como fazer um recurso hierárquico
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Acórdão nº 02199/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
I - É sobre a Administração Tributária que recai o ónus de demonstrar que as quantias declaradas como gastos não constituem custos fiscais admissíveis legalmente. II - Compete, por isso, à Administração Tributária o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, isto é, o ónus de provar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo...
... M., residentes na Rua (…), interpuseram recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ... desse modo violando princípios fundamentais como os invocados na petição inicial; O - ... uma escada, que os assaltantes usaram para fazer o assalto, encostaram-na à parede que dá acesso ... -
Acórdão nº 01291/10.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
1. A notificação do acto, imposta nos termos do artigo 66º do Código de Procedimento Administrativo, destina-se a levar o acto ao conhecimento do seu destinatário; é, portanto, uma formalidade que constitui um requisito de eficácia do acto (artigo 268º, n.º 3, 1.ª parte, da Constituição da República Portuguesa, e artigos 132º e 66º a 70º do Código do Procedimento Administrativo), pelo que a sua...
... Norte: CMQ veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do acórdão do Tribunal ... art.ºs 120.º do CPA e 51.º do CPTA, bem como os art.ºs 58.º n.º 2 alínea b) e 59.º n.º 4 ... lançar mão do respectivo recurso hierárquico; VIII. O que sucedeu em 21.09.2010, nos termos ... Com esta formalidade visa-se assegurar e fazer cumprir o princípio do contraditório, ... -
Lei n.º 35/2014
... como Embaixador de Portugal não residente na ... o recurso a faltas por conta do período de férias ... lhador deve fazer acompanhar o documento comprovativo ... da ... ao respetivo superior hierárquico, antes de tomadas as ... decisões, praticados os ...
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Acórdão nº 7666/14.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
I. Em impugnação judicial a prescrição, matéria do conhecimento oficioso, por força do estatuído no artigo 175.º do CPP, apenas é apreciada neste meio processual para aferir se a instância deve prosseguir ou deve antes ser declarada a inutilidade superveniente da lide II. As causas de inutilidade superveniente da lide são do conhecimento oficioso, por estarem conexionadas com o interesse...
... ÓRIO 1. A FAZENDA PÚBLICA, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ... face ao indeferimento do recurso hierárquico que recaiu sobre a apreciação da liquidação ... , ou seja, menos que os 8 anos fixados na LGT como prazo de prescrição das obrigações ... pedido extingue o direito que se pretendia fazer valer ... Assim, a desistência do pedido ... -
Acórdão nº 06439/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... ", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... não indicar quais os factos que considerava como não provados, pois, era imperativo saber, como ... ícios fiscais concedidos, quando só o pode fazer, nos termos restritos pelo respeito dos direitos ... refere, à impugnação ao recurso hierárquico interposto para o Secretário de Estado dos ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... ao serviço do interesse público, tal como" é definido por lei ou, com base nela, pelos órg\xC3" ... árquicos relativas ao serviço; f) Não fazer uso de armas, salvo nos termos regulamentares; g) ... prontamente sempre que um superior hierárquico lho determine; k) Manter-se vigilantes e ... 2 - No caso de recurso", a prescrição da pena suspende-se até à decis\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... Tal como no anterior Estatuto, os militares da GNR, no ... , como português e como militar, guardar e fazer guardar a Constituiçáo e as leis da República, ... e instruçóes emanadas de superior hierárquico, proferidas em matéria de serviço, desde que o ... ) Por reabilitaçáo, em consequência de recurso em processo criminal ou disciplinar ... 3 - A ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 39.º Junta médica de recurso ... Artigo 40.º Subsídio por assistência a ... Artigo 225.º Recurso hierárquico ou tutelar ... Artigo 226.º Outros meios de ... a) Os atos de nomeação, bem como os que determinam, relativamente aos ... no número anterior, o trabalhador deve fazer acompanhar o documento comprovativo da doença da ...
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Acórdão nº 0914/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017
I - O prazo para a dedução da reclamação graciosa, em caso de documento ou sentença superveniente, é contável a partir da data em que se tornou possível ao reclamante obter o documento. II - O princípio anti-formalista, “pro actione” e a concretização do princípio da tutela jurisdicional efectiva impunham, no caso dos autos, que a petição de recurso hierárquico fosse convolada para...
... reclamação graciosa mas optou por não o fazer ... IV. Sendo o recurso hierárquico um meio de ... como provada a seguinte matéria de facto : A) Em ... -
Acórdão nº 08028/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017
1 - A decisão contestada - de revogação e de deferimento parcial da reclamação graciosa - só poderia ver a sua legalidade apreciada de duas formas: ou através do recurso hierárquico (cfr. artigo 66º do CPPT), a interpor no prazo de 30 dias, ou através de impugnação judicial, nos termos previstos, à data dos factos, no nº 2 do artigo 102º do CPPT, a deduzir no prazo de 15 dias. 2 - No presente...
... de Serviços do IRS, interpôs o presente recurso jurisdicional, tendo concluído nos termos que se ... processual em sede de contestação, e tal como consta do Relatório da sentença recorrida foi ... duas formas: ou através do recurso hierárquico (cfr. artigo 66º do CPPT), a interpor no prazo ... áveis), a AT dispunha deste prazo para o fazer, devendo concluir-se portanto que a reforma do ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... momento do início do processo negocial, bem como os que se venham a filiar nestas estruturas ... , devendo, pelo menos uma vez por mês, fazer coincidir os dias de descanso com o sábado e o ... anterior deve conter os fundamentos do recurso ao trabalho extraordinário nos termos do ... ) Comunicar imediatamente ao superior hierárquico as avarias e deficiências por si detetadas que ...
