Comércio independente
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Lei n.º 18/2022
...i) Exercício de atividade profissional subordinada ou independente, prestada, de forma remota,. a pessoa singular ou coletiva com domicílio ...promissos internacionais no âmbito da Organização Mundial de Comércio e dos decorrentes de. convenções e acordos internacionais de que ...
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Regulamento n.º 820/2023
.... . 78,05 €. 2.2 Acresce para cada unidade de utilização independente, a partir de 12 unidades inclusive. . . . 12,30 €. 3 Licenciamento de ...ção a título principal ou secundário, de estabelecimentos de comércio e de armazéns. identificados na lista do anexo , do Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 6619/2018
...ícolas, equipamentos públicos e privados com interesse social, comércio e serviços e parques de campismo e caravanismo. b) Superfície Total de ...ó é possível no piso térreo e desde que se garanta entrada independente da do uso habitacional. A mudança de uso fica ainda condicionada à ...
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Acórdão nº 99/20.3T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) 1- No âmbito de processo de inventário, havendo um estabelecimento comercial que à data da morte do inventariado se encontrava aberto ao público ou apto a entrar em funcionamento, instalado no rés-do-chão de um prédio, também ele a partilhar, independentemente dos rendimentos que a exploração desse estabelecimento...
...comércio, independente da agregação em que se encontram. O estabelecimento ... -
Regulamento n.º 241/2017
... Municipal de Vila do Porto Nota Justificativa A atividade de comércio em recintos geralmente cobertos e fechados, habitualmente designados por ...ércio a retalho, talhos e peixarias com equipamento de frio independente, situação completamente distinta da que existia, levando a que hoje se ...
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Aviso n.º 19439/2022
...de comércio a retalho e estabelecimentos, armazéns ou instalações onde se exerce a ...ércio, indústria e serviços no piso térreo e com entrada independente da do uso. residencial;. ii) para comércio, indústria e serviços em ...
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Aviso n.º 16454/2022
...g) [Aditado.] Como medida de apoio ao comércio local ficam isentos de pagamento todos os. veículos no período de ..., ou documento comprovativo da qualidade de trabalhador independente ou de. que obtém rendimentos do comércio, indústria ou serviços;. b) ...
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Aviso n.º 16454/2022
... e velocípedes; g ) [Aditado.] Como medida de apoio ao comércio local ficam isentos de pagamento todos os veículos no período de ..., ou documento comprovativo da qualidade de trabalhador independente ou de que obtém rendimentos do comércio, indústria ou serviços; b ) ...
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Edital n.º 327/2019
... ou outras pessoas singulares que obtenham rendimentos do comércio, indústria ou serviços, com sede ou estabelecimento no interior de uma ..., ou documento comprovativo da qualidade de trabalhador independente ou de que obtém rendimentos do comércio, indústria ou serviços; b) ...
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Regulamento n.º 237/2021
... ou outras pessoas singulares que obtêm rendimentos do comércio, industria ou serviços, com sede ou estabelecimento no interior da zona ... ou documento comprovativo da qualidade de trabalhador independente ou de que obtém rendimentos do comércio, industria ou serviços; b) ...
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Acórdão nº 08020/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2011
O artº 3 do Dec-lei 48/96 de 15/05, com a redacção dada pelo Dec-lei 111/2010 de 15/10, admite a restrição de horários de estabelecimentos comerciais, apenas “em casos devidamente justificados e que se prendam com razões de segurança ou de protecção da qualidade de vida dos cidadãos”. Logo, se um Município quer restringir os horários, tem de o justificar nestes termos.
... já citado diploma legal, tendo em consideração a realidade do comércio local e o interesse das populações, aliás como resulta do probatório ... e nas quotas de mercado com penalização do comércio independente e, ainda, tábua rasa fez da consequente destruição das microempresas e ... -
Declaração n.º 131/2021
... unidades industriais compatíveis com a malha urbana, serviços, comércio e infraestruturas complementares; b) Espaços urbanizáveis, assim ... profunda, só será autorizada no piso térreo e com entrada independente da do uso residencial e, eventualmente, em cave e sobreloja, desde que ...
