comissão de normalização contabilistica
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Acórdão nº 0315/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia, ficando, deste modo, cumprido o dever de pronúncia, quando o acórdão do TCA- Sul se abstém de conhecer de uma questão, mas indica fundamentadamente as razões pelas quais dela não conhece.
... ser objecto de regularização contabilística logo que descobertos. 3 - Não são permitidos ... estar organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em ... à norma interpretativa n.º 4/87, da Comissão de Normalização Contabilística, que « (…) ... -
Despacho n.º 1339/2006(2ªSérie), de 19 de Janeiro de 2006
... 5 de Dezembro de 2005 A directriz contabílistica n.º 29, 'Matérias ambientais', aprovada pelo nselo geral da Comissão de Normalização Contabilística (CNC) em 5 de ...
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Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... programas orçamentais e Entidade Contabilística Estado 1 - O decreto-lei a que se refere o ...Comissão Europeia e das instituições nacionais ou ... de gestão, nos termos da normalização contabilística em vigor. 3 - A contabilidade ...
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Acórdão nº 0171/13.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
Os valores contabilizados a título de amortização de terrenos, incluindo os expropriados e submersos, integrantes da bacia/albufeira de barragem objecto de contrato de concessão, por parte do Estado, tal como os dos terrenos em geral, não são dedutíveis para determinação do lucro tributável, nos termos do art. 17.º do CIRC.
... prevalece sobre qualquer norma contabilística; t) Assim sendo, conclui-se que os terrenos ...fls. 24 do PAT); B) Em 20/01/2011, a Comissão de Normalização Contabilística remeteu à ... -
Acórdão nº 0186/13.4BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
Os valores contabilizados a título de amortização de terrenos, incluindo os expropriados e submersos, integrantes da bacia/albufeira de barragem objeto de contrato de concessão, por parte do Estado, tal como, os dos terrenos em geral, não são dedutíveis para efeitos fiscais, concretamente, para determinação do lucro tributável, nos termos do art. 17.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das...
... prevalece sobre qualquer norma contabilística; t) Assim sendo, conclui-se que os terrenos ... xx) Por carta de datada de 20-01-2011 a Comissão de Normalização Contabilística comunicou à ... -
Acórdão nº 0172/13.4BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
Os valores contabilizados a título de amortização de terrenos, incluindo os expropriados e submersos, integrantes da bacia/albufeira de barragem objecto de contrato de concessão, por parte do Estado, tal como, os dos terrenos em geral, não são dedutíveis para efeitos fiscais, concretamente para determinação do lucro tributável, nos termos do artigo 17.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das
... prevalece sobre qualquer norma contabilística; t) Assim sendo, conclui-se que os terrenos ... BB) Por carta de datada de 20-01-2011 a Comissão de Normalização Contabilística comunicou à ... -
Instrução n.º 3/2001(2ªSérie), de 01 de Outubro de 2001
...ínea d) do ponto 4 da directriz contabilística n.º 25: I - Questão. - Tendo chegado ao mento da Comissão de Normalização Contabilística (CNC) a ...
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Despacho n.º 5984/2008, de 04 de Março de 2008
...d) Comissáo de Normalizaçáo Contabilística (CNC). 1.2 - As minhas competências relativas ...
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Acórdão nº 6297/13.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
I. Na apreciação da (i)legalidade de liquidação emitida pela AT há que atentar nos fundamentos que conduziram à sua emissão. II. Sendo admissível a amortização de custos relacionados com obras em edifícios alheios, por definição a propriedade desses mesmos edifícios não é requisito de admissibilidade fiscal de tal amortização. III. A titularidade do direito de propriedade de um imóvel não é...
...a resposta a consulta feita à Comissão... a consulta feita à Comissão de Normalização... à Comissão de Normalização Contabilística... -
Acórdão nº 01108/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
I- De acordo com o disposto na alínea a) do n.º1 do artigo 33º do CIRC podem ser deduzidas para efeitos fiscais as provisões «que tiverem por fim a cobertura de créditos resultantes da actividade normal que no fim do exercício possam ser considerados de cobrança duvidosa e sejam evidenciados como tal na contabilidade» II- No caso trazido a juízo, como limpidamente se retira do discurso que...
.../88 e na Norma Interpretativa n°1/89 da Comissão de Normalização Contabilística. Deste modo, ... -
Despacho n.º 20289/2005(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2005
... vigor do Regulamento n.º 1725/2003, da Comissão, de 21 de Setembro, e suas alterações, passaram ... nela representados, baseia a normalização em pesquisa fundamentada e numa perspectiva ...- 15 - Esta directriz contabilística substitui a directriz contabilística n.º 18, ...
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Portaria n.º 155/2018
... e enviar os respetivos processos à Comissão Europeia sempre que tal se justifique, bem como ...) [..] b) Elaborar a informação contabilística e a informação das receitas de outros ... do canal utilizado; q) Promover a normalização de conceitos e procedimentos de modo a garantir a ...
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Instrução n.º 2/2004, de 05 de Agosto de 2004
...- Tendo considerado a Comissão de Normalização Contabilística (CNC) a ...
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Despacho n.º 7384/2008, de 13 de Março de 2008
...Licenciatura em "Auditoria Contabilística", ISCAL, 1994;. 10840 Actividade Profissional:. ...
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Despacho n.º 8240/2008, de 19 de Março de 2008
... da Comissáo de Normalizaçáo Contabilística da Administraçáo Pública (CNCAP). Outubro ...
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Despacho (extracto) n.º 28108/2008, de 31 de Outubro de 2008
...Licenciatura em "Auditoria Contabilística", ISCAL, 1994. Actividade Profissional:. Março ...
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Decreto-Lei n.º 120/2005, de 26 de Julho de 2005
... da Directiva n.º 2000/52/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que altera a Directiva n.º ... de Freguesias e a Comissão de Normalização Contabilística. Assim: Nos termos da alínea a) ...
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Portaria n.º 42/2001, de 19 de Janeiro de 2001
... n.º 42/2001 de 19 de Janeiro À Comissão" de Normalização Contabilística da Administraç\xC3"...
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Despacho n.º 11536/2006(2ªSérie), de 26 de Maio de 2006
... em que é investido, é nomeado, em comissão" de serviço, para o exercício do cargo de secret\xC3"... a funcionar na Comissão de Normalização Contabilística da Administração ...
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Aviso n.º 25482/2008, de 22 de Outubro de 2008
...ço - Comissáo de Normalizaçáo Contabilística da Administraçáo Pública. Lei n. 98/97, de 26 ...
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Despacho n.º 17830/2005(2ªSérie), de 19 de Agosto de 2005
...ão legalmente atribuídas no âmbito da Comissão" de Normalização Contabilística da Administraç\xC3"...
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Despacho n.º 17164/2006, de 25 de Agosto de 2006
... a Comissáo de Normalizaçáo Contabilística da Administraçáo Pública, determina-se:. 1 - ...
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Aviso n.º 4880/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
...ço - Comissáo de Normalizaçáo Contabilística da Administraçáo Pública. Lei n. 98/97, de 26 ...
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Despacho n.º 19900/2004(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2004
...ários e Aduaneiros (DGITA); 1.4 - Comissão de Normalização Contabilística. 2 - Delego ...
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Acórdão nº 08750/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...
... com a norma interpretativa 1/89 da comissão de normalização contabilística que veio ...