Coisa fungível

966 resultados para Coisa fungível

  • Acórdão nº 749/08.0TBTNV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    I - O direito de sub-rogação traduz a substituição do credor na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor (ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento): a sub-rogação pode ser voluntária, quando decorre de manifestação expressa da vontade do credor ou do devedor, designadamente quando, apesar de ser o devedor a cumprir, o faz com...

    ...ção do credor na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor ou que faculta a este os ..., apesar de ser o devedor a cumprir, o faz com dinheiro ou outra coisa fungível emprestada por terceiro (Arts. 589º, 590º e 591º do C.C.) ou ...
  • Acórdão nº 065984 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1976

    A palavra "sentença", empregada no artigo 710 do Codigo Civil, abrange toda a decisão judicial que condene o devedor a realização duma prestação em dinheiro ou coisa fungivel, e assim e de admitir o registo predial de uma hipoteca judicial com base em despacho transitado em julgado que, nos termos do artigo 491, n. 2, do Codigo de Processo Civil, condena o reu em acção cambiaria, provisoriamente...

    ... que condene o devedor a realização duma prestação em dinheiro ou coisa fungivel, e assim e de admitir o registo predial de uma hipoteca judicial ...
  • Acórdão nº 0130445 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2001

    I - No regime especial para a venda de coisas defeituosas, o A. deve pedir, em primeiro lugar, a reparação ou substituição da coisa (se ela tiver natureza fungível) e não, sem mais, a indemnização pelo prejuízo sofrido. Assim, o direito à resolução do respectivo contrato passa pela impossibilidade da prestação por causa imputável ao vendedor, o que permite a equiparação dessa impossibilidade à

  • Em vigor Lei n.º 34/87 - Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
    ..., desde que voluntariamente restitua a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor; ou b) Antes da prática do facto, voluntariamente ...
  • Acórdão nº 071554 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 1984

    E aplicavel o regime previsto no artigo 921, n. 1, do Codigo Civil, no caso da venda de uma maquina processadora de papel a cores, com a substituição da maquina vendida por uma nova, revogando-se o acordão da Relação que entendeu o contrario por se tratar de coisa não fungivel em virtude de no mercado não haver o mesmo tipo de maquina, com as mesmas qualidades tipicas daquela que foi vendida e a...

    ...-se o acordão da Relação que entendeu o contrario por se tratar de coisa não fungivel em virtude de no mercado não haver o mesmo tipo de maquina, ...
  • Acórdão nº 071554 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1984

    E aplicavel o regime previsto no artigo 921, n. 1, do Codigo Civil, no caso da venda de uma maquina processadora de papel a cores, com a substituição da maquina vendida por uma nova, revogando-se o acordão da Relação que entendeu o contrario por se tratar de coisa não fungivel em virtude de no mercado não haver o mesmo tipo de maquina, com as mesmas qualidades tipicas daquela que foi vendida e a...

    ...-se o acordão da Relação que entendeu o contrario por se tratar de coisa não fungivel em virtude de no mercado não haver o mesmo tipo de maquina, ...
  • Acórdão nº 08B3603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008

    1. No domínio da venda de coisa defeituosa rege o regime jurídico previsto nos arts. 913º a 922º, do C.Civil, concedendo a lei ao credor os seguinte direitos: anulação do contrato; redução do preço; indemnização do interesse contratual negativo; reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a sua substituição. 2. Mas, independentemente disso, o comprador pode escolher

    ... invocou, como causa de pedir, um contrato de compra e venda de coisa defeituosa. O art. 913º do C.Civil (diploma a que pertencerão as demais ...ção da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a sua substituição (art. 914º, 1ª parte), independentemente de culpa ...
  • Acórdão nº 494/04 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2004
    ..., sendo assim as coisas, se o originário devedor pagasse, pagava com coisa sua, se for o transmissário da dívida, também só pode pagar com coisa ... prestar, e os objectos mediatos são quantias em dinheiro (coisa fungível). . 35. . A estes factos importa juntar outro aspecto daquelas ...
  • Acórdão nº 0130445 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2001

