como fazer uma cessão quotas

2433 resultados para como fazer uma cessão quotas

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ... celebração de um contrato-promessa de cessão das quotas representativas da totalidade do ... Provados e Acta junta com a contestação como documento n.º 4 ... Esta conduta do Recorrido ... (pela carta de 26-03-2010) foi ineficaz para fazer extinguir o contrato[8] por entender ...
  • Acórdão nº 089/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022

    I - Para aferir da oposição de julgados que permita o conhecimento do mérito do recurso interposto ao abrigo do n.º 2 do art. 25.º do RJAT exige-se, para além do mais, que nas decisões em confronto se tenha perfilhado solução oposta relativamente à mesma questão de direito e que esta oposição decorra de decisões expressas; não basta, designadamente, a simples oposição entre razões ou argumentos...

    ... pelos ora Requerentes em resultado da cessão de quotas efetuada em 20 de Dezembro de 2017 não ... a novas quotas, beneficiando estas, tal como entende a decisão arbitral, ou não, como ... , de que se viram compelidos por lei a fazer o aumento de capital, motivo por que o aumento do ...
  • Acórdão nº 131/17.8T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018

    1. A declaração de recebimento do valor nominal das quotas, aposta no documento particular que formaliza uma cessão de quotas, pode ter outro significado que não o recebimento da prestação, podendo colocar-se um problema de interpretação da declaração. 2. A declaração de recebimento de certa quantia encontra-se, em regra, sujeita ao regime jurídico da confissão, constituindo prova plena contra...

    ... com o réu um contrato promessa de cessão" de quotas, através do qual prometerem ceder ao r\xC3" ... de cessão de quotas, tanto a autora como (…) declararam já ter recebido do réu o ... uma das quotas – não se pode pretender fazer valer apenas de parte dela, e que a mesma tenha o ...
  • Acórdão nº 1377/18.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023

    I. Sendo as decisões judiciais a expressão escrita de um processo intelectual levado a cabo pelo juiz elas estão sujeitas a interpretação com vista a alcançar-se o significado visado pelo mesmo juiz, para o que haverá de atender ao circunstancialismo processual envolvente de tal decisão e à integração contextual da decisão. Em particular no que à especificação factual respeita, haverá de ter em...

    ... : a) Declarar-se a nulidade do contrato de cessão de quotas titulado por escritura pública de ... urbana de ... , o que lhes foi apresentado como um excelente negócio. Esses lotes de terreno ... a ideia de a transacção dos terrenos se fazer através da cessão de quotas da Porticentro ...
  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -

    ... liquidação; c) que sejam a escritura de cessão de quota de 22 de Dezembro de 1998 e o ... tem direito a fazer-se pagar pelas forças das 130.500 acções ... Como fundamento da sua pretensão, alegou a autora em ... um contrato promessa de cessão de quotas mediante o qual o contestante prometeu ceder aos ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O registo da transmissão, inter vivos, fora do mercado bolsista, de ações tituladas nominativas junto da entidade emitente dessas ações, previsto no art. 102º, n.ºs 1 e 2, al. a) do CVM, tem de ser provado através de certidão emitida pela entidade registadora (cfr. art. 78º, n.º 1 do CVM). Trata-se de uma...

    ... M ... , pedindo que se declarasse a Autora como legítima proprietária das ações apreendidas e ... e da eficácia do referido contrato de cessão das ações não ficarem dependentes de qualquer ... da assinatura do contrato de cessão de quotas, ficou plenamente convencido que a Autora ... do direito que a apelada pretendia fazer valer, decidiu a Autora/Apelada, interpor a ...
  • Acórdão nº 12414/14.4T8PRT-A.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021

    I. A eficácia da cessão de créditos quanto ao devedor ocorre quando dela é notificado, quando a aceita ou quando da mesma tem conhecimento (art. 583º do CC). II. A partir de então, o cumprimento da obrigação só assume carácter liberatório se for realizado perante o cessionário (art. 769º do CC), sem embargo das situações previstas no art. 770º do CC. III. O facto de a sociedade cedente e a...