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Acórdão nº 123/07.5TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2014
I - Inexiste no ETAF qualquer norma, mormente no art. 4.º, que permita enquadrar na competência dos tribunais administrativos a incumbência para ajuizar das acções indemnizatórias subsumíveis no art. 126.º do CPTA, resultantes de danos derivados de procedimentos cautelares instaurados em sede de foro administrativo. II - A indemnização prevista no art. 126.º do CPTA tem de ser requerida através
... iria contra o princípio da livre iniciativa e a noção de “comércio independente”, devendo portanto optar por uma justa solução ... -
Acórdão nº 175/05.2TBALR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018
I - O enriquecimento sem causa, previsto no art. 437.º do CC, tem por requisitos: (i) que alguém obtenha um enriquecimento, (ii) à custa de outro, e, (iii) sem causa justificativa. II - Verificam-se tais requisitos na situação, provada, em que A paga o preço da aquisição de um imóvel; A falece a 23-10-2004; B, que com A viveu, durante anos, em “comunhão de mesa e habitação”, outorga
... contraditória com as regras da vida, da experiência comum e do comércio jurídico imobiliário. 6ª. As razões que levaram a instância ...”, rés-do-chão direito, destinado a comércio, com entrada independente pela Av. Dr. ..e Rua Projectada à Rua da Fé, descrita na Conservatória ... -
Decreto-Lei n.º 120/2017
... designado RJOC, regula: a) Os setores da indústria e do comércio de artigos com metais preciosos e a prestação de serviços pelas ... à Contrastaria ou ao organismo de ensaio e marcação independente que a utiliza e que corresponde, em geral, a um determinado metal e toque ...
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Declaração n.º 50/2019
... uso, ou no caso em que o primeiro piso seja todo ele destinado a comércio ou serviços. 2 - [..]. 3 - Sem prejuízo das condições e interdições ....º pisos ou na cave dos mesmos e desde que se assegure acesso independente aos pisos habitacionais. 4 - Sem prejuízo das condições e interdições ...
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Portaria n.º 1297/2005, de 20 de Dezembro de 2005
...ério da Economia e da Inovação, o Fundo de Modernização do Comércio, que visa a modernização e a revitalização da actividadecomercial. O ... especial em centros de comércio com predomínio de comércio independente de proximidade, em zonas urbanas ou rurais, bem como a promoção de ...
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Acórdão nº 0571/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2016
I - O artº 57º do CIRC, na redacção vigente à data do facto tributário, anterior à Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, permitia à Administração Fiscal efectuar as correcções que se mostrassem necessárias à determinação do lucro tributável sempre que existissem relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, e que por força dessas relações especiais fossem estabelecidas, entre elas,...
... está em conformidade com o princípio do tratamento fiscal independente da sucursal face à casa-mãe, com o regime de preços de transferência ... D) A actividade exercida pela sucursal consiste em “comércio por grosso de vestuário e calçado desportivo”, sendo o lucro obtido no ... -
Declaração n.º 78/2021
... dominantemente à construção de áreas concentradas de comércio e serviços. SECÇÃO III Unidades operativas de planeamento e gestão ...ó é possível no piso térreo e desde que se garanta entrada independente da do uso residencial. A mudança de uso ficará ainda condicionada à ...
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Aviso n.º 12773/2021
...ência de vários usos urbanos, designadamente, habitação, comércio, equipamentos, serviços, atividades turísticas, indústria e logística, ...ção exclusivamente a comércio de unidades de utilização independente que confronte diretamente com espaço público; b) Assegurem a ...
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Aviso n.º 1644/2023
... o quadro de vida da população residente, revendo a oferta de comércio e serviços,. transportes, equipamentos e espaços de utilização ...ércio e serviços, no piso térreo e com entrada do prédio independente da do uso. residencial;. ii) Para comércio e serviços em cave e ...
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Aviso n.º 8302/2016
..., a correção material do Plano, com votos a favor PS/PSD e 1 Independente e com abstenções CDS/PP e PCP. 31 de maio de 2016. - O Diretor ... as condições de integração dos usos de habitação, comércio", serviços e equipamentos, tendo em atenção as características dos edif\xC3"...
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Acórdão nº 1550/06.0TBSTR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017
I - Salvo os casos excepcionais expressamente contemplados na lei, a admissibilidade do recurso ordinário depende da verificação cumulativa de um duplo requisito: (i) a causa ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; e (ii) a decisão impugnada ser desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão (art. 629.º, n.º 1, do CPC). ...
... do Ribatejo, Fazendas de Almeirim e Raposa, para o ramo do comércio constituído por gases liquefeitos do petróleo, com exclusão dos ...ôs, o qual, convém realçar, se apresenta como autónomo e independente do recurso do autor, cumpre analisar se ocorrem os necessários requisitos ... -
Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015
I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...
...ção supra id., que corre termos pelo ..º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, foi a arguida Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, condenada ... exerçam a sua actividade em regime de trabalho dependente ou independente, integrados ou não em sociedades profissionais ou em sociedades de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
...independente da conduta do desistente, a tentativa não é punível se este se ... for condenado por crime cometido com grave abuso de profissão, comércio ou indústria que exerça, ou com grosseira violação dos deveres ...