    I - No regime especial para a venda de coisas defeituosas, o A. deve pedir, em primeiro lugar, a reparação ou substituição da coisa (se ela tiver natureza fungível) e não, sem mais, a indemnização pelo prejuízo sofrido. Assim, o direito à resolução do respectivo contrato passa pela impossibilidade da prestação por causa imputável ao vendedor, o que permite a equiparação dessa impossibilidade à

  • Acórdão nº 9851147 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1999

    I - Em acção condenatória para pagamento do preço de mercadorias, se o Réu excepciona alegando que aquelas tinham defeito, cabe ao Autor provar que não teve culpa no incumprimento. II - O comprador de coisa defeituosa não está obrigado a resolver o contrato, antes tem o direito de exigir do vendedor a reparação da coisa ou, se esta tiver natureza fungível, a sua substituição, mas também pode...

    ...II - O comprador de coisa defeituosa não está obrigado a resolver o contrato, antes tem o direito ... do vendedor a reparação da coisa ou, se esta tiver natureza fungível, a sua substituição, mas também pode pedir apenas a indemnização ...
  • Acórdão nº 9851147 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1999

    I - Em acção condenatória para pagamento do preço de mercadorias, se o Réu excepciona alegando que aquelas tinham defeito, cabe ao Autor provar que não teve culpa no incumprimento. II - O comprador de coisa defeituosa não está obrigado a resolver o contrato, antes tem o direito de exigir do vendedor a reparação da coisa ou, se esta tiver natureza fungível, a sua substituição, mas também pode...

    ...II - O comprador de coisa defeituosa não está obrigado a resolver o contrato, antes tem o direito ... do vendedor a reparação da coisa ou, se esta tiver natureza fungível, a sua substituição, mas também pode pedir apenas a indemnização ...
  • Acórdão nº 220/10.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

    ... Para se tratar de um mútuo, a tradição da coisa (dinheiro) deve ser efectuada com intuito de aquele que entrega o dinheiro ... aquele em que alguém empresta a outrem dinheiro ou outra coisa fungível, “ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e ...
  • Acórdão nº 01426/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    A qualificação jurídica do negócio celebrado pelas partes tem que resultar em primeiro lugar dos próprios termos do negócio celebrado, uma vez que se tratou de um negócio escrito, e em segundo lugar do modo como as partes actuaram relativamente a esse mesmo negócio, tendo em conta as concretas cláusulas por si estipuladas.

    ... pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo ...
  • Acórdão nº 163/09.0TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2014

    Sendo o contrato de mútuo, pela doutrina e jurisprudência, considerado um contrato real, quoad constitutionem, quer se defina como contrato unilateral ( P. Lima e A.Varela, in Código Civil, anotado, Vol II, pg. 602 ), quer como contrato bilateral (Acs. Supremo Tribunal de Justiça infra citados), em qualquer caso, para sua constituição sempre necessário será que a coisa entregue pelo mutuante o...

    ...ência quando postula que a entrega, material ou simbólica, da coisa ou do dinheiro continua a ser o elemento constitutivo do contrato real em ... um dos contraentes se obriga a entregar dinheiro ou outra coisa fungível ao outro, ficando este vinculado a restituir outro tanto do mesmo género ...
  • Acórdão nº 0083446 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995

    I - O artigo 914 do Código Civil confere ao comprador de coisa defeituosa o direito de exigir a reparação da coisa ou se for necessário e esta tiver natureza fungível, a substituição dela. II - O vendedor dessa "coisa" defeituosa não pode subordinar o dever de reparação ou substituição ao cumprimento pelo comprador de condição alheia ao contrato de compra e venda celebrado, tal como pagar outra...

    ... Sumário: I - O artigo 914 do Código Civil confere ao comprador de coisa defeituosa o direito de exigir a reparação da coisa ou se for o e esta tiver natureza fungível, a substituição dela. II - O vendedor dessa "coisa" defeituosa não pode ...
  • Acórdão nº 0083446 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1995

    I - O artigo 914 do Código Civil confere ao comprador de coisa defeituosa o direito de exigir a reparação da coisa ou se for necessário e esta tiver natureza fungível, a substituição dela. II - O vendedor dessa "coisa" defeituosa não pode subordinar o dever de reparação ou substituição ao cumprimento pelo comprador de condição alheia ao contrato de compra e venda celebrado, tal como pagar outra...

