como fazer um recurso hierárquico

1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...

I- A exclusividade é sinal de um poder dispositivo para decidir primariamente. A definitividade é a marca da reactividade ou da impugnabilidade da decisão tomada em 1º grau decisor: considerado que o acto administrativo é definitivo, por ser o único que verdadeiramente e "em definitivo" compromete a Administração, dela não cabe recurso hierárquico necessário e, antes, é susceptível de impugnação...

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I - O RGTAL entrou em vigor em 01/01/2007 e as suas normas adjectivas aplicam-se imediatamente após a sua entrada em vigor pelo que a impugnação judicial da tarifa de ligação de esgotos liquidada anteriormente depende de reclamação prévia (n.º 5 do art.º 16.° do RGTAL). II - Se o contribuinte reagiu ao indeferimento da reclamação graciosa necessária através de recurso hierárquico este tinha na...

I.- O meio processual de Intimação para um comportamento estatuído no artº 147º do CPPT é concretização da garantia constitucional da "tutela judicial efectiva" consagrada no nº 4 do artº 268º da CRP, a qual estende o seu manto não apenas à determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos(possibilidade prevista expressamente no nº 4 do artº 147º do CPPT), mas também à prática...

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Órgão competente para conhecer do recurso; Âmbito da decisão (artº174.º do CPA); Fundamentação do acto. l. O acto que concomitantemente decidiu avocar o processo disciplinar e nomear como instrutor um determinado militar é um acto jurídico cuja prática a lei prevê como formalidade do procedimento administrativo disciplinar (artigos 79.º e 85.º do RDM) e que, conjuntamente com muito outros, visa...

I – A circunstância de um acto ser susceptível de impugnação contenciosa (a par da natureza facultativa do recurso hierárquico) não significa que não exista dever legal de decidir o recurso hierárquico, já que o facto de não ser obrigatório não implica que não deva ser decidido.

Destinando-se os tribunais a dirimir conflitos, não faria sentido a sua intervenção naqueles casos em que não pode falar-se, ainda, de conflito, porquanto a pretensão do administrado está em tempo de ser satisfeita pela Administração que sobre ela não disse a última palavra. Só depois da definição final, ditada pela Administração, se justifica   fazer transitar a questão para o domínio...

I. O pedido de informação deduzido junto da entidade administrativa por parte de um particular, que invocava ser comproprietária de prédio urbano objecto de contrato de arrendamento, no sentido de que fosse notificado “a) do teor das resoluções tomadas no procedimento administrativo referente aquele prédio; b) a qualidade dos autores dos actos e, no caso de uso de competência delegada ou...

I- A sentença é uma decisão dos tribunais no exercício da sua função jurisdicional que, no caso posto à sua apreciação, dirimem um conflito de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativas fiscais ( artº 3º do ETAF). Ela conhece do pedido e da causa de pedir, ditando o direito para o caso concreto, pelo que a sentença pode estar viciada de duas causas que poderão

I- Nos termos do art.º 13.º, n.º2, al. a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14/6771, o trabalhador migrante está sujeito ao regime de segurança social do país onde trabalha, mesmo que resida num outro país ou que neste esteja a sede da sua entidade empregadora. II- Esta regra não se aplica aos trabalhadores em situação de destacamento, considerando-se como tais aqueles que são...

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1)- A decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, se de tal decisão não tiver já sido deduzida impugnação judicial, conforme dispõem os artigos 92° e 100° do CPT. 2) - Ora, cabendo às partes definir o objecto do litígio através da dedução das suas pretensões, ou seja, enunciar o pedido e alegar os factos que integram a causa de pedir temos de nos ater na pretensão que o

I. A decisão proferida no âmbito do procedimento administrativo de segundo grau, decidindo o recurso hierárquico facultativo no sentido do seu indeferimento, mantendo a decisão recorrida, constitui um ato meramente confirmativo do ato primário impugnado administrativamente. II. A decisão administrativa objeto de impugnação administrativa facultativa, constitui um ato administrativo imediatamente...

I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...

I - O n.º 3 do art. 60.º da LGT apenas dispensa a audiência prevista na alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo, ou seja, a que é anterior ao acto de liquidação, e não pode servir de fundamento à dispensa da audiência antes da decisão do recurso hierárquico, que deve sempre ter lugar, a menos que a decisão a proferir seja totalmente favorável ao interessado (cfr. alínea a) do n.º 2 do art. 60.º da LGT)

I – De acordo com o disposto no artigo 59º nº 4 do CPTA a utilização de meios de impugnação administrativa (entre os quais se encontra o recurso hierárquico de caráter facultativo) suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, o qual só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal,...

I - O TCA é incompetente para apreciar o pedido de suspensão de eficácia de uma deliberação do Conselho de Administração do Hospital de Santa Maria, ainda que esta se encontre numa relação de dependência ou de conexão com outro acto do qual também foi requerida a suspensão de eficácia e para cujo conhecimento é aquele o Tribunal competente. II - Tratando-se de um acto já executado, a suspensão de