022º do Código Civil), o contrato pelo qual os AA, proprietários de uma fracção autónoma, a entregam a uma sociedade, de que um dos autores é sócio juntamente com a irmã, a fim de nela ser instalado, após obras de finalização e de adaptação, um estabelecimento comercial designadamente quando, como mera contrapartida da entrega do...

    ... do condomínio a contrapartida devida pela cedência do imóvel, não tendo sido exigida qualquer outra contrapartida visto que a A. é ... De facto, como ensina o Prof. Antunes Varela, - a gratuidade do comodato não nega a possibilidade de o comodante impor ao comodatário certos ...
  • Acórdão nº 3652/09.2TBCSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2012

    1. Interposto pelo A. recurso da decisão final, pode o R., nas contra-alegações, impugnar o despacho saneador na parte em que apreciou as excepções por si invocadas e o pedido de suspensão da instância subsidiariamente formulado, através da ampliação do âmbito do recurso, ao abrigo do disposto no art. 684º-A do CPC, desde que a resposta possa servir para impedir que proceda o recurso interposto...

    ...seja condenada a entregar à A., livre e devoluto, o imóvel identificado no art. 8º da P.I..  A fundamentar o peticionado, alega, ... erradamente o uso a dar à utilização do imóvel dado de comodato; D – Com efeito, com base nos argumentos supra expendidos, deveria ter ...
  • Acórdão nº 076/14.3BEAVR 01351/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2020

    I - O comodatário, possuidor em nome alheio, goza dos meios de tutela da posse, incluindo os embargos de terceiro (art.1133º nº2 Código Civil). II - A atribuição ao possuidor em nome alheio de legitimidade para embargar só se compreende como medida de tutela directa do interesse do terceiro (pessoa diversa do executado), que através dele possui, na medida em que dele dependa o interesse do...

    ... improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra penhora de imóvel efectuada no processo de execução fiscal nº 0167201101004620 e apensos ..., ou seja, de que este é titular, por força do contrato de comodato, uma natureza jurídica de mero direito de "crédito" (direito de ...
  • Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017

    – Nos termos do art.º 5.º n.º1 e 2 da lei n.º23/2010 de 30 de agosto “no caso de a união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união”. – Esta norma que alterou a redacção da Lei n.º 7/2001, refere-se à regulamentação de direitos das pessoas que viveram em união de facto, no caso de...

    ...F.. e P.. são proprietários, na proporção de 50% cada um, do imóvel" sito na Rua J.. R.., n.º.., ..º Esq. C.., correspondente à fração aut\xC3"...Resumindo, estipularam as partes entre si um comodato sem convenção de prazo. Acordaram, ainda, os primeiros autores e a ré ...
  • Acórdão nº 2993/15.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    1. Face ao regime previsto no art.º 1311.º n.º1, do C. Civil, o proprietário pode exigir de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito e a consequente restituição do que lhe pertence. Reconhecido esse direito, a restituição só poderá ser recusada nos casos previstos na lei – seu n.º2. 2. Na ação de reivindicação o pedido principal é o do reconhecimento da...

    ... o n.º …/19931001; b) O réu seja condenado a restituir-lhes o imóvel identificado, bem como em sanção pecuniária compulsória de valor não ... a situação em causa nos autos como um verdadeiro contrato de comodato, conferindo ao comodatário direito ao pagamento de alegadas benfeitorias ...
  • Regulamento n.º 774/2020
    ...imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua ..., designadamente: i) No caso de alojamento em casa emprestada (comodato), devem apresentar declaração do proprietário do imóvel em como se ...
  • Regulamento n.º 196/2019
    ...imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua ..., designadamente: 1) No caso de alojamento em casa emprestada (comodato), devem apresentar declaração do proprietário do imóvel em como se ...
  • Regulamento n.º 405/2020
    ...ção em cada ano, tenda para a unidade; t) «Local de consumo»: imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do contrato de recolha, do ... a partilha, e ainda, a constituição ou cessação de usufruto, comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes; b) Cooperar ...
  • Aviso n.º 6088/2019
    ...ção em cada ano, tenda para a unidade; t) «Local de consumo»: imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do contrato de recolha, do ... a partilha, e ainda, a constituição ou cessação de usufruto, comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes; b) Cooperar ...
  • Regulamento n.º 692/2016
    ...imóvel arrendado. 5 - As benfeitorias ficam a fazer parte integrante do imóvel ... ou gratuita da sua posição jurídica, subarrendamento ou comodato; g) Cumprir todas as obrigações decorrentes de normas de higiene, ...
  • Acórdão nº 1472/20.2T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    I - A renúncia ao usufruto legado não é o mesmo que o legatário não poder ou não querer aceitar o legado. II - Existindo uma cláusula de substituição vulgar, esta não ocorre depois da aceitação. (Sumário do Relator)

    ... (…), (…) e (…) pedindo que seja decretado o arrolamento do imóvel que identifica na p.i., ou qualquer outra providência cautelar que possa ...ício que pretende obter, tanto mais que quer a doação quer o comodato se encontram registados em nome das respectivas beneficiárias e o ...
  • Acórdão nº 222/06.0TBPTB-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    Pratica um verdadeiro "venire contra factum proprium" o interessado que, num inventário facultativo está na posse de um bem imóvel, e, tendo acordado na conferência de interessados na venda do mesmo, vem opor-se, agora, à entrega da chave ao encarregado da venda. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...ça - de - casal e os seus irmãos co-herdeiros, um contrato de comodato, com início à data de 31/01/2005, em que este e ainda menor, legalmente ... ordenou a sua notificação para proceder à entrega da chave do imóvel a vender é ilegal e deverá ser substituído por outro que mantenha a ...
  • Acórdão nº 2603/17.5T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2021

