colectivo contrato mercadorias rodoviarios trabalho transportes
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Acórdão nº 003203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 1992
I - So se verifica a concorrencia de convenções prevista no artigo 14 do Decreto-Lei n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro, quando a um trabalhador da empresa sejam aplicaveis mais do que um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. II - A função dos recursos e a de obter a modificação das decisões recorridas e não a de criar decisões sobre materia nova. III - Todas as prestações com...
... em Ermesinde, intentou no Tribunal do Trabalho do Porto acção com processo ordinario emergente de contrato individual de trabalho contra B - Transportes ... tranporte internacional rodoviario de mercadorias. 2- O autor desde 1985 e associado no Sindicato e Trabalhadores de Transportes Rodoviarios e Urbanos do Norte e a re, que se dedica a ... a) O Contrato Colectivo de Trabalho Vertical celebrado entre a ANTRAM e a ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... Direcção-Geral de Transportes Terrestres (ponto 10.2.1.2) ... Direcção-Geral ... FAT - Fundo de Acidentes de Trabalho ... FBCF - Formação Bruta de Capital Fixo ... Secções Regionais e aprovados por um colectivo constituído para o efeito, composto pelo ... associação por qualquer regime de contrato, devendo a associação, no acto de candidatura, ... -se para o sector dos transportes rodoviários, o qual, relativamente aos restantes, concentrou ... aceitou os trabalhos realizados ou as mercadorias entregues. O banco mutuário (do país do ...
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Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985
... que respeitem à viação terrestre e transportes rodoviários; d) Auxiliar e proteger os cidadãos ... , ainda que sob o pretexto de procurarem trabalho, e indicar às autoridades competentes os que ... 2 - As entidades requerentes, mediante contrato a estabelecer com o Comando-Geral da Guarda, ... garantias fiscais; c) Receptação de mercadorias" objecto de delitos fiscais; d) Cumplicidade na pr\xC3" ... haja direito a mais de um distintivo colectivo ...
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Lei n.º 115/88, de 30 de Dezembro de 1988
... e criador de maior número de postos de trabalho ... Na sua essência, o princípio da Coesão ... , com livre circulação de pessoas, mercadorias, capitais e serviços (incluindo os financeiros), ... rede ordenada de infraestruturas de transportes e comunicações que em Portugal está ainda ... quer de influenciar o futuro colectivo quer de criar condições estáveis de progresso ... contrato; - a instalação em Portugal de centros de ... regulamentos dos transportes rodoviários; - a reconversão da exploração ferroviária e ...
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Acórdão nº 09P0486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
I - A decisão do tribunal recorrido é confirmada quando o Tribunal da Relação aplica uma pena inferior ou menos grave do que a da decisão recorrida (confirmação in mellius). II - A al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, na nova redacção que lhe foi dada pela Lei 48/2007, de 29-08, veio resolver a questão, até então bastante controvertida, de saber se o limite da recorribilidade era...
... Criminal de Loulé, no processo comum colectivo sob o nº 22/05.ZRFAR (processo principal) e nº ... são por crimes de ilícitos rodoviários, considerando que os antecedentes criminais na ... com afectação da capacidade para o trabalho ... 15p. O ofendido MMM foi transportado pelo ... , que faziam o transporte de pessoas e mercadorias dos países do Leste Europeu para Portugal e ... os demais condutores de veículos de transportes a trabalhar nas mesmas condições, efectuavam em ... , para aqui trabalhar sem possuir contrato de trabalho e sem autorização de permanência ... -
Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
... , gasóleos e GPL, para veículos rodoviários, correspondendo-lhe a área do local onde se ... , edifícios ou equipamentos de uso colectivo e edifícios com impacte semelhante a loteamento, ... , parques infantis, paragens de transportes públicos, cabines telefónicas e bocas de ... o definido em alvará de loteamento ou contrato de urbanizaçáo; ... b) Os lotes devem estar ... locais bem visíveis, em cada frente de trabalho e junto ao estaleiro da obra ... 3 - Os painéis ... as de transporte de pessoas e ou mercadorias; ... j) Projecto de segurança contra incêndios; ...