    ... de € 60.900,50 e não de € 69.295,53, como fora indicado no requerimento executivo, e que a ... o crédito exequendo por contrato de cessão de que o executado teve conhecimento ... No ... Caso o seu cliente entenda, poderá fazer uma comunicação ao banco até as 15.00 horas de ... quotas ordinárias do dito condomínio igualmente da sua ...
  • Acórdão nº 84/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019

    I - São assim requisitos da impugnação pauliana: – Que haja um prejuízo causado pelo acto impugnado à garantia patrimonial; - Anterioridade do crédito ou caso o crédito seja posterior ter sido o acto dolosamente realizado com o fim de impedir a satisfação do crédito pelo mesmo acto. - O requisito da má fé previsto no artigo 612º do Código Civil. II - Competia aos autores, enquanto...

    ... se declare a ineficácia das cessões de quotas identificadas nos artigos 1º a 9º (cf., ... do capital social da sociedade HH, Lda, bem como duas quotas de que eram titulares na sociedade ... /01/2006, outorgaram contrato promessa de Cessão de Quotas e Acordos Complementares, tendo por ... Quer-se, por exº, fazer crer ao credor que os bens ainda existem no ...
  • Acórdão nº 430/10.0TBPTS.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    1. O nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais, impõe que o aviso convocatório “deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação será tomada”. 2.  Se, em alguns casos, se pode conceber que a simples menção do assunto ou tema, pode ser suficiente para habilitar os sócios a discutir e a deliberar, no caso de destituição de sócio de uma sociedade de quotas, a nã

    ... das actas da assembleia geral, bem como as correspondentes alterações ao artigo 3º e o ... das assembleias gerais nas sociedades por quotas, que constituem o tipo de sociedade dominante no ... País, saber se, quando está em causa a cessão de uma quota ou a exclusão de um sócio, a ... órias para as assembleias gerais têm de fazer-se com clareza e especificadamente, pois só ...
  • Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
    ... ção e simplificação do registo predial, como passo decisivo e indispensável de um futuro ... de as circunstâncias não permitirem fazer de imediato a desejável revolução neste campo, ... sido atribuída eficácia real; g) A cessão de bens aos credores; h) A hipoteca, a sua ... ção o registo de aquisição ou posse das quotas-partes respectivas; b) Quando o proprietário ou ...
  • Acórdão nº 0075581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1994 (caso None)

    I - A declaração de vontade negocial é todo o comportamento de uma pessoa (em regra palavras escritas ou faladas ou sinais) que segundo os usos da vida, convenção dos interessados ou, até, por vezes, segundo disposição legal, aparece como destinado (directa ou indirectamente) a exteriorizar um certo conteúdo de vontade negocial, ou em todo o caso, o revela e traduz. II - Vontade negocial é a...

    ... vezes, segundo disposição legal, aparece como destinado (directa ou indirectamente) a ... àquele que ainda não decidiu se o havia de fazer ou não fazer. IV - É nulo o contrato de a bilateral de cessão onerosa de quotas, datado de 7-12-88 que apenas ...
  • Acórdão nº 360/18.7T8PBL-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022

    Contraria manifestamente o princípio da boa fé a actuação de entidade bancária que, sabendo que os avalistas de uma livrança lhe haviam comunicado por escrito a sua desvinculação dos avales por terem deixado de ser sócios da sociedade subscritora, numa altura em que nada era devido por esta,, permitiu a reutilização do crédito sem prestar aos requerentes/avalistas quaisquer esclarecimentos sobre...

    ... e mulher DD procederam à amortização e cessão das quotas sociais de que eram titulares em ... título, a desvinculação dos embargantes como avalistas da livrança dada à execução e que ... reduzida a nada sem que nada pudesse fazer… - esta posição adotada pelo tribunal a quo ...
  • Acórdão nº 6099/16.0T8VIS-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018

    1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência. 2. O direito de resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à mesma massa tem de ser exercido, sob pena de caducidade, no prazo de 6 meses subsequentes ao conhecimento do acto pelo administrador de...