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Lei n.º 83/2017
... e de financiamento do terrorismo, bem como, a Diretiva 2016/2258/UE , do Conselho, de 6 de ... do terrorismo e com um nível hierárquico suficientemente elevado para tomar decisões que ... ão eletrónica do cartão de cidadão com recurso" à plataforma de interoperabilidade da administra\xC3" ... simplificadas que se mostrem adequadas a fazer face a determinados riscos reduzidos de ...
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Lei n.º 58/2020
... e a cumplicidade na sua prática, bem como o facto de facilitar a sua execução ou de ... gov.pt; b) (Revogada.) c) Com recurso a plataformas de interoperabilidade entre ... do terrorismo e com um nível hierárquico suficientemente elevado para tomar decisões que ... simplificadas que se mostrem adequadas a fazer face a determinados riscos reduzidos de ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... árquico; d) O imediato superior hierárquico comunica a aquisição à Direcção-Geral do ... ção graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição caduca se a reclamação ... as providências necessárias para os fazer observar a lei ... 4 - O disposto no número ...
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Acórdão nº 07170/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2014
... , com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... de tal havia sido interposto recurso hierárquico que foi apresentado intempestivamente; c)O ... citada, nos Tribunais Superiores, assim como a doutrina supra citada, que a sentença ... Que o podia fazer no prazo de 4 (quatro) anos, não se encontrando ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... ícita e agravam-se, em geral, as penas, bem como os respectivos efeitos ... Por outro lado, e ... ções emanadas de legítimo superior hierárquico e em matéria de serviço, se previamente delas ... se refere o número anterior apenas cabe recurso contencioso ... Artigo 21.º (Competência ... a faculdade de indicar um, e os trabalhos a fazer pelo arguido serão da natureza dos que ...
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Acórdão nº 07843/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2011
I - No tipo de acções como a proposta pode ser pedida a decisão expressa sobre um recurso hierárquico (quer este seja necessário ou facultativo), uma vez que o dever de pronúncia se verifica sempre, atento o que dispõe o art. 9º, nº 1 do CPA; II - Destinando-se a presente acção apenas a fazer valer o direito à pronúncia por parte da Administração, nos termos do disposto no art. 9º do CPA, a sua...
... Administrativo Sul Vem interposto recurso da sentença do TAF de Leiria que julgou ... ção do mesmo a decidir o recurso hierárquico interposto pela aqui Recorrente em 16 de Julho de ... ao qual existia um dever legal de decisão, como é o presente, cuja prática tenha sido omitida, ... principio que tange com o ónus da prova, fazer prova dos factos constitutivos do direito ... -
Acórdão nº 1919/10.6 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018
... especial (inicialmente instaurada como processo de impugnação, mas, posteriormente, ... por objecto despacho de indeferimento do recurso hierárquico, interposto da decisão de ... de interposição de recurso, não podendo fazer a arguição das ditas nulidades neste último ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... pelo processo de contra-ordenação fiscal, como consequência do Regime Jurídico das ... ção de créditos fiscais e admite recurso judicial, até agora inexistente, contra os actos ... 3 - A reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração da execução ... destinatário ou por pessoa que o possa fazer nos termos do regulamento dos serviços postais ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... artigo 166.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo1.º A ... recurso nos casos e termos da Lei de Organização, ... urgência e a substituição não puder fazer-se pela forma indicada nos artigos anteriores, o ... Público podem solicitar ao superior hierárquico que a ordem ou instrução sejam emitidas por ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... de trabalho ou de doença profissional, bem como à prestação de trabalho em condições de ... ítulo consignado à Secretaria-Geral, para fazer face aos encargos resultantes da aplicação ... dos casos; d) Consagra-se o direito de recurso da decisão da junta médica que intervém nas ... dias úteis ao respectivo superior hierárquico, salvo se este o tiver presenciado ... 2 - A ...
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Acórdão nº 07564/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
... com os demais sinais dos autos, deduziram recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... procedimento tributário de recurso hierárquico, consubstanciado na sonegação do direito do ... contribuinte e o valor adoptado pelo Fisco, como deve ser a mesma resolvida; 5-Para os recorrentes ...
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Acórdão nº 1837/16.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
... recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... de indeferimento tácito do recurso hierárquico desta, se contava a partir da data da sua entrega ... ças de Lisboa 7, a 30 de Outubro de 2015, como a sentença erradamente sustenta; 7-Em abono ... E nem sempre é fácil fazer a destrinça entre uma coisa e outra. Com base ...
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Lei n.º 7/2019
... da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes ... ão final pode delegar em inferior hierárquico seu o poder de direção do procedimento, nos ... ência dos conflitos dele derivados; g) Não fazer uso de outra profissão ou cargo que exerça para ... extrajudiciais de reclamação e recurso referidos no artigo 52.º; m) No que se refere ao ...
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Acórdão nº 238/13.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
I – A cumulação de um pedido impugnatório - do acto que denegou à A. o direito ao abono pré-natal e de família e respectiva decisão havida no âmbito de um recurso hierárquico facultativo – com um pedido de condenação do R. à atribuição daqueles abonos, alicerçados numa mesma razão de direito, deve ser entendida como estado feita em cumulação aparente e não real, nos termos dos art.ºs.
... ÓRIO Patrícia …………… interpôs recurso do despacho-saneador proferido pelo TAF de ... , IP, (IDT), que indeferiu o recurso hierárquico facultativo interposto pela A. e Recorrente do ... conclusões: “1º “Um direito social, como um todo, comporta direitos positivos e direitos ... havida no seu âmbito, não servem para fazer renascer um novo prazo para a apresentação da ...