comodato imovel

615 resultados para comodato imovel

  • Acórdão nº 3037/05.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    I - Se a doação de imóvel (terreno com garagem implantada) não foi efectuada com reserva de usufruto porque assim o quiseram doadores (pais) e donatária (filha), os poderes de facto que aqueles continuarem a exercer sobre o imóvel não correspondem ao exercício de um direito real limitado como é o direito de usufruto que apenas se pode considerar constituído nos termos constantes do art. 1440.º do

    ...e de dois inquilinos; a filha dos réus pretendia edificar um imóvel para sua habitação nessa parte descoberta e os pais acordaram ceder-lhe, ...-se embora que a situação descrita configuraria a situação de comodato, podia ela igualmente socorrer-se dos meio legais para a defesa da posse. ...
  • Acórdão nº 3233/18.0T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2020

    Um contrato de comodato como o dos autos em que o tipo de uso da coisa não está temporalmente definido nem limitado, é de considerar como sendo um contrato de duração indeterminada, sujeito à regra da cessação ad nutum prevista n.º 2 do art. 1137.º do CC

    ... de € 1.000,00 (mil euros) por cada mês de atraso na entrega do imóvel à A., desde o dia 13.07.2018 até efectiva entrega, acrescido dos juros ...Declaro que as rés possuem título legítimo (contrato de comodato) que fundamenta a recusa de restituição do imóvel à autora, até ao ...
  • Acórdão nº 1564/19.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    I - O contrato de comodato, revestindo a característica da temporalidade, não consente a sua subsistência indefinida, seja por falta de prazo, seja por estar associado a um uso genérico ou de duração incerta. II - O uso só tem fim determinado se o for também temporalmente determinado ou, pelo menos, por tempo determinável. III - Não constitui comodato para uso determinado o mero empréstimo de

    ... duas filhas, as aqui 2.ª e 3.ª rés, passassem a residir naquele imóvel a título gratuito, o que vem sucedendo até à presente data. Mais alegou ... a dita fração autónoma desde 2006, ao abrigo de contrato de comodato vitalício celebrado entre a 1.ª ré e o dito F…. Em reconvenção, ...
  • Acórdão nº 4324/15.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- Não cumpre o ónus enunciado no art. 640º, n.º 1, al. b) do CPC o apelante que, em sede de impugnação da matéria de facto, se limita a indicar a prova que, na sua perspetiva, impunha decisão diversa quanto à matéria de facto que impugna, sem fazer uma análise crítica dessa prova, demonstrando o porquê da mesma impor solução diversa do julgamento feito pela 1ª Instância. 2- É de comodato o...

    ... instalações, devidas desde a data de cessação do contrato de comodato, nesta data vencidos 5.000,00 euros. Para tanto alega, em síntese, ter ... que a Ré é legitima comodatária das dependências que ocupa no imóvel, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 753/X, ...
  • Acórdão nº 9440291 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 1995

    I - É contrato de comodato aquele pelo qual alguém é autorizado pelo proprietário a ocupar um imóvel, gratuitamente. II - A obrigação de restituir, essencial desse contrato, presume-se se não houve a intenção de conferir a posse definitiva da coisa. III - O artigo 1138, n.1, do Código Civil, é expresso na equiparação do comodatário, quanto a benfeitorias, ao possuidor de má fé. IV - O comodatário

    ... Sumário: I - É contrato de comodato aquele pelo qual alguém é autorizado pelo proprietário a ocupar um ...
  • Acórdão nº 078986 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 1990

    I - O Supremo Tribunal de Justiça, pode verificar se a Relação usou correctamente do poder conferido pelo artigo 712, n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - Em uma acção de reivindicação da propriedade de determinado imovel urbano, provado o direito de propriedade, aquela acção so não procedera se o detentor provar qualquer titulo legitimo que justifique a detenção. III - Provados factos...

    ... - Em uma acção de reivindicação da propriedade de determinado imovel urbano, provado o direito de propriedade, aquela acção so não procedera ...III - Provados factos integradores do contrato do comodato, não interessa quesitar factos caracterizadores de um contrato de ...
  • Acórdão nº 078986 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Junho de 1990

    I - O Supremo Tribunal de Justiça, pode verificar se a Relação usou correctamente do poder conferido pelo artigo 712, n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - Em uma acção de reivindicação da propriedade de determinado imovel urbano, provado o direito de propriedade, aquela acção so não procedera se o detentor provar qualquer titulo legitimo que justifique a detenção. III - Provados factos...

