como fazer uma procuração

5871 resultados para como fazer uma procuração

  • Acórdão nº 079158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)

    I - Não e inconstitucional a norma do artigo 40 n. 2 do Codigo de Processo Civil, por suposta ofensa do artigo 13 da Constituição, ao fazer recair sobre o advogado as custas a que este tenha dado causa, na medida em que as custas não constituem uma pena ou sanção imposta a quem tenha violado uma norma legal, mas sim a contrapartida exigida pelo Estado as partes pela actividade dispendida com o...

    ... não era instruido com a respectiva procuração mas o Senhor Advogado protestava junta-la ... do contraditorio amplamente consagrado como principio informador do processo civil (ver ... nas despesas que as partes são obrigadas a fazer para a condução do processo, afora as ...
  • Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
    ... Como informa o relatório do acórdão recorrido: ... é pacífico que os advogados não podem fazer considerações que ultrapassam a expressão de ... formal dos poderes conferidos por procuração forense), suscitou, perante o Tribunal da ...
  • Acórdão nº 4640/11.4TBRG.G2..S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2016

    I - Embora conexos, as transferências bancárias e a elevação do plafond de crédito constituem, no direito bancário, actos jurídicos com origem diferente: ali, no contrato de abertura de conta; aqui, no contrato de abertura de crédito. II - Os poderes conferidos pela autora, em procuração, a uma terceira, para, entre outros, abrir e movimentar contas bancárias, comporta, para o declaratário...

    ... poderes que lhe foram conferidos em procuração, tendo originado um descoberto técnico, por ter ... nos presentes autos, concretizando-se como exercício jurídico de detalhada exegese e ... ção de um procurador pode ser de molde a fazer o declaratário da sua declaração negocial ...
  • Acórdão nº 873/05.0TBVLN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2013
    ... CC, fazendo uso de uma procuração que lhe foi outorgada pelos AA. para vender ... previram a possibilidade de o 1º R. "fazer operar a transmissão, para si próprio, da iedade da dita fracção, como nisso consentiram", d) Tal "facto" (a ...
  • Acórdão nº 878/15.3T8VRL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I - Na representação (art. 258.º do CC) há um representante que participa no tráfico jurídico negocial em nome de outrem (contemplatio domini) - o representado - e os efeitos dos negócios por aquele conduzidos produzem-se directa e imediatamente na esfera jurídica deste (dominus negotii). II - Uma das fontes do poder de representação é a procuração, definida pelo art. 262.º do CC como o acto...

    ... : Em 27 de Janeiro de 2015, outorgou procuração a favor do Réu, seu sobrinho e pessoa de total ... referido prédio urbano, figurando ele mesmo como comprador pelo preço de €28.016,50, ... 16 - Ao não o fazer, o acórdão do tribunal da Relação de …, ...
  • Acórdão nº 1797/07.2TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2019

    1 - O reexame e consequente juízo do tribunal de recurso sobre a valoração da prova feita pelo tribunal recorrido não equivale à necessária substituição desta por aquele. Ao tribunal de recurso incumbe somente aferir, em face dos elementos de prova disponíveis, se a valoração probatória da primeira instância se contém nos limites interpretativos consentidos pelo direito e pela facticidade com o...

    ... da R., no dia 14 de Maio de 1990, procuração irrevogável a conferir os poderes necessários ... outorgar e assinar a respetiva escritura, fazer registos ( ... ), dar quitação e receber os ... seja, ainda que não resultasse do contrato, como resulta, o instrumento outorgado pelas ...
  • Acórdão nº 4615/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- É a administração de bens alheio que impõe a obrigação de prestação de contas, quer esta resulte da lei, de negócios jurídicos e do princípio da boa-fé. II- Uma vez que a concessão de poderes de representação, por si só, não cria na esfera jurídica do procurador, uma obrigação de os exercer, da procuração em si mesma não resulta nenhuma obrigação de prestar contas, mas esta obrigação...

    ... ção de contas, relativamente a procuração onde a autora lhe concedeu poderes para em seu ... que andou mal o tribunal a quo ao considerar como não provado que a autora tinha já obtido todas ... da do tribunal recorrido, mas para o fazer terá de ter bases sólidas e objectivas ...
  • Acórdão nº 04B4479 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    I. A proibição absoluta do pacto comissório consignada no art. 694º do CC, pelo seu espírito, abrange, outrossim, o pacto pelo o qual se convencione o direito de venda particular. II. A "ratio" da proibição do predito pacto é plúrima, complexa, relevando, concomitantemente, o propósito de proteger o devedor da possível extorsão do credor e a necessidade, correspondente a um interesse geral do...

