Coisa fungível

966 resultados para Coisa fungível

  • Acórdão nº 0007732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2001

    I - O contrato de suprimento é um contrato real "quoad constitutionem" cuja efectivação não dispensa, portanto, a efectiva entrega de dinheiro ou de outra coisa fungível - Ac. STJ de 27/10/98, in CJ - STJ, 1998, tomo III, pag. 85 e 86, que não se reconduz porém ao contrato de mútuo tratando-se antes de um "contrato autónomo, com características fundamentais que o destacam como um contrato típico...

  • Acórdão nº 0220649 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2002

    I - A entrega do dinheiro ou da coisa fungível constitui a função económica do mútuo, mas esta não pode deixar de ter-se por realizada se o mutuário acorda com o mutuante que o produto ou objecto do empréstimo seja entregue a terceiro, por virtude de qualquer relação que entre eles se tenha estabelecido. II - O princípio da indivisibilidade da confissão, quando esta seja complexa, tem como...

  • Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
    ..., desde que volunta-riamente restitua a vantagem ou, tratando -se de coisa fungível, o seu valor; ou b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 078658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1990

    A partilha consensual de um imovel, apos acção de divorcio, em que o devedor a uma instituição de credito fica com dinheiro, coisa fungivel e ocultavel, e o outro com o predio, e um acto que traduz em si a consciencia da possibilidade de prejuizo, reconduzido a ideia de diminuição da garantia patrimonial.

    ..., em que o devedor a uma instituição de credito fica com dinheiro, coisa fungivel e ocultavel, e o outro com o predio, e um acto que traduz em si a ...
  • Acórdão nº 96B348 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1997

    Se o vendedor estava obrigado, por convenção das partes ou por força dos usos, a garantir o bom funcionamento da coisa vendida, cabe repará-la, ou substitui-la quando a substituição for necessária e a coisa tiver natureza fungível, independentemente de culpa sua ou de erro do comprador.

    ... das partes ou por força dos usos, a garantir o bom funcionamento da coisa vendida, cabe repará-la, ou substitui-la quando a substituição for ssária e a coisa tiver natureza fungível, independentemente de culpa sua ou de erro ...
  • Acórdão nº 9230773 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1993

    I - São requisitos do enriquecimento sem causa: a) - o enriquecimento de alguém; b) - o consequente empobrecimento de outrem; c) - o nexo causal entre o enriquecimento do primeiro e o empobrecimento do segundo; d) - a falta de causa justificativa do enriquecimento. II - Não provado o empobrecimento, fica afastada a obrigação de restituir com fundamento no enriquecimento sem causa. III - Sendo o...

    ... pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando esta obrigada a restituir outro tanto do mesmo género ...
  • Acórdão nº 0022736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991

    I - Sinal é a cláusula contratual, que consiste na entrega de dinheiro (ou outra coisa fungível) que uma das partes faz à outra quando celebra um contrato, como que o confirmando; e que funciona, ainda, como cláusula penal em caso de incumprimento. II - O sinal deve ser clausulado no contrato e de acordo com a forma legalmente exigida para este; a qual, no caso de contrato-promessa de compra e...

    ... cláusula contratual, que consiste na entrega de dinheiro (ou outra coisa fungível) que uma das partes faz à outra quando celebra um contrato, ...
  • Acórdão nº 081944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1992

    I - É juridicamente inexistente o negócio jurídico em que falta a declaração de vontade de um dos intervenientes. II - É igualmente juridicamente inexistente, face à sua natureza de contrato real, de harmonia com a noção dele constante no artigo 1142 do Código Civil, o contrato de mútuo a que falta o seu elemento constitutivo ou integrante que se traduz no acto material da entrega do dinheiro ou...

    ... que se traduz no acto material da entrega do dinheiro ou outra coisa fungível por ...
  • Acórdão nº 081944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1992

    I - É juridicamente inexistente o negócio jurídico em que falta a declaração de vontade de um dos intervenientes. II - É igualmente juridicamente inexistente, face à sua natureza de contrato real, de harmonia com a noção dele constante no artigo 1142 do Código Civil, o contrato de mútuo a que falta o seu elemento constitutivo ou integrante que se traduz no acto material da entrega do dinheiro ou...