    ... - Em uma acção de reivindicação da propriedade de determinado imovel urbano, provado o direito de propriedade, aquela acção so não procedera ...III - Provados factos integradores do contrato do comodato, não interessa quesitar factos caracterizadores de um contrato de ...
  • Acórdão nº 616/13.5TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015

    1) Presume-se, juris et de jure, culposa, a insolvência em que se verifique qualquer uma das situações previstas no artigo 186.º n.º 2 do CIRE; 2) O nexo de causalidade terá de se verificar, em geral, entre a conduta do insolvente e a criação ou agravamento da situação de insolvência do devedor.

    ..., alegando, em síntese, que o insolvente reside, a título de comodato, no imóvel que transmitiu à irmã a 27-10-2009 e que essa transmissão ...
  • Acórdão nº 1283/18.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I- O contrato de seguro é a convenção pela qual uma das partes (a seguradora) se obriga, mediante retribuição (prémio) paga pela outra parte (o segurado), a assumir determinado risco e, caso a situação de risco se concretize, a satisfazer ao segurado ou a terceiro uma indemnização pelos prejuízos sofridos ou um determinado montante previamente estipulado. II- Os seguros multi-riscos têm uma...

    ... Réu foi celebrado um contrato de seguro que tinha como objecto o imóvel melhor identificado no artigo 5.º da petição inicial, de que I. C. é ... 2, dos factos não provados onde se refere: “Por contrato de comodato, a proprietária do imóvel referido em D. emprestou-o, pelo período de 3 ...
  • Acórdão nº 070124 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Outubro de 1982

    I - Visto o estatuído nos artigos 1038, alínea f), 1093, n. 1, alínea f), e 1129 do Código Civil, « admissível o empr«stimo ou comodato de um imóvel com destino a habitação. II - A má fé, referenciada no artigo 756, alínea b), deverá ser considerada no sentido psicológico, visto o que já constava do Código Civil anterior, do que se lê na alínea daquele artigo e do que pensava o Prof. Vaz Serra no

    ...ínea f), e 1129 do Código Civil, « admissível o empr«stimo ou comodato de um imóvel com destino a habitação. II - A má fé, referenciada no ...
  • Acórdão nº 070124 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 1982

    I - Visto o estatuído nos artigos 1038, alínea f), 1093, n. 1, alínea f), e 1129 do Código Civil, « admissível o empr«stimo ou comodato de um imóvel com destino a habitação. II - A má fé, referenciada no artigo 756, alínea b), deverá ser considerada no sentido psicológico, visto o que já constava do Código Civil anterior, do que se lê na alínea daquele artigo e do que pensava o Prof. Vaz Serra no

    ...ínea f), e 1129 do Código Civil, « admissível o empr«stimo ou comodato de um imóvel com destino a habitação. II - A má fé, referenciada no ...
  • Acórdão nº 080686 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Novembro de 1991

    I - Não compete à Relação averiguar se um documento particular, junto com a alegação em apelação e que foi impugnado pela parte contraria, é da autoria de quem nele figura como signatário, e da possibilidade da exibição em juizo do respectivo original, bem como das circunstâncias em que o documento foi emitido, pelo que, desatendendo tal averiguação e não tendo o documento especial ou plena força

    ...ção, por nele se encontrar na sequência de contrato de comodato" para fim determinado que ainda não cessou. Apurada, com julgamento, a mat\xC3"... de mútuo consenço e dando apenas como certo que a ocupação do imóvel pela recorente (ré) teve inicialmente (e naturalmente até à propositura ...
  • Acórdão nº 080686 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 1991

    I - Não compete à Relação averiguar se um documento particular, junto com a alegação em apelação e que foi impugnado pela parte contraria, é da autoria de quem nele figura como signatário, e da possibilidade da exibição em juizo do respectivo original, bem como das circunstâncias em que o documento foi emitido, pelo que, desatendendo tal averiguação e não tendo o documento especial ou plena força

    ...ção, por nele se encontrar na sequência de contrato de comodato" para fim determinado que ainda não cessou. Apurada, com julgamento, a mat\xC3"... de mútuo consenço e dando apenas como certo que a ocupação do imóvel pela recorente (ré) teve inicialmente (e naturalmente até à propositura ...
  • Acórdão nº 572/16.8T9TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I – Incorrem na prática de um crime de insolvência dolosa, p. e p. nos termos do n.º2 do artigo 227.º do Código Penal, terceiros que, pelos seu atos, através de negócios simulados e em conluio com o devedor e em benefício deste, contribuíram para fazer desaparecer o seu património, com intenção de causar prejuízo aos credores, obstando a que estes pudessem ser ressarcidos pelo homicídio de um seu

