Coisa fungível

1092 resultados para Coisa fungível

  • Acórdão nº 98A664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1998
    ... coisa fungível ao outro, ficando este obrigado a restituir outro tanto do mesmo ...
  • Acórdão nº 98A664 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1998 (caso None)
    ... coisa fungível ao outro, ficando este obrigado a restituir outro tanto do mesmo ...
  • Acórdão nº 0035511 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1997 (caso None)

    I - O depósito bancário é um contrato de depósito irregular a que se reportam os artigos 1205 e 1206 do Código Civil, na medida em que o objecto material desse contrato é uma coisa fungível. II - O titular de um depósito bancário pode deduzir embargos de terceiro - e lançar mão de outros meios possessórios - para defender o seu direito.

    ... Civil, na medida em que o objecto material desse contrato é uma coisa fungível. II - O titular de um depósito bancário pode deduzir embargos ...
  • Acórdão nº 0035511 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Julho de 1997

    I - O depósito bancário é um contrato de depósito irregular a que se reportam os artigos 1205 e 1206 do Código Civil, na medida em que o objecto material desse contrato é uma coisa fungível. II - O titular de um depósito bancário pode deduzir embargos de terceiro - e lançar mão de outros meios possessórios - para defender o seu direito.

    ... Civil, na medida em que o objecto material desse contrato é uma coisa fungível. II - O titular de um depósito bancário pode deduzir embargos ...
  • Acórdão nº 99B1163 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)

    Entre nós, o mútuo é um contrato real pois só fica completo com a entrega da coisa fungível, entrega essa que não tem de ser simultânea à formalização do contrato podendo ser anterior.

  • Acórdão nº 2384/07.0TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
    ... : o efeito translativo do direito; a obrigação de entrega da coisa e a obrigação de pagamento do preço (artºs 408 nº 1 e 879 do Código ... a substituição da coisa defeituosa, naturalmente se esta for fungível e se a entrega da coisa de coisa substitutiva não corresponder a uma ...
  • Acórdão nº 01561/08.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2009
  • Acórdão nº 208/06.5TBVNC.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011

    1. Funcionando como tribunal de revista e, por isso, excluído por regra da possibilidade de abordar questões de facto, o Supremo Tribunal de Justiça só nos particularizados termos admitidos pelo n.º 2 do art. 722.º e 729.º lhe é permitida ingerência em matéria de facto, ou seja, neste domínio só é admissível a sua intervenção no campo da designada prova vinculada, isto é, quando a lei exige...

    ... , nele se estatuindo que “o consumidor a quem seja fornecida a coisa com defeito, salvo se dele tivesse sido previamente informado e ... ção da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a substituição dela; mas esta obrigação não existe se o vendedor ...
  • Acórdão nº 0007732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2001 (caso None)
  • Acórdão nº 0007732 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2001
  • Acórdão nº 0220649 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2002 (caso NULL)

    I - A entrega do dinheiro ou da coisa fungível constitui a função económica do mútuo, mas esta não pode deixar de ter-se por realizada se o mutuário acorda com o mutuante que o produto ou objecto do empréstimo seja entregue a terceiro, por virtude de qualquer relação que entre eles se tenha estabelecido. II - O princípio da indivisibilidade da confissão, quando esta seja complexa, tem como...

  • Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
    ... , desde que volunta-riamente restitua a vantagem ou, tratando -se de coisa fungível, o seu valor; ou b) ...
  • Acórdão nº 078658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1990 (caso NULL)

    A partilha consensual de um imovel, apos acção de divorcio, em que o devedor a uma instituição de credito fica com dinheiro, coisa fungivel e ocultavel, e o outro com o predio, e um acto que traduz em si a consciencia da possibilidade de prejuizo, reconduzido a ideia de diminuição da garantia patrimonial.

    ... , em que o devedor a uma instituição de credito fica com dinheiro, coisa fungivel e ocultavel, e o outro com o predio, e um acto que traduz em si a ...
  • Acórdão nº 8126/06.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2011

    I – No âmbito de um contrato de locação financeira, padecendo os bens fornecidos de vícios e defeitos, pode o locatário exigir do vendedor e fornecedor desses bens, a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a sua substituição. II – Nenhuma responsabilidade pode ser exigida à ré que comercializa os bens em causa se não foi ela que os forneceu no âmbito

    ... ) concede a outra (o locatário financeiro) o gozo temporário de uma coisa, adquirida para o efeito pelo próprio locador, a um terceiro, por ... ção da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a sua substituição (Gravato de Morais, ob. cit ... , pág. 134) ...
  • Acórdão nº 96B348 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1997 (caso NULL)

    Se o vendedor estava obrigado, por convenção das partes ou por força dos usos, a garantir o bom funcionamento da coisa vendida, cabe repará-la, ou substitui-la quando a substituição for necessária e a coisa tiver natureza fungível, independentemente de culpa sua ou de erro do comprador.

