como fazer um recurso hierárquico

8419 resultados para como fazer um recurso hierárquico

  • Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
    ... (através de peça processual que qualificou como recurso, ... dirigida ao Tribunal da ... fazer menção ao critério de lesão imediata de ... , já que o juiz não é o superior hierárquico do Ministério ... Público ... Mas, mesmo ...
  • Acórdão nº 238/13.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I – A cumulação de um pedido impugnatório - do acto que denegou à A. o direito ao abono pré-natal e de família e respectiva decisão havida no âmbito de um recurso hierárquico facultativo – com um pedido de condenação do R. à atribuição daqueles abonos, alicerçados numa mesma razão de direito, deve ser entendida como estado feita em cumulação aparente e não real, nos termos dos art.ºs.

    ... ÓRIO Patrícia …………… interpôs recurso do despacho-saneador proferido pelo TAF de ... , IP, (IDT), que indeferiu o recurso hierárquico facultativo interposto pela A. e Recorrente do ... conclusões: “1º “Um direito social, como um todo, comporta direitos positivos e direitos ... havida no seu âmbito, não servem para fazer renascer um novo prazo para a apresentação da ...
  • Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
    ... , à data da aprovação daquele diploma, tal como hoje, com a reconhecida necessidade de traduzir ... das forças armadas não deixou de se fazer sentir na Lei do Serviço Militar (Lei n.º ... hierárquicos, remetendo-se o regime do recurso contencioso para a lei geral ... Procurou-se, ... e instruções dimanadas de superior hierárquico dadas em assuntos de serviço, desde que o seu ...
  • Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
    ... secundário, o presente diploma constitui-se como uma peça essencial da referida reforma ... ção de um regime de garantias de recurso proporcionado aos candidatos caracterizado por ... ção e de exclusão cabe recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, a interpor, no prazo de ... 3 - Os interessados devem fazer acompanhar o formulário de uma declaração do ...
  • Acórdão nº 01504/05.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Abril de 2009

    I. De harmonia com o julgamento do TC tem-se como inconstitucional a norma constante do art. 02.º, n.º 1 do DL n.º 48051 interpretada no sentido de que um acto administrativo anulado por falta de fundamentação é insusceptível, absolutamente e em qualquer caso, de ser considerado um acto ilícito para o efeito de poder fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil extracontratual por acto...

    ... recurso jurisdicional da decisão do TAF de Viseu, datada ... - paginação processo suporte físico tal como as referências posteriores a paginação salvo ... recurso hierárquico necessário, para o Sr. Ministro da ... 10 meses (Novembro/2002 a Agosto/2003) a fazer o percurso Cepões/Tondela - Resposta ao Artigo ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... ões de imóveis são sempre onerosas, tendo como referência o valor apurado em ava- liação ... ção prevista no presente artigo não pode fazer -se a favor: ... a) Do contribuinte devedor; ... e não esteja pendente reclamação, recurso hierárquico ou impugnação ... Artigo 47.º ...
  • Parecer n.º 37/2014
    ... - Sanção - Ato Administrativo - Recurso Hierárquico - Recurso Hierárquico Necessário - ... ção ou a substituição por outro e, como dispõe o artigo 167.º, n.º 1, do Código do ... - que dispõem da possibilidade de fazer o autor refletir sobre a decisão tomada ou de ...
  • Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...

    ... Administrativos (C.P.T.A.), interpor RECURSO CONTENCIOSO DA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO do ... 9 de Junho de 2010 não foram interpretadas como dirigidas pessoalmente ao participante e, por ... a infracção por qualquer superior hierárquico, não seja instaurado o competente procedimento ... ção da sua opinião, o modo como pretendeu fazer valer o seu ponto de vista foi incorrecto, não ...
  • Acórdão nº 0935/19.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2022

    I – Se o ato administrativo decisor de uma impugnação administrativa se limita a confirmar o ato administrativo impugnado, deixando o impugnante na mesma situação em que se encontrava, o ato contenciosamente impugnável é, exclusivamente, o ato primário, do subalterno, por imposição do disposto no nº 4 do art. 198º do CPA (aplicável quer aos “recursos hierárquicos” quer aos “