    I - Apesar da proibição do pacto comissório constate do art. 694.º do CC se encontrar, em sede sistemática, inserida no regime legal da hipoteca, tem-se considerado que ela é extensível, com as devidas adaptações, às demais garantias reais tipificadas na lei ou mesmo a garantias atípicas em que se convencione a transferência da propriedade de uma coisa para o credor em virtude do incumprimento da

    ..., juntamente com o seu agregado familiar, permanecesse a residir no imóvel e que no dia do pagamento total do valor recebido pelo réu o imóvel ...ínea c), do CC, que poderia, porventura, ser equacionável como comodato, mas que, para além de não constituir legítima expetativa para o R. de ...
  • Acórdão nº 149/09.4TBGLG-E.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I. O disposto no art. 350º do CPC, sobre a oportunidade dos embargos de terceiro, não é aplicável à diligência de entrega efectiva do bem que, depois de ter sido objecto de penhora no âmbito de acção executiva, é vendido ou adjudicado. II. O contrato de comodato atribui ao comodatário um direito pessoal de gozo, mas, atenta a eficácia relativa do contrato, esse direito é inoponível ao que...

    ... no referido prédio, desde 1-8-06, em virtude do contrato de comodato celebrado com os executados, pelo que a entrega do imóvel ofende o ...
  • Aviso n.º 17914/2020
    ... por produtor, não exceda os 1100 litros; t) «Local de consumo»: imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do contrato de abastecimento, do ... que legitime a ocupação do imóvel, nomeadamente de usufruto ou comodato. 3 - Quando o serviço de gestão de resíduos urbanos seja ...
  • Aviso (extrato) n.º 5435/2020
    ... por produtor, não exceda os 1100 litros; t) «Local de consumo»: imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do contrato de abastecimento, do ... que legitime a ocupação do imóvel, nomeadamente de usufruto ou comodato. 3 - Quando o serviço de gestão de resíduos urbanos seja ...
  • Regulamento n.º 1076/2020
    ... por produtor, não exceda os 1100 litros; u) «Local de consumo»: imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do contrato de abastecimento, do ... que legitime a ocupação do imóvel, nomeadamente de usufruto ou comodato. 3 - Quando o serviço de gestão de resíduos urbanos seja ...
  • Acórdão nº 2875/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2008

    I - Na acção de reivindicação, visto o disposto nos artigos 1311º, n.º 2, e 342º, n.º 2, do Código Civil, havendo reconhecimento do direito de propriedade é ao réu que cabe demonstrar direito que justifique a recusa de restituição da coisa reivindicada, ou seja que a ocupa a justo título. II - Não tendo sido convencionado prazo certo para a restituição do imóvel, mas sendo a fracção utilizada...

    ... procedência da contestação relativamente à existência de comodato" e consequente justo título da sua posse sobre a fracção objecto da acç\xC3"..., não foi estipulado prazo certo para a restituição do imóvel, mas a Ré utiliza a fracção autónoma no exercício da sua actividade ...
  • Acórdão nº 668/18.1T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I - Pese embora atento o disposto no artigo 590.º, n.º 3, do CPC, também nos procedimentos cautelares se justifique que o Juiz do processo, perante um requerimento inicial manifestamente deficiente em termos de alegação de factos quanto a um dos requisitos do direito provisório que pretende acautelar, profira um despacho de aperfeiçoamento, convidando o requerente da providência a corrigir as...

    ... apenas e só na falta de indícios de contrato de arrendamento do imóvel em cotejo e possível nulidade de contrato de arrendamento por falta de ... renda mensal pelo mesmo, tinha em sua posse um mero contrato de comodato e foi esbulhada violentamente na sua posse pela Requerida. 10.- O ...
  • Regulamento n.º 22/2019
    ..., por produtor, não exceda 1100 litros; w) «Local de Consumo»: imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do contrato de abastecimento, do ...comodato. 2 - Os contratos de recolha devem ser titulados por documento escrito, ...
  • Regulamento n.º 153/2021
    ... utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel. 2 - Quando o serviço de gestão de resíduos urbanos seja ...contrato de arrendamento, comodato, usufruto); b) Alvará de licença de utilização do imóvel; c) Cartão ...
  • Acórdão nº 910/13.5TBVVD-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - A audiência prévia é obrigatória, não podendo ser dispensada, quando a acção não haja de prosseguir e o tribunal tencione conhecer imediatamente do pedido, havendo a necessidade de se facultar às partes a discussão de facto e de direito. II – Tal omissão, configurando uma decisão-surpresa, constitui nulidade processual, nos termos do artº 195º, nº 1, do CPC, por influir no exame e decisão...

    ... declare resolvido em benefício da massa insolvente o contrato de comodato com data aposta de 4 de Janeiro de 2000, mas celebrado não antes de 10 de ... 2012, ou seja, que seja condenada a Ré a proceder à entrega do imóvel/restituir apreendido pela massa insolvente de Manuel livre de pessoas e ...