    ... que se traduz no acto material da entrega do dinheiro ou outra coisa fungível por ...
  • Acórdão nº 0045932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999

    Sendo o depósito bancário um depósito irregular, aplicam-se-lhe as regras do contrato de mútuo, uma vez que tem por objecto dinheiro, coisa fungível (arts. 1205 e 1206 CC). Decorrentemente, tem plena aplicação a regra contida no art. 1144 CC segundo a qual "as coisas mutuadas tornam-se propriedade do mutuário pelo facto da entrega". E tratando-se de contrato que implica a transferência de...

  • Acórdão nº 0045932 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999

    Sendo o depósito bancário um depósito irregular, aplicam-se-lhe as regras do contrato de mútuo, uma vez que tem por objecto dinheiro, coisa fungível (arts. 1205 e 1206 CC). Decorrentemente, tem plena aplicação a regra contida no art. 1144 CC segundo a qual "as coisas mutuadas tornam-se propriedade do mutuário pelo facto da entrega". E tratando-se de contrato que implica a transferência de...

  • Acórdão nº 0053286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2002

    A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente

  • Acórdão nº 0053286 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2002

    A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente

  • Acórdão nº 08P3459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009

    I - Danos não patrimoniais são os que são insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens, como a vida, a saúde, a perfeição física, a liberdade, a honra, o bom nome, a reputação, a beleza, que não se integram no património do lesado, apenas podendo ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo mais uma satisfação do que uma indemnização, assumindo o seu...

    ... danos sempre acarreta, procurando traduzir-se em quantia certa de coisa fungível (a mais fungível das coisas), o que por natureza é ...
  • Acórdão nº 072119 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1985

    I - Se o comprador tiver consumido a coisa (fungível) adquirida, aceitou implicitamente que o vendedor cumpriu a sua obrigação, ainda que aquele atribua defeitos à coisa. II - Fica, por isso, o comprador obrigado, pelo seu lado, a pagar o preço, não havendo lugar a compensação com a obrigação de o vendedor o indemnizar, porque a prestação proveniente deste dever não se integra no contrato,...

    ... Sumário : I - Se o comprador tiver consumido a coisa (fungível) adquirida, aceitou implicitamente que o vendedor cumpriu a sua ...
  • Acórdão nº 072119 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1985

    I - Se o comprador tiver consumido a coisa (fungível) adquirida, aceitou implicitamente que o vendedor cumpriu a sua obrigação, ainda que aquele atribua defeitos à coisa. II - Fica, por isso, o comprador obrigado, pelo seu lado, a pagar o preço, não havendo lugar a compensação com a obrigação de o vendedor o indemnizar, porque a prestação proveniente deste dever não se integra no contrato,...

    ... Sumário : I - Se o comprador tiver consumido a coisa (fungível) adquirida, aceitou implicitamente que o vendedor cumpriu a sua ...
  • Acórdão nº 0022736 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991

    I - Sinal é a cláusula contratual, que consiste na entrega de dinheiro (ou outra coisa fungível) que uma das partes faz à outra quando celebra um contrato, como que o confirmando; e que funciona, ainda, como cláusula penal em caso de incumprimento. II - O sinal deve ser clausulado no contrato e de acordo com a forma legalmente exigida para este; a qual, no caso de contrato-promessa de compra e...

    ... cláusula contratual, que consiste na entrega de dinheiro (ou outra coisa fungível) que uma das partes faz à outra quando celebra um contrato, ...
  • Acórdão nº 1343/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I. As operações financeiras mencionadas no, à época, n.º 1 do art.º 58.º do CIRC abrangem todos os casos de financiamento intra-grupo. II. Cabe ao sujeito passivo a demonstração de que foram respeitados os princípios inerentes aos preços de transferência. III. As caraterísticas das prestações suplementares, designadamente o facto de não vencerem juros e de terem de ser sempre constituídas em...