    ... do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, bem como a transferência de todos os bens móveis, ... , fez um contrato de cessão de exploração a favor da insolvente, que tinha ... do Administrador em exercício, cabe agora fazer uma distinção conceptual entre o instituto da ... social de €24.939,89, dividido em três quotas", uma de €8.828,72, outra de €14.864,16 e uma \xC3" ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... Artigo 31.º Quotas de depreciação ou amortização ... Artigo ... ção efetiva em território português, bem como as pessoas coletivas ou outras ... entidades ... únam os requisitos legalmente exigidos para fazer parte do grupo; ... b) Sociedades residentes ... contratos que tenham por objeto a cessão ou a utilização temporária dos seguintes ...
  • Acórdão nº 1391/18.2T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2021

    I - Dizendo-se numa cláusula dum contrato-promessa de cessão de quotas que o promitente cessionário pagará, a título de preço, 10% do valor que resultar da avaliação efetuada ao património da sociedade (composto por 3 imóveis) e invocando tal promitente cessionário, nos autos (de execução específica do contrato-promessa, intentado pelo promitente cedente), que se quis dizer em tal cláusula que os

    ... ção de aceitação do lº Réu de cessão de quota do Autor, no valor nominal de € 500,00 ... ão de quota no valor de € 190.112,85, bem como juros de mora calculados sobre o preço, desde a ... a escritura pública de cessão de quotas para o dia 28/02/2018, pelas 12 horas, no ... recebidas deixaram de ser suficientes para fazer face aos encargos com as prestações das ...
  • Acórdão nº Nº4193/14.1T8LRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    1. Celebrado que seja um contrato de cessão de créditos que tenha por objecto créditos futuros, a perfeição do contrato não se atinge no momento da sua outorga, mas apenas aquando do nascimento do crédito cedido, sendo que este não nasce directamente na titularidade do cessionário, passando antes, obrigatoriamente, por aplicação da teoria da transmissão, pela esfera jurídica do cedente, e só...

    ... escrito intitulado contrato promessa de cessão de quotas, encerramento de contas correntes e ... e quanto à reconvenção, concluindo como na petição inicial e pedindo a condenação dos ... 2643-2644) foi a ré convidada a fazer intervir o cônjuge do interveniente, AFSC, ...
  • Acórdão nº Nº4193/14.1T8LRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    1. Celebrado que seja um contrato de cessão de créditos que tenha por objecto créditos futuros, a perfeição do contrato não se atinge no momento da sua outorga, mas apenas aquando do nascimento do crédito cedido, sendo que este não nasce directamente na titularidade do cessionário, passando antes, obrigatoriamente, por aplicação da teoria da transmissão, pela esfera jurídica do cedente, e só...

    ... escrito intitulado contrato promessa de cessão de quotas, encerramento de contas correntes e ... e quanto à reconvenção, concluindo como na petição inicial e pedindo a condenação dos ... 2643-2644) foi a ré convidada a fazer intervir o cônjuge do interveniente, AFSC, ...
  • Acórdão nº Nº4193/14.1T8LRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    1. Celebrado que seja um contrato de cessão de créditos que tenha por objecto créditos futuros, a perfeição do contrato não se atinge no momento da sua outorga, mas apenas aquando do nascimento do crédito cedido, sendo que este não nasce directamente na titularidade do cessionário, passando antes, obrigatoriamente, por aplicação da teoria da transmissão, pela esfera jurídica do cedente, e só...

    ... escrito intitulado contrato promessa de cessão de quotas, encerramento de contas correntes e ... e quanto à reconvenção, concluindo como na petição inicial e pedindo a condenação dos ... 2643-2644) foi a ré convidada a fazer intervir o cônjuge do interveniente, AFSC, ...
  • Acórdão nº 771/14.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    1. O princípio da eventualidade ou da preclusão, consagrado no nº 1 do artigo 489º do Código de Processo Civil, e que implica que toda a defesa deva ser deduzida na contestação, radica em razões de lealdade na condução da lide, de segurança e de certeza jurídica, impedem que os efeitos de uma sentença transitada em julgado sejam postergados, com base em novos argumentos que nessa acção poderiam...