    ... dos serviços do Ministério Público como Técnico de Justiça Auxiliar, interpôs a ... Março de 2019 que decidiu “indeferir o recurso hierárquico apresentado”» ... Terminou a ... o “CSMP”, confirmativamente, o veio a fazer. Efetivamente, o “COJ”, no seu Acórdão de ...
  • Portaria n.º 191/2023
    ... impossibilidade de recurso a portaria de extensão, foi constituída a ... de retribuições mínimas mensais, assim como do valor do subsídio de refeição previsto na ... ção dos dados e as transformações a fazer na sequência das operações, prepara ... hierárquico, num ou vários departamentos da empresa, as ...
  • Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março de 1991
    ... à melhoria de qualidade de vida, consagrada como princípio constitucional ... No âmbito da ... municipal respectiva após o industrial fazer prova da autorização emitida para o efeito pela ... ício da actividade industrial e com o recurso aos meios de apoio técnico necessário, sendo a ... e transitórias Artigo 22.º Recurso hierárquico O recurso hierárquico necessário das decisões ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... , os beneficiários dos rendimentos devem fazer prova perante a entidade que se encontra obrigada ... - Das decisões referidas no n.º 11 cabe recurso hierárquico, reclamação ou impugnação ...
  • Acórdão nº 0145/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2003

    I - No caso da competência conjunta de vários órgãos da Administração, o deferimento das pretensões que a tal competência se refiram exige que a vontade dos diversos órgãos concorra nesse sentido, enquanto que para o indeferimento basta a vontade de indeferir emanada de um daqueles órgãos. II - Prevendo o art. 21º, nº 5, do DL. nº 404-A/98, de 18-12, um recurso hierárquico resolúvel por...

    ... ôs, no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso do acto de indeferimento tácito ... /99 a recorrente vem interpor recurso hierárquico do despacho que a integrou naquele índice 245 ... principal, e não no índice 260 como se julga com direito ... O Secretário de ...
  • Acórdão nº 02893/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Março de 2009

    1.A intimação para um comportamento constitui uma forma processual subsidiária, apenas logrando aplicação quando os restantes meios processuais previstos no CPPT não sejam os mais adequados para assegurar a tutela plena, eficaz e efectiva dos direitos ou interesses em causa; 2. E apenas pode ter lugar quando exista por parte da Administração Tributária um dever de qualquer prestação jurídica...

    ... intimação para um comportamento se afigura como subsidiário; II) Que o meio processual adequado ... , não vir a ser possível haver recurso para o STA ... o) Violou a sentença os artigos ... de impugnação judicial ou recurso hierárquico, que garantem a tutela jurisdicional efectiva, ... º4 do mesmo artigo), sem atentar ou tentar fazer esquecer o indeferimento expresso que da mesma ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

    ... aí adiantara, a Recorrente apresentou recurso hierárquico, que veio a ser igualmente ... é, para efeitos deste imposto configura-se como" uma actividade económica de prestação de servi\xC3" ... inadmissíveis por se destinarem a fazer prova do erro de julgamento de facto quanto a ...
  • Acórdão nº 046/16.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020
    ... 4 - Em 11.11.91, o A. interpôs recurso hierárquico para o Ministro da Saúde da lista ... vencimento, por três anos para se dedicar, como veio a suceder, ao exercício da actividade ... Sendo aqui de fazer alguma análise mais detalhada de tais prazos ...
  • Acórdão nº 02677/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009

    1.O despacho de indeferimento liminar por ser um despacho radical que coarcta por completo qualquer possibilidade do autor fazer valer o seu direito, só deve ser proferido quando seja certo, seguro, que o único desfecho possível daquela acção é o seu naufrágio; 2. Não se encontra nesta situação a petição inicial apresentada pelo impugnante quando este desde logo vem afirmar ter deduzido recurso...

    RECURSO JURISDICIONAL N.º 2.677/08 ... Acordam, em ... ção pela Recorrente de Recurso Hierárquico da decisão de indeferimento da Reclamação ... (i.e., dentro do prazo legal de trinta dias, como aliás se depreende do teor da sentença) - facto ... direito o que extingue o direito pretendido fazer valer e a absolvição da Fazenda Pública da ...
  • Acórdão nº 04955/ de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2011

    I - A aceitação do acto impugnado só exclui a legitimidade para a impugnação se for posterior à prática desse acto e se a ilegalidade invocada for geradora de mera anulabilidade. II - Assim, na acção administrativa especial que tem por objecto acto que executa acórdão anulatório não ocorre a aludida aceitação se esta se reporta não àquele acto mas a um anterior e se o vício que lhe é imputado é...