    ... das partes ou por força dos usos, a garantir o bom funcionamento da coisa vendida, cabe repará-la, ou substitui-la quando a substituição for ssária e a coisa tiver natureza fungível, independentemente de culpa sua ou de ...
  • Acórdão nº 0022736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991 (caso None)

    I - Sinal é a cláusula contratual, que consiste na entrega de dinheiro (ou outra coisa fungível) que uma das partes faz à outra quando celebra um contrato, como que o confirmando; e que funciona, ainda, como cláusula penal em caso de incumprimento. II - O sinal deve ser clausulado no contrato e de acordo com a forma legalmente exigida para este; a qual, no caso de contrato-promessa de compra e...

    ... cláusula contratual, que consiste na entrega de dinheiro (ou outra coisa fungível) que uma das partes faz à outra quando celebra um contrato, ...
  • Acórdão nº 9230773 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1993

    I - São requisitos do enriquecimento sem causa: a) - o enriquecimento de alguém; b) - o consequente empobrecimento de outrem; c) - o nexo causal entre o enriquecimento do primeiro e o empobrecimento do segundo; d) - a falta de causa justificativa do enriquecimento. II - Não provado o empobrecimento, fica afastada a obrigação de restituir com fundamento no enriquecimento sem causa. III - Sendo o...

    ... pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando esta obrigada a restituir outro tanto do mesmo género ...
  • Acórdão nº 081944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1992

    I - É juridicamente inexistente o negócio jurídico em que falta a declaração de vontade de um dos intervenientes. II - É igualmente juridicamente inexistente, face à sua natureza de contrato real, de harmonia com a noção dele constante no artigo 1142 do Código Civil, o contrato de mútuo a que falta o seu elemento constitutivo ou integrante que se traduz no acto material da entrega do dinheiro ou...

    ... que se traduz no acto material da entrega do dinheiro ou outra coisa fungível por ...
  • Acórdão nº 081944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1992 (caso None)

    I - É juridicamente inexistente o negócio jurídico em que falta a declaração de vontade de um dos intervenientes. II - É igualmente juridicamente inexistente, face à sua natureza de contrato real, de harmonia com a noção dele constante no artigo 1142 do Código Civil, o contrato de mútuo a que falta o seu elemento constitutivo ou integrante que se traduz no acto material da entrega do dinheiro ou...

    ... que se traduz no acto material da entrega do dinheiro ou outra coisa fungível por ...
  • Acórdão nº 0045932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999 (caso None)

    Sendo o depósito bancário um depósito irregular, aplicam-se-lhe as regras do contrato de mútuo, uma vez que tem por objecto dinheiro, coisa fungível (arts. 1205 e 1206 CC). Decorrentemente, tem plena aplicação a regra contida no art. 1144 CC segundo a qual "as coisas mutuadas tornam-se propriedade do mutuário pelo facto da entrega". E tratando-se de contrato que implica a transferência de...

  • Acórdão nº 0045932 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999

    Sendo o depósito bancário um depósito irregular, aplicam-se-lhe as regras do contrato de mútuo, uma vez que tem por objecto dinheiro, coisa fungível (arts. 1205 e 1206 CC). Decorrentemente, tem plena aplicação a regra contida no art. 1144 CC segundo a qual "as coisas mutuadas tornam-se propriedade do mutuário pelo facto da entrega". E tratando-se de contrato que implica a transferência de...

  • Acórdão nº 0053286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2002 (caso None)

    A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente

  • Acórdão nº 0053286 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2002

    A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente

  • Acórdão nº 08P3459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009

    I - Danos não patrimoniais são os que são insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens, como a vida, a saúde, a perfeição física, a liberdade, a honra, o bom nome, a reputação, a beleza, que não se integram no património do lesado, apenas podendo ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo mais uma satisfação do que uma indemnização, assumindo o seu...

    ... danos sempre acarreta, procurando traduzir-se em quantia certa de coisa fungível (a mais fungível das coisas), o que por natureza é ...
  • Acórdão nº 072119 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1985 (caso None)

    I - Se o comprador tiver consumido a coisa (fungível) adquirida, aceitou implicitamente que o vendedor cumpriu a sua obrigação, ainda que aquele atribua defeitos à coisa. II - Fica, por isso, o comprador obrigado, pelo seu lado, a pagar o preço, não havendo lugar a compensação com a obrigação de o vendedor o indemnizar, porque a prestação proveniente deste dever não se integra no contrato,...

    ... Sumário : I - Se o comprador tiver consumido a coisa (fungível) adquirida, aceitou implicitamente que o vendedor cumpriu a sua ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT