como fazer um recurso hierárquico

8419 resultados para como fazer um recurso hierárquico

  • Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...

    ... a redação de determinados factos dados como provados, dados como provados factos que foram ... Públicas da 1 a Ré, L., superior hierárquico da anterior testemunha H., L., nos termos supra ... , às condições da via, à necessidade de fazer uma manobra de cruzamento que apresentava risco ... a proferir por este Venerando Tribunal de recurso, Com o que farão V. Exas., Aliás como sempre, ...
  • Acórdão nº 00521/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2007
    ... Fiscal de Sintra, que negou provimento ao recurso que interpusera do despacho, datado de ... parcial provimento ao recurso hierárquico" interposto pelo interessado e ao ordenar a repeti\xC3" ... classificativo, só pode considerar-se, como um acto revogatório do acto de exoneração, ... o acto pressuposto é o que tem por objecto fazer" a qualificação jurídica de determinada situaç\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... do regime de preços de transferência, tal como prevista no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º ... fazer-se independentemente de escritura ou instrumento ... Artigo 141.º Recurso hierárquico É aplicável em IRS, com as ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2022
    ... prestígio e capacidade de contribuir para fazer avançar a agenda da ... integração europeia ... para os cidadãos e para as empresas, assim como a garantia de que nenhum ato legislativo ... é ... membros do Governo são assegurados por recurso ... às verbas anteriormente afetas às ... por outro ato normativo de grau hierárquico ...
  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
    ... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Acesso ao ... ência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos ... 2 - Para ... da causa, mantém-se para efeitos de recurso, qualquer que seja a decisão sobre o mérito da ... ão admite reclamação, nem recurso hierárquico ou tutelar, sendo susceptível de impugnação ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... º Execução orçamental 1 - O Governo, bem como as autoridades das administrações regionais e ... nos mapas V a VIII que não envolvam recurso ao crédito que ultrapasse os limites fixados nos ... , e 184/89, de 2 de Junho, no sentido de: a)Fazer reflectir o sistema de classificação de ... que se encontra pendente recurso hierárquico, reclamação ou impugnação judicial e preste ...
  • Acórdão nº 0663/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2005

    I - O indeferimento tácito pressupõe que a autoridade a quem é imputado tenha o dever legal de decidir a pretensão que lhe haja sido dirigida. II - Compete, primariamente, aos directores-gerais a competência dispositiva primária para decidir do pagamento de diferenças de vencimentos. III - A ausência do dever de decidir conduz a que o requerente não disponha, na ausência de decisão, da...

    ... ôs, no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso de anulação do indeferimento ... de formou em sede de recurso hierárquico do acto processador de vencimento - o qual, ... , no recurso hierárquico apenas se pode fazer um pedido de reapreciação, pelo que, anterior ... do acto de processamento de vencimento e, como tal, não estava em causa o exercício de uma ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... como referência o valor apurado em avaliaçáo ... 3 - Das referidas decisóes cabe recurso para o Minis-tro da Ciência, Tecnologia e Ensino ... çáo prevista no presente artigo náo pode fazer-se a favor: ... a) Do contribuinte devedor; ... ço de cópia do despacho do superior hierárquico que determinou a realizaçáo do procedimento ou ...
  • Acórdão nº 00122/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003 (caso NULL)
    ... aspas e com um tipo de letra diferente, aqui como adiante, constituem transcrições) formulado por ... Central Administrativo, sendo que o recurso foi admitido a subir imediatamente, nos próprios ... indeferimento tácito de um recurso hierárquico de um acto que tinha indeferido uma reclamação ... o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo» (art. 97.°, n.° 2, da LGT) ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... entre ambos, como já se frisou, situa-se ao nível da pena ... do recurso “a norma do artigo ... 387.º, n.º 1, do ... hierárquico de bens jurídicos (bem constitucional contra bem ... passaram a fazer parte, como elemento vivo e atuante, das nossas ...
  • Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
    ... , com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal visando sentença ... judicial do indeferimento do recurso hierárquico interposto pelo ora recorrente da liquidação ... e nem recebida qualquer quantia; 7-De facto, como bem reconheceram os Serviços de Inspecção ... ção de operações tributárias, deverão fazer constar de tais documentos a menção de que os ...
  • Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
    ... europeu, a evolução tecnológica bem como a intensificação dos fenómenos mediáticos ... vigilâncias, se necessário, com recurso a todos os meios e técnicas de registo de som e ... serviço na Polícia Judiciária não podem fazer revelações públicas relativas a processos ou ... de comunicar por escrito ao superior hierárquico competente os factos do seu conhecimento que ...
  • Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019