    ... e rústica xx – secção xxx (doravante apenas designado por “imóvel”), sendo legítimos possuidores e utilizadores daquele bem. 4. No dia ...comodato”, para habitação. 9. Não obstante ter sido proferida sentença no ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... utilidade pública que justifica a sujeição de determinado bem imóvel à satisfação de relevantes interesses coletivos e a um regime especial ... municipais e não colidam com o interesse público municipal; g) "Comodato" - contrato gratuito pelo qual o Município entrega e ou recebe certo bem ...
  • Acórdão nº 572/16.8T9TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018

    I - Comete o crime de insolvência dolosa o arguido que, após cometimento de crime de homicídio mas antes da prolação do acórdão que o condena pelo homicídio e na indemnização deste decorrente, procede à dissipação dos bens com a intenção de prejudicar os credores, nas demais condições previstas no art. 227º do CP. II - A obrigação de indemnizar nasce no momento da prática do acto ilícito e não é

    ...- e rústica xx – secção 051 (doravante apenas designado por “imóvel”), sendo legítimos possuidores e utilizadores daquele bem; IV. No dia ...comodato”, para habitação; IX. Não obstante ter sido proferida sentença no ...
  • Regulamento n.º 796/2020
    ... utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel podem solicitar a contratualização dos serviços de saneamento de águas ... escritura publica da compra do imóvel, arrendamento, usufruto ou comodato. 3 - Não pode ser recusada a celebração de contratos de fornecimento ...
  • Acórdão nº 886/11.3TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Março de 2014

    Só integra o conceito de comodato para uso determinado aludido no art.º 1137, nº 1, do C. Civil, aquele em que a coisa entregue ao comodatário é por este objecto de uma utilização que se esgota num acto ou numa série de actos de execução temporalmente delimitada ou delimitável logo no momento da celebração do contrato.

    ... Alega para tanto que é dona de determinado imóvel composto de casa de habitação, de rés-do-chão e 3 assoalhadas, cozinha ...A atinente a saber se a A. celebrou com os RR. um contrato de comodato do prédio em questão, com “uso determinado” e “por prazo ...
  • Regulamento n.º 787/2020
    ... utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel podem solicitar a contratualização dos serviços de abastecimento ... ou escritura de compra do imóvel, arrendamento, usufruto ou comodato. 3 - Não pode ser recusada a celebração de contratos de fornecimento ...
  • Regulamento n.º 91/2018
    ... no concelho de Faro ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua ...comodato, nos termos do artigo 1129.º do Código Civil. Artigo 19.º Desistência ...
  • Regulamento n.º 445/2017
    ... no concelho de Faro ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua ...comodato, nos termos do artigo 1129.º do Código Civil. Artigo 19.º Desistência ...
  • Aviso n.º 10193/2020
    ... no concelho de Portimão ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua ...comodato, nos termos do artigo 1129.º do Código Civil. Artigo 19.º Desistência ...
  • Acórdão nº 1281/13.5TBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I. Se o comodato tiver prazo certo, a restituição deve ser realizada até ao termo do prazo previsto; não tendo o comodato prazo, a restituição deve ocorrer logo que finde o uso do prédio. II. Tratando-se de comodato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o andar, enquanto continuar a ter esse uso. III. A necessidade da proteção familiar pode estender-se à

    ...ocupa o andar por força de comodato precário, gratuito e sem prazo, celebrado em vida do de cujus, que ... não existe, pois que, em relação à Herança, proprietária do imóvel, sempre se manteve, mesmo após o divórcio, um comodato pré-existente, ...
  • Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não erro de substância ou de julgamento - traduzido em decisão para além dos poderes de cognição do julgador. 2.- A concessão ao tribunal da faculdade de tomar declarações a pessoa não indicada como testemunha, não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do...

    ...ção efectuada em 17/02/2009 (…) é o actual proprietário do imóvel arrendado a V. Exª e, consequentemente, suceder-nos-á na posição ...ência de uma relação ou vínculo jurídico: posse, locação, comodato, usufruto, etc. (Ac. RP, 9-6-1981: CJ, 1981, 3.°- 152, e P. Lima e A. ...
  • Regulamento n.º 788/2020
    ... utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel podem solicitar a contratualização dos serviços de gestão de ... contrato/escritura de compra do imóvel, arrendamento usufruto ou comodato. 3 - Não pode ser recusada a celebração de contratos com novo ...