    ... Seja declarada nula procuração que o autor outorgou a favor da ré, em 8 de Maio ... de Penaguião, junta à petição inicial como doc. nº 2; 2. Seja declarado nulo e ineficaz em ... suas dívidas, só não o tendo conseguido fazer antes da ré ... 15ª. A ré teve que acautelar ...
  • Acórdão nº 03P391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2003 (caso NULL)

    I - A nomeação de defensor oficioso, para a hipótese de o arguido não exercer o seu direito de escolha de defensor , conforma-se com o dispositivo constitucional , visando não apenas o apoio técnico-jurídico e até humanitário do arguido, como também a intervenção de um "órgão independente da justiça" , garante da observância da lei e da justiça da decisão, inserindo-se no conspecto de um processo

    ... em muitos dos pontos reconhecimentos dados como adquiridos, quando os menores, de forma ... ém, o que tem a ver a outorga de uma procuração forense, ou duas ou dez, ou cem, não ... -19), a quem perguntou, com o intuito de a fazer aproximar de si, se conhecia ali uma garagem de ...
  • Acórdão nº 3602/15.7T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2017

    O facto do réu não poder estar presente, em pessoa, nas instalações ou meio físico onde a sociedade desenvolve a sua actividade, com o fim de desempenhar os deveres de gerente, pode constituir causa de destituição de gerente, nos termos do n.º 6 do artigo 257.º do Código das Sociedades Comerciais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro).

    ... gerente, porquanto revogou a procuração em que tinha instituído como seu representante o ... mandatário a contratar um TOC para fazer uma auditoria à escrita ... Tal auditoria ...
  • Acórdão nº 128/20.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I-Reconhecendo o Recorrente, por um lado, ter cometido um lapso de identificação no pedido de dispensa de prestação de garantia, peticionando, em conformidade, a competente retificação, e tendo presente, por outro lado, que não foi junta qualquer procuração forense, não tendo, outrossim, o subscritor do requerimento esclarecido de que forma e com que abrangência já se encontrava mandatado nos...

    ... ário judicial, que não juntou procuração aquando da apresentação do referido ... juntas com as reclamações graciosas, bem como o respetivo mandato, se estendiam ao pedido ... fazer prova, apenas, da existência e da regularidade ...
  • Acórdão nº 1990/07.8TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    I. Impondo o n.º 2 do art.º 5.º do NCPC ao juiz que tome em consideração “os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar”, tal significa que tais factos, podendo ser adquiridos para o processo até final do julgamento, terão de ser incluídos na...

    ... , os ora 3.ºs RR, fazendo uso de procuração irrevogável por estes outorgada, acto registado ... e sua redenominação para euros, bem como da admissão de novos sócios, o capital social, ... do reconvindo, tendo os mesmos declarado fazer seus os articulados por este apresentados ... * ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
    ... 7.º Entidades de investimento qualificadas como instituições financeiras consideradas ... f) Procuração válida ou autorização de assinatura concedida ... declaração do titular da conta, que pode fazer parte da documentação ... necessária para a ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2016
    ... ção a contas financeiras qualificáveis como ... sujeitas a comunicação de titulares ou ... f) Procuração válida ou autorização de assinatura con- ... pode fazer parte da documentação necessária para a ...
  • Acórdão nº 0712029 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2007

    I - Nos termos do n.º 2 do art. 70º do CPT "a audiência só pode ser adiada, e por uma vez, se houver acordo das partes e fundamento legal". II - Não indicando o CPT quais os fundamentos legais de adiamento da audiência, é aplicável o disposto no art. 651º do C. P. Civil. III - Se a mandatária da ré informou atempadamente o Tribunal e a parte contrária da impossibilidade de comparência e...

    ... , tendo junto com a contestação procuração cujo teor é o seguinte: "C………., Lda., pessoa ... ção da Ilustre Mandatária da Ré, bem como das testemunhas da mesma, as quais são a ... , tal não significa que a Ré não pudesse fazer-se representar por advogado, uma vez que a ...
  • Acórdão nº 4473/07.2TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016

    I - Sendo o STJ um tribunal de revista, está, por princípio, excluída a possibilidade de sindicar questões de facto, como decorre da previsão dos n.ºs 2 e 3 do art. 682.º do NCPC (2013), circunscrevendo-se a sua intervenção no domínio do facto ao campo da designada prova vinculada, ou seja, aos casos em que a lei exige determinado tipo de prova para a demonstração de certas circunstâncias...