    ... contrato pelo qual o sócio empresta à sociedade dinheiro ou outra coisa fungível, ficando aquela obrigada a restituir outro tanto do mesmo ...
  • Acórdão nº 084207 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1993

    I - Contrato de depósito bancário é um depósito de coisa fungível, logo irregular, transferindo para o depositário o domínio sobre a coisa concreta depositada, mas mantendo no depositante o direito ao valor genérico correspondente, além do rendimento que for caso disso. II - Daí decorre a possibilidade de um contrato de cheque entre o depositante-sacador e o tomador, no qual o depositário -...

    ... Sumário : I - Contrato de depósito bancário é um depósito de coisa fungível, logo irregular, transferindo para o depositário o domínio ...
  • Acórdão nº 084207 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1993

    I - Contrato de depósito bancário é um depósito de coisa fungível, logo irregular, transferindo para o depositário o domínio sobre a coisa concreta depositada, mas mantendo no depositante o direito ao valor genérico correspondente, além do rendimento que for caso disso. II - Daí decorre a possibilidade de um contrato de cheque entre o depositante-sacador e o tomador, no qual o depositário -...

    ... Sumário : I - Contrato de depósito bancário é um depósito de coisa fungível, logo irregular, transferindo para o depositário o domínio ...
  • Acórdão nº 06A3591 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2006

    Se por acção do R. uma mina de água deixou de "dar água" a conclusão a tirar é que ficou destruída na sua totalidade e de modo irremediável: a parte afectada podia mui bem ser um metro, um centímetro apenas, e o resultado seria precisamente o mesmo. Não mais é possível a reconstituição da mina (coisa imóvel e, portanto, não fungível): com a sua destruição aos seus donos é apenas possível a...

    ... de lavradio, contribuições respectivas, feito benfeitorias, como coisa sua, com o animus de quem são únicos e exclusivos proprietários de tais ...ível a reconstituição da mina (coisa imóvel e, portanto, não fungível): com a sua destruição aos seus donos é apenas possível a reparação ...
  • Acórdão nº 073888 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Julho de 1986

    I - Pelo mutuo, uma das partes empresta a outra dinheiro ou outra coisa fungivel, obrigando-se esta a restituir outro tanto do mesmo genero e qualidade e, dada essa fungibilidade, a coisa emprestada confunde-se no patrimonio do mutuario, e, por isso, a coisa emprestada, pelo facto da entrega, torna-se propriedade do mutuario. II - Deriva daqui que o mutuario não tem de invocar a usucapião para...

    ... : I - Pelo mutuo, uma das partes empresta a outra dinheiro ou outra coisa fungivel, obrigando-se esta a restituir outro tanto do mesmo genero e ...
  • Acórdão nº 073888 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Julho de 1986

    I - Pelo mutuo, uma das partes empresta a outra dinheiro ou outra coisa fungivel, obrigando-se esta a restituir outro tanto do mesmo genero e qualidade e, dada essa fungibilidade, a coisa emprestada confunde-se no patrimonio do mutuario, e, por isso, a coisa emprestada, pelo facto da entrega, torna-se propriedade do mutuario. II - Deriva daqui que o mutuario não tem de invocar a usucapião para...

    ... : I - Pelo mutuo, uma das partes empresta a outra dinheiro ou outra coisa fungivel, obrigando-se esta a restituir outro tanto do mesmo genero e ...
  • Acórdão nº 9450286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1995

    I - Contrato de suprimento é o contrato pelo qual o sócio empresta à sociedade dinheiro ou outra coisa fungível, ficando aquela obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade, ou pelo qual o sócio convenciona com a sociedade o diferimento do vencimento de créditos seus sobre ela, desde que, em qualquer dos casos, o crédito fique com carácter de permanência. II - A transmissão da...

    ... contrato pelo qual o sócio empresta à sociedade dinheiro ou outra coisa fungível, ficando aquela obrigada a restituir outro tanto do mesmo ...
  • Acórdão nº 0040096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1996

    I - A garantia importa para o vendedor não só a obrigação de reparar a coisa mas também a obrigação de a substituir se a reparação não for possível e a coisa for fungível. II - A obrigação de reparação emerge da simples verificação do mau funcionamento, independentemente de culpa do vendedor.

    ... garantia importa para o vendedor não só a obrigação de reparar a coisa mas também a obrigação de a substituir se a reparação não for vel e a coisa for fungível. II - A obrigação de reparação emerge da simples verificação do mau ...

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