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Acórdão nº 07P3259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2008
I - A inexistência jurídica é reservada para vícios graves em que o acto foi completamente omitido ou se lhe deva equiparar; a ineficácia jurídica distingue-se da nulidade porque esta respeita a uma falta ou irregularidade respeitante aos elementos internos ou essenciais do negócio, e a ineficácia a uma falta ou irregularidade de outra natureza: o negócio produz alguns efeitos num determinado...
... º comum com intervenção do tribunal colectivo , sob o n.º 132 /02 .OJACBR , do Tribunal ... de começar a prestar serviços de transportes internacionais de rodoviários, com especial ... responsável pelo transportes de mercadorias da Pioneer entre Portugal e Bélgica com poderes ... M ... de K ... para ultimarem o contrato entre ambas as Firmas, cedendo a De K ... ) primeiros com impossibilidade para o trabalho e para o ofendido Fa ... , um período de 10 (dez) ... -
Parecer n.º 5-A/2005, de 26 de Agosto de 2005
... 3.8.4 - Execução do contrato de concessão em 2003: 3.8.4.1 - Pela ... Regional do Equipamento Social e Transportes ... SRMTC - Secção Regional da Madeira do ... , o Volume I - Parecer, assinado pelo Colectivo (ver nota 2) e que inclui as conclusões e ... pela transferência dos troços rodoviários previstas no contrato da concessão ... ção do regime do contrato individual de trabalho e do regime geral da previdência (art.º 16.º, ... (54,5 milhões de euros) e o custo das mercadorias vendidas e matérias consumidas (cerca de 48,8 ...
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Parecer 6-A/2006, de 25 de Agosto de 2006
... Regional do Equipamento Social e Transportes - 2004 ... 3.6.1 - Enquadramento ... 3.6.2 - ... I - Parecer, que é assinado pelo colectivo de juízes identificado no artigo 42., n. 1, da ... áo pela VIAEXPRESSO, S.A., no âmbito do contrato" de concessáo (cfr. ponto 9.3.3) ... 38 - A Regi\xC3" ... 02.02.04 I. Rodoviários 0,0 1.154,1 0,3 0,2 0,1 1.154,1 - 1.154,1 ... ,8 milhóes de euros) e o custo das mercadorias vendidas e matérias consumidas (86,2 milhóes de ... pela ausência, até recentemente, de um trabalho sistemático de regularizaçáo e inventariaçáo ...
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Acórdão nº 04S918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. A regulamentação colectiva das relações de trabalho não pode ser afastada pelos contratos individuais de trabalho, salvo se estes estabelecerem condições mais favoráveis para os trabalhadores (arts. 13º, nº 1 da LCT, e 14º, nº 1, do D.L. 519-C1/79, de 29/12). 2. A entidade patronal não pode alterar o sistema remuneratório previsto no CCT celebrado entre a C e a D, a não ser que a alteração...
... da R., em 01/09/87, como motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias, ... contrato colectivo de trabalho vertical convencionado ... -
Acórdão nº 01006/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2004 (caso NULL)
I)- Gozando o acto tributário, como todo o acto administrativo em geral, da presunção de legalidade, tal conduz à inversão do ónus da prova, competindo ao impugnante provar os factos constitutivos da ilegalidade invocada como fundamento da pretendida anulação. II)- Na fase contenciosa do processo tributário, tal norma dirige-se ao juiz que não poderá deixar de a aplicar até prova em contrário do...
... ção não explicada com o conteúdo do contrato colectivo de trabalho junto aos autos - cfr., em ... os trabalhadores possam trabalhar nos transportes internacionais rodoviários de mercadorias ... -
Síntese dos diplomas publicados no 1.º trimestre de 2012
... transportes terrestres, e define os limites de ... 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, nos lanços e ... à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Directiva n.° 2009/161/UE, da ... social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CE) n.° 3821/85, do Conselho ... ça – a) Os Sindicatos que outorgaram o contrato ... Os Sindicatos que outorgaram o contrato colectivo ...
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Legislação publicada no primeiro trimestre de 2006
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito empresarial. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito do trabalho. Rectificações. Jurisprudência.
... outros combustíveis renováveis nos transportes ... Electricidade ... Produtos/Mercadorias perigosas ... Portaria n.° 131/2006. DR ... sistema de aprovação dos programas de trabalho elegíveis para financiamento comunitário ao ... Contrato de arrendamento urbano ... Portaria n.° ... à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de ... o regulamento de extensão do contrato colectivo de trabalho e das alterações entre a ...