    ... ções, concluíram pela improcedência do recurso ... O digno Magistrado do M.P. junto deste ... Estado da Segurança Social, recurso hierárquico da aludida deliberação homologatória e, ... Por outro lado, como decidiu o Pleno do STA, no Ac. de 23/7/92 (in Ap ... de execução de sentença que se teria que fazer valer o direito à execução (cfr. nos. 1 e 5 do ...
  • Acórdão nº 02406/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2007

    I. No âmbito do contencioso administrativo incumbe ao Ministério Público defender a legalidade democrática e promover a realização do interesse público, exercendo, para esse efeito, os poderes que a lei processual lhe confere; II. Em sede de recurso jurisdicional, o artigo 141º nº1 do CPTA atribui ao Ministério Público legitimidade para recorrer de decisões dos tribunais administrativos, e...

    ... pois o prazo legal para a apreciação do recurso hierárquico impróprio era o prazo de 90 dias ... por todos os danos que esta tem de suportar como consequência da ilicitude daquele acto, a autora ... da função de defesa da legalidade cabe fazer actuar. Ou seja, a oportunidade de intervenção ...
  • Acórdão nº 039720 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2003

    I - É aplicável o prazo de um ano, previsto na al. d) do nº 1 do artº 28º da LPTA (versão originária) para a interposição de recurso contencioso de indeferimento tácito, quer no caso do artº 109º, quer no do artº 175º (recurso hierárquico necessário), ambos do C.P.A. II - Não podem fazer parte do júri de concurso, regulado pelo DL 498/88, de 30/12, funcionários com categoria inferior ao lugar...

    ... ) interpôs, na 1ª secção deste S.T.A., recurso contencioso de anulação do presumido ... hierárquico do despacho do Director Geral do Turismo, de ... a esta figura, o indeferimento tácito como figura processual - a regulada no artigo 3° do ...
  • Acórdão nº 1559/05.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. O método da equivalência patrimonial (MEP) tal como o método do custo (MC), configuram modos de contabilização e mensuração, utilizado, em regra, quando existam investimentos financeiros representados por partes de capital em empresas subsidiárias e/ou associadas e/ou entidades conjuntamente controladas. II. O MEP constitui um procedimento contabilístico pelo qual o investimento ou interesse

    ... Judicial contra o ato de indeferimento do recurso hierárquico do indeferimento do pedido de ... lucro tributável" devendo ser considerados como ganhos para efeitos fiscais "os lucros ... Deve a mesma fazer parte integrante desta informação, propondo-se ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... édio da instituição financeira, devem fazer prova, perante a entidade respectiva, que foi ... Artigo 129.º Recurso hierárquico 1 - ...
  • Acórdão nº 01496/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2009

    I. De harmonia com o julgamento do TC tem-se como inconstitucional a norma constante do art. 02.º, n.º 1 do DL n.º 48051 interpretada no sentido de que um acto administrativo anulado por falta de fundamentação é insusceptível, absolutamente e em qualquer caso, de ser considerado um acto ilícito para o efeito de poder fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil extracontratual por acto...

    ... recurso jurisdicional da decisão do TAF de Viseu, datada ... - paginação processo suporte físico tal como as referências posteriores a paginação salvo ... decorre da lei, ficar impossibilitada de fazer qualquer colocação contrária aos interesses ... , apresentou o Autor recurso hierárquico necessário, para o Sr. Ministro da ...
  • Acórdão nº 07S4752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008

    I - O ónus alegatório prescrito no art. 690.º-A do CPC tem por objectivo evitar a impugnação genérica da decisão de facto, com a intolerável sobrecarga que daí adviria para o tribunal de recurso e o indesejável favorecimento de situações em que o meio impugnatório só é utilizado com intuito de mera dilação processual. II - A conformidade adjectiva da impugnação da matéria de facto traduz uma...

    ... Ovar, SA, peticionando que fosse reconhecido como ilícito e abusivo o seu despedimento e seja a R ... CC para o fazer; que o despedimento foi assim abusivo, ... 1077) Interpôs ainda recurso de agravo do despacho proferido a fls. 764/765 ... uma relação de facto de tipo hierárquico entre os representantes das empresas que ...
  • Acórdão nº 00521/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2007

    I)- Acto pressuposto é o que tem por objecto fazer a qualificação jurídica de determinada situação da vida, qualificação essa que funciona como pressuposto de acto definitivo. II)- Provando-se que foi em decorrência da homologação de classificação negtiva do recorrente que foi operada a sua exoneração, esta é uma consequência do ajustamento obrigatório resultante do caso resolvido formado por...

    ... Fiscal de Sintra, que negou provimento ao recurso que interpusera do despacho, datado de ... parcial provimento ao recurso hierárquico" interposto pelo interessado e ao ordenar a repeti\xC3" ... classificativo, só pode considerar-se, como um acto revogatório do acto de exoneração, ... o acto pressuposto é o que tem por objecto fazer" a qualificação jurídica de determinada situaç\xC3" ...

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