    ... referido capital estava dividido em quatro quotas. A saber [Doc. 1]: a) Uma, no valor nominal de ... 1 – Menção de Depósito 4589] ... Como efeito da anulação da sobredita escritura ... na referida escritura: contrato de cessão de quotas da R.(despejada), aqui A ... A cessão ... Em suma, não poderá a A. fazer" vencimento nesta acção: manter-se-á a aplicaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 768/17.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário (do relator): 1- O interesse em agir configura uma exceção dilatória inominada, que reclama que ao intentar uma ação, o direito que o demandante nela pretende exercer se encontre carecido de tutela judiciária. 2- Para que se verifique o pressuposto do interesse em agir é necessário que o demandante se encontre numa situação justificada, razoável, fundada de lançar mão do processo para...

    ... - se declare a nulidade da transmissão de quotas efetuada entre os 1ºs Réus e os 2ºs Réus, a ... com os 1ºs Réus a escritura de cessão de quotas, mas impugnaram que essa cessão ... a declaração de dívida junta aos autos como doc. 1 encontra-se subscrita pelos mesmos na ... n.º 3 do CPC que “o juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo, o princípio ...
  • Acórdão nº 589/14.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma declaração de ciência que emana da parte, e pressupõe o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que...

    ... Autora do direito que aqueles pudessem ter como co-herdeiros, a qualquer parte do valor sonegado; ... Cessão, pela Ré M. L. ao Réu R. G., em Maio de 2012, ... ou conjuntamente, hajam feito ou venham a fazer, para as contas tituladas em nome do Réu R. G., ... és de: a) uma escritura de cessão de quotas, mediante a qual o Réu J. L. cedeu a quota de ...
  • Acórdão nº 01264/09.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    1. Inexistindo norma tributária de isenção, ou não sujeição a imposto, dos ganhos obtidos com a alienação de quotas sociais adquiridas no domínio de vigência do Cód. do IRS por entradas em dinheiro, tais ganhos estão sujeitos a tributação por força do disposto na alínea b) do n.º1 do art.º10.º do CIRS. 2. Se incluídas na alienação quotas constituídas ou adquiridas pelo sujeito passivo...

    ... indubitável que o aumento [de capital], tal como" resulta do ato que o fundamentou – a deliberaç\xC3" ... paradoxais: enquanto na escritura de cessão de quotas se refere o preço de duzentos e ... de aumento de capital, podendo a mesma fazer-se por incorporação de reservas ou entrada de ...
  • Acórdão nº 1460/18.9T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I - A formação da convicção do julgador só será válida se for fundamentada e, desse modo, se tiver a capacidade de se impor aos seus destinatários através da demonstração do processo intelectual e lógico seguido para a afirmação da verdade dos factos, para além de dúvida razoável. O princípio da livre apreciação da prova não representa, pois, a possibilidade de uma apreciação puramente subjetiva,

    ... , é de concluir que a matéria dada como provada sob os pontos 14º, 15º, 16º, 23º, ... - Do contrato de cessão de quotas da sociedade KK, LDA, de que era sócio ... livremente as provas, o que deverá fazer de acordo com o disposto no artigo 127.º CPP, ou ...
  • Em vigor Lei n.º 53/2015 . Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
    ... Artigo 32.º Cessão gratuita ... Artigo 33.º Transmissão não ... sociedades unipessoais por quotas as disposições da presente lei compatíveis com ... até ao limite de 10 %, sendo consideradas como participações sociais de sócio profissional ... fazer adquirir a participação em causa por sócio ...
  • Acórdão nº 00804/11.9BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I) – A determinação da vontade real dos contraentes implica julgamento de matéria de facto. II) – No que se refere ao julgamento da matéria de facto os poderes conferidos ao tribunal ad quem pelo artº 662º, nº1 do actual CPC devem ser articulados com o disposto no artº 607, n.º 5º, nº 1, quando refere que “o juiz aprecia livremente as provas, segundo a sua prudente convicção...

    ... Não sendo aceitável que tenha sido dado como não provado que a sociedade C ... , Lda transmitiu ... 6. No próprio contrato de cessão de quotas entre os atuais sócios da sociedade ... : a quem invoca um direito em juízo incumbe fazer a prova dos factos, positivos ou negativos, ...

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