    I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

    ... fls. 1860 a 1918 –, o recurso julgado improcedente e, consequentemente, mantida ... , datado de 22 de Junho de 2016, assim como com o despacho datado de 20 de Outubro de 2016, ... agiram com o propósito concretizado de os fazer seus e locupletando-se assim contra a vontade do ... da Companhia de FF, superior hierárquico do arguido AA, para além de ter abonado o ...
  • Despacho n.º 4394/2020
    ... da Estrutura dos Serviços é publicado como anexo B. 11 de março de 2020. - O Presidente da ... ço e do pessoal respetivo; b) Executar, fazer executar e orientar o serviço a seu cargo, no ... ; c) Entregar, ao respetivo superior hierárquico, os documentos devidamente registados, conferidos ... , desde que comprovadamente esgotado o recurso referido na alínea anterior; k) Participar, ao ...
  • Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão

    ... qual foi atribuído o nº 2014-290/PD), bem como a inspeção extraordinária ao serviço prestado ... -se relevante para o juízo que importa fazer no inquérito instaurado para apuramento sobre a ... a infracção por qualquer superior hierárquico, não seja instaurado o competente procedimento ... sendo sujeito, que a interposição de recurso (da deliberação a tomada por este órgão de ...
  • Acórdão nº 02837/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2001 (caso NULL)

    I - É sobre a decisão contida na sentença e não sobre os fundamentos desta que se forma, em princípio, o caso julgado, embora não seja de excluir o recurso à sua parte motivatória para fixar o sentido e alcance da decisão contida na parte final da sentença. II - Se, por sentença transitada em julgado, se decidiu que o despacho de arquivamento de um pedido de aposentação não era verticalmente...

    ... do Círculo de Lisboa que, no recurso contencioso interposto por J ... da sua ... /4/97, anulou o acto impugnado e condenou-o como litigante de má fé na multa de 100.000$00, dela ... Administrativo, de que caiba recurso hierárquico, tendo em atenção a delimitação do art. 166º ... mas tão só um acto interno destinado a fazer cessar a instrução do processo __ e na ...
  • Acórdão nº 01115/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2005
    ... ças Armadas (ER) que negara provimento ao recurso hierárquico que para aquela entidade interpusera ... árias para que o destinatário pudesse saber como lhe foram concedidos os poderes a que se arroga, ... 1/97 e 1/2001), consistiu em fazer recair a tónica da recorribilidade do acto ...
  • Acórdão nº 01656/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2004

    I - A oposição à execução tem como escopo normal fazer extinguir a execução. II - Extinta a execução, por despacho do chefe da repartição de finanças, face ao pagamento, por parte da oponente, da quantia exequenda, para beneficiar das condições favoráveis estipuladas no Dec.-Lei n. 248-A/2002, de 14/11, o processo de oposição extingue-se, mesmo que o pagamento tenha sido efectuado "sem...

    ... dessa reclamação foi interposto recurso para o TCA ... Tal reclamação e recursos ... Foi interposto recurso hierárquico ... Contra a decisão de tal recurso (se ... 255º do CPT, suspensão que terá como limite a decisão definitiva do pleito sobre a ... E ninguém duvidará que não deixaria de o fazer se os mesmos fossem admissíveis, dada a ...
  • Acórdão nº 00034/10.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2011

    I. O artigo 188º do EMGNR consagra um recurso hierárquico necessário; II. Apesar da mudança de paradigma de impugnabilidade previsto no artigo 51º nº1 do CPTA, não foi afastada, ao menos de forma total, a possibilidade de ocorrer situações de impugnação graciosa necessária, sejam reclamações, recursos hierárquicos ou tutelares; III. A CRP não impõe a abertura imediata da via jurisdicional, sendo...

    ... na rua…, em Vila Real – interpõe recurso jurisdicional da sentença proferida pelo ... ão no posto/alteração de escalão, bem como a condenação do réu à prática do acto ... do acto administrativo; 2- Fazer depender a defesa dos direitos dos administrados de um recurso hierárquico, viola os princípios constitucionais e a defesa ...
  • Acórdão nº 0764/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2006

    I - Tendo a interessada, no decurso do procedimento administrativo, tomado perfeito conhecimento do teor das vistorias realizadas no prédio, da intenção da Câmara Municipal de lhe ordenar a realização das obras de acordo com as mesmas, e tendo-se pronunciado amplamente em todo o processo decisório, requerendo uma vistoria complementar e expondo a sua oposição por diversas vezes, nomeadamente...

    ... rés-do-chão esquerdo do mesmo prédio, bem como procedesse à "reparação e pintura das zonas ... ões, de facto e de Direito, através do recurso hierárquico interposto! - Resulta igualmente ... expresso e formal da Administração para o fazer ... XIV. Não foi, portanto, posto em causa o ...
  • Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989
    ... Trata-se, como é fácil de concluir, de um passo decisivo na ... das respectivas funções, podendo ainda fazer-se de entre indivíduos licenciados não ... 5 - O delegado não pode conhecer do recurso hierárquico dos actos por si praticados no ...
  • Acórdão nº 0176/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I - Nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do CIVA, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 323/98 de 30 de Outubro, a dedução do IVA segundo a afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados podia ser efectuada pelo sujeito passivo desde que previamente comunicasse o facto à Direcção Geral das Contribuições e Impostos. II - A falta de comunicação prévia à Autoridade

    ... , S.A., com os sinais dos autos, interpôs recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no ... a necessidade de admissão desta Revista como verdadeira “válvula de escape do sistema”, ... ções que a Autoridade Tributária poderia fazer em decorrência da utilização do método da ... 113 do processo de recurso hierárquico apenso; informação constante de fls. 103 a 112 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... Artigo 117.º-J Decisão do recurso ... Artigo 117.º-L Recurso para o tribunal da ... Artigo 131.º Recurso hierárquico e impugnação judicial ... Artigo 131.º-A ... como passo decisivo e indispensável de um futuro ... de as circunstâncias não permitirem fazer de imediato a desejável revolução neste campo, ...
  • Acórdão nº 11428/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2002 (caso NULL)

    I- Se de acordo com o princípio da legalidade da competência(art. 29º, nº1, do CPA) não há competência sem texto, terá que ser no universo normativo que se deve procurar a fonte dos poderes para a intervenção decisora e dispositiva do orgão sobre certa matéria e será aí que deveremos indagar sobre a natureza exclusiva, simultânea, separada, reservada, etc, dessa competência. II- O recurso...

    ... que a exigência de interposição de recurso hierárquico necessário seja susceptível de, no ... -se o recurso contencioso imediato, bem como o pedido judicial de suspensão de eficácia, de ... da ordem jurídica), tem ainda o de fazer o reexame da questão, de se substituir ao ...
  • Acórdão nº 06613/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2006 (caso NULL)
    ... ção-Geral de Viação, veio interpor RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO do acto que indeferiu acitamente o recurso hierárquico necessário que interpôs do despacho do Sr ... de 48 horas, qualquer falta ao serviço, bem como a prestar contas dos processos por ele tratados ... para dele recorrer, estando em tempo para o fazer ... Ora, no entender do recorrente, dizer-se ...

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