    ... Sumário: I - O artigo 914 do Código Civil confere ao comprador de coisa defeituosa o direito de exigir a reparação da coisa ou se for o e esta tiver natureza fungível, a substituição dela. II - O vendedor dessa "coisa" defeituosa não pode ...
  • Acórdão nº 062951 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1970

    I - A faculdade conferida ao donatario pelo paragrafo 4 do artigo 2107 do Codigo Civil de 1867 não abrange os bens que ele tiver alienado por negocio juridico translativo de dominio, que tenham deixado de fazer parte do seu patrimonio, pois não se compreende que ele possa, por acto seu, fazer repor na herança bens de que não pode dispor. II - A solução e a mesma relativamente a bens onerados com...

    ... do qual uma pessoa recebe de outrem, por emprestimo, dinheiro ou coisa fungivel, implica, da parte do mutuario, a alienação virtual de bens do ...
  • Em vigor Lei n.º 50/2007 - Regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva
    ... a promessa que aceitara ou restituir a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor.2 - No crime previsto no artigo 11.º, a pena pode ...
  • Em vigor Lei n.º 20/2008 - Novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado
    ... ou a promessa que aceitara, restituir a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor. Ver todas as alterações Alterado pelo/a ...
  • Lei n.º 13/2017
    ... a promessa que aceitara ou restituir a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor. 2 - No crime previsto no artigo 11.º, a pena pode ...
  • Acórdão nº 752/04.9TBEPS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I - O tribunal de revista não possui poder jurisdicional para operar a reforma de uma decisão proferida por um tribunal inferior, mas tão só para apreciar o iter recursivo que dessa decisão se peticiona em via de recurso. II - A censura do STJ ao julgamento da matéria de facto ocorre em duas situações: (i) uma, decorrente de juízo negatório, por insuficiência ou deficiência da compreensão...

    ...-se como aquele em que alguém empresta a outrem dinheiro ou outra coisa fungível, “ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo ...
  • Acórdão nº 9820955 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1999

    I - Nos termos do artigo 914 do Código Civil, o comprador tem o direito de exigir do vendedor a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a substituição dela. II - A parte final deste preceito estebelece uma presunção de culpa do vendedor relativamente ao seu desconhecimento dos vícios ou falta de qualidade da coisa. III - Provando o Autor que comprou um veículo...

    ..., o comprador tem o direito de exigir do vendedor a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a substituição ...
  • Acórdão nº 9820955 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1999

    I - Nos termos do artigo 914 do Código Civil, o comprador tem o direito de exigir do vendedor a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a substituição dela. II - A parte final deste preceito estebelece uma presunção de culpa do vendedor relativamente ao seu desconhecimento dos vícios ou falta de qualidade da coisa. III - Provando o Autor que comprou um veículo...

    ..., o comprador tem o direito de exigir do vendedor a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a substituição ...
  • Acórdão nº 062951 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1970

    I - A faculdade conferida ao donatario pelo paragrafo 4 do artigo 2107 do Codigo Civil de 1867 não abrange os bens que ele tiver alienado por negocio juridico translativo de dominio, que tenham deixado de fazer parte do seu patrimonio, pois não se compreende que ele possa, por acto seu, fazer repor na herança bens de que não pode dispor. II - A solução e a mesma relativamente a bens onerados com...

    ... do qual uma pessoa recebe de outrem, por emprestimo, dinheiro ou coisa fungivel, implica, da parte do mutuario, a alienação virtual de bens do ...
  • Acórdão nº 2032/14.2TBVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2016

    I – Face ao disposto no art. 409º, nº 1, do C.Civil, a cláusula de reserva de propriedade suspende, somente os efeitos translativos inerentes a um contrato de alienação, donde, só nesse tipo de contrato pode ser estipulada, não sendo válida uma tal cláusula a favor do financiador/mutuante constante do contrato de mútuo, porque legalmente inadmissível, sendo assim nula tal cláusula, nos...

    ... a possibilidade do alienante reservar para si a propriedade da coisa, até que o devedor cumpra, total ou parcialmente, as suas obrigações, ...“o devedor que cumpre a obrigação com dinheiro ou outra coisa fungível emprestada por terceiro pode sub-rogar este nos direitos do credor”. ...

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