colectivo contrato mercadorias rodoviarios trabalho transportes

I) Determina o art. 105º, nº 4, alíneas a) e b), do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributária, aprovado pela Lei 15/2001, de 5/6) que os factos (descritos nos números anteriores) só são puníveis se: a) tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação; b) a prestação comunicada à administração tributária através da correspondente declaração não for paga...

• Diário da República

• Diário da República

Tendo sido acordado (Acordo Colectivo de Trabalho) que, em caso de incapacidade temporária, a entidade patronal "pagará, enquanto durar essa incapacidade, um subsídio igual à diferença entre a retribuição líquida à data da baixa e a indemnização legal a que o trabalhador tiver direito", o respectivo pedido deve ser formulado na acção especial emergente de acidente de trabalho.

• Diário da República

1 - O direito à indemnização facultado aos estabelecimentos hospitalares, nos casos previstos no artigo 495.º, n.º 2 do CC, não está sujeito às regras de prescrição do procedimento criminal, quanto ao início do respetivo prazo e no concernente ao prazo geral dos créditos por serviços hospitalares previsto no artigo 3.º do Decreto Lei n.º 218/99 de 15.6. 2 - O artigo 3.º do Decreto-lei 218/99 de

• Legislação

I - O eventual incumprimento do dever prescrito no art. 653.º, n.º 2, do CPC - análise crítica das provas e especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador de facto - comporta a única e específica consequência plasmada no art. 712.º, n.º 5 do mesmo diploma: a possibilidade de a Relação, sob requerimento da parte, ordenar que o juiz da 1.ª instância opere a...

• Diário da República

• Diário da República

Ao trabalhador que peticiona a remuneração de trabalho suplementar compete alegar e provar pelo menos o horário de trabalho ou o período de trabalho diário, a prestação de trabalho para além deles e que tal prestação foi expressa e previamente determinada pelo empregador, ou que tal prestação foi realizada de modo a não ser previsível a oposição do empregador.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado nos arts. 607º, nº 5, 1ª parte, e 663º, nº 2, do NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; 2. Nesta apreciação livre há que ressalvar que o tribunal não pode desrespeitar as máximas da experiência, advindas da observação das coisas da vida, os princípios da

• Diário da República

1. As importâncias auferidas pelos motoristas de transportes internacionais de mercadorias em função do número de quilómetros por eles percorridos ao serviço do empregador não integram o conceito de retribuição, para efeitos do cálculo das prestações devidas por acidente de trabalho, se forem pagas para custear as despesas que eles têm de suportar por causa das viagens, nomeadamente com a sua...

I - A alteração da estrutura remuneratória dos motoristas de transporte internacional de mercadorias por estrada (TIR), prevendo o pagamento de ajudas de custo por quilómetro percorrido em substituição dos abonos convencionados no Contrato Colectivo de Trabalho aplicável (celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e publicado no BTE, 1ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980), só é válida se se demonstrar...

I- Não é nula, por omissão de pronúncia, a sentença que deixe de conhecer de uma questão, por o seu conhecimento ter ficado prejudicado pela solução dada a outras questões. II- O prazo de caducidade do direito à rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, no caso em que a causa invocada constitua uma prática continuada (falta de pagamento de trabalho prestado em dias...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República