    ... venda de dois terrenos, no qual intervieram como promitentes-compradores e CC, DD, EE e FF, como ... € 15 000,00, tendo outorgado procuração ao mesmo para permitir essa venda. O referido GG ... vantagens, sendo estas que o motivam a fazer-se representar na conclusão de negócios ...
  • Acórdão nº 750/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I - Encontrando-se a mandatária munida de procuração assinada com data anterior à da intervenção judicial, não se verifica qualquer falta de mandato, mas sim falta de comprovação da existência do mandato, sanada com a respectiva junção da procuração aos autos. II - As partes têm o direito de dispor da relação jurídica substancial, sendo a auto-composição da lide um acto de licitude indiscutível,

    ... Santiago, advogada, sem que juntasse procuração que lhe conferisse amplos e gerais poderes ... , em síntese, que não se pode afirmar, como pretende fazer crer a embargante, que à data de ...
  • Acórdão nº 906/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2005

    I - A inibição do falido deve julgar-se estabelecida e sancionada em correspondência com o motivo que a inspirou, isto é, consoante o exigir a protecção que se quis dispensar aos interesses dos credores. Nada menos do que isso, mas também nada mais do que isso." II - Os interesses dos credores mostram-se acautelados pela protecção que lhes é conferida pela lei ao privar o falido da administração...

    ... declarada nula e de nenhum efeito a procuração outorgada em 21 de Abril de 1993, na qual, o da mesma consta, intervieram como mandantes os autores e como mandatários os réus ... de direitos como o que os autores pretendem fazer valer através da presente acção, que tem por ...
  • Acórdão nº 1670/13.5TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
    ... no erro; b) Ser declarada a ineficácia, bem como" a nulidade, das escrituras outorgadas pelo 4.° R\xC3" ... -se: a) A nulidade de uma procuração datada de 19-06-2011 e de duas datadas de ... aditamento daquele ponto 54, procurando fazer a sua concatenação entre os factos, dando a sua ...
  • Acórdão nº 166/03.8TAVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
    ... os bens e aquele em que passa a comportar-se como proprietária. Aliás, não sendo, ... a sua vontade e de outorgar uma procuração a favor da arguida Teresa, conferindo-lhe poderes para fazer o que entendesse com os seus bens. Magna V ...
  • Acórdão nº 1197/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. — No âmbito da propriedade horizontal, podem ser constituídos direitos pessoas de gozo. II. — O direito pessoal de gozo relativo a uma parte comum do edifício vincula todos os condóminos, presentes e futuros. III.— A constituição de direitos pessoais de gozo não corresponde a uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. IV.— Como a constituição...

    ... — pediram a condenação dos Autores como litigantes de má fé em multa e em ... encontrava-se II, que nunca juntou procuração" de representação dos condóminos das ditas frac\xC3" ... í a necessária consequência, qual seja, fazer constar no registo predial tal realidade ... i) ...
  • Acórdão nº 2291/21.4T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023
    ... motivo pelo qual, em 2000, “passou procuração ao R ... ”1 para este o representar na venda, ... assim que vendesse um imóvel” e, depois, como não tivesse conseguido vender qualquer imóvel, ... do pedido d): E a primeira observação a fazer é a de que a 1.ª Instância não podia condenar ...
  • Acórdão nº 110/10.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    1. As declarações de parte absolutamente favoráveis a quem as prestou não fazem prova dos factos por si alegados, tal como não fazem os depoimentos prestados por testemunhas com interesse na decisão da causa, em sentido contrário ao conteúdo de uma procuração outorgada em cartório notarial. 2. O mandatário que outorga num contrato-promessa e em que estipula uma cláusula penal, em nome e em...

    ... e local para a outorga da escritura pública como se obrigaram, no prazo estipulado, ou seja, nos ... ção, invocando a nulidade da procuração por simulação e a nulidade do contrato promessa ... autêntico no caso de o documentador dele fazer constar facto não praticado, atestando tê-lo ...
  • Acórdão nº 1670/13.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    I – Os documentos autênticos, sejam eles autênticos em stricto sensu ou autenticados, fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, sendo tal prova plena suscetível de ser ilidida com base na prova da sua falsidade. II – Os reconhecimentos e as autenticações efetuadas por advogados nos termos previstos na lei notarial conferem

    ... no erro; b) Ser declarada a ineficácia, bem como" a nulidade, das escrituras outorgadas pelo 4.º R\xC3" ... certificação de fotocópia de uma procuração, por exigência notarial, teve de proceder a um ... os dados de sabedoria comum, pretendem fazer crer que não sabiam o que estavam a fazer na ...
  • Acórdão nº 236/14.7T8PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I - Ao apresentar junto do banco demandado uma procuração que lhe foi conferida por seu pai para movimentar todas as contas bancárias, aceitou o banco a sua ordem de mobilização de títulos depositados numa conta bancária solidária sem indagar da autorização ou consentimento da restante contitular. II - Essa procuração mina a relação de confiança que subjaz ao regime de solidariedade escolhido...

    ... como os juros de mora sobre tal quantia, já vencidos ... de tais títulos com fundamento numa procuração de um cotitular de uma outra conta de depósito e ... liberdade de atuação, permitindo-lhe fazer o que entender com os valores/títulos ...

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